materia nº 1956/2023

0 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 —MAONEIVA/ES — CNI33: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.956, de 13 de 
março de 2023. 
Altera letra "b" do inciso IV doart. 
3° da Lei Municipal n° 2.339/2011, 
que cria o CMAS e institui o FMAS. 
Lei no 
Sancionada em 
Paul 
Prefe 
e Nardi 
pal 
Gabinete refeito Municipal de João Neiva, em 13 de 
março de 2023. 
Luuma--4: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.956/2023 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores, 
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da letra 
"h" do inciso IV doart. 30, da Lei Municipal no 2.339/2011, que cria o 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e institui o Fundo Municipal 
de Assistência Social (FMAS). 
Com a extinção do Centro Associativo Renascer, não mais 
constamos com a representação da associação de idosos para compor o 
CMAS, fazendo-se necessário a substituição deste por outro, onde estamos 
propondo a representatividade dos idosos através de entidades de 
atendimento a pessoa idosa. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação 
do presente Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA. 
Gabinete 
março de 2023. 
efeito Municipal de João Neiva, em 13 de 
Paulo Sé 
Pref ito 
e Nardi 
pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.956, de 13 de março de 2023 
Altera letra "13" do inciso IV doart. 
30 da Lei Municipal n° 2.339/2011, 
que cria o CMAS e institui o FMAS. 
0 Prefeito do Município deJog()Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. A letra "h" do inciso IV doart. 30, da Lei Municipal 
no 2.339/2011, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) 
e institui o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 30 
IV 
a) 
b) 1 (um) representante de entidades de atendimento a pessoa idosa. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Em, 13 de de 2023. 
e Nardi 
nicipal 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA No 
PROJETO DE LEI No 1.956/2023 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.