materia nº 119/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva, 26 de abril de 2021. 
OFICIO VEREADORESICMJN — N°11912021 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TCEES 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, 
vem perante esse Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo requerer 
AUDITORIA ESPECIAL, expondo o que segue. 
O Município de João Neiva publicou o Edital de Concorrência Pública para 
Registro de Pregos n° 001/2021 (cópia em anexo), que tem por objeto a contratação 
de serviços preventivos e corretivos de iluminação pública, com valor estimado de R$ 
16.058.990,36. 
Acreditamos que o valor de referido edital; a modalidade de licitação e o histórico 
de gastos pelo Município com esse objeto, apontam para indícios de irregularidades. 
Os itens de 19 a 20.3 do citado edital, em especial, justificam o presente 
requerimento de que esse Egrégio TCEES realizasse a pretendida auditoria especial. 
Isso posto, requer a realização de AUDITORIA ESPECIAL junto ao Município de 
Joao Neiva, relativamente ao Edital de Concorrência Pública para Registro de Pregos 
n° 001/2021 com posterior comunicação do Relatório Final a CamaraMunicipal de 
JoaoNeiva. 
Atenciosamen 
UCAS RECLA 
Vereador