materia nº 125/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Joao Neiva-ES, 28 deabril de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN - N° 125/2021 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal de João Neiva 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentals, vem perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA para 
registrar o que segue. 
Para realizar projetos que impactem positivamente na rede municipal de 
educação, as prefeituras precisam investir muito bem a parte de seus orçamentos 
destinada à área. No entanto, a liberdade dos prefeitos e secretários para mexer com 
o dinheiro está restrita a uma série de regras. 
A Constituição exige que os municípios apliquem AO MENOS 25% DE 
SUA RECEITA resultante de impostos e transferências na manutenção e no 
desenvolvimento da educação. 
Vide o que estabelece oart. 212 da Carta Magna: 
Art. 212. A Unido aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no 
minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (CRFB/88 — 
grifo aditado) 
Na origem da receita dos municípios estão inclusos o Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Fundo de Participação 
dos Municípios(FPM), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis lntervivos (ITBI) e 
a cota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (1CMS). Também entram a 
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parte municipal do Imposto Territorial Rural (1TR), do Imposto Sobre Veículos 
Automotores (IPVA), do Imposto Sobre Produtos Industrializados para Exportação (IPI 
Exportação), do Imposto Sobre Operações Financeiras com Ouro (10F Ouro) e o 
Imposto de Renda sobre os servidores públicos. 
Ainda que a situação atual apresente uma dificuldade econômica, inclusive 
na prestação de serviços educacionais por conta da suspensão das aulas presenciais, 
permanece obrigatória a observância do disposto na Constituição Federal, 
notadamente a exigência de que os municípios apliquem ao menos 25% de sua 
receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no 
desenvolvimento da Educação. 
Nesse contexto, com o objetivo de garantir o cumprimento aos dispositivos 
constitucionais, o acompanhamento da aplicação dos recursos e acima de tudo a 
melhoria da qualidade da educação, solicito ao Executivo o relatório da aplicação dos 
25% obrigatórios em Educação feitos pela Prefeitura Municipal deJoaoNeiva, entre 
os meses de janeiro e abril do ano corrente, ou a justificativa do não cumprimento das 
normas legais em referência, e ainda o plano de aplicação dos recursos da educação 
para o ano de 2021. 
Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Pr fessor E 
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IEL dos Anjos 
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