materia nº 172/2021

Recebi em 
Atenciosamente, 
ucas Recla 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Joao Neiva-ES, 05 dejulhode 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 172/2021 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
Com cópia 
Ilmo. Sr. CLAUDIO LISBOA 
Diretor do SAAE 
Prezados Senhores, 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem 
perante essa Municipalidade e também ao SAAE, para expor e requerer o que segue. 
Recebemos pela midia a informação de que teria havido suposta irregularidade na 
nomeação de servidora do SAAE para exercer o cargo de pregoeira, sem os requisitos 
legais para o exercício de referido cargo, e com acumulação indevida de remuneração. 
Tendo sido inclusive aberto Processo n° 2021.0012.6630-56, pelo Ministério Público 
Estadual. 
Nesse contexto, requisitamos esclarecimentos sobre tal fato, e apresentação da 
respectiva documentação comprobat6ria do que vier a ser alegado. 
Na hipótese de ausência de esclarecimentos e persistindo dúvidas sobre a regularidade 
de referida nomeação, atuaremos na forma disposta no Regimento Interno da Câmara, 
e sem prejuízo de convocação de V. Exas. para virem prestar os devidos 
esclarecimentos junto ao Plenário dessa Casa de Leis.