materia nº 194/2021

d 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 03 de agosto de 2021. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 194/2021 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
,,INIMINVO.P.10410011M.M.OVIMAIWOMMOMOINIM....g.1.1.14WWw.IVIMMS 
f PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃOpEIVA 
f•!.. tc:colado so 939/4R 
Assunto: indicação projeto de lei - ProgramaPro-Auxilio 
Senhor Prefeito 
O Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem 
perante essa Municipalidade apresentar sugestão de Projeto de Lei a titulo de 
INDICAÇÃO. 
Trata-se da criação do Programa "pró-Auxilio" destinado a contribuir financeiramente 
com famílias que tenham sido atingidas por catástrofes naturais. 
A intenção é criar formas de minimizar o sofrimento e angústias das famílias em tais 
situações. 
A propositura já existe em diversos municípios e poderia ser repetida em João Neiva. 
Atenciosamente. 
2 , 
...._ 
_---!---,-,-------_,---- 
u cAs—att L 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Minuta de Projeto de Lei n" /20 
"Institui no ámbito municipal o Programa 'Pró-Auxílio' 
que visa destinar o valor de um saláriominim,para 
atendimento a famílias atingidas por catástrofes naturais, 
em Estado Decretado Calamidade Pública ou Situação de 
Emergência e dá outras providências". 
Art.1° - Fica instituído neste Município o "Pró-Auxilio", Programa de Auxilio Emergencial no valor de 
um salário mínimo, destinado a socorrer as famílias atingidas por catástrofe natural, que tenha renda 
familiar mensal média de até 2 (dois) salários mínimos vigentes e decretado o reconhecimento do estado 
de calamidade pública ou em situação de emergência pela Defesa Civil. 
§ 10 - Para os fins do disposto nesta, considera-se família, unidade núcleo de laços de parentesco ou de 
afinidade, eventualmente ampliada com indivíduos formando um grupo doméstico, vivendo sob o 
mesmo teto e mantendo os pela contribuição de seus membros; 
§ 20 - 0 pagamento do Auxilio a que se refere o caput deste artigoseraefetuado As famílias 
beneficiadas, observando o reconhecimento delas morarem no local que foi dado a situação de 
emergência e/ ou estado de calamidade, confirmado pela Defesa Civil. 
§ 3° - O valor do Auxilio a que se refere o caputserade um Salário Mínimo Vigente, por família. 
Art.2° - As despesas com o Pró-Auxilio de que trata oart. 10 desta Lei correrão ã. conta do Poder 
Público MunicipalResponsive] pelo orçamento. 
Parágrafo único - 0 Poder Público Municipal deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do 
Pró-Auxilio As contas orçamentárias. 
Art. 3° - Será de acesso Público as relações dos beneficiários e o fato que causou esse auxilio, concedido 
nos termos desta Lei, devendo ser divulgada em meios eletrônicos e em outros meios previstos em 
regulamento. 
Art. 4° - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente prestar informações falsas para 
recebimento do beneficio será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a 
ser estabelecido pelo Poder Público Responsável, acrescida de juros equivalentes A taxa referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir 
da data do recebimento. 
Art.5° - A regulamentação da presente leiserafeita no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art.7* - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JoaoNeiva-ES, de de 20 . 
Prefeito Municipal