materia nº 1603/2017

AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.603, de 11 de
agosto de 2017.
Dispõe sobre autorização de repasse,
em parcela única, aos Agentes
Comunitários de Saúde.
Lei nº
Sancionadaem. [ !1S
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.603/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de repasse aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, referente ao incentivo adicional transferido pelo
Ministério da Saúde ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS desempenham relevantes
atribuições no âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS, atuando na promoção e
vigilância da saúde e prevenção de doenças, promovendo uma verdadeira
interlocução entre as famílias assistidas e os serviços de saúde pública.
As despesas com a concessão da gratificação serão custeadas com
os recursos oriundos da parcela extra, repassada pelo Governo Federal, através
do Ministério da Saúde.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores, integrantes dessa
colenda Casa Legislativa, darão apoio unânime a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 de agosto de
2017.
CA sfcerereA
távio Abreú Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.603, de 11 de agosto de 2017.
Dispõe sobre autorização de
repasse, em parcela única, aos
Agentes Comunitários de Saúde.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, o repasse, em parcela única, no valor
de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), referente ao incentivo adicional
transferido pelo Ministério da Saúde ao Programa de Agentes Comunitários de
Saúde.
Art. 2º — A gratificação estabelecida no artigo 1º possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em nenhuma hipótese, para efeito de
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS),
abaixo especificada:
A Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
A Unidade Orçamentária: 102 (Bloco de Atenção Básica)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 301 (Atenção Básica)
A Programa: 0030 (Atenção primária em Saúde)
A Projeto/Atividade: 2.076 (Manutenção do ESF, PACS e Saúde Bucal)
A Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo
Determinado) y
A Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 de agosto de
2017.
távio Abréu Xavier
Prefeito Municipal