E) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.605/2017.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar Aditivo de Valor ao Convênio nº
004/2017, firmado com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando o
repasse de recurso financeiro.
Lei nº
Sancionada em
ea Era
TEME
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MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1.605/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o presente substitutivo ao
Projeto de Lei que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros ao Hospital
e Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva, objetivando a
formalização de termo aditivo ao Convênio nº 004/2017, para custear a
inclusão de exames e consultas de especialidades.
Os recursos mencionados são verbas destinadas ao custeio de
serviços de saúde, de média e alta complexidade.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS), através da Resolução nº
170/2017, aprovou a celebração do 1º Termo de Aditivo ao Convênio
celebrado com a mencionada Instituição, para repasse de R$ 92.864,70
(noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos).
Por meio do presente substitutivo ao Projeto de Lei em anexo,
objetiva-se a apresentação de uma solução concreta e factível para
pagamento, com recursos federais e próprios, de valores referentes aos
serviços a serem prestados pelo Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, nos serviços acima descritos.
Na oportunidade, informamos que houve a necessidade de enviar
o presente substitutivo ao Projeto de Lei 1.605/2017, tendo em vista um erro
material no somatório do valor a ser repassado ao Hospital e Maternidade
“Sagrado Coração de Maria” de João Neiva.
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da proposição,
encaminhamos o presente substitutivo para análise dos Excelentíssimos
Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de
setembro de 2017.
A
Bico Pecas
távio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.605/2017.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar Aditivo de Valor ao Convênio nº
004/2017, firmado com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de Maria”
de João Neiva, objetivando o repasse de
recurso financeiro.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Aditivo de Valor ao Convênio nº 004/2017, com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 27.727.452/0002-07,
objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 92.864,70
(noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos),
para custear a inclusão de exames e consultas de especialidades.
Parágrafo único - O repasse descrito no caput deste artigo
será composto de R$ 28.114,68 (vinte e oito mil, cento e quatorze reais e
sessenta e oito centavos) em recursos federais, destinados ao custeio de
serviços de saúde, de média e alta complexidade e R$ 64.750,02 (sessenta e
quatro mil, setecentos e cinquenta reais e dois centavos) em recursos
próprios.
Art. 2º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
> Recurso Federal:
4 Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
4 Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
4 Função: 10 (Saúde)
4 Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
4 Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
4 Projeto Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
4 Elemento de Despesa: 33903900000 (Outros serviços de terceiros - pessoas
jurídicas)
4 Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do SUS)
> Recursos Próprios:
4 Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
4 Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
4 Função: 10 (Saúde)
4 Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
A Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
4 Projeto Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de
urgência) ,
4 Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
4 Fonte de Recurso: 12010000 (Recursos Próprios - saúde) 17/20 e
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Art. 3º - A forma de realização, as obrigações das partes, as
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras
serão definidas em termo aditivo de convênio a ser firmado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de
setembro de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal