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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.951, de 13 de
fevereiro de 2023
Altera disposições da Lei Municipal
no 3.341/2021, e dá outras
providências.
Lei no
Sancionada em
Paulo ardi
Prefei pal
Gabinete do efeito Municipal de João Neiva, em 13 de
fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No L951/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que propõe a
alteração da Lei Municipal no 3.341/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022/ 2025.
A alteração do PPA faz-se necessária devido à novas
oportunidades de captação de recursos para execução de obras de
investimentos em infra-estrutura.
0 investimento em pauta refere-se à construção de rede
adutora de água tratada no Bairro Santo Afonso, com recursos provenientes
do Fundo Cidades, nos termos da Lei Complementar no 712/2013, Decreto
Estadual no 5073-R/2022 e Portaria Estadual no 006-R/2022.
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei, EM CARATER DE URGÊNCIA.
Paulo Nardi
Prefeit al
Gabinete do Pr feito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do
mês de fevereiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N01.951, de 13 de fevereiro de 2023.
Altera disposições da Lei
Municipal n° 3.341/2021,e
dá outras providências.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio
2022 a 2025, a Ação constante do Anexo único.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —CNN:31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
Programa 0052 - Fundo Cidades
Dados Financeiros correntes em R$
Ação 1.020 - Construção de rede de adutora de água tratada
Bairro Santo Afonso
Produto Rede adutora construída
Unidade de medida % T
Meta
física
2022 2023 2024 2025 Total
80% 20% 0 100%
Valor R$ 0,00 1.080.000,00 270.000,00 0,00 1.350.000,00
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.951/2023
RUBRICA
Ao Exnno Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 13 de fey ro de 2023.
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