AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.604, de 11 de
agosto de 2017.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
nº 3.003/2017, que autoriza a
abertura de créditos adicionais
suplementares.
Lei nº
Sancionadaem / [I
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.604/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que revoga art. 2º da Lei Municipal nº 3.003/2017, Lei esta que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente da
Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
(Semtades).
A solicitação constante no presente Projeto de Lei se justifica
em razão de o art. 2º da Lei Municipal nº 3.003/2017 estar em desacordo
com os incisos V e VII, do art. 167 da Constituição da República do Brasil
(CFB), descritos abaixo:
Art. 167. São vedados:
E.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
VII - a concessão de utilização de créditos ilimitados;
6...)
Em razão do que exposto, e dada a relevância da matéria,
encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos
Vereadores e posterior aprovação, em caráter de URGÊNCIA, valendo-
nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de agosto
de 2017.
távio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.604, de 11 de agosto 2017.
Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 3.003/2017, que
autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº
3.003/2017, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 11 de agosto de
2017.
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Prefeito Municipal
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LEI Nº 3.003, de 04 de agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Créditos
Adicionais Suplementares.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante
Decreto, acrescer em R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais) em
recursos de origens destinadas à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento
e Assistência Social, bem como R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais) em recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência — FIA,
para suplementação através da Lei Orçamentária Anual de 2017 e em
seus créditos adicionais, proporcionalmente aos seus respectivos
orçamentos, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da
Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo único - As alterações do Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD), poderão ser efetuadas mediante
Decreto, para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias consignadas, entre as unidades
gestoras integrantes do orçamento consolidado de 2017, nos termos
dispostos nos anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 2º — Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de
abertura de crédito adicional suplementar estabelecido no art. 1º, os
seguintes casos: e Lleee ea
>
IBIDOS ISISSY S2Q "29 SI2LG — 000066€T | 00'000'02 OINNSNOD 30 TVIBILVIA - doendoster |
ajuos JOJ2A Psadsaq ap oquawa|g
SVOISYS SVISID — 90T'Z fOUd/ALLY
I812OS "ISISSY “]S2Q “294 SIBUIIÇ — 000066£T OWNSNOD 3Q TVINILVIA - 000000£06£E
IS esadsag ap Ojuatua|3
JQVANVLVN ONIXNV— 90TZ fOHd/ALLV
SIVIDNILSISSV SOIDI43NI8 — 0400 VINVIDOR |
SVNa SosinIay — O000TOET | 00'000'0T 3LNINVINHIA TVIVILVIA 3 OLNINVAINDA = 000007S06bb
SVNd SOSINI9Y — OOOOTOET | 00'000'08T VIIAIANT VOSSIA-SOHIIDHIL 30 SODIAHIS SOULNO - 000006€06£E
SVNa SOSINI9Y — 0000TOET | 00'000'05 VOISIS VOSSId - SOHIIIHIL 3Q SODIAHIS SOULNO - 000009€06£E
ESTE RES JOJ2A Bsadsag ap oquawa|3
91 OQ OLNIINIATOANISIA — ZOT'T FOud/ALY
VOVZINVELNIISIG OY1SI9 3] 3DIGNI — d9] - 2€00 VINVEIDONA
VIANNA VOSSIA-SOYI3IHIL 3A SODIAHIS SONLNO - 000006€06€€
VIITRENA VOSSIA-SOYIIDHIL IA SODIAHIS SOULNO - 000006€06€E
VOISIS VOSSA - SOHIIDHIL 3Q SODIAHIS SONINO - 000009€06€€
[eos ISISSy 753 '22y SIewag — 000066€T | 00/000'00T
SVNd SOSINI3Y — OO0OTOET | 00/000'0TT
SVNd SOS1NI9H — O000TOET
IeDOS SISSY "359 "Jay SIeW3C — 000066ET | 00/000'ST [ OINNSNOI 34 TVIHILVIA - 000000g06gE
SVN3 SOSINI2Y — 0000TOET | 00'000'84 OWNSNOI 34 TVIYILVIA - 000000€06€E
ajuoJ JOJBA + Psadsag ap Ojuawa|3
SVHD O OVÍNILNNVIA — TOT'T L fOud/ALLV
VINVEDOUA
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IVIDOS VIDNILSISSV 3Q VIDNIHIIIY 3 O4INID — SVH— 9€00
VIHYLINNINOO VIDNILSISSV — pyz
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VIISVE TVIDOS OVÍILONd VA 09019 - ZO0T
IVIDOS OLNIINIATOANASAA 3 VIDNILSISSV “OVÍVLIBVH OHIVIVEL 30 IVEIDINDIA VIHVLIHDIS — 870
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k PREFEITURA MUNICIPAL |pROJETO DE LEINº 1.604/2017
DE JOAO NEIVA
RUBRICA Essas asoniiatirsaire carai gusdio
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores, em caráter de urgência.
Em, 11 de agosto de 2017.
Drafai
João Neiva ES