materia nº 193/2021

Vereado 
Recebi em 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPiRITO SANTO 
Joao Neiva-ES, 02 deagostode 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 193/2021 
Para 
EXMO. SR. PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal 
Com cópia 
ILMA. SRA. MARCIELA JOSÉ 
Secretária Municipal de Educação 
Ref.: Encaminhamento de documentos 
Senhor Prefeito, 
A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante V.Exa para 
expor e requerer o que segue. 
Na data de 01/06/2021, encaminhamos ao Secretario de Estado de Governo Gilson Daniel 
Batista, oficio solicitando a celebração de convênio com o Município para reforma das 
escolas da rede municipal de ensino, conforme cópia anexa. 
Na data de 30/07/2021, obtivemos como resposta do governo estadual, através do Oficio 
SEDU/GS/ N° 724, conforme cópia anexa, a informação de que que foi lançado o Edital de 
Chamada Publica 001/2021, referente a abertura de inscrição para obtenção de recursos 
financeiros do Fundo Estadual de Apoio a Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da 
Educação Infantil e do Ensino Fundamental - FUNDAES, possibilitando ao Município a 
obtenção de recursos financeiros, na modalidade fundo a fundo, para a construção, reforma, 
ampliação ou melhoria de imóvel e de aquisição de equipamentos e mobiliários, incluindo 
bens permanentes. 
Neste sentido, solicito 5 V.Exa que adote as medidas e açõesnecessariespara proceder a 
inscrição do Município no referido Edital. 
Atenciosamente, ilf: c
I 09 
Praça Nossa Senhora do Líbano, na 30 - 2° Andar — Centro, Jo5o Neiva, ES - CEP: 29.680-000 
Fone: (27) 3258-3000 - 3258-2588 
GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
OF/SEDU/GS/N° 724 Vitória, 29 de julho de 2021. 
Senhora Vereadora, 
Em atenção ao OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 158/2021, informamos que foi 
lançado o Edital de Chamada Pública n° 001/2021, de 28 de junho de 2021, 
publicado no DIO/ES de 29 de junho de 2021, e o Edital de Retificação n° 0001, de 
14 de julho de 2021, publicado no DIO/ES, de 15 de julho de 2021, referente 
abertura das inscrições para obtenção de recursos financeiros do Fundo Estadual 
de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e 
do Ensino Fundamental — FUNPAES. 
0 referido instrumento possibilita que o município obtenha recursos financeiros, na 
modalidade fundo a fundo, para a construção, reforma, ampliação ou melhoria de 
imóvel e de aquisição de equipamentos e mobiliários, incluindo bens permanentes, 
conforme disciplina a Lei Estadual n° 10.787/2017, de 18 de dezembro de 2017, 
que instituiu o FUNPAES, regulamentada através do Decreto Estadual n° 4.907-
R/2021, de 16 de junho de 2021. 
Considerando, pois, que o Edital em questão traz todas as orientações sobre os 
procedimentos, bem como sobre os requisitos e documentos necessários ao pleito, 
orientamos a municipalidade a proceder sua inscrição no referido Edital de 
Chamada Pública. Em caso de dúvidas, solicitamos que entre em contato peloe￾mailfunpaessedu.es.gov.br. 
Colocamo-nos ao dispor de V. Sa. para quaisquer outras informações que se 
fizerem necessárias e apresentamos-lhe nossas cordiais saudações. 
Atenciosamente, 
JOSIVALDO BARRETO DE ANDRADE 
Secretário de Estado da Educação — Respondendo 
Decreto n° 1542-S 
A Senhora 
FARAH OLIVEIRA 
Vereadora do Município de João Neiva 
GERFE-SESE/Thalna 
OF GS/724— PM JoaoNoivo 
SAG/YARA 
Av. César Hi/al, 1111 — B. Santa Lúcia — Vitória-ES — CEP 29056-085 
IN (27) 3636.7704 /3636.7711