materia nº 192/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 02 de agosto de 2021. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 192/2021 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
Assunto: solicita realização de campanha de consci 
E, 
g' 
'TITURA MUNICIPAL DE JOÃO 
0 
•.tdo sot,
Senhor Prefeito 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais em 
perante V.Exa para expor e requerer o que segue. 
Sabemos que foi sancionada, sem vetos, na data de 28/07/2021, a Lei Federal n° 
14.188/2021, que cria o Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a 
Violência Doméstica e Familiar. 0 texto também inclui no Código Penal (Decreto-Lei 
2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher. 
0 Programa Sinal Vermelho prevê, dentre outras medidas, que a letra X escrita na 
mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcione como um sinal de 
denúncia de situação de violência em curso. 
A lei prevê que o Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e 
órgãos de segurança pública possam estabelecer parcerias com estabelecimentos 
comerciais privados. 
De acordo com a lei, a vitima procura uma repartição pública ou uma empresa 
participante do programa e, para denunciar que está sendo vitima de violência 
doméstica, escreve um "X" com batom vermelho (ou qualquer outro material), na 
palma de sua mão ou em um pedaço de papel. Ao verificar este sinal os atendentes 
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acionam, de forma discreta, a policia, por meio de um canal imediato de 
comunicação, a fim de que a mulher tenha a devida assistência. Em seguida, ela deve 
ser encaminhada, se possível, para um lugar reservado, para aguardar a chegada da 
policia. Caso não seja possível, anota-se os dados da mulher para fornecer as 
autoridades. 
0 crime de violência psicológica contra a mulher previsto na normaseraatribuído a 
quem causar dano emocional "que lhe prejudique ou perturbe o pleno 
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, 
crenças e decisões". 0 crime pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, 
humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito 
de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos, 
e multa. 
0 texto também prevê a realização de campanha e ampla divulgação para informar a 
população sobre o significado do código do Sinal Vermelho, de maneira a torná-lo 
facilmente reconhecível por toda a sociedade. 
Neste sentido, solicitamos a V.Exa que promova, com a maximaurgência possível que 
o tema requer, a realização de campanha de conscientização sobre o Programa Sinal 
Vermelho. 
Salientamos a importância da realização da campanha como forma de despertar a 
consciência de prevenção e do enfrentamento a qualquer tipo de violência contra as 
mulheres de todo o Brasil. 
Atencios 
RECLA 
Vereador