PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.929, de 14 de
dezembro de 2022
Dispõe sobre alteração do Anexo I
da Lei Municipal n° 3.100/2018.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.929/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Anexo
I da Lei Municipal no 3.100, de 01 de agosto de 2018, no que tange ao
aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Engenheiro Ambiental.
0 Projeto de Lei em questão tem por objetivo abrir mais uma
vaga para o cargo de Engenheiro Ambiental, passando de 1 (uma) para 2
(duas) vagas, uma vez que o quantitativo existente não esta atendendo a
demanda e a necessidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semades), que tem como algumas de suas
demandas o desenvolvimento do Projeto de Barragem de Pequeno Porte e
Caixa Seca; fiscalização do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento
Básico; Programa de Educação Ambiental; Gerenciamento dos Resíduos
Sólidos, em especial as atividades vinculadas ao Sistema Municipal de
Coleta Seletiva; criação e consolidação de uma Política de Bem-estar; ações
de recursos hídricos; manutenção deareasverdes e inúmeras outras
competências.
E, ainda, a crescente demanda da Secretaria, no que tange
as denúncias, dispensas de licenças, anuências de limpeza de córrego e uso
e ocupação do solo, podas e supressões, licenciamentos ambientais,
campanhas educativas e inúmeras outras demandas, como a elaboração e
implementação de projetos e ações de controle de emissão de poluentes,
administração de resíduos e procedimentos de rennediação, gerenciamentos
de resíduos sólidos, realização de visita técnica e avaliações ambientais,
fiscalização de questões hidráulicas e ambientais, dentre outras.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, por ser de suma importância para a população
em geral.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de
dezembro de 2022.
Paul eNardi
Prefe 'pal
Paul
Pref-i t
e Nardi
ipal
Gabinete
dezembro de 2022.
efeito Municipal de João Neiva, em 14 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.929, de 14 de dezembro de 2022
Dispõe sobre alteração do
Anexo I da Lei Municipal
n° 3.100/2018.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 Anexo Ida Lei Municipal n°3.100, de 01 de agosto
de 2018, passa a vigorar conforme Anexo Onico da presente Lei.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS
(Os cargos constantes deste anexo destinam-se aos servidores que ingressarem na
Administração Pública Municipal após a publicação desta Lei)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CARREIRA HCOARRAGRAI A QUANTIDADE
Agente de Defesa Civil III 40 4
Agente Fiscal de Arrecadação III 40 6
Agente Fiscal de Obras III 40 6
Agente Fiscal Sanitário III 40 4
Agente Público Administrativo III 40 50
Analista Público Administrativo V 40 20
Analista Público de Tecnologia da
Informação V 40 2
Arquiteto e Urbanista V 30 3
Arquivista V 40 2
Artesão III 40 3
Assistente Social I V 30 11
Auditor Fiscal de Arrecadação V 20 5
Auditor de Controle Interno -Area
Administrativa, Contábil, Financeira e
Orçamentária
V 20 2
Auditor de Controle Interno -Area
Jurídica v 20 2
Auxiliar de Educação Infantil III 40 20
Auxiliar de Sala de Leitura III 40 11
Auxiliar de Saúde Bucal III 40 5
Auxiliar de Secretaria Escolar III 40 20
Auxiliar de Serviços Gerais I 40 62
Bibliotecário V 40 3
Cirurgião Dentista I V 30 5
Contador V 30 5
Cuidador III 40 35
Eletrotécnico IV 40 2
Enfermeiro I V 30 4
Engenheiro Agrônomo V 30 1
Engenheiro Ambiental V 30 2
Engenheiro Civil V 30 5
Engenheiro de Segurança do Trabalho V 30 1
Farmacêutico V 30 3
Fisioterapeuta I V 30 4
Fonoaudiólogo V 30 4
Mediador de Laboratório de
Informática Educativa IV 40 12
Médico Clinico V 10 2
Médico do Trabalho V 10 2
Médico Ginecologista V 10
Médico Pediatra V 10 2 Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Médico Psiquiatra V 10 1
Médico Veterinário V 10 2
Merendeira II 40 33
Monitor de Transporte Escolar II 40 8
Motorista de Veículos Leves e Pesados III 40 22
Motorista de Ambulância III 40 6
Motorista de Transporte Escolar III 40 8
Motorista do Conselho Tutelar III 40 4
Nutricionista V 40 5
Operador de Máquinas I III 40 7
Ouvidor V 30 3
Pedreiro I II 40 5
Porteiro II 40 18
Procurador Jurídico V 20 5
Profissional de Educação Física V 40 2
Psicólogo I V 40 6
TécnicoAgricolaI IV 40 3
Técnico de Defesa Ambiental IV 40 3
Técnico de Enfermagem IV 40 8
Técnico de Enfermagem do Trabalho IV 30 2
Técnico de Segurança do Trabalho IV 40 2
Técnico em Edificações I IV 40 3
Técnico em Informática IV 40 3
Terapeuta Ocupacional V 40 2
Tesoureiro V 40 3
Trabalhador Braga! I I 40 29 /