materia nº 212/2021

Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
Senhor Prefeito, 
PREFEITURA MUNICIPAL DEJOO EIVA 
Protocolado sob n° 391 02 ! I 
Joao Neiva, dc 
Incs,140,01. 
0 iRA 
!Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 31 de agosto de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 212/2021 
Assunto: Solicita informações sobre a implementação da Lei n° 3.302/2021 
Considerando que foi sancionada no âmbito do Município de João Neiva a Lei 
Municipal n° 3.302/2021 (anexa), que dispõe, dentre outras providências, sobre a 
notificação das empresas que utilizam postes como suporte de cabeamentos nas vias 
públicas do município para regularização, conforme normas técnicas aplicáveis e, se 
for o caso, a retirada dos fios inutilizados; 
considerando que mencionada lei foi sancionada e publicada na data de 22/06/2021; 
considerando que o prazo para implementação total do que determina a presente lei é 
de 1 (um) ano a contar da sua publicação, porém, conforme verificado, até o momento 
nada foi feito para sua implementação; 
considerando tratar-se de matéria que envolve a segurança de todos, além da 
poluição visual gerada, vimos solicitar que esta municipalidade comunique a empresa 
concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica 
para adoção das medidas cabíveis, no sentido de notificar as empresas que utilizam o 
espaço público (postes), de forma ordenada, conforme as normas técnicas aplicáveis. 
Atenciosamente,