CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 404/2023
Exmos. Srs. Vereadores:
A presente propositura dispõe sobre o reposicionamento do cargo
de controlador na carreira IV/A do Plano de Carreira (Lei n° 2.654/2014),
equiparando referido cargo aos de advogado e contador.
Consta da Lei Municipal n° 2.654/2014 (Plano Carreira daCamara)
que o cargo de controlador está classificado na carreira IV, mas no subgrupo
ocupacional B, com diferença em relação aos cargos de advogado e contador,
constantes da carreira IV, subgrupo ocupacional A.
Importante destacar que esse tema foi objeto de prévia consulta ao
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo — TCEES, conforme
Processo n° 5.651/2020, tendo referido órgão emitido o parecer em anexo, e que
integra a presente mensagem para todos os fins de direito.
Em resumo, o TCEES destacou ser permitida a modificação do
plano de cargos e salários, de forma a contemplar idêntico tratamento e
escalonamento a cargos de provimento efetivo com mesmo nível de escolaridade e
grau de dificuldade quanto As respectivas atribuições.
Para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, seria
essa a hipótese da presente propositura, já que o cargo de controlador exige o
mesmo nível de escolaridade e tem o mesmo grau de dificuldade dos cargos de
advogado e contador.
O TCEES também ressaltou não haver impedimento para que o
cargo de controlador seja posicionado, no plano de cargos e salários, de modo
correspondente a outros cargos, ainda que haja alteração do padrão remunerat6rio,
resultante do reposicionamento.
Ressalte-se que a presente propositura foi elaborada com a
observância das normas de contabilidade pública, em especial no que diz respeito
ao limitecorngastos de pessoal.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação
do Plenário, para deliberação na forma legal.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 07 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuidade - mensagem ao Projeto de Lei CMJN N° 404/2023
GLAIfBER TONON
Presidente
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FA í•A
Vi e-pre ide te
JOSÉ EVAN,DBOIX-SOUZA
Secretário-
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN n° 404/2023
Altera disposições da Lei Municipal n° 2.654/2014,
que "aprova o Plano de Carreira e define o sistema
de vencimentos dos servidores públicos da
CamaraMunicipal deJoaoNeiva, e dá outras
providências".
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1° - Fica alterado o Anexo I, que passa a vigorar na forma do Anexo
I da presente Lei.
Art.2° - Fica alterado parcialmente o Anexo II, que passa a vigorar com
a alteração constante do Anexo II da presente Lei, especificamente em relação â
descrição do cargo de controlador e respectivas atribuições.
Art.3° - As despesas decorrentes das alterações da presente Lei
correrão â conta das dotações orgamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos
a partir de 01/04/2023, e revoga as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 06 de março de 2023.
GLAUBER TONON
Presidente
RL 0 IVE RA
ice-presid nte
JOSÉ EVANDRO,DE SOUZA
ecréfbrio
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO I
GRUPOS OCUPACIONAIS QUANT. CARGO CARREIRA SUBGRUPO
Nível Superior 02 Advogado IV A
Nível Superior 01 Controlador IV A
Nível Superior 01 Contador IV A
Nível Superior 02 Assistente
Legislativo
IV B
Apoio TécnicoAdministrativo
01 Oficial Administrativo
(em extinção)_
III A
01 Técnico em
Contabilidade
(em extinção)
Ill B
Nível Médio 01 Auxiliar
Administrativo
II
Ensino Fundamental
Completo
01 Auxiliar de Serviços
Gerais
I
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: CONTROLADOR
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
CARREIRA: IV/A
DESCRIÇÃO SUMARIA DO CARGO: Desenvolver atividades de planejamento,
coordenação e execução relacionadas As suas respectivasAreasde habilitação, e
relativas A fiscalização e ao controle interno da arrecadação e aplicação de recursos de
repasse A Câmara, bem como da administração desses recursos, examinando a
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto
financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- assinar o Relatório de Gestão Fiscal junto com o Presidente da Câmara(art. 54 da
LRF), assim como a fiscalização prevista noart. 59 da LRF;
- comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos,
assim como sobre a necessidade de medidas corretivas;
- propor a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo;
- executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do
Estado;
- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, comunicando ao
Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha
conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela
autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária(art. 74, § 1°, CF);
- fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob responsabilidade da
CamaraMunicipal, emitindo relatórios, recomendações e parecer;
- adotar providências necessárias A defesa do patrimônio público;
- diligenciar as atividades da Ouvidoria, recebendo, direcionando no âmbito interno e
respondendo as demandas;
- verificar e fiscalizar as políticas de acesso A informação do órgão e dos seus
servidores;
- diligenciar as funções previstas na legislação especifica e relacionada A proteção de
dados daCamaraMunicipal;
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- realizar inspeções e avocar procedimentos e processos administrativos em curso na
Câmara, para exame de sua regularidade, bem como a proposição de providências ou
correção de falhas;
- examinar as fases de despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos sob o aspecto da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
- emitir parecer preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que
receber, com indicação das providências cabíveis;
- orientar, apoiar e acompanhar os órgãos e as entidades daCamarana
implementação do Programa de Compliance Público;
- verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira do Poder
Legislativo do município;
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto A eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na
CamaraMunicipal;
- examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
- exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta "restos a pagar" e
"despesas de exercícios anteriores";
- acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos
de admissão de pessoal efetivo, bem como, verificar os atos de aposentadoria;
- realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
- requisitar processos já arquivados necessários A execução dos trabalhos;
- cumprir as disposições previstas na legislação especifica e relacionadas ao
procedimento licitatário, no que couber ao cargo;
- cumprir as exigências dos órgãos de controle externo e a legislação especifica, no
que couber ao cargo;
- desempenhar outras tarefas correlatas e inerentes ao bom funcionamento da Câmara.
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM CIÈNCIAS CONTÁBEIS,
DIREITO OU ADMINISTRAÇÃO, E REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
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A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração
dos servidores.
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 2023 - 2025
PREVISÃO DE AUMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO (COM ENCARGOS):
Exercício 2023 2024 2025
Previsão de gastos antes do reajuste: R$ 2.109.813,88 R$ 2.173.158,02 R$ 2.069.759,49
-- .. Previsao de gastos com reajuste: R$ 2.128.068,61 R$ 2.198.935,76 R$ 2.096.423,67
Impacto anual R$: R$ 18.254,72 R$ 25.777,74 R$ 26.664,18
Impacto anual %: 0,87% 1,19% 1,29%
Impacto Mensal R$: $ 1.521,23 R$ 2.148,14 R$ 2.222,02
Obs.: A Câmara devolveu A Prefeitura, nos exercícios de 2020, 2021 e 2023 (valor esse referente a disponibilidade de
caixa do exercicio de 2022) os valores de R$ 120.000,00, R$ 450.000,00 e R$ 404.947,43 respectivamene. Portanto, os
valores recebidos a titulo de duodécimo são suficientes para cobrir o aumento de gasto com o reposicionamento da
carreira de Controlador.
PREVISÃO DE GASTOS EM RELAÇÃO AO DUODÉCIMO (SEM ENCARGOS):
Exercício 2023 2024 2025
Previsão de repasse ao Legislativo: R$ 3.733.651,54 R$ 3.829.665,40 R$ 4.003.741,10
Previsão folha pgto (sem reposicionamento) R$ 1.692.519,67 R$ 1.744.060,87 R$ 1.659.928,62
Previsão folha pgto (com reposicionamento) R$ 1.707.372,98 R$ 1.765.035,43 R$ 1.681.624,45
Percentual de gastos antes do reposicionamento: 45,33% 45,54% 41,46%
Percentual de gastos após o reposicionamento: 45,73% 46,09% 42,00%
Impacto em relação ao repasse: 0,40% 0,55% 0,54%
Ms': Foi considerado para os valores de repasse do duodécimo nos anos de 2024 e 2025 os valores da previsão
orçamentária da Câmara Muncipal de João Neiva , desses anos, conforme PPA 2022/2025.
Obs2:0 limite conforme a lei de responsabilidade fical (Lei n2101/2021) é de 70% em relação ao valor repassado a
titulo de duodécimo a Câmara Municipal de João Neiva, portanto osindicesencontram-se dentro do limite legal
após o reposicionamento da carreira de Controlador.
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO A RCL:
Exercício 2023 2024 2025
Previsão da RCL R$ 93.128.445,24 R$ 93.128.445,24 R$ 93.128.445,24
Previsão de gastos antes do reposicionamento: R$ 2.109.813,88 R$ 2.173.158,02 R$ 2.069.759,49
% de gastos em relação A RCL 2,27% 2,33% 2,22%
Previsão após o reposicionamento: $ 2.128.068,61 R$ 2.198.935,76 R$ 2.096.423,67
% de gasto em relação A RCL 2,29% 2,36% 2,25%
Obsi: Foi considerado o valor de RCL dos anos de 2023 a 2025 o apurado ao final do exercício financeiro de 2022, sem
previsão de aumento durante os anos de 2023 a 2025 (Fonte: Portal Cidades ES).
Obs2: Conformeart. 20,111, d, o limite de gasto com pessoal do Legislativo é de 6% em relação à RCL. Portanto, a
previsão de gastos com o reposicionamento mantém a despesa dentro do limite legal.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:
Exercício 2023
Previsão orçamentária para gastos com pessoal e encargos: R$ 2.469.585,00
Previsão de gastos com pessoal e encargos após o reposicionamento: R$ 2.128.068,61
Superavit Orçamentário: R$ 341.516,39
Ohs:A despesa orçamentária fixada para gastos com pessoal e encargos para 2023 é suficiente para cobrir o aumento
previsto com o reposicionamento da carreira de Controlador.
iWL
MomsCarlos Nunes
Contador
Portaria n° 526/2021