AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.608, de 31 de
agosto de 2017.
Altera disposições da Lei Municipal nº
2.535/2018,
e dá outras providências.
Lei nº
Sancionadaem. / In
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.608/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.535/2013 - Plano Plurianual
PPA quadriênio 2014-2017.
O presente Projeto de Lei faz-se necessário devido ao
sancionamento da Lei Municipal nº 2.999, de 10 de julho de 2017, que
transfere a “Gerência de Habitação e Projeto” e a “Coordenação de
Projetos Habitacionais” da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência, e Desenvolvimento Social (Semthades) para a Secretaria
Municipal de Planejamento (Sempla).
Devido a alteração da estrutura das duas Secretarias, O
programa de Habitação constante do PPA quadriênio 2014-2017 deve ser
transferido, para que possa ser executado através da Sempla.
As denominações das Secretarias, não foram alteradas,
conforme consta da Lei Municipal nº 2.999/2017, tendo em vista que os
dados das mesmas já foram informados no portal CIDADES, do Tribunal
de contas, não sendo possível alteração durante o decorrer do exercício.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de
agosto de 2017.
OTAVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.608, de 31 de agosto de 2017.
Altera disposições da Lei
Municipal nº 2.535/20183,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a transferência do Programa
“0042 - Moradia Cidadã” e do Programa “0029 - Morar com Dignidade”,
da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social (Semthades), para a Secretaria Municipal de
Planejamento (Sempla), conforme Anexo Unico, que integra a presente
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de
agosto de 2017.
ven
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 31 de agosto de 2017.
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João Neiva ES