materia nº 196/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva, 05 de agosto de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES CMJN — N° 196/2021 
Assunto: solicita intervenção institucional em defesa da população joãoneivense. 
Exmo. Sr. 
DR.FÁBIO HALMOSY RIBEIRO 
DD. Promotor de Justiça - Ministério Público da Comarca de João Neiva 
Senhor Promotor de Justiça 
0 Vereador firmatário, no exercício de suas atribuições legais, vem perante o 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL registrar e requerer o que segue. 
Diferentemente dos demais municípios, João Neiva não apresentou nenhum 
calendário de retorno às aulas presenciais na rede pública municipal. 
Temos tentado obter esclarecimentos sobre o tema, mas ao que consta não existe 
planejamento no âmbito da administração municipal em relação ao retorno as 
aulas, com manifesto prejuízo á formação escolar dos estudantes da rede pública 
municipal. 
Outro tema relevante e que não tem merecido atenção do Poder Executivo local é 
o transporte público. 
Temos, reiteradamente, cobrado a regularização na prestação desse serviço em 
favor da população, alas a Administração permanece omissa após oito meses de 
mandato. 
Por fim, um terceiro assunto que mereceria especial atenção do Ministério Público, 
por se tratar de direito coletivo, é a má prestação dos serviços de iluminação 
pública. Embora a população esteja sendo cobrada da respectiva taxa, a cidade 
Atenciosamente) 
LUCAS REC 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
está escura, com agravamento da criminalidade e colocando em risco a segurança 
pública. 
Ressalte-se a recente e milionária licitação para contratação desse serviço de 
iluminação pública, que também foi objeto de nossa manifestação e que nenhum 
retorno trouxe para a cidade. 
Esses três temas têm sido amplamente cobrados da atual gestão, através de 
visitas, ofícios, requerimentos, etc. 
Todavia, como já destacado, há completa omissão do Exmo. Sr. Prefeito em 
esclarecer e atuar na solução desses graves problemas que atingem a sociedade 
local. 
Nesse contexto, estamos solicitando a intervenção institucional do Ministério 
Público em defesa da população joãoneivense, por se tratar de temas de interesse 
coletivo e em razão da omissão do Poder Executivo.