materia nº 200/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 09 de agosto de 2021. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 200/2021 
Assunto: solicita informações ao Prefeito Municipal referentes aoPL1.819/2021 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal 
Senhor Prefeito, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO N 
Protocoiado sob n° 
João Neivd 
_ 
do 
Considerando o envio para esta Casa de Leis do Projeto de Lei 1.819/2021, que 
dispõe sobre a cobrança dos serviços públicos de Manejo de Resíduos Sólidos 
Urbanos (SMRSU) no Município de João Neiva-ES; 
Considerando a RESOLUÇÃO ANA N° 79, DE 14 DE JUNHO DE 2021 que aprova a 
Norma de Referência n°1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento 
básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela 
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os 
procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. 
Considerando a Norma de Referência NORMA DE REFERENCIA N° 1/ANA/2021, 
que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros de cobrança pela prestação do 
SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU), 
bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. 
Considerando que o alcance das condições de sustentabilidade técnica, ambiental e 
econômico-financeira na prestação dos serviços públicos de Limpeza Urbana e de 
Manejo de Resíduos Sólidos é um dos grandes desafios inseridos na agenda do 
município, que legalmente é o titular responsável pela gestão e prestação, direta ou 
contratada, destes serviços. 
Considerando nos termos da referida Resolução, as condições gerais do regime de 
cobrança consideram o rol de nove diretrizes: sustentabilidade econômico-financeira 
da prestação dos serviços, à vista do principio da modicidade tarifária; receita 
requerida suficiente a ressarcir a prestação dos serviços no que tange aos custos de 
OPEX e CAPEX, remuneração do capital investido e eventuais tributos; metodologia 
de cálculo da receita requerida, levando-se em consideração eventuais receitas 
acessórias; parâmetros para fixação do valor a ser cobrado; categorização de 
usuários; veículos de arrecadação (preferencialmente, fatura especifica ou conta de 
água ou outro serviço público), sendo vedada a cobrança via IPTU; prestação 
regionalizada; cobrança social; e diretrizes contábeis. 
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Considerando que a Resolução ANA n° 79 trata de temas como reajuste anual e 
revisão, adotando-se o modelo de revisões periódicas e revisões extraordinárias, 
como também seus respectivos procedimentos. 
Considerando que a Resolução ANA n° 79 endereça assunto de extrema relevância e 
evidencia a dedicação da agência federal em mapear assuntos urgentes relacionados 
ao saneamento básico como o são os serviços públicos de manejo de resíduos 
sólidos, visando o aprimoramento das práticas do setor. 
Considerando que, neste momento, uma grande oportunidade que demanda 
prioridade e trabalho, para que os municípios possam estabelecer suas regras que 
reúnam todos os elementos necessários e preencham todas as lacunas presentes na 
estruturação da sustentabilidade, para que a prestação destes serviços essenciais 
seja aprimorada para assegurar qualidade técnica, ambiental e sanitária, como 
resultado esperado por todos os usuários. 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem 
perante essa Municipalidade para solicitar os seguintes esclarecimentos: 
1) Existe um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos no 
Município, conforme estabelecido em lei? 
2) Dada a delegação de definir o regime, estrutura e níveis tarifários, bem como 
os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisão, como será constituída a 
entidade reguladora? 
3) Há previsão de cobrança social, conforme item 5.8 da Norma de Referência 
1/ANA/2021? 
4) Como será feita a arrecadação de que trata o item 5.6 da Norma de Referência 
1/ANA/2021? 
5) Como será o regime tarifário dos SLU (Serviço de Limpeza Urbana) já que no 
parágrafo segundo (§2°) do artigo 2° preconiza que a cobrança desse serviço não 
será estabelecida na forma do projeto de lei em apreciação, porém o artigo 8° exclui 
da legislação municipal toda a forma de cobrança, sob o regime tributário, dos 
SMRSU, revogando-se todas as disposições nesse sentido, deixando uma lacuna nas 
formas legais de cobrança? 
6) Como serão os parâmetros do valor a ser cobrado (item 5.4 da Norma de 
Referência 1/ANA/2021? 
7) Qual a legislação citada noart. 2°, I que versa sobre a classificação dos resíduos 
domésticos? 
8) Houve a participação do Conselho Municipal de Saneamento Básico na 
elaboração do presente projeto de lei? 
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9) Atualmente, como é feita a cobrança dos serviços em referência no projeto? 
Atenciosamente, 
ELIEL D A J • DOS SANTOS 
ProfesorEliel 
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