PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.606, de 23 de
agosto de 2017.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal
nº 1.886/2007.
Lei nº
Sancionada em II Ho
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.606/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo Unico da Lei
Municipal nº 1.886/2007, reduzindo de 10 (dez) para 07 (sete) o
quantitativo de Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O Ministério da Saúde definiu parâmetros para o cálculo
máximo de ACE passível de contratação com assistência financeira
complementar da União, sendo definido um total de 07 (sete) ACE para o
Município de João Neiva.
Atualmente, encontram-se contratados 09 (nove) ACE
para atuarem no Município de João Neiva.
Considerando que o número total de ACE financiado
pelo Ministério da Saúde é menor ao número contratado, cabe ao
Município arcar com o número excedente no que tange, além dos
vencimentos, aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, e outros
que por ventura possam surgir.
Considerando, ainda, a crise financeira a qual o país
está passando, bem como a obrigação dos entes públicos de buscar meios
para enfrentá-la, continuando a prestar serviços sem danos à saúde
pública, estamos propondo, através do presente Projeto de Lei, a redução
do número de ACE, com vistas a atender o quantitativo previsto pelo
Ministério da Saúde.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o
apoio sempre dispensados pelos nobres Vereadores para apreciação e
posterior aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
; f
Otávio Abrei Xavier
Prefeito Municipal
agosto de 2017.
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PROJETO DE LEI Nº 1.606, de 23 de agosto de 2017.
Altera o Anexo Único da Lei
Municipal nº 1.886/2007.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº
1.886/2007, passando a vigorar na forma do Anexo Unico da presente Lei,
reduzindo o quantitativo dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de
10 (dez) para 07 (sete).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº
2.226/2010, 2.662/2014 e 2.786/2015.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 23 de
agosto de 2017.
A
o Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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Quantitativo
ANEXO ÚNICO
[AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)
40 (quarenta)
Vencimento (básico)
R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais)
Carga horária
40 h
Requisitos
* dispensado o requisito
para os aproveitados (8
1º, art. 6º, Lei Federal nº
11.350/2006).
- residir na área da comunidade em que atuar
desde a data da publicação do edital do processo
seletivo público;
- haver concluído, com aproveitamento,
introdutório de formação inicial e continuada;
- haver concluído o ensino fundamental (*).
curso
Atribuições
- exercício de atividades de prevenção de doenças
e promoção da saúde, mediante ações domiciliares
ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas conforme as diretrizes do SUS, e sob
supervisão do gestor municipal;
- utilização de instrumentos para diagnósticos
demográficos e sociocultural da comunidade;
- promoção de ações de educação para saúde
individual e coletiva;
- O registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde, de nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
- o estímulo à participação da comunidade nas
políticas públicas voltadas para a área de saúde;
- a realização de visitas domiciliares periódicas
para monitoramento de situações de risco à
família;
- participação em ações que fortaleçam os elos
entre o setor de saúde e outras políticas que
romovam a qualidade de vida.
Quantitativo
07 (sete
— P
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE)
(sete)
Vencimento (básico)
R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais)
Carga horária
40 h
Requisitos
* dispensado o requisito
para os aproveitados (8
1º, art. 6º, Lei Federal nº
11.350/2006).
- haver concluído, com aproveitamento,
introdutório de formação inicial e continuada;
- haver concluído o ensino fundamental (*).
curso
- exercício de atividades de combate e prevenção
de endemias, mediante a notificação de focos
endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos,
eliminação de focos, orientações gerais de saúde;
Atribuições - prevenção de malária e da dengue, conforme
orientação do Ministério da Saúde;
- acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas
as famílias sob sua responsabilidade, de acordo
Loo com as necessidades definidas pela equipe.
Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2017
Diário Oficial da União - seção 1
1SSN 1677-7042
nomes dos seus genitores constantes do
JUANA JAIME OFARMIL para JUANA JA dane Eni Ie &
PEDRO GOMEZ KESELL para PEÍ
o da Chefe da Divicão de Procoios Migrstios
Considerando que o feito encontra-se devidamente instruído,
bem asim restar comprovada a necessidade da pretendida retificação,
nos temos do artigo 43, 1. da Lei nº 681580, defiro o presente
pedido. a fim de que sejam alterados os nomes dos genitores do
interessado constantes do respectivo Registro, na forma requerida.
Despacho nº 4/2017/DPM, Alteraçao, de. Assent/DPM/DEMIG/SNJ
Asrato: Deferimento
08505068416201541
Pct, ODMAN JEAN DENIS
pedido de Averbação da Nacionalidade formu-
lado em favor do nacional Taítano ODRIAN JEAN DENIS, por meio
da qual pretende seja retificada a nacionalidade constante no seu
registo.
cação pre a ndameiado da ago 48 Le é, por
retificação pretendic no À
que submeto-os à conside: Vosta Senhoria, sugerindo,
Mobor Juiz 6 defenimento do Peito à fim de que seja alterada à
nacionalidade constante do seu registro, de HAITIANA
para NORTE-AMERICANA.
Despacho da Chefe da Divisão de Processos Migratórios:
Considerando que o feito encontra-se devidamente instruído,
bem assim restar comprovada a necessidade da retificação.
nos termos do artigo 43, 1, da Lei nº 6815/80, defiro o presente
pedido, a fim de que seja alterada a nacionalidade do interessado
constante do respectivo Registro, na forma
Determino o arquivamento dos processos abaixo relaciona-
dos, conforme parecer que poderá ser visualizado mediante solici-
tação do acesso extemo pelo link: formularos mj gov brimesur-
veados pi
Prodesso né “O850S063528201513, BIRGIT GISELA MARI-
CA VON PESCATORE DA SILVA ARAÚJO, termos do artigo 40 da
Leio 78409, face a ausência de documentação prevista na Portaria nº
Certifico que, a exata grafia do nome do genitor de GINO
RANIERO MANNUCCI LOZADA, incluído na Portaria n.º 00068,
de 22 de fevereiro de 1991, publicada no Diário Oficial da União de
25 de fevereiro de 1991, & JULIO ALBERTO MANNUCCI DEL
RIO, e não como constou. Processo 08000.053333/2016-19.
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
DIVISÃO DE POLÍTICAS MIGRATÓRIAS
DESPACHOS DO CHEFE
condição à
08506.004069/2017-80 - LAURENCE Kra
Considerando que a interessada protocolou, na data anterior
à publicação da da última decisão de Seveivamento, documentos infor,
mações para instrução do processo, conforme SEI nº
08000. 003585/2017-12, considerando ainda que estes documentos en-
caminhados atendem a exigência enviada anteriormente por esta Di-
visão, REVOGO o ato Ato publicado no Púrio Oficial de
08/11/2016, Seção 1, 38, bem como o ato de Peotromento
pe no Diário Oficial de 20/04/2017, Seção 1, 52, para
EFERIR o UR oi pod de Transformação do Vito empédeio Item V
da Lei nº 6815/80. Processo
CRsosy ses abuea TSONIA VILLAR PAES MENDES
O presente pj de permanência definitiva
com base em cônjuge brasileiro(a), considerando ando que em diligências
prcuáidas pelo to de Policia Federal não restou com.
existência do Processo Nº
Ba308 U208safS0NZet9 - LAZARUS. MADUABUCA! JAMES
JOSE AUGUSTO TOME BORGES
Substituto
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA
DESPACHO DA DIRETORA ADJUNTA
Em 10 de maio de 2017
Nº 158 - Processo MJ nº: 08000.021106/2017-13
Filme: "PIRATAS DO CARIBE - A VINGANÇA DE SALAZAR" -
Reconsideração
uerente: SET - Serviços Empresariais Lida - EPP
Cisicação Prenda” não não recomendado para menores de doze,
A Diretora Adjunta, no uso de suas atribuições, é tendo em
vista o dis nos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
74 da Lei 8.069, de 13 de
Julho de 1990, com tese na Portaria y nº 08, de 06 de
blicada no DOU de 07 de julho de o
da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve:
Deferir o pedido de reconsideração do filme, alterando sua
para "não recomendado para menores de doze anos”, por
contr VSlêna + drogas tas
ALESSANDRA XAVIER NUNES
Ministério da Saúde
. GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.127, DE 10 DE MAIO DE 2017
tê
ceia Complemento (APO) da Únio
Fmal national dos Agênis de Combat ds
Edemar (ACE) e a, Incentivo Financeiro
fortalecimento de políticas afetas à
ação dos ACE (IF)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos 1 e Il do parágrafo único, do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe obras condições para a é recu-
otimas é a cum prenidêndas ea
tes e dá outras
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 do dezembro de 1990,
gue dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Saúdo (SUS) e sobre as transferências
financeiros na área da saúde c dá outras provi
ias;
Consii ansideraado à Lei Cormplemetas né 141, de 13 do janeiro
de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da C.
Pa dir ba o eins à perem
com ado nas 3 (6) ester do :
Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que
sgulamen o FS do am 18 da Congo. digo so
da Emenda Constitucional nº 5, de 14 de fevereiro de 2006, €
outras
ansiderando a Lei né 12.998, de 17 de junho de 20 '
jaaa! profisional nina! divio paa o pla do cama a
e diretrizes para o carreira
dm € Comunitários de Saúde é dos” Agentes de Combate do Emo
mm
'onsiderando o Decreto nº 1,651, de 28 de setembro de
ja que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do
Considerado O Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015,
Ba qisposto no & Iê do a, 3º e no é Iº do an 9
da ana meo 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as
idades de Agente
as;
Comunitário de Saúde e de de Combate
iamento
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema
— Município
Considerando a Portaria nº 1.025/GM/MS, de 21 de julho de
2015, que define o quantitativo máximo de Agentes de Combate às
Endemias passível de contratação com o auxílio da assistência fi-
nanceira complementar da União;
Considerando a Portaria nº 1.243/GM/MS, de 20 de agosto
de 2015, que define a forma de repasse dos recursos da Assistência
Financeira Complementar (AFC) da União:
Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro
de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS,
de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidados c define
diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em
Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao
Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária;
Considerando a Portaria nº 2.031/GM/MS, de 9 de dezembro
de 2015, que altera a Portaria nº 1.243/GM/MS, de 20 de agosto de
2015;
Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 30 de março de
2016, que revisa o quantitativo máximo de Agentes de Combatc às
Endemias passível de contratação com o auxílio da assistência fi-
nanceira complementar da União, considerando os parâmetros c di-
retrizes estabelecidos no Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e
na Portaria nº 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015;
Considerando a Portaria nº 2.057/GM/MS, de 21 de outubro
de 2016, que atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde
do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em
Saúde, com base na estimativa populacional do IBGE para 2015,
definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde
das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas:
Considerando o Relatório do cadastro dos Agentes de Com-
bate às Endemias (ACE) no Sistema Cadastro Nacional de Esta-
belecimento de Saúde (SCNES) referente ao mês de março de 2017.
resolve:
Am. 1º Fica autorizado o repasse dos valores de recursos
primento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Com-
bate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortale-
cimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).
Art. 2º Ficam definidos os valores a sorem transferidos men-
salmente para os Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos
conforme os Anexos | a XXVII a esta Portaria.
Ar, 3º Na hipótese de execução integral do objeto origi-
nalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente
federativo poderá efetuar o remancjamento dos recursos e a sua apli-
cação nos termos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janciro de
2007.
Art. 4º Nos casos em que for verificada a não execução
integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos
de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja par-
cial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos
recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da cor-
reção monetária prevista em lei, observado o regular processo ad-
ministrativo.
Ar. 5º Nos casos em que for verificado que os recursos
financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou par-
giameme em objeto distinto ao originalmente apl
ramento disposto na Lei Comj nº 141, de 3 de janeiro de
2012, é no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
Ar. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Por-
taria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os
de pagamentos instruídos.
Art. 7º Os créditos orçamentários de que tratam a presente
Portaria correrão por conta do orçamentos do Ministério da Saúde,
devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:
1 - 10.305.2015.20AL-0001. Incentivo Financeiro aos Esta-
dos, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano
Orçamentário 0000: e
1 - 10,305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Es-
tados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância cm Saúde -
Plano Orçamentário 0001 - Assistência Financeira Complementar aos
Etados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às
Endemias.
Ar. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2017.
RICARDO BARROS
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2017
Diário Oficial da União - seção 1
ISSN 1677-7042 49 3
a
ES 1 220180 TT [>A tb
[320190 9.256,10
ES 0210 970
20220 E orpesnosa raças gi do
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ES 320245
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ES 320570 853.20]
ES 320280
9.635,00]
o 1 32009
ES 320500
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520280
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2)
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 23 de agosto de 2017.
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Prefeito Munici
João Neiva ES
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