PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.9551 de 06 de
março de 2023.
Altera o Anexo Onico da Lei
Municipal no 1.886/2007.
Lei no
Sancionada em / /
feito Municipal de João Neiva, em 06 de
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.955/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo Único da Lei Municipal no
1.886/2007, que dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de
Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACE).
O Município recebe do Governo Federal, mensalmente, um
repasse financeiro destinado a execução do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde e de Endemias.
A Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022, em
seuart. 10, fez acrescer aoart. 198, o § 10 da CF, para fixar o vencimento
dosACSe dosACEno importe não inferior a 2 (dois) salários mínimos, a
serem repassados pela União aos municípios.
Sendo assim, com a aprovação da proposta apresentada
através do presente Projeto, o valor dos vencimentos (piso salarial) dos
ACSe dosACEpassará a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e
quarenta reais), com a consequente revogação da Lei Municipal no
3.426/2022.
0 valor proposto pelo Poder Executivo é possível, tendo em
vista o repasse de recurso federal para tal fim, conforme Lei Federal no
11.350/2006, e suas alterações, não representando aumento de despesa.
Na oportunidade, estamos atualizando as atribuições dos
cargos deACSeACE, com base na Portaria no 2.436/2011 - Política
Nacional de Atenção Básica (PNAB), atendendo a dinâmica do fornecimento
do serviço.
Por fim, considerando o interesse público que reveste a
presente proposta, contamos com a compreensão e o apoio sempre
dispensados pelos Nobres Vereadores para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de URGENCIA.
Gabinete
março do 2023.
PauloSé 'e Nardi
Prefe•to pal
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PROJETO DE LEI N° 1.955, de 06 de março de 2023
Altera o Anexo Único da Lei
Municipal n° 1.886/2007.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 Anexo Único da Lei Municipal no 1.886/2007 passa
a vigorar na forma do Anexo Onico.
Art.2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão â
conta de dotação própria do orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde, conforme segue abaixo:
Agentes Comunitários de Saúde(ACS)
Órgão: 360000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 36.200 - Atenção Primária em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfungão: 301 - Atenção Básica
Programa: 0047 - João Neiva Mais Saúde - Atenção Primária em Saúde
Atividade/Projeto: 2.134 - Manutenção das Unidades de Atenção Básica
Elemento Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte Recurso: 160400000000 - Transferências Provenientes do Governo Federal
Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
Ficha: 35
Agentes de Combate às Endemias(ACE)
Órgão: 360000 - Secretaria Municipal de saúde
Unidade Orçamentária: 36.500 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfungão: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0050 - João Neiva Mais Saúde - Vigilância em Saúde
Atividade/Projeto: 2.146 - Vigilância Ambiental
Elemento Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte Recurso: 160400000000 - Transferências Provenientes do Governo Federal
Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
Ficha: 112
Art.3°. Fica revogada a Lei Municipal no 3.426, de
22/07/2022.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos a 02/01/2023.
Gabinete feito Municipal de João Neiva, em 06 de
março de 2023.
/
/
Paulo,Sér eNardi
Prefeito ial
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ANEXO ÚNICO
Agente Comunitário de Saúde(ACS)
Quantitativo 41 (quarenta e um)
Vencimento (básico) R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais)
Carga horária 40 h
Requisitos
- residir na área da comunidade em que atuar desde a
data da publicação do edital do processo seletivo público;
- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação
inicial, com carga horáriaminimade 40 horas;
- ter concluído o ensino médio. Quando não houver
candidato inscrito que preencha este requisito, poderá ser
admitida a contratação de candidato com ensino
fundamental, que deverá comprovar a conclusão do
ensino médio no prazo máximo de 3 anos.
Atribuições
- Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em
base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de
sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de
informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de
forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise
da situação de saúde, considerando as características
sociais, econômicas, culturais, demográficas e
epidemiológicas do território, e priorizando as situações a
serem acompanhadas no planejamento local;
- Utilizar instrumentos para a coleta de informações que
apoiem no diagnóstico demográfico esocioculturalda
comunidade;
- Registrar, para fins de planejamento e
acompanhamento das ações de saúde, os dados de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos 6 saúde,
garantido o sigilo ético;
- Desenvolver ações que busquem a integração entre a
equipe de saúde e a população adscrita 6 UBS,
considerando as características e as finalidades do
trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos
sociais ou coletividades;
- Informar os usuários sobre as datas e horários de
consultas e exames agendados;
- Participar dos processos de regulação a partir da
Atenção Básica para acompanhamento das necessidades
dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou
desistências de consultas e exames solicitados;
VII - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas
por legislação especifica da categoria, ou outra normativa
instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito
Federal.
Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente
Comunitário de Saúde, a serem realizadas em caráter
excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível
superior, membro da equipe, após treinamento especifico
e fornecimento de equipamentos adequados, em sua
base geográfica de atuação, encaminhando o paciente
para a unidade de saúde de referência.
- aferir a pressão arterial, inclusive no domicilio, com o
objetivo de promover saúde e prevenir doenças e
agravos;
- realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no
domicilio, para o acompanhamento dos caso
diagnosticados de diabetesmellituse segundo proje o
I
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AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção
Básica;
- aferição da temperatura axilar, durante a visita
domiciliar;
- realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas
com material limpo, água corrente ou soro fisiológico e
cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que
somente cobre a ferida; e
- Indicar a necessidade de internação hospitalar ou
domiciliar, mantendo a responsabilização pelo
acompanhamento da pessoa;
- Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas
pelosACSeACEem conjunto com os outros membros da
equipe; e
- Exercer outras atribuições que sejam de
responsabilidade na sua área de atuação.
Agente de Combate As Endemias(ACE)
Quantitativo 08 (oito)
Vencimento (básico) R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais)
Carga horária 40 h
Re quisitos
- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação
inicial, com carga horáriaminimade 40 horas;
- ter concluído o ensino médio. Quando não houver
candidato inscrito que preencha este requisito, poderá ser
admitida a contratação de candidato com ensino
fundamental, que deverá comprovar a conclusão do
ensino médio no prazo máximo de 3 anos.
Atribuições
- Executar ações de campo para pesquisa entomológica,
malacológica ou coleta de reservatórios de doenças;
- Realizar cadastramento e atualização da base de
imóveis para planejamento e definição de estratégias de
prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo,
dentre outros, o recenseamento de animais e
levantamento de índice amostral tecnicamente indicado;
- Executar ações de controle de doenças utilizando as
medidas de controle químico, biológico, manejo
ambiental e outras ações de manejo integrado de
vetores;
- Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o
reconhecimento geográfico de seu território;
- Executar ações de campo em projetos que visem avaliar
novas metodologias de intervenção para prevenção e
controle de doenças;
- Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por
legislação especifica da categoria, ou outra normativa
instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito
Federal. r
PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.955/2023
RUBRICA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
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