materia nº 195/2021

LUCAS RECLA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 03 de agosto de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 195/2021 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
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Res Avel 
Assunto: indicação projeto de lei - cobrança de limpeza urbana e reparos em eventos 
Senhor Prefeito 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem 
perante essa Municipalidade apresentar sugestão de Projeto de Lei aMulctde 
INDICAÇÃO. 
Trata-se de autorização legislativa para que o Município possa passar a cobrar do 
particular as despesas relativas aos serviços de limpeza urbana e reparação de danos 
em eventos que sejam realizados em espaços públicos. 
A intenção é conscientizar, educar e economizar recursos públicos que possam ser 
destinados a outras atividades prioritárias. 
A propositura já existe em diversos municípios e poderia ser repetida em João Neiva. 
Atenciosamente. 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MINUTA DE PROJETO DE LEI No 
Autoriza a Administração Municipal a cobrar de 
indivíduos, sindicatos, movimentossocials, 
entidades públicas ou privadas e empresas 
organizadoras os custos oriundos dos serviços 
de limpeza urbana e da reparação dos danos ao 
mobiliário urbano e equipamentos públicos 
ocorridos em vias públicas em função da 
realização de eventos abertos ou fechados, 
manifestações, passeatas, desfiles ou outro tipo 
de concentração popular que culminem em 
depredação de coisa alheia, vandalismo, perigo 
a pessoa, patrimônio, a paz pública ou a 
incolumidade pública, no âmbito do município 
de João Neiva, bem como impõe sanções aos 
infratores do disposto nesta Lei, e dá outras 
providências. 
Art.1° Fica a Administração Municipal autorizada a cobrar de indivíduos, sindicatos, movimentossocials, 
entidades públicas ou privadas e empresas organizadoras, os custos oriundos dos serviços de limpeza 
urbana e da reparação dos danos ao mobiliário urbano e equipamentos públicos ocorridos em vias públicas 
em função da realização de eventos abertos ou fechados, manifestações, passeatas, desfiles ou outro tipo 
de concentração popular que culminem em depredação de coisa alheia, vandalismo, perigo a pessoa, ao 
patrimônio público ou privado, a paz pública ou a incolumidade pública. 
§ 1.0 Para fins desta Lei, entende-se como bens públicos, aqueles pertencentes a quaisquer entes 
da federação, como por exemplo: 
I - os edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e fachadas; 
II - os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas 
de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e contélneres; 
Ill - as placas de sinalização, endereçamento e semáforos; 
IV - os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte; 
V - as esculturas, murais e monumentos; 
VI - os leitos de vias, passeio público, meios-fios, Arvores ou plantas; 
VII - os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos; 
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VIII - outros bens públicos, assim definidos em Lei. 
Art.2° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ato de pichação: riscar, desenhar, escrever, borrar ou 
por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos 
públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano. 
Art.3° Estão excluídas das punições desta Lei os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio 
público ou privado mediante manifestação artística, desde que, consentida por escrito pelo proprietário e, 
quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização 
por escrito do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos 
órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico. 
Art. 4° Para o indivíduo que for flagrado ou posteriormente identificado cometendo os atos descritos no 
artigo 10desta Lei, será lavrado o devido Auto de Infração pelo Agente Vistor, que deverá conter, sempre 
que possível: 
I- local, data e hora da lavratura do Auto de Infração; 
II- qualificação do autuado; 
Ill- a descrição do fato constitutivo da infração; 
IV- o dispositivo legal infringido; 
V- a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matricula; 
VI - a assinatura do autuado. 
Parágrafo Único. 0Agentsresponsável pela atuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de 
força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens ll e VI do artigo 2° desta Lei. 
Art.5° Os sindicatos, movimentos sociais, entidades públicas ou privadas e empresas organizadoras, 
quando identificados por meio de imagens, simbolos, siglas ou outros meios, serão responsáveis pelos 
custos oriundos dos serviços de limpeza urbana e da substituição ou reparação dos danos ao mobiliário 
urbano e equipamentos públicos ocorridos em vias públicas em função da ocorrência de eventos abertos ou 
fechados, manifestações, passeatas, desfiles ou outro tipo de concentração popular que culminem em 
depredação de coisa alheia, vandalismo, perigo a pessoa, ao patrimônio público ou particular, a paz pública 
ou a incolumidade pública, independentemente do disposto no artigo 40 desta Lei. 
Art.6° - A Administração Municipal publicará no Diário Oficial do Município de João Neiva, os pregos 
correspondentes A prestação dos serviços de limpeza urbana e/ou reparação de que dispõe esta Lei. 
§ 1° A Administração Municipal poderá reajustar periodicamente os pregos relativos A prestação dos 
serviços de que dispõe a presente Lei. 
§ 2° Na hipótese de danos ao mobiliário e equipamentos públicos, a Administração cobrará o valor 
correspondente ao conserto do bem danificado ou sua substituição, quando não se mostrar possível 
repará-lo. 
Art.7° - Todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra o Patrimônio Público ou 
pichação contra os bens públicos ou patrimônio privado, implicará ao seu causador, aplicação de multa 
equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) VPRTM's (Valor Padrão de Referência do Tesouro 
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Municipal); e 500 (quinhentos) VPRTM's (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal) a cada 
reincidência, para cada ato praticado, independentemente da obrigação de indenizar os danos de ordem 
material e moral, porventura ocasionados. 
§ 1.° No caso de pichação, vandalismo ou depredação contra monumento ou coisa tombada, em 
virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro. 
§ 2.° Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação 
da Paisagem Urbana, e, somente, após comprovação do integral cumprimento afastará a incidência da multa 
prevista nesta Lei, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral 
porventura ocasionados. 
§ 3.° 0 Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como contrapartida ao 
infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a prestação de serviço público. 
§ 4.° A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não afastará a 
reincidência em caso de nova infração. 
§ 5.° Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, 
responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais. 
§ 60 Os valores obtidos em virtude de aplicação das multas estabelecidas, terão destinagão definida 
pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com critérios por esse determinados. 
Art.8° - 0 infrator que for indiciado formalmente, ou que estiver respondendo processo penal ou cível por 
ato de depredação de coisa alheia, vandalismo, perigo a pessoa, ao patrimônio público ou privado, a paz 
pública ou a incolumidade pública, ficará proibido de participar de concursos públicos no âmbito do Município 
de Vila Velha e não poderá participar de processos licitatórios junto ao município durante o processo. 
§ 1.0 Em caso de condenação judicial a vedação de que trata o artigo 8° tornar-se-6 definitiva. 
Art.9° - 0 infrator terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa prevista no artigo 7° desta Lei, contados 
da data de imposição da sanção, sendo que após o vencimento, o débito será inscrito em divida ativa, 
passível de protesto extrajudicial, além de o responsável ser demandado para ressarcimento das despesas e 
custos de danos eventualmente ocasionados. 
Art.10.° A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominagões civis e 
penais cabíveis. 
Art.11° - 0 Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art.12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JoaoNeiva-ES, 02 de Agosto de 2021. 
Prefeito Municipal