materia nº 166/2021

Atenctosamente, 
FA 
Verador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 14 de junho de 2021. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 166/2021 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
Ref.: solicitando o encaminhamento de projeto de lei para efetivação da Gestão 
Democrática da Educação nas unidades de ensino da rede pública municipal. 
Senhor Prefeito, 
A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais, vem perante V. Exa. expor e 
requerer o que segue: 
Existe no Município de João Neiva a Lei Municipal n° 2.792, de 23 de setembro de 2015, 
que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Educação de João Neiva-PME-JN, e 
cla outras providências. 
A Meta 18 do Plano em questão assegura condições, até o final do primeiro ano de 
vigência do PME-JN, para efetivação da Gestão Democrática da Educação nas unidades 
de ensino da rede pública municipal, prevendo recursos e apoio técnico do Município para 
tanto. 
Uma vez transcorridos mais de cinco anos da aprovação do PME-JN, solicito a V.Exa, 
com amaximaurgência possível, o encaminhamento de projeto de lei para esta Casa de 
Leis, para implementação da Gestão Democrática da Educação na rede municipal de 
ensino. 
Certa de que VExa, não medirá esforços para atendimento da solicitação, registro desde 
já o meu agradecimento. 
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