materia nº 265/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTAI)() Do Espiurro SANTO 
Joao Neiva-ES, 25 denovembrode 2021. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 265/2021 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD Prefeito Municipal 
Ref.: Solicita informações acerca da Lei Municipal n° 3.302/2021 
Prezado Senhor, 
Venho por meio deste solicitar de V.Exa, informações sobre quais andamentos foram 
feitos em relação a Lei Municipal n° 3.302, de 22 de junho de 2021, principalmente 
no tocante a notificação da empresa concessionária ou permissionária de serviço 
público de distribuição de energia elétrica, para a retirada dos fios. 
0 presente pedido se justifica no fato que já se passaram 05 (cinco) meses e ainda 
não foi dado nenhum retorno dos trabalhos, sendo que oart. 9° diz que o prazo para 
implementação total do proposto na lei é de no máximo 01 (um) ano, a contar da 
data de sua publicação. 
Certa de poder contar com a atenção de V. Exa., desde já agradeço a atenção. 
Atenciosamente, 
ITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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Reip- rgricr 
Praça Nossa Senhora do Ltbano, n° 30 - 2° Andar — Centro, João Neva, ES - CEP: 29.680-000 
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