materia nº 187/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 27 de julho de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 187/2021 
Para 
EXMO. SR. PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal 
Com cópia 
ILMA. SRA. MARCIELA JOSÉ 
Secretária Municipal de Educação 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem 
perante essa Municipalidade apresentar o Projeto de Lei n° 26/2021, do Município de 
Itabirito, a titulo de INDICAÇÃO. 
Por tratar de tema ligado à grade escolar, entendemos que a competência legislativa é 
privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual estamos apresentando na forma 
de indicação e não de Projeto de Lei. 
A intenção é aproximar as Escolas do Poder Legislativo Municipal, ampliando o debate 
e despertando a cidadania, participação popular e a consciência coletiva. 
Atenciosamente. 
LUCAS RECLA 
Vereador 
DATA S4 7-0 ?A 
HORA. 
ASS.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Institui o programa "a escola vai 
câmara" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltabirito APROVA: 
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de ltabirito o Programa A 
ESCOLA VAI A CÂMARA, com o objetivo geral de promover a interação 
entre a Câmara Municipal de Itabirito e a escola, permitindo ao 
estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do 
contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua 
cidadania e entendimento dos aspectos da sociedade brasileira. 
Art. 2° - O programa será implantado mediante a adesão das escolas e 
abrangerá de 8ae 9a séries do Ensino Fundamental. 
Parágrafo Único - As disciplinas e a sua forma de aplicação serão 
diferenciadas, obedecendo a característica da faixa etária 
correspondente aos respectivos níveis. 
Art. 3° - Constituem objetivos específicos do programa: 
I - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, 
leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Itabirito 
II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos exercícios da 
Câmara Municipal de itabirito e as propostas apresentadas no 
Legislativo em prol da comunidade; 
Ill - favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os problemas 
da cidade de ltabirito que mais afetam a população; 
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras 
dos estudantes, apresentem sugestões para solucionar importantes 
questões da cidade ou determinados grupos sociais; 
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para 
participarem do projeto A ESCOLA VAI A CAMARA e apresentarem 
sugestões para o seu aperfeiçoamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
Art. 4° - 0 programa será operacionalizado pelas seguintes condições: 
I - elaboração do projeto pedagógico; 
II - estabelecimento de calendário das diversas escolas, para ida das 
escolas a Câmara; 
Ill - planejamento das atividades; 
IV - pesquisa e seleção de material didático; 
V - visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar 
e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos; 
VI - promoção de atividades com os seguintes temas: 
a) história da Câmara Municipal de Itabirito; 
b) apresentação dos parlamentares e funcionamento da Câmara; 
c) tramitação de proposições. 
Art. 5° - Fica determinado à Divisão Legislativa da Câmara Municipal, 
para que proceda ao envio de copia deste Decreto Legislativo a todas as 
escolas municipais e estaduais com turmas de 8 e 9' ano, estabelecidas 
no Município. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Reuniões, 01 de março de 2021. 
Vereador Paulinho 
3 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a integração entra 
a Câmara Municipal de ltabirito e a escola, permitindo ao estudante 
compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social 
em que vive, contribuindo assim o Poder Legislativo para formação da 
cidadania do jovem e dando-lhe possibilidade de entendimento dos 
aspectospoliticosdo nosso município. 
È vital para o futuro de nossa juventude e é dever e prioridade desse 
Poder Legislativo o incentivo ao jovem a valorização da cidadania, sabe￾se que a valorização da cidadania é fator modelador do caráter humano, 
tornando imprescindível seu conhecimento e prática pela nossa 
juventude. Prática esta que será implantada pelo programa, visto que o 
., mesmo proporcionará a circulação de informações nas escolas sobre 
projetos, leis e atividades gerais dessa Casa, possibilitarão ainda aos 
alunos, o acesso e o conhecimento dos estudantes as propostas 
apresentadas no Legislativo em prol da comunidade, fortalecendo entre 
nossos jovens, o espirito de discussão e reflexão sobre os problemas de 
nossa cidade. 
Além do que, o projeto proporcionará na prática situações em que os 
alunos representarão as figuras dos estudantes, podendo inclusive 
apresentar sugestões para solucionar importantes questões da cidade 
ou de determinados grupos sociais, proporcionando a possibilidade 
ainda de sensibilizar professores, pais e alunos, a participarem do 
projeto. 
Assim por entender ser o projeto, que institui o programa, de 
fundamental importância para nossa juventude em idade escolar como 
agente modelador de seu espirito de cidadão, apresentamos o presente 
projeto esperando que o mesmo seja apreciado por esta edilidade, por 
unanimidade. 
Vereador Paulinho