PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.9381 de 19 de
dezembro de 2022
Recebe por doação, com encargo,
Areaque especifica.
Lei no
Sancionada em / /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.938/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para
receber imóvel, por doação com encargo.
Trata-se da expressão de vontade do doador e sua esposa,
antigos residente no Bairro Santo Afonso, que por impulso da Associação de
Moradores daquele Bairro, restou certo a doação de livre e espontânea vontade
de parte de seu imóvel, com 1.140,00 m2 (um mil cento e quarenta metros
quadrados), conforme declaração, para ali, ser edificada uma rua pública.
Têm como contrapartida para esta doação, a edificação de uma
rua com seis metros de largura para interligar as Ruas Bela Vista e a Rua Ivair
Rodrigues Vasconcelos, no Bairro Santo Afonso.
Inclusive, referido morador e doador, em ocasião anterior, já fez
doações de parte de sua propriedade para edificar a Igreja Católica e para
interligar outras ruas, como a Rua Vicente deNardi a Rua Júlio Saturnino de
Freitas.
A interligação de ruas no bairro melhora e facilita a locomoção
de pedestres e veículos, no acesso, aos demais pontos do Bairro, facilitando a
movimentação humana em um todo, por isso, permeada de finalidade pública
a edificação.
Assim, em razão de ser uma doação como encargos, se faz
necessária a apreciação dos nobres vereadores. E ainda, sendo a próxima
sessão a última do corrente ano, solicitamos em caráter de URGÊNCIA a
tramitação deste Projeto de Lei nesta casa.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, por ser de suma importância para a população em geral.
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 19 de
dezembro de 2022.
Paulo S
Prefeito M
01P - Nardi
ipal
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PROJETO DE LEI N01.938, de 19 de dezembro de 2022.
Recebe por doação, com encargo,
área que especifica.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a receber por doação, com encargo, uma área urbana de 1.140 m2(um mil,
cento e quarenta metros quadrados), pertencente ao Sr. Antônio DeNardi
e sua esposa, Sra. GeraIda Maria Folli DeNardi, a ser desmembrada de uma
área maior, registrada no RGI da comarca de Ibiragu sob o no 2-AD5929.
Art.2°. A área a que se refere oart. loserá destinada 6
abertura para edificação de rua, interligando a Rua Bela Vista ia Rua Ivanir
Rodrigues de Vasconcelos, no Bairro Santo Afonso.
Art.3°. 0 Município se obriga, em contrapartida, a dotar as
áreas, objeto de doação, das seguintes benfeitorias:
I. colocação de iluminação pública;
II. instalação de rede de água;
III. feitura de meio-fio;
IV. colocação de sinalização de trânsito;
V. realização de pavimentação ou calçamento apropriado.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete refeito Municipal de João Neiva, em 19 de
dezembro de 2022.
Pau 'e Nardi
Pref ipal
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Data
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1. 1995.
COMARCADR
2.1UNICÍPIO D r.
OISTRITO DF
Ibiragu
Joao Neiva
Sede
Janda Ribeiro Plazzi
TABELIÃO
- 4 Ilk Escriturade Compta e Venda.
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Outorgante(s)
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LAURA DE NARDI DE MARCH!,
Outorgado(s) ANTONIO DE NARDI.
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LIVRO No 41
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CARTÓRIO NILZO A. PLAZZI
NOTAS E REGISTRO CIVIL
WANDA RIBEIRO PLAZZI Dra. ANABELA RIBEIRO PLA77I Ma. CELMIRA GARDI
Titular Substituta Escrevente
Av Presidente Vargas, n°481 - Centro - João Neiva - ES - Tel:(027) 258-1193
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI FAZEM, COMO
OUTORGANTE, !AURA DE NARDI DE MARCHI, E, COMO OUTORGADOS,
ANTONIODE NARDI, na forma abaixo;
SAIDA M, quantos este público instrumento virem que, no ano de 1995 (mil novecentos e
noventa e cinco), ao s 16 (dezesseis) dias do mis de outubro, neste município delobNeiva,
Estado do Espirito Santo, em Cartório Nitro A.Piaui,situado na Av. Presidente Vargas, 481 -
Centro, por me haver sido esta escritura distribuída, conforme bilhete de distribuição
apresentado e que vai adiante transcrito, perante mim, Tabeliã, compareceriam) pane(s), entre
si, justas e contratadas, a saber: como outorgante vendedoraLAURADE NARDI DEMARCH!,
brasileira, viuva, do lar, residente e domiciliada em Santo Afonso, Distrito do Município de João
Neva - ES, portadora do CPF n° 576 851 857 - 68; e como outorgados compradores ANTONIODE
NARDI, brasileiro, casado, lavrador e sua esposa GERALDA MARIA FOLLI DE NARDI, brasileira,
casada, do lar, residentes e domiciliados em Santo Afonso, Distrito do Municipio de João Neiva -
ES, portadores do CPF n°148 637 401- 78; os presentes reconhecidos come os próprios por mim,
Tabeliã, por terem apresentado os documentos hábeis, de cuja identidade e capacidade
jurídica, dou fé. Então, pela outorgante vendedora me foi dito que é senhora e possuidora, a
justo titulo e absolutamentelinee desembaraçado de quaisquer dúvidas eOnusreal, inclusive
hipotecas mesmo legais, de: UMAAREA DE TERRENO RURAL, com 25.000,00 ( vinte e cinco mil
metros quadrados 1, situada em Santo Afonso, Distrito do Municipio de João Neiva. Estado do
Espirito Santo - ES, denominadawan DEMARCH!,em comum com outros, em área maior que
mede 241.444,00 M2, limitando -se ao nortecorna Vendedora (AURA DEMARDIDE MARCHE ao sul
com o compradorANTONIODE NARDI E ESPOSA; a leste com ALCIDES AUGUSTO DEMARCH!e a
oeste com o compradorANTONIODE NARDI. Cadastrado no INCRA sou nu 2221345.2, ir de
referencia 2227545.01.4.01.3, área total do imóvel 241,0 fraçãominimade parcelamento 3,0 ha;
que o imóvel acima descrito foi adquirido por ela outorgante vendedora, à justo titulo e
devidamente registrado no Cartório de RegistroGaretde Imóveis da Comarca de Ibirapi - ES, no
Livro 2-AD, sob n° 5.929 de ordem e achando-se contratada com o outorgado comprador, por
bem desta escritura, e na melhor forma de dire
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parathe vender, como de fato vendido tem o imóvel emserape.Peloprep()certo e ajustado R$
6.000,00 importincia essa que outorgado vendedor confessa e declarajaihaver recebido em
moeda corrente pelo quedie por pago e satisfeitos, dando ao outorgado comprador plena e
geral quitação, prometendo por si e seus sucessores fazer boa, firme e valiosa essa mesma
venda, obrigando-se em todo o tempo, como se obrigam a responder pela evicção de direito,
pondo o outorgado comprador a par e a salvo de quaisquer dividas futuras e transmitindo na
pessoa deles outorgado comprador todo o seu domínio, posse, direito eagilena coisa vendida,
desde Ri, por bem desta escritura e da cláusula CONSTITUTEPelo outorgado comprador me foi
dito que na verdade acham - se contratados com os outorgante vendedor, sabre a presente
compra, aceitando-a peloprep()mencionado de RS 6.000,00 esta escritura, em seu inteiro teor,
tal qual se acha redigida. De tudo douft. Em seguida foram-me apresentados os seguintes
conhecimentos de impostos pagos e certidões. TRANSCRIÇOES: li- Prefeitura Municipal de Job
Melva.Documento de Arrecadação Municipal. DAM . Taxa de Avaliação .Cod.3581. Valor R$ 1053.
Protocolo n° 2067. Nome. Antonio DeNardi.Exercido 1995. Especificação da Receita - ITBI.
Codigo 1112. Valor 11$ 120,00. CERTIDÃO NGATIVA ESTADUAL Certifico queLauraDeNardi De Marchi
está quite com a Fazenda Pública Estadual até a presente data. Aracniz- ES, 02.10.1995. (as)
Pedro°tolesde Souza - chefe da ARE de Aracruz - ES. CERTIDÃO NEGATIVA DEONUSREAIS. Esta me
foi apresentada e fica arquivada nestas notas tudo de conformidade com a resolução de
06.03.1986 da Egregia Corregedoria de Julio do Estado do Espirito Santo - ES. Certidão de Onus,
Inclusive Adies Reais e Pessoais Reipersecutúrias, expedida pelo Cartório de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Ibirapi - ES. A outorgante vendedora, declaram sob pena de
responsabilidade civil e penal, queiliaexistem outrastidiesreais e pessoais
reipersecutórias, relativa ao imóvel e de outrosOnus reais incidentes sobre os mesmos, face
ao disposto na Lei n° 7433,an° 1°, § 3°, Itoinciso -v-, regulamentadapale [lactaten° 93.240 G
Provimento n° 021/86, publicado no D.O. de 30/12/1986; os quais documentos ficam arquivados
neste Cartório para todos os fins de direito de acordo com o Provimento n° 021/86 da
Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. DECLARO em obediência a Instrução Normativen°
20, de 10/05/1918, que a declaração referente a essa transação será enviadaii S.R.F. dentro lb(
1.„4
prazo concedido pela Instrução Nonnativa n° 035 de 11/05/197/. ASSIM DISSERAM e me pedi m
lhes lavrasse a presente escritura nestas notas, a qual li em voz alta, perante as partes, se do
em tudo achada conforme, por aquelas que reciprocamente outorgaram, Eu, la)W ND)
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LIVRO No 41
CARTÓRIO NILZO A. PLAZZI
NOTAS E REGISTRO CIVIL
WANDA RIBEIRO PLAZZI Dra. ANABELA RIBEIRO PLAZZI Ma. CELMIRA GARD1
Titular Substituta Escrevente
Av Presidente Vargas, n°481 - Centro - Jolt • Neiya - ES - Tel: (027) 258-1193
e assius empúblicoeraso.Em Lose (skull
(a) LAURA DE NAIIIII DE HANOI ANTONIO DE NANDI.
Tabard,que
RIBEIROPIMA Tabeliã,quoAz lavrar, subsc
públicol da erdade. DA RIBEIRO
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LIVRO AP:2- AD
REGISTRO GERAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
(.:!IMARCA DE iDIRAÇU -
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129 OWIA01 28 de junho de 1994
FOCULN- -
5929 }
r IM6VEL: Um terreno rural, legitimado, medindo a exea de 241.444,00 m2
(duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), sem denominagao especial, situado no lugar Ribeiraode Cima, distrito da Sede do Município de Joao Neiva, Comarca de Ibiragu, confrontandose ao norte com o Rio Ribeirao, ao sul comJoao Nardi, a leste comDantet
Tessarolo e a oeste com Jose Fachinetti, limites estes ao tempo da aquisi
ç0.- Cadastrado no INCRA sob o no (no consta do Certificado), areatotal
24,1 ha., mOdulo 24, no de mOdulos 1,0 e fragao minimade parcelamento 3,0
ha.- Registro anterior: sob nos. 5.765 e 5.766, do livro 3-K.
PROPRIETÁRIO : EspOlio de AO DE /VHI, processado e julgado nastat
Comarca de Ibiragu-ES.- Eu oficial que datilografei esubs
MATRICULA No 5929.- Data: 28 de junho de 1994.-
3
crevi%-
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R = 1-5929.- Data: 28 de junho de i99+.-
ADQUIRENTE: LAURADEMARDI DE MARCHI, Viva, duna de casa, residente em
'Santo Afonso, nesta comarca (meeira) e os herdeiros: JOSE LUIZ DE MARCHI ,
isolteiro, motorista, CPF no 174.037.587-49, AFONSO MARIA DE MARCHI, solteiro, motorista, CPF no 488.016.907-20, NEUZA MARIA DE MARCHI, solteira, costureira, CPF no 526.722.207-00, residentes em Vit6ria-E3, JAIR AUGUSTO DE '
MARCHI, solteiro, motorista, CPF ni) 416.703.537-53, residente em vitOria-Es,
',TaoMANOEL DE MARCHI, solteiro, maior, lavrador, residente em Colatina-ES,
MANOELANTONIODEMARCH', solteiro, maior, residente em Colatina-ES, ANA '
ZILDA DE MARCHI, solteira, menor ptibere, residente em Colatina-ES, REGINA I
ASSUNTA DE MARCHI, solteira, menor plIbere, residente em Colatina-ES, FritiN—
CISCO ARCHANJO DE MARCHI, solteiro, maior, residente em Santo Afonso, nesta
!Comarca, LAURINDA OLIVIA DE MARCHI, solteira, menor, residente em Santo Afonso, nesta comarca, GERALDO ADALTO DE MARCH', menor, MARISTELA DE MARCHI,
menor e JAIME DE MARCHI, menor, residentes em Santo Afonso, nesta comarca ,
,todos brasileiros.- TRANSMITENTE: EspOlio de JOÃO DEMARCH", processado
inesta comarca e Julsado por sentença do MM. Juiz de DireitoDr. Ubiratan Vi
'eira de Medeiros, em 30 de oucubro de 1991.- Por partilha feita nos autos
de Inventrio, conforme Formal de Partilha extraído pela Escriva substituta
,Ana Maria Zandan de Almeida, do CartOrio do 30 Ofcio desta comarca, assinada pelo mm. Juiz de DireitoDr. Ubiratan Vieira de Medeiros, em 10 de dezembro de 1991, foi transmitido aos adquirentes, LauraDeNardi De Marcni e
Outros, acima nominados, o imOvel aqui matriculado sob no 5929, sem condi
çOes especiais, no valor da avaliagZo de Cr$ 145.000,00 (cento e quarenta e
!cinco mil cruzeiros), cabendo a primeira adquirente, LauradeNardi De Mar- 1
chi, uma Parte no valor de Cr$ 77.678,57, equivalente aareade 129.345, --
1 1112'
e aos demais adquirentes uma parte a c.ta um no valor de Cr. 5.178
. , lequivalente aareade 8.623,00 m2.- Eu .1 oficial o dati
I fei e subscrevi%-
, FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.938/2022
RUBRICA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 19 de
Palo
Pref "
em pauta da
bro de 2022.
'e Nardi
nicipal