PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP.): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.9541 de 06 de
março de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei no
Sancionada em
Paulo Sérg
Prefei o M pal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.954/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor total de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil
reais).
0 Projeto de Lei se faz necessário tendo em vista a
necessidade de adequação do Orçamento Municipal vigente, para
investimento com a aquisição de veículos que serão custeadas, em parte,
através de transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS), provenientes de emendas parlamentares, para atendimento
aos Serviços de Proteção Social Básica e Especial.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação EM CARÁTER DE URGÊNCIA e
posterior aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de março
de 2023.
Gabinete d feito Municipal de João Neiva, 06 de março de
Paulo Sé
Prefeito
e Nardi
ipal
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.954, de 06 de março de 2023
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e
trinta mil reais), conforme Anexo I.
Art.2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito
será o superávit financeiro do exercício anterior e anulação de dotação
orçamentária, de acordo com o estabelecido na Lei Federal no 4.320/64,
art. 43, § 10, incisos I eIII, conforme Anexo II.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO I
CRÉDITO AUTORIZADO
órgão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária 35.300 - Proteção Social Básica
Função 08 - Assistência Social
SubFungão 122 - Administração Geral
Programa 0036 - Proteção Social Básica
Atividade/Projeto 1.023 - Aquisição de Veículos
Elemento Despesa 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso
266000000013 - Emenda Parlamentar 201927720015 - Aquisição de
veículos
Valor R$ 200.000,00
Fonte Recurso 266000000014 Emenda Parlamentar 202281000306 - Aquisição
Equipamentos
Valor R$ 150.000,00
Fonte Recurso 150000000000 - Recursos não vinculados de impostos e transferências
de impostos
Valor R$ 200.000,00
órgão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária 35.400 - Proteção Social Especial
Função 08 - Assistência Social
SubFungão 244 - Assistência Comunitária
Programa 0037 - Proteção Social Especial
Atividade/Projeto 1.024 - Aquisição de Veículos
Elemento Despesa 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso 266000000012 Emenda Parlamentar 202181000789 - Aquisição de
Equipamentos e veiculo
Valor R$ 180.000,00
Total Suplementado R$ 730.000,00
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ANEXO II
FONTES PARA ABERTURA DO CRÉDITO
Superávit Financeiro
Superavit financeiro exercício anterior R$ 530.000,00
Anulação de dotação orçamentária
Órgão
350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentaria 35.300 - Proteção Social Básica
Função 08 - Assistência Social
SubFunção 122 - Administração Geral
Programa 0036 - Proteção Social Básica
Atividade/Projeto 2.107 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro das Metas Pactuadas
Elemento Despesa 33504300000 - Subvenções Sociais
Fonte Recurso
150000009999 - Recursos não vinculados de impostos
transferências de impostos
e
Valor R$ 100.000,00
Órgão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentaria 35.400 - Proteção Social Especial
Função 08 - Assistência Social
SubFunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 0037 - Proteção Social Especial
Atividade/Projeto 2.117 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro das Metas Pactuadas
Elemento Despesa 33504300000 - Subvenções Sociais
Fonte Recurso
150000009999 - Recursos não vinculados de impostos e
transferências de impostos
Valor R$ 100.000,00
Total crédito R$ 730.000,00
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.954/2023
RUBRICA
... 1 • • PREFEITURA
U
. MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 06 de arf o de 2023.
/ ifrA
/
Pau/lo Se MI DeNardi
bref-' Wunicipal