materia nº 120/2021

Atenciosamente 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva, 28 de abril de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 120/2021 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
COMARCA DE JOÃO NEIVA 
0 Vereador firmatârio, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, 
vem perante esse H. Órgão Ministerial do Estado do Espirito Santo requerer a 
instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR, expondo o que 
segue. 
O Município de João Neiva publicou o Edital de Concorrência Pública para 
Registro de Preços n° 001/2021 (cópia em anexo), que tem por objeto a contratação 
de serviços preventivos e corretivos de iluminação pública, com valor estimado de R$ 
16.058.990,36. 
Acreditamos que o valor de referido edital; a modalidade de licitação e o histórico 
de gastos pelo Município com esse objeto, apontam para indícios de irregularidades. 
Os itens de 19 a 20.3 do citado edital, em especial, justificam o presente 
requerimento de que esse H. Oro° Ministerial realizasse o pretendido procedimento. 
Isso posto, requer a realização de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
PRELIMINAR junto ao Município de João Neiva, relativamente ao Edital de 
Concorrência Pública para Registro de Preços n° 001/2021 com posterior 
comunicação do Relatório Final â Câmara Municipal de João Neiva. 
LUCAS RECLA 
Vereador 
Atencios ente 
CAS RECLA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
JoaoNeiva, 28 de abril de 2021. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 120/2021 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
COMARCA DE JOÃO NEIVA 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, 
vem perante esse H. Órgão Ministerial do Estado do Espirito Santo requerer a 
instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR, expondo o que 
segue. 
O Município deJoaoNeiva publicou o Edital de Concorrência Pública para 
Registro de Preços n° 001/2021 (cópia em anexo), que tem por objeto a contratação 
de serviços preventivos e corretivos de iluminação pública, com valor estimado de R$ 
16.058.990,36. 
Acreditamos que o valor de referido edital; a modalidade de licitação e o histórico 
de gastos pelo Município com esse objeto, apontam para indícios de irregularidades. 
Os itens de 19 a 20.3 do citado edital, em especial, justificam o presente 
requerimento de que esse H. brgão Ministerial realizasse o pretendido procedimento. 
Isso posto, requer a realização de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
PRELIMINAR junto ao Município deJoaoNeiva, relativamente ao Edital de 
Concorrência Pública para Registro de Preços n° 001/2021 com posterior 
comunicação do Relatório Final aCamaraMunicipal deJoaoNeiva.