materia nº 199/2021

LNIM.1.4.114,J2C11101CIAILAMTS 
PREFEiTURA MUNiCIPAL DE JOAO FBA 
S 34 0'2 
Protocolado sob n* 
esponsAvel 
FA IRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 09 de agosto de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 199/2021 
Exmo. Sr. 
Paulo Sérgio DeNardi 
DD. Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Prefeito, 
A Vereadora firnnatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem por meio deste perante V.Exa para expor e requerer o que segue: 
Tramita nesta Casa o Projeto de Lei n° 1.814/2021, que modifica 
disposições da Lei Municipal n° 1.425/2003. Sobre este projeto requeiro as seguintes 
informações: 
1 — as atribuições dos cargos estão muito próximas. Os servidores 
exercerão a mesma função? 
2 — as atribuições dos cargos de Assessor Técnico de Nível Superior e 
Assistente Técnico de Nível Superior são técnicas. Qual graduação de nível superior 
será exigida para esses cargos, uma vez que não são enumeradas pelo projeto? 
Aproveitamos para encaminhar em anexo sugestão de atribuições para os 
cargos de Assessor Técnico de Nível Superior e Assistente Técnico de Nível Superior. 
Contamos com o apoio de V. Ex'. para os esclarecimentos ora 
apresentados. 
Atenciosamente, 
Vereadora 
Art.10-A. Ao Assessor Técnico de NivelSu perior compete: 
a) auxiliar e assessorar o Diretor Geral; 
b) viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, através de 
suporte técnico para tal, em apoio e consonância com diretrizes emitidas pela 
autarquia; 
c) orientar e/ou executar atividades de apoio ao desenvolvimento de servisos de 
operação do sistema de captação, tratamento e distribuição de agua, de 
operação do sistema de coleta, aclusão, tratamento e destino final dos 
efluentes tratados; 
d) Solicitar compras de materiais e equipamentos; 
e) manter constante controle das fontes de captação e mananciais, visando a 
permanente exceléncia do bem disponibilizado a população; 
f) Executar trabalhos e serviços relativos aos Sistemas de Abastecimentos de 
Agua e Esgotamento Sanitário, conforme atividades estabelecidas pelos atos 
legais em vigência do CONFEA — Conselho Federal de Engenharia e 
Agronomia, ou CFQ — Conselho Federal de Química, ou CREA — Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia; 
g) Elaborar desenhos técnicos junto a engenharia, utilizando programas 
computacionais gráficos(CAD), atualizar plantas cadastrais, copiando, 
modificando, ampliando e ou reduzindo desenhos técnicos; 
h) Elaborar/ Estudar especificação técnica e orçamentos para contratação de 
obras, reformas e serviços, assegurando os padrões técnicos e de qualidade 
exigidos em conformidade com as normas legais juntamente bom o engenheiro 
do SAAE ou terceirizada; 
i) Fiscalizar os serviços de manutenção de rede de abastecimento de água e 
rede coletora de esgoto sanitário, controlando e registrando a sua execução e 
apontando irregularidades em obras, tais como abertura e fechamento de 
buracos e pavimentos, consertos das redes de água e esgotos e instalação de 
novas redes, ramais e adutoras junto com o setor engenheiria e fiscalização; 
j) Auxiliar a área administrativa, técnica e operacional em atividades inerentes à 
sua área de atuação; 
k) Atender aos requisitos do sistema de gestão certificados, conforme NBRISO; 
I) Executar gestão de contrato e processo estratégio do Saae e assegurando o 
controle do ciclo de vida dos contratos do Saae; 
m) Estudar forma de consertar ou colocar em funcionamento os aparelhos, 
máquinas e equipamentos de elevação e sucção de água e esgoto junto com 
a equipe de operação. 
n) Elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de 
incorporação de novas tecnologias; 
o) Levantar, avaliar e propor metas para melhoria dos indicadores de 
desempenho do SAAE e promover o acompanhamento dos resultados; 
p) Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e regulamentos, em especial do 
Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária; 
q) Dar parecer nos relatórios enviados pela Vigilância Sanitária; 
r) Acompanhar junto aos órgãos externos o andamento das providências 
inerentes àareaTécnica; 
Art.10- B. Ao Assistente Técnico de Nivel Superior compete: 
a) Auxiliar e executar atividades relativas a reparo e manutenção elétrica e 
mecânica dos aparelhos, equipamentos e dependências do SAAE com o setor 
responsavel. 
b) Auxiliar os trabalhos e serviços relativos aos Sistemas de Abastecimentos de 
Agua e Esgotamento Sanitário, conforme atividades estabelecidas pelos atos 
legais em vigência do CONFEA— Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, 
ou CFQ — Conselho Federal de Química, ou CREA — Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia; 
C) Auxiliar a engenharia na elaboração de desenhos técnicos, utilizando programas 
computacionais gráficos(CAD), atualizar plantas cadastrais, copiando, 
modificando, ampliando e ou reduzindo desenhos técnicos; 
d) Auxiliar a elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive 
de incorporação de novas tecnologias; 
e) Executar gestão de contrato e processo estratégio do Saae e assegurando o 
controle do ciclo de vida dos contratos do Saae; 
f) Conservar e manter limpos os equipamentos e materiais necessários à execução 
de suas atividades; 
g) Auxiliar o estudo junto aos operadores/técnico de operação no conserto ou 
funcionamento dos aparelhos, máquinas e equipamentos de elevação e sucção 
de água e esgoto. 
h) Auxiliar no levantamento, avaliação e propor metas para melhoria dos 
indicadores de desempenho do SAAE e promover o acompanhamento dos 
resultados; 
i) Levantar, organizar e fornecer dados estatisticos de sua área de atuação; 
j) Fazer avaliação de fornecedores da Seção de Produção e Tratamento de Agua 
e encaminhar á Seção de Compras; 
k) Dar parecer nos relatórios enviados pela Vigilância Sanitária; 
I) Coordenar e executar as atividades de programação orçamentária da 
Assessoria Técnica;