i Revobê
Denuncia stsbidio em
A câmara de vereadores de João Neiva Secretaria da é
Ao presidente e aos vereadores
Denuncia de irregularidades na licitação, contratação, execução e
pagamentos referentes aos serviços de coleta ds resíduos e limpeza
publica no município de João Neiva.
Excelências
Marcos Ribeiro Gomes, cidadão brasileiro com união estável, portador da
carteira de identidade 4393538 PCI PA, titulo de eleitor 1238 0904 1430-
zona 014 - seção 0055, residente a Rua Tancredo Neves nº 157, Bairro de
Fátima, João Neiva, E!3, vem por meio desta respeitosamente, com honras
cumprimenta-los e denunciar os fatos que seguem:
Os fatos
Ocorre que a atual administração assim que assumiu priorizou a rescisão
unilateral do contrato que o município mantinha com a CONTICOM empresa
que prestava os serviços de coleta de resíduos e limpeza das vias publicas do
município de João Neiva, atingido o objetivo priorizado, aos vinte dias do mês
de fevereiro do ano de 2017.0 município de João Meiva firmou o contrato
009/2017 com a empresa: FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS LTDA EPP, com endereço na Rua 21, S/N —- BENEVENTE —
ANCHIETA, ES, CEP 29230-000, CNPJ 31.736.796/0001-79 cujo objeto é o
seguinte:
“O objeto do referido contrato segundo publicação no portal da transparência
de município de João Neiva é o seguinte: contratação emergencial de empresa
especializada na execução de serviços de limpeza urbana, com varrição eólica
e manual, raspagem e retirada de terra e areia das ruas pavimentadas, coleta,
transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e
resíduos da saúde, cap'na manual de ruas pavimentadas, limpeza de busiros,
caiação de meio fio e postes roçagem e limpeza de leitos ae rios, ne Município
de João Neiva/ES”.
Da rescisão e contratação
Rescisão
Até a data de protocolo deste nesta casa de leis não consegui acesso aos
documentos que comprovam irregularidades, fraude ou qualquer tipo de fato
que motive ou que justifique a rescisão unilateral do contrato da empresa que
prestava os serviços de 'impeza das vias publicas do município de João Neiva.
CÂRIARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Quero aqui solicitar aos nobres vereadores que apurem os fatos que motivaram
o município de João Neiva a realizar a rescisão unilateral do contrato 107/2012
firmado com a empresa CONTICOM SERVIÇOS DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA.
E que a administração municipal apresente os documentos que comprovem os
fatos que justifiquem a decisão.
Seleção ou escolha da empresa em situação de emergência.
Todo processo de licitação e ou de escolha de empresa para contratar
com a administração publica deverá ser realizado observando-se os
princípios da isonomia, igualdade, impessoalidade, moralidade entre
outros princípios e com observância do exposto na Lei 8.666/93, não
sendo do conhecimento deste que vos escreve outro meio legal para faze-
lo.
Em seus artigos 22, 23 e 24, seus incisos e alíneas a lei é clara ao definir o
que são modalidades de licitação, limites de prazos, valores e condições
para sua dispensa conforme o que segue:
Art. 22. São modalidades de licitação:
| - concorrência;
Il - tomada de preços;
HI - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
8 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir
os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu
objeto.
8 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas
para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação.
83º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo
pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em
número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local
apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse
com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das
propostas.
8 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição
de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de
edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta
e cinco) dias.
8 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis
prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da
avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
8 6º Na hipótese do $ 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3
(três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto
idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um
interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas
licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
8 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos
convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos
no 8 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas
no processo, sob pena de repetição do convite.
8 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a
combinação das referidas neste artigo.
89º Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, a administração somente
poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos artigos.
27 a 31, que comprovem: habilitação compatível com o objeto da licitação, nos
termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos | a Ill do artigo
anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o
valor estimado da contratação:
| - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº
9.648, de 1998)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (Redação
dada pela Lei nº 9.648, úe 1998)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais); Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Il - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela
Lei nº 9.648, de 1998)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
A Lei 8.666/93 traz consignado em seu artigo 24 todas as condições para
contratação em regime de emergencial.
Examinando atentamente a lei e o referido artigo não identifiquei em nenhum
de seus incisos alíneas ou parágrafos justificativas ou texto que mesmo de
forma genérica fossem capazes de fornecer sustentação jurídica ou legalidade
ao rito estabelecido e utilizado pela atual administração do município de João
Neiva para escolha e contratação da empresa que presta serviços de coleta de
resíduos e limpeza das vias publicas do município de João Neiva.
Segue artigo 24 da lei 8.666/93
Art. 24. É dispensável a licitação:
l-para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a”, do inciso | do artigo anterior, desde que
não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras
e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Il - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea "a", do inciso Il do artigo anterior e para alienações,
nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um
mesmo serviço, compra cu alienação de maior vulto que possa ser realizada de
uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Ill - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV-nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as
parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, zontados da ocorrência
da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos
contratos;
V-quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida ser; prejuízo para a Administração,
mantidas, nestes caso, todas as condições preestabelecidas;
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular
preços ou normalizar o abastecimento;
Vil-quando as propostas apresentadas consignarem | preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação,
será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior
ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide 8 3º do art. 48)
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de
bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em
data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883
de 1994)
IX- quando houver: possibilidade de comprometimento da segurança
nacional, nos casos estabelecidos em decreto-do Presidente da República,
ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)
X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua: escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em
consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas
pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
XIl - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis,
no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios
correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do
dia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIll-na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional,
ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a
contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins
lucrativos; (Redação dada peia Lei nº 8.883, de 1994)
XIV-para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo
internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as
condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder
Público; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos,
de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades
do órgão ou entidade.
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de
uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação
de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por
órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse
fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou
estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de
garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal
condição de exclusividade for indispensável para a vigência da
garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para O abastecimento de
navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de
deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos,
aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de
movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos
prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações
e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso !l
do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com
exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver
necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio
logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão
instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem
fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da
Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-
de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e
desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20%
(vinte por cento) do valor de que trata a alínea “p” do inciso ! do caput do art.
23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e
gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as
normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de
economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou
alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela
Lei nº 9.648, de 1998)
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de
governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)
XXW - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica -
ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o
licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação
protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)
XXVI — na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou
com entidade de sua administração indireta, para a, prestação de serviços
públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de
consórcio público ou erri convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº
11.107, de 2005)
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos
compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde
pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). (Vigência)
XXVII! — para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados
no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e
defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela
autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).
XXIX — na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos
contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em
operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e
à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da
Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).
XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada,
com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica
e extensão rural no âmbito do Programa Nacional ds Assistência Técnica e
Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei
federal. (Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts.
3º,4º 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os
princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº
12.349, de 2010)
XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de
produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei
nº 8.080. de 19 de setembro de 1990, conforine elencados em ato da direção
nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante
as etapas de absorção tecnológica. (Incluída pela Lei nº 12.715, de
2012)
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a
implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água
para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias
rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta reguiar de
água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de
insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação
que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da
administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino,
pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e
estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária
à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de
tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde — SUS,
nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim
específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado
seja compatível com c praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015)
8 1º Os percentuais referidos nos incisos le Il do caput deste artigo serão
20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por
consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por
autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências
Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8 2º O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a
administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se
aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para O
SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme
elencados em ato da direção nacional do SUS. (Incluído pela Lei nº
12.715, de 2012) ;
8 3ºA hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando
aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais
instituídos em regulamentação específica. (Incluído pela Lei nº 13.243,
de 2016)
8 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso! do caput do art. 9ºà
hipótese prevista no. inciso XXI do caput. (Incluído pela Lei nº 13.243
de 2016)
Gomes
de
gg Fátima
Marcos
João Mo E
A ausência de informações de como se fez o processo de escolha da empresa
para substituir a empresa que prestava serviços de limpeza das vias publicas
de nosso município, confere a população pagadora de impostos e altas taxas O
direito, de questionar e desconfiar da lisura de mesmo, pois não foi publicado
na época da contratação; orçamento alternativo ou nome de qualquer outra
empresa que concorreu ao certame, não se teve noticia de decretação de
situação de emergência que justificasse a contratação em regime emergencial,
não se teve noticia que tenha ocorrido qualquer tipo de desastre natural ou
não: ou qualquer ação humana que justificasse decrstação de situação ou
estado de emergência e ou de calamidade publica.
O contrato firmado e vigente na época com a empresa que foi dispensada
proporcionava ao município a possibilidade de realizar um processo licitatório
normal, por tomada de preços, concorrência publica ou pregão... Em tempo e
em condições de normalidade sem prejudicar a população ou as empresa
envolvidas...
Porque então preferiram realizar um processo que ninguém sabe se foi;
convite, tomada de preço, concorrência, pregão ou qualquer outra modalidade?
Porque não prestam os devidos esclarecimentos à população?
A empresa FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS
LTDA EPP teve seu nome anunciado informalmente em novembro de 2016
como eventual substituta da CONTICOM no contrato de coleta de resíduos e
limpeza das vias publicas de João Neiva.
Será que eram videntes os que falavam sobre este assunto na ocasião?
Sobre o processo de escolha e contratação se faz necessário também o
seguinte:
Verificar as licenças ambientais, alvarás e certidões apresentadas na época
pela empresa, para participação no certame e assinatura de contratos.
Pedir cópia da carta convite ou documento que comprovem a distribuição e
publicação do certame.
Verificar horário determinado para protocolo das propostas e comparar com
horário de realização do protocolo por parte de todas as empresas.
Consultar quadro societário das empresas participantes do certame.
10
Verificar se a empresa escolhida/vencsdora (FORTALEZA) atende ou
preenche todos os requisitos para cadastro na lista de fornecedores do
município de João Neiva.
Viabilização de fraudes em medições.
Não foi possível identificar nos documentos examinados a assinatura do fiscal
do contrato fato este, que inviabiliza a testificação dos serviços executados.
Homemihora ou homem/mês está inserido no contrato através de um anexo e
tratado como subitem do objeto, o que, viabiliza fraude do tipo receber e não
prestar o serviço ou simplesmente a utilização desta mão de obra para
execução de serviços remunerados por unidades de medidas dentro do mesmo
objeto ou contrato.
Contratar homem/hora ou homem/mês sem comprovada excepcionalidade e
não estabelecer metas de produtividade é um duplo erro; visto do meu ponto
de vista que lido todos os dias com contratos e medições de serviços em minha
microempresa. é
Homemihora ou homeri/mês deve ser contratado por instrumento especifico
não podendo este fundir-se com contrato por unidade de serviço, pois não há
como gerar provas de quem fez o quê quando se fundem modalidades distintas
de contratação, a ineficiência do poder publico em fiscalizar serviço deste tipo
preocupa-me ainda mais.
Da economia e qualidade dos serviços prestados
Da economia
A economia em determinado serviço não pode ser aferida apenas pelo valor
pago por ele, mas também deve se ievar em conta a quantidade, qualidade &
sua durabilidade dependendo do serviço.
No que se refere aos serviços constantes no objeto do contrato 009/2017
firmado entre o município de João Neiva e a empresa FORTALEZA
AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA EPP, a economia se
torna nula quando não executam todos os serviços contratados, pois não
fazem a capina manual, recolhem lixo doméstico com mão de obra paga por
homem/hora ou homem/mês, não recolhem a terra que fica depositada nas
vias publicas e serve de deposito de agentes contaminantes, que podem
causar sérios problemas de saúde a população em especial, as crianças e
idosos que são mais sensíveis a poeira resultante deste material que em dias
de aridez é assoprado para dentro dos lares quando assopram o lixo no lugar
de varre-lo, e utilizam 1 (um) veiculo de propriedade da prefeitura municipal de
João Neiva (caminhão compactador).
nai
Todo o lixo, terra das ruas, vegetação morta e os ehamados recicláveis antes
recolhidos pela empresa que foi dispensada tinha como destino o aterro
sanitário, fato que não se repete com a atual empresa contratada, tornando
uma comparação em termos econômicos, entre os gastos praticamente
impossível de ser feita, pois se tratam de quantidades desiguais e qualidade
ainda mais diferente.
A comparação possível é a de: qualidade de serviço prestado que infelizmente
os serviços prestados pela atual empresa são de qualidade infinitamente
inferior ao que era prestado pela empresa que foi dispensada.
A quantidade
Da qualidade dos serviços prestados.
Os serviços prestados são de péssima qualidade a exceção é a coleta de lixo
doméstico;
As ruas não são capinadas.
Antes as ruas que eram capinadas, o resíduo era recolhido e levado ao aterro
sanitário, com a empresa fortaleza estão fazendo roçada com roçadeira costal
a gasolina em plena via publica; sem proteção para quem opera a roçadeira ou
transita nas vias que estão sendo roçadàs. O resíduo gerado pela roçadeira
fica espalhado pelas ruas dos bairros e acaba indo parar dentro da rede de
drenagem de águas pluviais.
Risco e prejuízo aos moradores
A roçadeira utilizada sem proteção como é pela empresa é capaz de atirar
objetos como pedras e pedaços de aço capazes de quebrar a perna ou perfurar
o crânio de uma pessoa adulta isto pode ser comprovado através de
experiências e por técnicos de segurança do trabalho, equipamento roçadeira
costal deve ser utilizado para roçar e não para capinar e quando utilizado deve-
se obedecer às normas de segurança e indicações do fabricante.
13
O mato que é roçado “alta a crescer em menos de cinco dias em épocas de
precipitação de chuvas, deixando as Ruas sujas e com abrigos para animais
como cobras, escorpiões, ratos, aranhas, lacraias e outros animais
peçonhentos.
O morador que mora em frente a minha residência teve seu portão danificado
por pedras lançadas pela roçadeira que era utilizada pelo funcionário da
FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA EPP.
Vídeos e fotos que comprovam o mau uso e a péssims qualidade dos serviços
prestados pela referida empresa ao município de João Neiva podem ser
facilmente encontrados nas redes sociais.
A terra das ruas pavimentadas não é recolhida.
Antes a terra das ruas era recolhida e levada também ao aterro sanitário, pois
trata-se de terra contaminada por secreção salivar humana, fezes e urina de
animais e outros agentes contaminadores, com a empresa fortaleza a terra é
deixada para traz e soprada para dentro das residências com um equipamento
chamado de soprador em ação identificada como varrição eólica.
A chamada varrição eólica simplesmente espalha o lixo e levanta poeira em
dias de sol, levando para o interior dos lotes e residências o lixo que esta nas
ruas, além de fazer um barulho que impossibilita a comunicação entre as
pessoas dentro de uma mesma sala ou ambiente.
Segue fotos das ruas e escadarias do bairro de Fátima que comprovam a
não realização dos serviços de roçagem, capina e recolhimento de terra
das ruas.
Rua tancredo Neves, bairro de Fátima
Foto acima Rua Devens-Guasti bairro de Fátima.
14
15
Escadaria bairro de Fátima tomada por lodo e vegetação rasteira sobre a
terra depositada em seus degraus.
16
Escadaria do bairro de Fatima lodo e terra depositados sobre a mesma
INTIMIDAÇÃO E AMEAÇA
Primeira vez
]
Ao questionar o procedimento e uso equivocado de equipamentos que perturba
a paz e coloca em risco a saúde e integridade física dos moradores de nosso
bairro e outros da cidade sofri tentativas de intimidação. por parte do
encarregado da empresa; um homem conhecido como Carlito e residente há
muito tempo no município de João Neiva; a primeira vez ele me abordou em
cima da ponte próxima ao bar Santa Terezinha e começou a conversa com a
seguinte pergunta: “RAPAZ QUE NEGÓCIO E ESTE DE VOCÊ FICAR
TIRANDO FOTOS E MANDANDO PARA O CHARLES?”. Como não conheço
ninguém em João Neiva com nome de Charles e se conheço até este momento
não me recordo de conhecer, o respondi com simplicidade que não sabia do
que ele estava falando, mas logo percebi a intenção dele, pois ele me disse
que eu não deveria reclamar, pois não sabia onde estava mexendo e que a
prefeitura e seus funcionários não gostavam de mim, pois sou o cidadão mais
enjoado do mundo. Para não piorar a situação eu me retirei e deixei-o falando
sozinho, pois entendo não ser ele o principal responsável pelo que está errado.
Segunda vez
Recebi uma intimação da policia civil para comparecer a delegacia de policia
do município de João Neiva no dia 26 de julho de 2017 as 14:30 horas, como já
tinha um compromisso marcado para besta data em Sooretama decidir até a
delegacia e pedir para ser logo atendido o que aconteceu e eu fui atendido pelo
escrivão que me disse que já tinha relevado reclamações sobre minha pessoa
e que iria relevar sometite desta vez o que eu estava fazendo, sem saber do
que se tratava tentei falar, mas ele disse não querer ouvir e que eu devia deixar
os funcionários da empresa FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO
DE RESIDUOS LTDA EPP, trabalhar e fazer as melhorias no bairro que eu não
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devia interferir, pois o filho do reclamante que ele não quis reveiar o nome era
um policial, diante disto disse a ele que estavam tentando usar a policia para
me parar e que a policia não iria me parar, pois onde houver corrupção eu irei
denunciar... encaminhando-se para a porta o escrivão me disse que me
prenderia por desacato pelo que eu estava falando, reafirmei para ele que a
policia só me pararia se eu estivesse errado ou cometendo algum crime, fui
embora e depois retornei para colher assinatura dele para certificar meu
comparecimento naquela delegacia já que não poderia comparecer na data
que ele indicou no documento, fui tratado como alguém que não tem direito de
falar ou reclamar de nada.
Fraude na medição.
Na medição dos serviços de varrição manual prestados no período de
01/03/2017 a 31/03/2017 constatei que no dia 07/03/2017 foram medidos 65,00
km/eixo de ruas no bairro Santo Afonso que possui apenas 1,70 kmieixo de
ruas, no bairro Cristal que possui apenas 2,43 kmleixo de ruas foram medidos
35,00 kmieixo do mesmo serviço em um único dia.
A Rua Hélio Guast ou beira linha como é popularmente conhecida por todos
que fazem caminhada na mesma foi medida com 9,61 kmieixo sendo que a
mesma possui comprimento igual ou menor que 1,75 kmíeixo.
A Rua Hélio Guasti está inserida na soma das Ruas do centro da cidade,
ou seja; é como se ela existisse em dois lugares ao mesmo tempo o que
pelas leis naturais não é possível.
O centro da cidade está sendo medido com 9,61 kmieixo esta eu conferi pelo
satélite e só encontrei 5,80 kmleixo de comprimento na soma total das ruas ali
localizadas.
A Avenida Presidente Vargas está sendo medida com mais de 1.0000
metros e possui apenas 640 metros de comprimento.
EM ANEXO SEGUE RELATÓRIO DA ANALISE PRELIMINAR NAS
MEDIÇÕES DOS ERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE MARÇO DE 2017.
O relatório fotográfico traz fotos repetidas para testificar serviços prestados em
dias e locais distintos. ú
O secretário de obras » Sr. Élcio Vescovi não da nenhum tipo de satisfação
aos moradores do bairro de Fátima que segundo ele não faz parte de sua lista
de prioridades.
A medição dos serviços prestados no mês de março do ano de 2017 apresenta
irregularidades que podem estar causando prejuízo ao cofre do município de
João Neiva.
Segue fotos das paginas da
vereadores também possuem.
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medição que está em meu poder e que os
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Pagamento irregular
Como descrito o objeto foi publicado no portal da transparência do município de
João Neiva, e não foi possível identificar na descrição o serviço de
homem/hora ou homem/mês e por tanto não vejo justificada a obrigação da
prestação do serviço ou sua remuneração, mas mesmo não sendo parte
integrante do contrato vem sendo pago regularmente todo mês pelo Município
de João Neiva a empresa FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS LTDA EPP, conforme comprovantes que é do conhecimento dos
senhores vereadores.
Resumo do relato e outros:
1- Ilegalidade na contratação de homem/hora ou homem/mês
2- Fraude em medição Ê 8
3- Pagamentos por serviços não prestados. o QRS í 8g
4- Execução de serviços de roçada ou roçagem em local inadequado e não > Í D
indicado em contrato ou termo de referencia 8 EE
5- Baixa qualidade dos serviços prestados É
6- Inobservância das normas de segurança !
7- Não fornecimento de equipamentos de proteção coletiva E
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8- Pagamento por serviços não prestados ou substituídos por serviços de
menor custo em beneficio apenas da empresa prestadora e com lesa ao
erário publico
9- Ameaça (escrivão)
10-Coação (escrivão)
11-Abuso de autoridade (escrivão)
12-Desvio de função publica (escrivão)
13-Ausência de transparência na condução de processo licitatório.
14-Atestar medição fraudada.
Diante do exposto respeitosamente solicito a esta casa de leis que apure estes
fatos e se comprovadas-às irregularidades aqui denunciadas que se tomem as
providencias cabíveis, e que não se atenham apenas as denuncias aqui
relatadas verificando-se todas às clausulas do contrato 09/2017, suas
medições, composição dos serviços, pagamentos realizados e outros fatos e
documentos referentes ao contrato.
Estão em poder da câmara e dos vereadores as cópias das medições de
serviços prestados pela FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS LTDA EPP no mês de março de 2017.
Na esperança de ser ouvido e que se apurem os fatos aqui narrados
respeitosamente agradeço e aguardo.
271 Gomes João Neva 21 de agosto de 2017.
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