PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.9471 de 13 de
fevereiro de 2023
Dispõe sobre alteração do Anexo II
da Lei Municipal no 2.648/2014.
Lei no
Sancionada em
Gabinete is efeito Municipal de João Neiva, em 13 de
fevereiro de 2023.
Paulo
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.947/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Anexo II
da Lei Municipal no 2.648, de 14 de agosto de 2014, no que tange ao
quantitativo de vagas para o cargo de Professores MA.PP, com carga horária
de 40 horas semanais.
0 Projeto de Lei em questão tem por objetivo ampliar o número
de vagas do cargo de Professor MA.PP, com carga horária de 40 horas
semanais, passando de 13 (treze) para 22 (vinte e duas) vagas.
A ampliação de vagas do cargo de Professor MA.PP, atuantes na
função de suporte pedagógico, sendo estes, o inspetor, o orientador, o
supervisor e o administrador escolar, se faz necessária para atender o aumento
da demanda das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino,
bem como da Secretaria Municipal de Educação (Semed), que se encontra
defasada no que se refere ao serviço técnico pedagógico, que exerce as funções
especificas inerentes ao cargo.
Um dos objetivos da Semed é o de ofertar, cada vez mais, uma
educação de qualidade, e estruturada em todas as Instituições de Ensino da
Rede Pública Municipal de João Neiva.
0 presente Projeto de Lei visa dar melhor suporte pedagógico
direto à docência, para a produção de conteúdo aos discentes de toda a Rede
Pública Municipal de Ensino de João Neiva.
Considerando a relevância educacional e a importância do cargo
de Professor MA.PP, primando pelo processo de ensino e de aprendizagem dos
docentes e discentes, bem como na formação continuada dos discentes da
Rede Pública Municipal de Ensino, apresenta-se o referido Projeto de Lei para
votação, valorizando e melhorando o alcance da educação no Município, por
entender se tratar de um ganho significativo na estrutura funcional da Rede,
justificado assim, o interesse público para a matéria em questão.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, por ser de suma importância na área da educação municipal.
Paulo
Prefe
e Nardi
pal
Gabinete refeito Municipal de João Neiva, em 13 de
fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI N° 1.947, de 13 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre alteração do
Anexo II da Lei Municipal
n° 2.648/2014.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. 0 Anexo II da Lei Municipal no 2.648, de 14 de agosto
de 2014, passa a vigorar conforme Anexo Onico.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO II
(a que se refere part. 56)
QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
REFERÊNCIA / CARREIRA CARGA HORÁRIA QUANTIDADE
DE VAGAS
Professor MA.PA 25 h 117
Professor MA.PB 25 h 60
Professor MA.PP
25h 15
40 h 22
Paul Nardi
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.947/2023
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 13 de fey- o de 2023.