materia nº 111/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 20 de abril de 2021. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N°111/2021 
Exmo. Sr. 
PAULO SERGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
Assunto: Sugestão dePL sobre implantação do Programa Municipal de Incentivo 
Energia Solar Foto voltaica. 
Senhor Prefeito, 
0 Vereador firrnatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem 
perante V. Exa. para expor e requerer o que segue. 
Identificamos, conforme documentos em anexo, que o SEBRAE tem incentivado o 
uso de energia solar e vem tentando sensibilizar os municípios para participarem 
dessa campanha. 
O SEBRAE, inclusive, elaborou uma documentação e minutou um projeto de lei 
(anexos) para nortear as atuações dos Gestores Municipais na implantação do 
Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica. 
Acreditamos que esse Programa tem grande viabilidade também para o Município de 
João Neiva. 
Isso posto, requeremos especial atenção de V. Exa. para o tema, para que possamos 
trazer mais desenvolvimento econômico-social. 
Certo de contar com a atenção de V.Exa. e de todos da equipe, desde já agradeço a 
atenção. 
Atenciosamente, 
LUCAS RECLA 
Vereador 

a( Sebrae aN Energia 
ENERGIA SOLAR 
FOTO VOLTAICA 
PARA OS MUNICÍPIOS 
Apoio: 
ABSOLAR 
Associa{,io Brasiirtra cln Enartia Solar Fotovoltaita 
HG A -FC\F-A 
Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Bahia 
Antonio RicardoAlvarez Alban 
Diretor Superintendente 
JorgeKhoury 
Diretor Técnico 
FranklinSantana Santos 
Diretor Administrativo-Financeiro 
Jose Cabral Ferreira 
Unidade de Ambiente de Negócios 
Cecilia Miranda (Gerente) 
Janaina Neves (Gerente Adjunta) 
Aline Lobo (Gestora do Projeto da Cadeia Produtiva de Energia) 
Consultoria e conteúdo 
Liana Almeida (Agência Virtuale) 
Revisão 
Rafael Valverde (Eolus) 
Rodrigo Lopes Sauaia (ABSOLAR) 
Stephanie Betz (ABSOLAR) 
Criação e editoração 
Yaya Comunicação Integrada 
Tiragem: 2000 exemplares 
2018 0 Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Bahia — Sebrae 
Rua HoracioCesar,64. Dois de Julho, Salvador - BA. CEP: 40060-350 
www.ba.sebrae.com.br 
O OQ0 SebraeBahia 
Central de Relacionamento 
0800 570 0800 
Sebrae Energia 
VAR 
Quais os ganhos com uso de sistemas de energia solar fotovoltaica? 4 
Saiba como funciona o sistema de energia solar fotovoltaica 6 
Geração distribuída fotovoltaica 7 
Entenda o Sistema de Compensação de Energia Elétrica 8 
Por onde começar? 10 
Qual tempo de retomo do investimento no sistema de energia solar fotovoltaica? 12 
Benefícios do sistema solar fotovoltaico 12 
Fontes de financiamento para beneficiar o cidadão e estar conectado 
com suas políticas públicas 13 
Onde se capacitar 16 
Recomendações aos Municípios 17 
Proposta da ABSOLAR de de modelo de decreto para criação de programa de 
estimulo ao uso de energia solar fotovoltaica no Município 18 
Conheça alguns programas de estimulo ao uso de energia solar 
fotovoltaica criados no Brasil 24 
7 Dicas para iniciar um programa de estimulo ao uso de energia solar 
fotovoltaica no Município 27 
Para saber mais 28 
o 
Sebrae Energia 
Quais os ganhos com uso 
de sistemas de energia solar 
fotovoltaica? 
Economia e impactos positivos no meio ambiente através do uso de uma energia limpa e do 
desenvolvimento de políticas públicas que fomentem boas práticas sustentáveis na sua cidade. 
A fonte de energia solar fotovoltaica é a que mais cresce no Brasil atualmente. Isso acontece pela 
característica da fonte, a diversidade de aplicações no meio urbano e rural e a regulamentação 
tem sido fundamental, pois sem ela não seria possível a implantação do sistema. 
A geração de energia elétrica próxima ao local de consumo, chamada de "geração distribuída", traz 
uma série de vantagens sobre a geração centralizada tradicional, como, por exemplo, economia 
dos investimentos em transmissão, redução das perdas nas redes e melhoria da qualidade do 
serviço de energia elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) contabiliza mais de mil 
instalações e consumidores beneficiados pela geração distribuída. 
Existem regras que estabelecem as condições gerais para o acesso aos sistemas de distribuição 
de energia produzida e cria o sistema de compensação, que permite ao usuário instalar pequenos 
geradores em sua unidade consumidora e trocar energia com a distribuidora local. Pelo sistema, 
a unidade geradora instalada em uma prefeitura, por exemplo, produzirá energia e o que não for 
Sebre.e Energia 4 
consumido no próprio prédio público será injetado no sistema da distribuidora, gerando créditos 
que serão utilizados para diminuir o valor da fatura de energia elétrica e para abater no consumo 
dos meses subsequentes. Os créditos poderão ser utilizados em um prazo de 36 meses e as 
informações estarão na fatura da conta de energia, a fim de que seja informado o saldo de energia 
e seja possível o controle sobre a fatura. 
Nas cidades, a energia solar pode ser usada em residências, comércios, edifícios públicos e de 
habitação de interesse social, pois ela já é mais barata que a eletricidade comprada por terceiros. 
No campo, há inúmeras aplicações para uso produtivo, como bombeamento de água, irrigação, 
aeração, refrigeração, fabricação de gelo, cercas elétricas, beneficiamento de produtos como 
frutas e castanhas. A geração própria de eletricidade a partir do sol proporciona autonomia, 
produtividade e sustentabilidade aos cidadãos, aos empresários e ao produtor rural. 
Ao fomentar a energia solar fotovoltaica, a municipalidade contribui com a meta brasileira de 
redução de gases de efeito estufa(GEE)e com a economia nas suas contas de energia elétrica. As 
prefeituras que apostam nesta fonte constatam a redução de despesas, conseguem atrair novos 
investimentos privados e o desenvolvimento de um novo setor produtivo, gerando empregos 
locais e de qualidade, além de ganhar valores intangíveis como: reputação junto à opinião pública, 
credibilidade e confiança. Além disso, também há o reconhecimento em ser um Município com 
consciência socioambiental, em busca de economicidade com a redução das despesas públicas, e 
desenvolvimentista, promovendo a geração de novas oportunidades de mercado para pequenos 
negócios locais. 
4 Sebrae Energia 5 
Saiba como funciona o sistema 
de energia solar fotovoltaica 
Um sistema de energia solar fotovoltaico, também chamado de sistema fotovoltaico, é um 
sistema capaz de gerar energia elétrica através da radiação solar. Vale lembrar que a energia 
gerada é inteiramente de fonte solar, a qual é renovável e inteiramente sustentável para a matriz 
energética do Brasil. Todos juntos podemos fazer a diferença na construção de um planeta mais 
sustentável. 
0 perfil de consumo de estabelecimentos comerciais tem alta compatibilidade com o perfil de 
geração de energia de um sistema solar fotovoltaico. Em media, há potencial para reduzir até 
90% dos gastos com energia elétrica mensal total. 
São diversas aplicações para sistemas de energia solar fotovoltaica: 
• Sistemas fotovoltaicos autônomos: 
0 sistema fotovoltaico autônomo, também conhecido como sistema isolado(off-grid), 
é utilizado em locais não atendidos por uma rede de energia elétrica, como por exemplo, 
zonas rurais, sítios, chácaras e fazendas. Pode ser usado para fornecimento de energia para 
máquinas, veículos, sistemas de iluminação, radares, dentre outras aplicações. Este sistema 
é composto por módulos fotovoltaicos, um controlador de carga, um inversor fotovoltaico e 
um sistema de armazenamento. 
Not SebraeEnergia sel% 6 
• Sistemas fotovoltaicos conectados à rede elétrica: 
0 sistema fotovoltaico conectado à rede de distribuição de energia elétrica local gera eletricidade 
para atender o consumo de residências, empresas e estabelecimentos em geral. Normalmente 
são instalados sobre o telhado das edificações, no solo ou em coberturas, como por exemplo, 
estacionamentos de veículos. Este sistema pode ser utilizado para atender parcial ou totalmente 
a demanda de qualquer tipo de consumidor, principalmente as micro e pequenas empresas. 
Quando a geração do sistema fotovoltaico é maior do que o consumo de energia elétrica do 
empreendimento ou da residência, o sistema é capaz de injetar a energia elétrica excedente na 
rede de distribuição. 
Geração distribuída solar fotovoltaica 
Seja pela diversificação da matriz energética ou pela busca por minimizar os impactos ambientais 
provindos de fontes não sustentáveis, a geração distribuída vem se consolidando no mundo como 
uma das formas mais inteligentes de se produzir energia e reduzir custos. No Brasil, as condições 
regulatórias permitem utilizar um sistema de microgeração ou minigeração distribuída. A 
diferença entre eles 6: 
• A microgeração distribuída é caracterizada por uma central geradora de energia elétrica, 
com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize fontes renováveis de energia 
elétrica, como a solar, ou cogeração qualificada, conectada na rede de distribuição por meio 
de instalações de unidades consumidoras. 
• A rninigeração distribuída é uma central geradora de energia elétrica, com potência instalada 
superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MWpara as fontes renováveis de energia elétrica ou 
cogeração qualificada, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades 
consumidoras. 
4 Sebrae Energia 7 
Com a instalação de um sistema de microgeração ou minigeração distribuída solar fotovoltaica 
é possível reduzir custos operacionais e aumentar a competitividade dos pequenos negócios de 
todos os setores e segmentos da economia: comércio, serviços, indústria e produtores rurais. 
Destaca-se sua aplicação para bombeamento de agua (superficial ou de poços), uso em 
tanques, irrigação de lavouras, resfriamento para o processo de produtos alimentícios, secadores, 
iluminação, dessalinização, processos produtivos, cercas elétricas, aeradores, sistemas de 
vigilância e comunicação, caldeiras elétricas para produzir vapor, entre outros. 
Entenda o Sistema de Compensação de Energia Elétrica 
A RESOLUÇÃO NORMATIVANg482/2012 da ANEEL é o documento que estabelece as condições 
gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de 
energia elétrica, assim como ao sistema de compensação de energia elétrica. Depois vieram as 
alterações através das REN ANEELNg687/2015 ePENANEELNg786/2017. 
Desde 17 de abril de 2012, quando entrou em vigor a Resolução Normativa ANEEL ng 482/2012, 
o consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis 
ou cogeração qualificada e inclusive fornecer o excedente para a rede de distribuição de sua 
localidade. Cada kWh fornecido à rede se transforma em créditos de energia elétrica que serão 
compensados ao final do mês, proporcionando um desconto na conta de luz. 
alt
,
Sebrae Energia 8 
Mesmaareade. concessão 
compensação se; pode ckorrerantraunidades 
consumidoras localizadas na mesma árcade 
concessão da distribuidora 
As possibilidades para aderir ao sistema de compensação de energia elétrica são: 
0.1k, 
Ili 
Pessoa física ou jurídica 
• Unidades consumidoras 
associadas por um mesmo 
empreendimento e propriedade 
GM= 
• Mesmo titular da conta de luz 
• Pessoa física ou jurídica 
• Consumidores organizados 
através de consorcio ou 
cooperativa 
MesmaAreade concessão 
A compensação s6 pode ocorrer entre unidades consumidoras 
localizadas na mesma árcade concessão da distribuidora local. 
Sebrae Energia 9 
Atualmente, além da opção por geração própria com os modelos de microgeração e minigeração 
distribuída solar fotovoltaica, estão surgindo novas opções de modelos, nos quais empreendedores 
e comerciantes na mesmaareade concessão, reunidos por um consorcio ou uma cooperativa, 
podem compartilhar os créditos gerados pela usina e se beneficiar do desconto na conta de luz. 
No Norte de Minas Gerais, esse modelo já vem sendo testado. 
Ou seja, os consumidores que não possuem espaço suficiente em suas instalações para instalar 
um sistema fotovoltaico, seja em solo ou em telhado, podem se beneficiar da redução na conta 
de luz também. Nesse caso, o consumidor pode fazer a adesão ao sistema de compensação de 
maneira remota. 
Essa é mais uma alternativa de um modelo inovador e inteligente para economizar energia. 0 
modelo de negócio de geração distribuída compartilhada já surpreende. Hoje, o desconto de 
até 10% todo mês na conta de luz pode ser revertido em melhorias, materiais, equipamentos e 
insumos para os pequenos negócios. 
SAIBA MAIS SOBRE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOSLINKSABAIXO 
o El [3 INFOGRAFICO DE et 
ENERGIA SOLAR 
FOTOVO LTAI CA 
hi/pi/bit ly/2z9PIR 
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GUIA DE 
ENERGIA SOLAR 
FOTO VOLTAICA 
httn://bitty/2z52pkG 
NNW 
NU II 
JIL 
Por onde começar? 
preciso investir em um sistema de microgeração ou minigeração distribuída. Isto envolve a 
aquisição de equipamentoscomo módulosfotovoltaicosou painéis solares, inversores e estruturas 
de suporte, entre outros a depender do projeto. A iniciativa de instalação de micro ou minigeração 
distribuída, serviços de instalação, manutenção e monitoramento deve ser do consumidor, porém 
dever ser feito por uma empresa especializada. 
E importante ressaltar que quem faz a instalação é uma empresa integradora, que executa desde 
o estudo de viabilidade até a entrega do sistema completo, passando por projeto executivo, 
fornecimento de bens e materiais além da gestão e construção de todo o sistema até a conexão 
com a distribuidora. 
401( Sebrae Energia 01% 10 
A análise de custo/beneficio a ser realizada pelo consumidor para instalação de tais sistemas deve 
ser pautada individualmente, já que cada caso envolve características bem particulares,tais como: 
• Tecnologia e tipo dos equipamentos de geração; 
• Porte da unidade consumidora e do sistema a ser instalado (potência instalada tanto da 
carga quanto da geração); 
• Localização (rural/urbana); 
• Tarifa de energia elétrica .4 qual a unidade consumidora esta submetida; 
• Condições de financiamento e pagamento de cada projeto; 
• Existência de outras unidades consumidoras que poderão usufruir dos créditos do sistema 
de compensação de energia elétrica; 
• Disponibilidade de local para a instalação do sistema. Por exemplo, pode haver necessidade 
de reforço do telhado para suportar uma carga adicional; 
• Níveis de sombreamento sobre a localização do sistema. 
O SEBRAE PODE LHE AJUDAR: 
SEBRAETEC 
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o
y" 
O Sebraetec busca promover 
soluções customizadas de 
tecnologia e inovação ao 
pequeno negócio. 
CIDADE 
EMPREENDEDORA 
0 Cidade Empreendedora é uma 
estratégia que tem como objetivo 
engajar a gestão pública e lideranças 
locais na melhoria do ambiente 
empresarial e na promoção de 
políticas públicas para os pequenos 
negócios, contribuindo para o 
desenvolvimento econômico local. 
4 Sebrae Energia II 
Qual tempo de retorno do investimento no sistema de 
energia solar fotovoltaica? 
0 crescimento da microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica é impulsionado por 
diferentes fatores, entre eles, a redução de mais de 75% no preço da energia solar fotovoltaica na 
última década e o aumento nas tarifas de energia elétrica. Hoje, o investimento em um sistema 
solar fotovoltaico retorna em entre 5 e 7 anos, sendo cada vez mais atrativo para o Município 
aderir ao sistema, utilizando-o nos prédios públicos e fomentando sua utilização nas residências, 
empresas e produtores rurais. 
Benefícios do sistema solar fotovoltaico 
PARA OS CIDADÃOS, NEGÓCIOS LOCAIS E PRODUTOR RURAL 
• Redução dos gastos com energia elétrica 
• Novas oportunidades de negócios 
• Geração de empregos locais nas seguintes áreas: desenvolvimento de projetos, instalação, 
fabricação, vendas e distribuição, manutenção dos sistemas fotovoltaicos, entre outros. 
• ai Se- • -• • A.,r<4, Energia 12 
PARA 0 MUNICÍPIO E O BRASIL 
• Atração de novos investimentos e desenvolvimento de nova cadeia produtiva no pais 
• Aquecimento das economias locais, regionais e nacional 
• Contribui para as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa do pais(NBC) 
PARA 0 MEIO AMBIENTE 
• Geração de energia limpa, renovável e sustentável 
• Não possui emissão de gases, líquidos ou sólidos durante a operação, além de não gerar ruídos 
• Diversificar a matriz elétrica do Brasil, ampliando o uso de energias renováveis e contribuindo 
para maior segurança energética do Pais 
Fontes de financiamento para beneficiar o cidadão e 
estar conectado com suas políticas públicas 
Ministério de Desenvolvimento Agrário - Para o Agronegócio 
PRONAF Mais Alimentos 
• Financiamento para projetos de geração de energias renováveis. 
• Até 100% sobre os itens financiáveis. 
Taxas de juros de 2,5 a 5,5% ao ano. 
• Prazos de amortização de até 10 anos, com 3 anos de carência. 
Sebrae Energia 13 
Banco do Nordeste (FV na Sudene) - Para Empresas 
Linha de Crédito FNE Sol 
• Financiamento de até I00% dos projetos (bens e serviços). 
• Taxas de Juros de 6,5% a 11% ao ano. 
• Prazos de amortização de até 12 anos, com atél ano de carência. 
• Sistema solar fotovoltaico usado como garantia financeira. 
Banco do Brasil - Para o Agronegticio 
Programa Nacional BB Agro Energia 
• 7 linhas de crédito para o meio rural em todo o pais. 
• Financiamento de até100% do projeto (bens e serviço). 
• Taxas de juros entre 2,5% el2,75% ao ano. 
• Prazos de amortização entre 5 el2 anos. 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 
Linha BNDES Finame Energia Renovável 
• Linha permanente, disponível em todo o Brasil, para pessoas físicas, pessoas jurídicas e condomínios. 
• Operada por bancos repassadores públicos, privados e cooperativas de crédito (operação 
indireta). 
• Financiamento de até100% do projeto (bens + serviços), para sistemas solaresfotovoltaicos ate 375 kW. 
• Prazo de até 120 meses, com até 24 meses de carência. 
Sebrae Energia 14 
• Taxas de juros: TLP,TSou TFB + remuneração do BNDES (1,05% a.a.) + remuneração do banco 
(negociada). 
• Garantias: padrão das operações Finame (negociado com o banco) + equipamento como 
alienação fiduciária. 
Adicionalmente, existem linhas de crédito disponibilizadas por bancos privados, como oSantander 
e o Banco Votorantim, bem como cooperativas como a Sicoob que também fornecem crédito para 
seus cooperados. 
E importante destacar que as condições das linhas e programas de financiamento divulgados 
nessa cartilha podem sofrer alterações ocasionalmente. Por isso, é sempre importante se atualizar 
com as instituições financeiras. 
4 Sebrae Energia 15 
Onde me capacitar 
SENAI CIMATEC 
CURSO DE FUNDAMENTOS DE ENERGIA SOLAR 
0 curso de Fundamentos de Energia Solar tem o objetivo de capacitar 
pessoas para atuar no desenvolvimento da energia solar. 
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a historia e funcionamento da tecnologia solar fotovoltaica, apresentando a todos os interessados, 
de maneira fácil e acessível, os conhecimentos por trás dessa forma de geração de energia que 
vêm ganhando cada vez mais espaço no mundo todo. 
abrae Energia 16 
Recomendações 
aos Municípios 
Os municipios podem e devem participar dos processos de articulação, proposição, implementação 
e execução de programas e políticas de incentivo ao uso de energias renováveis com o objetivo de 
contribuir para a diversificação da matriz energética local. 
Nesse contexto, propõe-se a estruturação de práticas administrativas e legais para incentivo do 
setor relacionadas à tributação, financiamento, desburocratização, fortalecimento da cadeia 
produtiva, educação, comunicação, definição de metas visando estabelecer um monitoramento 
de evolução do mercado e da uso de fontes renováveis. Além da utilização da energia solar 
fotovoltaica nos prédios e espaços públicos para consumo próprio, para que a administração 
pública dê o exemplo e possa se beneficiar com as reduções de custo possibilitadas por esse 
modelo. 
Muitas são asAreastemáticas de frentes de ação no tema. Por exemplo, podemos destacar a 
instalação do sistema de energia solar fotovoltaica em prédios públicos como a prefeitura, escolas, 
creches, hospitais, instalações de serviços públicos no geral; edifícios comerciais e industriais 
com telhados fotovoltaicos; tratamento de água e saneamento; aterros sanitários; incentivos e 
financiamentos estimulados como redução na taxa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); 
estabelecimento de metas de energia renovável solar fotovoltaica para a matriz energética da 
cidade. 
A criação de estratégias para adoção e fomento do uso dos sistemas fotovoltaicos deve contribuir 
com o crescimento econômico do município, como também para a redução dos impactos 
ambientais, fomento da cadeia produtiva do setor e educação ambiental para estimulo ao uso 
de fontes renováveis de energia já que diversifica e estimula setores de produção da economia 
Jcal, além dos cidadãos de uma forma geral. 0 foco principal deve ser na promoção de um efetivo 
desenvolvimento social e ambiental, o qual o uso consciente do recurso da energia elétrica é o 
Sebrae Energia 17 
18 
fator preponderante, além dos ganhos econômicos com as economias alcançadas, geração de 
empregos e novos negócios. 
Proposta da ABSOLAR de 
modelo de decreto para 
criação de programa de 
estimulo ao uso de energia 
solar fotovoltaica no Município 
Contribuição da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) para 
Minuta de Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica 
LEI MUNICIPAL N° XX.XXX, DE XX DE XXXX DE 2018. 
Institui o Programa Municipal de Incentivo 
Energia Solar Fotovoltaica - Programa 
XXXX Solar. 
0 PREFEITO DE (MUNICÍPIO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo X, incisos 
XX e XXX, 
Considerando que o Município de XXXX apresenta elevado potencial para o aproveitamento de 
energia solar fotovoltaica, emareasurbanas e rurais; 
Considerando que a energia solar fotovoltaica representa uma oportunidade estratégica para 
a geração de renda e empregos locais de qualidade e estruturação de nova cadeia produtiva, 
advinda de sua crescente viabilidade frente as atuais tarifas de energia elétrica; 
Considerando que a energia solar fotovoltaica poderá contribuir para dinamizar e 
aquecer a economia do Município; 
04t Sebrae Energia 
Considerando que há significativo interesse e apoio da sociedade brasileira para a geração e uso 
de energia solar fotovoltaica em residências, comércios, indústrias e no meio rural; 
Considerando que as Resoluções Normativas n° 482, de 2012, e n° 687, de 2015, da Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que definem e regulamentam a microgeração e minigeração 
distribuída conectada à rede elétrica através de unidades e o sistema de compensação de energia 
elétrica, tiveram uma modesta adesão pela sociedade; 
Considerando que a ampla maioria dos Estados brasileiros aderiram ao Convênio Confaz ICMS 
Ng16, de 22 abril de 2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas a 
circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia 
Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL; 
Considerando o estabelecimento do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída 
de Energia Elétrica - ProGD, lançado pelo Ministério de Minas e Energia -MMEem dezembro 
de 2015, com o objetivo de ampliar a geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes 
renováveis nopals; 
Considerando que a geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica contribui 
para a diversificação da matriz elétrica, a ampliação da segurança energética, a postergação de 
investimentos em transmissão e distribuição, a redução de perdas elétricas no Sistema Interligado 
Nacional e a redução de emissões de gases de efeito estufa; 
Considerando o comprometimento do Brasil em reduzir suas emissões de gases de efeito 
estufa em pelo menos 37% até 2025 e 439/o até 2030, com base no ano de 2005, e ampliar a 
participação de fontes renováveis não-hídricas na geração de energia elétrica para pelo menos 
23% da matriz até 2030, conforme determinado pela Contribuição Nacionalmente Determinada 
(NDC), ratificada pelo Congresso Nacional e Presidência da Republica, fruto do Acordo do Clima 
de Paris da COP2I (Cúpula do Clima) de dezembro de 2015, bem como as metas estabelecidas no 
Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC); 
Considerando que a geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica possui baixo 
impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida e apresenta crescente viabilidade técnica 
e econômica no Estado; 
Sebrae Energia 19 
ESTABELECE: 
Art.I° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica - Programa 
XXXX Solar, nos termos e condições estabelecidos nos artigos seguintes desta Lei, com o 
objetivo de contribuir para: 
I - o aumento da segurança energética e diversificação renovável da matriz elétrica do Município; 
11 - o incentivo à autoprodução de energia elétrica por pessoas físicas e jurídicas, por 
meio de sistemas de microgeração e minigeração distribuída a partir de fonte solar fotovoltaica; 
III- o estimulo ao desenvolvimento da cadeia produtiva e do mercado de energia solar 
fotovoltaica no Município; 
IV - o fomento à formação e capacitação de recursos humanos para atuar em todas as 
etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica; 
V - o estimulo ao estabelecimento de empresas e a geração de empregos locais e de 
qualidade na cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica; 
VI - o estimulo ao estabelecimento de usinas solares fotovoltaicas nas regiões de maior 
potencial para uso da energia solar fotovoltaica no Município; 
VII - a ampliação da sustentabilidade ambiental e a redução das emissões de gases de 
efeito estufa na geração de energia elétrica, promovendo melhoria da qualidade de vida 
da população do Município. 
§ I°. A coordenação e execução do Programa competira ao Poder Executivo, por meio 
do Gabinete do Prefeito Municipal. 
§ 2°. Para os fins desta Lei considera-se como microgeração e minigeração distribuída 
solar fotovoltaica a geração de energia elétrica a partir de sistema solar fotovoltaico 
participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforme estabelecido 
pela Resolução Normativa N° 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL, e suas alterações. 
Art. 2° 0 Programa XXXX Solar, a ser operacionalizado pelo Poder Executivo, terá como 
finalidade o incentivo à instalação de microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica, 
bem como o incentivo a instalação de usinas solares fotovoltaicas. Terá como metas iniciais: 
I - a instalação de XX.XXX (XX mil) sistemas de microgeração e minigeração 
Sebrae Energia 20 
distribuída solar fotovoltaica no Município até o final de 2020, representando uma 
potência nominal de pelo menos XXMW; 
I! - a instalação de XX usinas solares fotovoltaicas no Município até o final de 2020, 
representando uma potência nominal de pelo menos XXXMW;e 
Ill - a instalação de XXX sistemas de microgeração e minigeração distribuída solar 
fotovoltaica em edifícios públicos do Município até afinal de 2020, incluindo: unidades 
de ensino, unidades de saúde, unidades de saneamento ambiental, sede do governo 
municipal, centros administrativos e unidades de gestão pública do poder executivo 
municipal, projetos de iluminação pública, entre outros, representando uma potência 
nominal de pelo menos XXMW. 
Parágrafo único. Novas metas deverão ser estabelecidas a partir do inicio de 2021 e a 
cada quatro anos, para os quadriênios subsequentes. 
Art.3Q Caberá ao Gabinete do Prefeito Municipal, em complementação as metas descritas nesta Lei: 
I - promover a disseminação de informações sobre geração distribuída de energia 
'étrica a partir de fonte solar fotovoltaica; 
11- promover a capacitação e formação de profissionais para atuar em todas as etapas da 
cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica; 
Ill - divulgaras resultados do Programa XXXX Solar. 
Art.49Fica estabelecida a prioridade de incorporação de sistema solar fotovoltaico em 
novos edifícios públicos do Município, observadas as seguintes considerações: 
1 - o sistema solar fotovoltaico a que se refere o caput deste artigo, deverá ser 
dimensionado para gerar energia elétrica equivalente a pelo menos 20% (vinte por 
cento) da demanda de energia elétrica do respectivo edifício; 
II- para edifício público em que a demanda de energia elétrica for superior ao potencial 
técnico de geração de energia elétrica a partir de sistema solar fotovoltaico, 
considerando a somatória dos potenciais das superfícies disponíveis nas edificações e 
's terrenos do edifício,seratolerado dimensionamento compatível com o potencial 
técnico disponível, conforme laudo técnico comprobatório. 
4 Sebrae Energia 21 
Art.5g Os imóveis residenciais, comerciais e industriais do Município que instalarem 
sistema solar fotovoltaico, obedecendo aos padrões técnicos estabelecidos em 
resoluções da ANEEL, nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica do 
Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e normas técnicas vigentes, farão jus a redução 
no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na forma estabelecida por esta Lei. 
§ lg. Para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o somatório 
dasareasde projeção de coberturas constituídas de sistema solar fotovoltaico nãosera 
computado para efeito de apuração daareaconstruída ou deareatotal edificavel. 
§ 2. Seraconcedido desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
correspondente a10% (dez por cento) do valor total do sistema solar fotovoltaico 
instalado no imóvel, conforme comprovação por meio de contrato ou nota fiscal do 
referido sistema solar fotovoltaico. 
§ 3. O beneficio descrito no §2g deste artigoseraaplicado por um período de 03 (três) 
exercícios fiscais, a contar da data de inicio de operação do sistema solar fotovoltaico, 
de acordo com o comprovante de conexão do sistema solar fotovoltaico à rede de 
energia elétrica, emitido pela distribuidora local ou disponibilizado pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 
§ 4. 0 beneficio descrito no § 2g deste artigoseraconcedido até que o valor total de 
abatimentos concedidos aos imóveis do Município atinja o limite orçamentário 
estabelecido em Orçamento Público Anual do Executivo, respeitando-se, como ordem 
de prioridade para recebimento, a ordem cronológica de inicio de operação dos sistemas 
solares fotovoltaicos, de acordo com o comprovante de conexão do sistema solar 
fotovoltaico à rede de energia elétrica, emitido pela distribuidora local ou 
disponibilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), seguida, nos 
casos de empate, pela ordem cronológica de solicitação do beneficio junto ao Município. 
§ 5. Projetos não concluídos no ano fiscal em que o pedido de beneficio foi protocolado 
passarão automaticamente para a base de dados de requisição de benefícios do ano 
subsequente. 
01( SibrcR Energia , 00% 22 
Art.6° Fica estabelecido desconto de 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre: 
I — os projetos, as obras e as instalações destinadas à fabricação, comercialização e 
distribuição de componentes e equipamentos para sistemas de energia solar fotovoltaicai 
II - os serviços de projeto, instalação, operação e manutenção de sistemas de energia 
solar fotovoltaica. 
Art.79 Toda edificação pré-existente que instalar sistema solar fotovoltaico de acordo 
com as condições estabelecidas nesta Lei terá direito aos benefícios descritos no mesmo. 
Art.8° Os incentivos estabelecidos nesta Lei somente serão concedidos à edificação 
com sistema solar fotovoltaico devidamente operacional e conectado à rede de 
distribuição ou transmissão de energia elétrica, conforme verificado junto 
distribuidora local ou à ANEEL. 
Art.99 0s descontos descritos nesta Lei poderão ser revogados a qualquer tempo, caso 
ique comprovado que o beneficiário deixou de atender aos requisitos descritos nesta 
Lei, ou caso o beneficiário não atenda à convocação formulada pela Administração 
Tributária para comprovação da manutenção do beneficio. 
Art10. A concessão dos descontos dos tributos municipais não exonera os 
beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação. 
Art.II. Cabe ao beneficiário informará Administração Tributaria que o beneficio 
tornou-se indevido, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em 
que as condições que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas. 
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
NOME DO PREFEITO 
Prefeito do Município de XXXX 
00/4, Sebrae Energia 23 
Conheça alguns programas 
de estimulo ao uso de 
energia solar fotovoltaica 
criados no Brasil 
PROGRAMA BRASÍLIA SOLAR 
Estruturado nos seguintes eixos: 
- Tributação 
• Isenções tributárias regulamentadas 
- Financiamento 
• Linha de financiamento especifica para sistemas de energia solar fotovoltaica 
oferecida pelo BRB, tanto para Pessoa Jurídica quanto para Pessoa Física promovida. 
- Fortalecimento da Cadeia Produtiva 
• Ações para fomentar a competitividade e o estabelecimento de empresas e indústrias. 
- Educação e Comunicação: 
• Divulgação de informações e benefícios à população e às empresas; 
• Promoção de formação e capacitação de profissionais para o setor; 
• Projetos de demonstração instalados. 
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PROGRAMA GOIÁS SOLAR 
Estruturado baseado em 5 eixos e lançado com o apoio da ABSOLAR. São eles: 
- Tributação 
• Isenções tributárias regulamentadas 
- Financiamento 
• Linha Crédito Produtivo Energia Solar 
• FCO SOL 
• FIM ERGoias 
- Desburocratização e Infraestrutura 
• Licenciamento ambiental simplificado e celeridade junto à concessionária. 
- Fortalecimento da Cadeia Produtiva 
• Ações para fomentar a competitividade e o estabelecimento de empresas e indústrias. 
- Educação e Comunicação: 
• Divulgação de informações e benefícios a população e a empresas 
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4 Sebrae Energia 25 
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III 111 
411. 
PROGRAMA PALMAS SOLAR 
- Tributação 
• Incentivos fiscais e urbanísticos regulamentados 
- Financiamento 
• 0 Fundo de Economia Solidária e Popular (BANCO DO POVO), observadas as limitações 
expressas na Lei n° 1.367, de 17 de maio de 2005, poderá ser utilizado para incentivar a 
implantação dos sistemas de energia solar. 
- Fortalecimento da Cadeia Produtiva 
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00% 0014, Sebrae Energia 26 
Dicas para iniciar um 
programa de estímulo 
ao uso de energia solar 
fotovoitaica no Municipio 
I. Tenha como objetivo aumentar a participação da energia solar na matrizenergética do Município; 
2. Busque aumentar a competitividade do Município para atrair e desenvolver negócios que 
tenham a matriz energética solar como uma possibilidade economicamente viável; 
3. Foque em reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo e inclua os 
prédios e espaços públicos nessa análise; 
4. Pense em como contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição 
de energia elétrica; 
S. Estimule a implantação, desenvolvimento e a capacitação no Município, de fabricantes e de 
nateriais utilizados em sistemas de aproveitamento de energia solar, assim como de setores 
comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar; 
6. Promova o desenvolvimento sustentável do Município e incentive a propagação da mini e 
microgeraç5o de eletricidade entre a população. 
7. Crie metas visando a estabelecer um monitoramento de evolução do mercado e do uso do 
sistema de energia solar fotovoltaica. 
sof Sebrae Energia 27 
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Perguntas e Respostas sobre a aplicação da 
Resolução Normativa n° 482/2012 — 
atualizado em 25/05/2017 
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Apoio: 
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SEBRAE Centro Sebrae de 
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ecoluci 
Realização: 
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SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Sebrae Energia 
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