materia nº 201/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva, 10 de agosto de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 201/2021 
Exmo. Sr. 
Paulo Sérgio DeNardi 
DD. Prefeito Municipal 
Ref.: Sugere/requer adesão ao Programa Estadual de Regularização Fundiária 
denominadoProqrama Morar Legal 
Senhor Prefeito, 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições regimentais, vem por meio 
desse perante V. Exa. para expor e requer o que segue: 
Tivemos conhecimento através das redes sociais do lançamento da Modernização do 
Programa Morar Legal, que garante a legitimidade dos imóveis aos cidadãos, por 
meio da regularização fundiária. 
O objetivo do Programa Morar Legal, nesta expansão, é permitir a entrega de, pelo 
menos, 10.758 escrituras públicas aos ocupantes dos núcleos urbanos informais, 
apontados pelos municípios que aderirem ao programa, por meio de apoio técnico e 
financeiro. 
A regularização fundiária garante que a pessoa possa utilizar seu imóvel para 
financiamentos e. principalmente, garantir a segurança de quem tem seu imóvel há 
tanto tempo. 
Para que o projeto tenha sucesso, seranecessária a parceria com os municípios 
interessados que deverão apresentar terreno viável, infraestrutura e contrapartida 
financeira para complementação do valor da unidade habitacional. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Diante do exposto, o objeto do presente oficio é indicar e requerer a V. Exa. que 
viabilize estudos,, junto às Secretarias competentes, para viabilizar a adesão ao 
Programa Morar Legal, assegurando o cumprimento da função social da propriedade 
e proporcionando a essas famílias um ganho real de patrimônio. 
Certos de poder contar com a atenção de V.Exa, ao nosso pedido, desde já 
agradecemos. 
Atenciosamente, 
'""TriCASIECLA 
Vereador