materia nº 168/2021

Prof el dosAnjos 
Verea 
Atenciosa ment 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 16 de junho de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 168/2021 ,Cit,CAA,4-;t 
k,CL3 42Lo CA JO fr VZ 
C-rn 1g/004 
Exmo. Sr. 
GlauberTonon 
Presidente da CMJN 
Prezado Senhor, 
0 Vereador firmatário, no uso de suas atribuições regimentais, solicita 
esclarecimentos para o relato em anexo, bem como informações a respeito dos 
artigos 150 e 154 do Regimento Interno da Câmara. 
Peço ainda, um parecer jurídico acerca da ausência dos requerimentos escritos sobre 
o pedido de preferência para discussão de matéria ou redução de interstício 
regimental, de que trata o inciso IV, doart. 154 do referido regimento. 
Certo de contar com a resposta de V. Exa. desde já agradeço. 
RELATO 
Nesta data, 16 de junho de 2021, compareci a CamaraMunicipal deJoaoNeiva, solicitando 
os requerimentos escritos de pedido de preferência para discussão de matéria ou 
redução de interstício regimental para discussão de que trata os artigos do regimento 
conforme apresentado a seguir, referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 1.810/2021, votado 
na sessão do dia 01/06/2021 e ao Projeto de Lei Ordinária n°1.812/2021 votado na sessão 
do dia 15/06/2021. 
Ocorre que fui informado pelos servidores que esses requerimentos foram feitos de forma 
verbal. 
Pedidos de Urgência 
Projeto de Lei Ordinária n° 1810/ 2021 — Vereador Marcelinho 
Projeto de Lei Ordinária n° 1812/ 2021 — Vereador Evandro 
Regimento Interno daCamaraMunicipal deJoaoNeiva-ES 
Art. 150 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Camaraou 
por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. 
Art. 154 - Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e votados os 
requerimentos que solicitem: 
IV - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para 
discussão.