PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.9571 de 20 de
março de 2023.
Dispõe sobre a reestruturação do
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de
João Neiva (Ipsjon), e dá outras
providências.
Lei no
Sancionada em
E- -4:22/1:71
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.957/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores.
Encaminho à apreciação da Câmara Municipal de João Neiva o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturagão organizacional e de
governança do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
João Neiva (Ipsjon).
A presente propositura legislativa tem por objetivo realizar a
reorganização administrativa do Ipsjon, a fim de adequá-la a modificações
introduzidas pela legislação federal referente à matéria, bem como à realidade do
serviço público local.
Dentre as inovações contidas no Projeto constam diversas
adequações da lei municipal à legislação federal, que institui normas gerais sobre
o assunto, dentre as quais podemos citar a adequação dos requisitos para
nomeação para os cargos de Diretoria, do Conselho Administrativo e Fiscal e do
Comitê de Investimentos do Instituto, de acordo com as previsões da Lei Federal
no 9.717/98 e da Portaria SEPRT/ME no 9.907, de 14 de abril de 2020.
Além das inovações, o presente Projeto compila em uma única
norma diversas leis municipais que foram sendo sancionadas ao longo dos últimos
23 (vinte e três) anos.
Informamos que no estio sendo criados cargos. A única alteração
realizada é a modificação da nomenclatura do então cargo de Tesoureiro para
Assessor Administrativo, com as modificações nas respectivas atribuições para fins
de adequação à realidade do Ipsjon, mantendo, repita-se, a mesma remuneração
do cargo.
Além da alteração disposta acima, foi adequado os proventos do
cargo de Coordenador de Gestão de Pessoas, uma vez que este estava abaixo do
salário mínimo, o que inclusive dificulta a contratação para sua ocupação.
Por fim, diante das constantes alterações da legislação federal
aplicável aos Regimes Próprios da Previdência Social (RRPS's) e da crescente
responsabilidade imputável aos membros do Conselho Administrativo e Fiscal, foi
criada gratificação aos referidos membros, que está condicionada à comprovação
de certificação e habilitação, nos termos definidos pela legislação aplicável
espécie. Visando dar isonomia, a gratificação que atualmente já é paga aos
membros do Comitê de Investimentos foi igualada aos dos membros do Conselho.
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de Leis,
apreciando o teor do Projeto de Lei, anexo, e as razões que o justificam, apoiará
e aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz.
Gabinete cló refeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês
de março de 2023.
Paulo
Prefe.
de Nardi
u icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86
PROJETODE LEI No 1.957,de 20 de memo de 2023
Dispõe sobre a reestruturação do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva (Ipsjon), edi
outras providências.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais,fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.10. Ficam alteradas, na forma desta Lei, as normas que
regulam a Estrutura Administrativa e Organizacional do Instituto Municipal de
Previdência Social dos Servidores do Município de João Neiva (Ipsjon),
anteriormente regida pela Lei Municipal no 0977, de 25 de junho de 1999, e
legislação subsequente.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE GOVERNANÇA
Seção I
Dos Órgãos e dos Servidores
Art.20. O Ipsjon, autarquia municipal, com autonomia
administrativa e financeira, tem a seguinte estrutura básica:
I. Órgãos de Direção:
a) Conselho Deliberativo e Fiscal
b) Diretor-presidente
c) Junta de Recursos
II. Órgãos de Execução:
a) Diretoria Administrativa e Financeira
b) Departamento Administrativo
c) Diretoria de Benefícios
III.Controle Interno
IV. Órgãos de Assessoramento:
a) Comitê de Investimentos
b) Assessoria Jurídica
§ 1°. Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e os Diretores
respondem diretamente pela observância das disposições desta Lei, da legislação
constitucional, federal e municipal aplicável ao Ipsjon.
§ 2°. Pelo exercício irregular da função pública, os membros
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
Conselho, do Comitê e os Diretores responderão penal, civil e
administrativamente, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal
no 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 3°. As infrações de que trata o § 20serão apuradas mediante
processo administrativo a ser instaurado pelo órgão competente, que tenha por
base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos
irregulares, assegurado o devido processo legal, com os corolários do
contraditório e ampla defesa.
§ 4°. Os Conselheiros serão escolhidos dentre servidores,
segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de reconhecida
capacidade e, obrigatoriamente, habilitados em curso de nível superior,
preferencialmente dentre as áreas de: Gestão de Políticas Públicas e Seguridade
Social, Administração, Economia, Finanças, Contabilidade, Engenharia e Direito.
Art.3°. A Estrutura Administrativa do Ipsjon será integrada pelos
cargos de livre provimento em comissão abaixo especificados:
I. 1 (um) cargo de Diretor-presidente, referênciaCC-1;
II. 1 (um) cargo de Assessor Jurídico, referênciaCC-2;
III. 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, referência
CC-2;
IV. 1 (um) cargo de Diretor de Benefícios, referênciaCC-3;
V. 1 (um) cargo de Assessor Administrativo, referenteCC-3;
VI. 1 (um) cargo de Coordenador Contábil, referênciaCC-4;
VII. 1 (um) cargo de Coordenador de Gestão de Pessoas,
referênciaCC-5.
Art.4°. 0 horário de funcionamento de Ipsjon será
regulamentado por meio de portaria a ser expedida pelo seu Diretor-presidente.
Art.5°. 0 Poder Executivo, a Autarquia Municipal e do Legislativo
poderão cederao Ipsjon servidores, sem prejuízo da remuneração, os quais serão
colocados à disposição do Instituto, com todos os seus direitos e vantagens
asseguradas, inclusive para fins previdenciários.
§ 1°. 0 Servidor cedido receberá sua remuneração do órgão ao qual
está vinculado, sendo vedadoo pagamento de sua remuneração com recursos do
Ipsjon.
§ 2°. 0 Ipsjon pagará aos servidores que lhe forem cedidos
gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo qu
1
3
estiver exercendo no Instituto.
Seção II
Do Conselho Deliberativo e Fiscal
1=WWL, '-'19F-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art.6°. 0 Conselho Deliberativo e Fiscal é órgão de deliberação,
orientação e fiscalização superior do Ipsjon e será constituído de 7 (sete)
membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I. 2 (dois) servidores efetivos ativos, indicados pelo Chefe do
Poder Executivo;
II. 1 (um) servidor efetivo ativo do Poder Legislativo, escolhidos
pela Câmara Municipal;
III. 1 (um) servidor efetivo ativo, indicados pelo Diretorpresidente do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva (SAAE);
IV. 2 (dois) servidores efetivos ativos, escolhidos em sufrágio,
sendo 1 (um) mediante eleição organizada pelo sindicato de classe dos servidores
do Município de João Neiva e 1 (um) mediante eleição organizada pela Associação
dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
V. 1 (um) servidor inativo ou pensionista, escolhido em sufrágio a
ser convocado pelo Diretor-presidente do Ipsjon.
§ 1°. 0 Presidente do Conselho e o Secretário serão escolhidos
pelos Conselheiros e terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 2°. No caso de ausência ou impedimento temporário, o
Conselheiro Titular será substituído pelo respectivo suplente e o Presidente do
Conselho será substituído pelo Conselheiro designado na própria reunião.
§ 3°. Ficando vaga a Presidência do Conselho, caberá aos
Conselheiros em exercício elegerem, dentre seus pares, aquele que preencherá o
cargo até a conclusão do mandato.
§ 4°. Nas eleições a que se refere o inciso IV do caput, será
permitida a participação de qualquer servidor efetivo ativo, ainda que não seja
sindicalizado e associado, vedada a participação simultânea do mesmo candidato
como concorrente em ambas as eleições.
§ 50. Nas eleições a que se referem os incisos IV e V do caput, o
candidato mais votado será eleito e tomará posse como Conselheiro Titular e o
segundo colocado será eleito etomará posse como Conselheiro Suplente.
§ 6°. Caso ocorra 3 (três) tentativas frustradas das eleições a que
se referem os incisos IV e V do caput, o candidato, observada a devida publicidade
para realizagao do pleito, as indicações caberão aos responsáveis legais pelos
respectivos órgãos.
Art.70. Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal terão
mandato por 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, observado o limite de /-
2 (dois) mandatos sucessivos.
§ 1°. Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal devem
preencher os seguintes requisitos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
I. estar vinculado à Administração Pública municipal;
II. ser servidor efetivo;
III. não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma
das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput doart. 1°
da Lei Complementar n064, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e
prazos previstos na referida Lei Complementar;
IV. possuir, em sua maioria, certificação e habilitação
comprovadas, nos termos definidos pela legislação federal e municipal aplicáveis
espécie;
§ 2°. Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes
tomarão posse em ato solene presidido pelo Diretor-presidente do Ipsjon.
§ 3°. A função de Conselheiroseraexercida sem prejuízo das
atribuições relativas a seu cargo efetivo.
§ 4°. Os Conselheiros Titulares que possuírem certificação e
habilitação comprovadas, nos termos definidos pela legislação aplicável à espécie,
farão jus ao recebimento de função gratificada mensal, equivalente a 10 (dez)
Unidades Padrão Fiscal de João Neiva (UPFJN).
§ 5°. Os Conselheiros Suplentes que possuírem certificação e
habilitação comprovadas, nos termos definidos pela legislação aplicável ã espécie,
farão jus ao recebimento de função gratificada mensal equivalente a 03 (três)
UPFJN.
§ 6°. As despesas decorrentes do custeio das funções gratificadas
previstas no § 30terão cobertura nas dotações orçamentarias de cada órgão ou
ente ao qual esteja vinculado cada membro do Conselho e serão devidas a contar
da apresentação do respectivo comprovante da certificação ao Ipsjon, sendo
vedado o pagamento de forma retroativa.
Art.8°. 0 Conselho reunir-se-6 mensalmente e,
extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocado pelo Diretorpresidente ou a requerimento da maioria de seus membros, exigindo-se o quórum
mínimo de 4 (quatro) membros para instalação das sessões.
§ 1°. Não alcançado o quórum para instalação da sessão, sera
designada outra, 15 (quinze) minutos após, e queserarealizada com, no minimo,
3 (três) Conselheiros.
§ 20. o quórum para instalação das sessões em que for deliberado
o que consta dos incisos II, XIII, X e XXII doart. 15 será de pelo menos 5 (cinco)
membros para instalação da respectiva sessão.
Art.9°. As decisões do Conselho Deliberativo e Fiscal serão
tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes, cujas decisões deverão
ser tornadas públicas pelo Ipsjon.
§ 1°. Em caso de empate das deliberações, o Presidente do
Conselho desempatara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
§ 2°. Os suplentes do Conselho poderão participar das reuniões
com direito a voz e sem direito a voto quando seu respectivo titular se encontrar
presente.
§ 3°. Poderão comparecer às reuniões, na qualidade de ouvintes,
quaisquer servidores da municipalidade, sem direito a voz e a voto.
§ 4°. Deverá ser dada publicidade ao calendário de reuniões.
Art.10. No período em que se realizarem as sessões do Conselho
Deliberativo e Fiscal, o Conselheiro será dispensado de comparecer ao respectivo
local de trabalho, sendo as horas correspondentes considerados como de exercício
no cargo efetivo para todos os efeitos legais.
Art.11. 0 membro do Conselho Deliberativo e Fiscal não é
destituivel ad nutum, e somente perderá o cargo de Conselheiro:
I. em virtude de condenação irrecorrivel em regular processo
administrativo pelo cometimentode falta grave ou infração punível com demissão,
ou sentença criminal condenatória transitada em julgado;
II. quando faltar, sem apresentar justificativa, a 2 (duas) sessões
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas;
III. pela renúncia ou morte;
IV. pelo desligamento da Administração Pública Municipal, por
exoneração, demissão, cassação de aposentadoria e outras formas admitidas em
direito.
Art.12. No caso de renúncia, morte e nas demais hipóteses de
perda do cargo, bem como no caso de afastamento provisório, o Conselheiro será
substituído pelo suplente, que cumprirá mandato pelo período ainda
remanescente.
Parágrafo único. Caso o suplente empossado venha a perder seu
cargo de Conselheiro em razão de alguma das situações previstas noart. 12,
referida vaga será preenchida através de indicação de outro representante do
órgão da administração que participa o substituído, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.13. 0 Secretário será responsável pela elaboração e
transcrição das atas das sessões e das deliberações do Conselho, que serão
aprovadas, imprescindivelmente, na própria reunião.
Art.14 - Ao Conselho Deliberativo e Fiscal compete:
I. elaborar e aprovar seu Regimento Interno e aprovar o
Regimento Interno do Comitê de Investimentos;
II. aprovar a política de investimentos dos recursos administrado's
pelo Ipsjon, mediante proposta prévia do Diretor-presidente;
III. eleger seu presidente e o secretário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
IV. aprovar o Plano de Ação Anual e o Planejamento Estratégico
encaminhado pelo Diretor-presidente;
V. aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial,
patrimonial, financeira, orçamentária, jurídica e a execução do plano de benefícios
do RPPS;
VI. decidir sobre questão administrativa e financeira que lhe seja
submetida pelo Diretor-presidente;
VII. apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a
introduzir modificações nesta Lei, bem como resolver os casos omissos;
VIII. aprovar o Código de Ética do Ipsjon.
IX. acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores
de gestão definidos nos planosde ação;
X. autorizar alienação ou oneração de bens imóveis e móveis, bem
como a aceitação de doações, bens e legados com encargos, inclusive dos bens
oferecidos para composição do deficitatuarial;
XI. responsabilizar-se pelas ações necessárias para garantir os
recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas pelos órgãos
empregadores;
XII. zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de
invalidez e interdição, previamentesubmetidos à perícia médica, das revisões das
aposentadorias e readaptações;
XIII. manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser
remetida ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo (TCE-ES);
XIV. analisar e se manifestar acerca das propostas de atos
normativos relativos ao regime e ao funcionamento dos órgãos e instâncias
consultivas e deliberativas;
XV. ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de
controle, supervisionando e acompanhando as providências adotadas;
XVI. aprovar as propostas formuladas pelo Diretor-presidente para
adesão aos programas do pró-gestão instituídos pela Secretaria da Previdência;
zelar pela gestão econômico-financeira;
XVIII. examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de
gestão;
XIX. verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação
atuarial;
XX. acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação
ao repasse das contribuiçõese aportes previstos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
XXI. examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
XXII. acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do
RPPS;
XXIII. emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com
reflexos na gestão dos ativose passivos previdenciários;
XXIV. acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de
controle e supervisão eacompanhar as providencias adotadas.
XXV. desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com
as suas funções.
Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições de que trata o
caput, o Conselho Deliberativo e Fiscal deverá:
I. elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de trabalho
anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a
ser trabalhado e os resultados obtidos;
II. elaborar o relatório de prestação de contas que sintetize os
trabalhos realizados e apresente as considerações que subsidiaram o Conselho a
apresentar seu relatório de prestação de contas.
Art.15. São direitos básicos dos Conselheiros:
I. receber capacitação na área de previdência municipal, levando
em conta a dotação orçamentária destinada para tal finalidade;
II. propor aos órgãos patronais medidas ou ações educativas que
visem à proteção ao trabalho, inclusive equipamentos de proteção individual e
coletiva, com vistas a reduzir osindicesde ocorrência de enfermidades ou
acidentes relacionados ao exercício profissional, bem como as aposentadorias
especiais;
III. representar às autoridades competentes quanto a atos
irregulares dos dirigentes do Ipsjon.
Art.16. São atribuições do Presidente do Conselho:
I. dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III. designar o seu substituto eventual;
IV. encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas 7
7
anuais do Ipsjon para deliberação do Conselho Deliberativo e Fiscal, acompanhado
de seus respectivos pareceres, quando for o caso;
V. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes
ao Ipsjon;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
VI. desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com
as suas funções.
SeçãoIII
Do Diretor-presidente
Art.17. 0 cargo de Diretor-presidente do Ipsjon serade
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e
seraocupado servidor estável da municipalidade, sendo que somente poderá ser
nomeado profissional que tenha aptidão compatível com as responsabilidades do
cargo e que preencha os seguintes requisitos:
I. não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput doart. 10, da Lei
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar;
II. possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos
definidos pela legislação federal e municipal aplicáveis a espécie;
III. experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as
especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nasareas
previdenciaria, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;
IV. ter formação superior.
V. não ter tido as contas rejeitadas pelos órgãos competentes,
enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem
quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada
ou revista a decisão pela rejeição;
§ 1°. A comprovação do requisito de que trata o incisoIII poderá
ser realizada mediante a comprovação de exercício de cargo no setor público que
tenha por atribuição o planejamento, gerenciamento, direção, operacionalização,
coordenação, execução e avaliação de atividades administrativas ou financeiras.
§ 2°. 0 Diretor-presidente será substituído nas ausências ou
impedimentos temporários por um dos demais Diretores, sem prejuízo das
atribuições do respectivo cargo, vedada a acumulação de remuneração.
§ 3°. 0 Diretor-presidente designará servidor para as substituições
nas ausências ou impedimentos legais, dos cargos de Diretores, sem prejuízo das
atribuições do respectivo cargo, vedada a acumulação de remuneração.
Art.18. Compete ao Diretor-presidente:
I. representar o Ipsjon, ativa e passivamente, em juizo ou fora
dele;
II. comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal, s
direito a voto;
Fiscal;
Diretores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86
III. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo
e Fiscal;
IV. nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar,
demitir ou dispensar os servidores do Ipsjon;
V. apresentar balancetes mensais ao Conselho Deliberativo e
VI. julgar os recursos hierárquicos das decisões proferidas pelos
VII. determinar o mapeamento dos processos e atividades do
Ipsjon, de forma a garantir uma visão sistêmica e abrangente do Instituto;
VIII. determinar a manualizagão das atividades do Instituto, de
forma a assegurar o detalhamento dos procedimentos adotados na gestão e
operacionalizagão do regime;
IX. elaborar plano de ação de capacitagão previdenciária constante
aos integrantes do quadro de pessoal do Instituto, dos Conselhos e Comitê, bem
como dos servidores da Administração Municipal envolvidos na gestão dos recursos
humanos e demais segurados do regime, que deverá ser encaminhado ao Conselho
Deliberativo e Fiscal para aprovação;
X. manter politica de segurança da informação de forma a prevenir
as informações de ameagase garantir a continuidade dos serviços, minimizando os
riscos e maximizando o retorno sobre os investimentos e as oportunidades dos
negócios do regime;
XI. disponibilizar o relatório de governança corporativa, como
instrumento de transparência e prestação de contas da gestão;
XII. apresentar, para aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal,
plano de ação anual, contendo as metas a serem atingidas no exercício para as
áreas de gestão de ativos e passivos, possibilitando o acompanhamento dos
resultados obtidos, com ênfase na área de benefícios;
XIII. propor ao Conselho Deliberativo e Fiscal adesão ao programa
de pró-gestão, instituído pela Secretaria da Previdência Social, com a adequação
necessária aos níveis de certificação pretendidos;
XIV. movimentar as contas bancárias do Ipsjon conjuntamente
com o Diretor Administrativo-financeiro;
XV. delegar atribuições aos Diretores integrantes do quadro de
pessoal do Instituto;
XVI. ordenar despesas e praticar todos os demais atos de
administração;
XVII. supervisionar e exercer a administração geral do Ipsjon
elaborando orçamentos anuais e plurianuais da receita e da despesa, o plano d
contas, a política de investimentos do regime, o Plano de Contratações Anual e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), de forma a
garantir a sustentabilidade do regime, inclusive das alterações durante a vigência
do plano de investimentos;
XVIII. garantir a transparência dos documentos e informações a
serem divulgadas pelo Instituto, tais como regimentos internos, atas dos
Colegiados, certidões negativas de tributos relativos ao Instituto e Certificado de
Regularidade Cadastral;
XIX. dirigir e responder pela execução dos programas de
previdência, administrativo e de investimentos;
XX. constituir comissões;
XXI. celebrar, em nome do Ipsjon, os contratos de gestão e suas
alterações, as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação
de serviços por terceiros, os convênios, termos de parceria e instrumentos
congêneres, credenciamentos, contratação temporária e admissão de estagiários;
XXII. autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo
Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos e com o
patrimônio geral do Ipsjon;
XXII. expedir resoluções, instruções e ordens de serviços,
portarias e demais atos administrativos;
XXIV. propor a contratação de serviços de auditoria contábil
externa, de empresas ou pessoas físicas independentes, devidamente habilitados
nos termos da lei, se for o caso, bem assim de serviços técnico-especializados de
educação previdenciária;
XXV. encaminhar, nos prazos legais, as contas anuais do Instituto
para o TCE-ES, acompanhadas dos pareceres do Conselho Deliberativo e Fiscal, da
Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente, se for o caso, bem como
para a Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, e outros órgãos que
a legislação determinar;
XXVI. propor a contratação de administradores de carteiras de
investimentos do Ipsjon dentre as instituições especializadas do mercado, de
consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse do Instituto;
XXVII. solicitar a transferência de verbas ou dotações e a abertura
de créditos adicionais;
XXVIII. autorizar licitações e contratações, julgando os recursos
de decisões proferidas nessas áreas;
XXIX. dar posse aos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal,
bem como providenciar o preenchimento de vacância dos respectivos cargos, na
forma desta Lei;
XXX. autorizar a abertura de procedimentos disciplinares e aplicar
as penas disciplinares aos servidores em exercício no Instituto; /
XXXI. delegar, por instrumento formal, atos de sua competênci
cattlia_J"ty-tistLi
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
salvo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos
e as matérias de sua competência exclusiva;
XXXII. promover avaliação sobre o grau de satisfação dos
segurados e outros interessados quanto aos serviços prestados pelo setor de
ouvidoria ou por quem lhe faça as vezes, utilizando os relatórios por ela produzidos
para aprimorar os serviços e a administração do regime;
XXXIII. desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis
com as suas funções.
Seção IV
Da Junta de Recursos
Art.19. A Junta de Recursos será formada pelos membros titulares
do Conselho Deliberativo e Fiscal, e será presidida pelo Presidente do Conselho
Deliberativoe Fiscal.
Art.20. A Junta de Recursos será convocada por seu Presidente,
sempre que necessário, para julgamento de recurso contra as decisões ou ato do
Diretor-presidente, desfavorável ao segurado ou dependente, ou ainda quando
contrário ao interesse do instituto, mediante provocação por parte de qualquer
membro do Conselho, ou para dar parecer a consultas formuladas.
Sessão V
Da Diretoria Administrativo Financeira
Art.21. A Diretoria Administrativo Financeira é o órgão da
estrutura do Ipsjon responsável pela gestão e operacionalização dos benefícios
previdenciários, bem como da área financeira, competindo ao seu titular as
seguintes atribuições:
I. promover a estrita observância das determinações legais e
estatutárias e decisões dos Conselhos e do Diretor-presidente do Ipsjon;
II. dirigir os serviços gerais, de transporte, secretaria, biblioteca,
arquivo, almoxarifado, material e compras e todas as demais atividades de apoio
necessário à administração do Ipsjon;
III. assinar documentos relativos aos setores a seu cargo;
IV. administrar as operações de controle e alienação de bens
patrimoniais ou de consumo, segundo as normas legais e disposições pertinentes,
do Regimento Interno e das decorrentes dos atos baixados pelo Diretorpresidente;
V. dirigir os serviços de pessoal;
VI. administrar as atividades de treinamento de pesso
segurança e medicina do trabalho;
VII. organizar e dirigir os órgãos a ele subordinados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
VIII. substituir o Diretor-presidente em seus impedimentos e
afastamentos legais, quando indicado, respondendo temporariamente pelo cargo,
com todos os direitos e vantagens do cargo substituído, vedada à acumulação da
remuneração de seu cargo;
IX. organizar e acompanhar as licitações emitindo o seu parecer
para o respectivo julgamento;
X. manter atualizado o cadastro de servidores segurados ativos,
inativos e pensionistas;
XI. propor a contratação de serviços técnico-especializados na
área de atuária, auditoria econsultoria previdenciária;
XII. controlar e acompanhar a execução orçamentária, financeira
e contábil do Ipsjon, elaborando balancetes mensais e balanços;
XIII. elaborar, em conjunto com equipe especifica, a prestação
de contas do Ipsjon a ser encaminhada ao TCE-ES e Câmara Municipal;
XIV. elaborar relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de
decisões pelo Diretor-presidente;
XV. observar as normas legais que disciplinem a realização de
despesa pública;
XVI. manter atualizado o registro de normas, regulamentos e
outros atos que disciplinem a realização da despesa pública;
XVII. coordenar a elaboração da proposta de orçamento anual do
Ipsjon;
XVIII. elaborar os relatórios de gestão fiscal do Ipsjon;
XIX. controlar e coordenar a movimentação das contas bancárias
do Ipsjon;
XX. efetuar a administração financeira das receitas auferidas e das
transferências financeiras recebidas do Município de João Neiva;
XXI. manter atualizada a documentação necessária à realização
dos controles internos, inclusive dos valores, títulos e disponibilidades financeiras
do Ipsjon e demais documentos que integram o patrimônio do Instituto;
XXII. promover a arrecadação, registro, guarda de rendas e
quaisquer valores devidos ao Ipsjon e dar publicidade da movimentação
financeira;
XXIII. administrar os serviços da tesouraria e supervisionar a
contabilidade e o levantamento de balanços, balancetes e demonstrativos;
XXIV. movimentar as contas bancárias do Ipsjon, em conjun
com o Diretor-presidente;
Art.24. A Assessoria Administrativa é departamento vinculado a
Diretoria Administrativa e Financeira e tem as seguintes atribuições:
I. auxiliar e assessorar o Diretor-presidente nos exercícios de su
atribuições;
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
XXV. elaborar e definir, em conjunto com o Diretor-presidente, a
política de investimentos anual do Ipsjon;
XXVI. providenciar a abertura de créditos adicionais, quando
houver necessidade;
XXVII. propor ao Diretor-presidente a contratação dos
administradores de Ativos e Passivos financeiros do Ipsjon e promover o
acompanhamento dos contratos;
XXVIII. decidir em conjunto com o Diretor de Benefícios, quando
convocado, sobre os pedidos de aposentadoria, pensões e demais benefícios
previdenciários;
XXIX. desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis
com suas funções.
Art.22. 0 cargo de Diretor Administrativo Financeiro do Ipsjon
será de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Diretorpresidente do Ipsjon e será ocupado servidor da municipalidade que tenha aptidão
compatível com as responsabilidades do cargo.
Art.23. 0 Diretor Administrativo Financeiro deverá atender aos
seguintes requisitos mínimos:
I. não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput doart. 1° da Lei
Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar;
II. possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos
definidos pela legislação federal e municipal aplicáveis à espécie;
III. experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as
especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;
IV. ter formação superior.
Parágrafo único. A comprovação do requisito de que trata o inciso
III poderá ser realizada mediante a comprovação de exercício de cargo no setor
público que tenha por atribuição o planejamento, gerenciamento, direção,
operacionalização, coordenação, execução e avaliação de atividades
administrativas ou financeiras.
Sessão VI
Da Assessoria Administrativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
II.organizar e subsidiar as atividades de planejamento,
gerenciamento e controle no âmbito da Ipsjon;
III. viabilizar o processo de planejamento setorial em sua
totalidade, através de suporte técnico para tal às demais unidades administrativas
do órgão, em apoio e consonância com diretrizes emitidas pelo Ipsjon;
IV. acompanhar a execução de planos, programas e ações,
contribuindo para que sua implementação ocorra de acordo com as políticas e
diretrizes do plano do Ipsjon;
V. promover a integração e interação entre os setores do Ipsjon
para a gestão dos programase ações de responsabilidade deste órgão;
VI. coordenar e orientar, em apoio ao Diretor-presidente, a
realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de
projetos que visam à melhoria do desenvolvimento das atividades do Ipsjon;
VII. coordenar e orientar a execução das atividades
administrativas e financeiras do Ipsjon, promovendo suporte à realização dos
programas, projetos e atividades, gerência e coordenação do Ipsjon;
VIII. subsidiar as instâncias superiores, conforme seja solicitado,
no que concerne ao planejamento e atividades de sua área de competência;
IX. elaborar relatórios de atividade desenvolvidas pelo órgão;
X. auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e
financeiros;
atribuídas.
XI. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
Sessão VII
Da Coordenação Contábil
Art.25. A Coordenação Contábil é departamento vinculado
Diretoria Administrativa eFinanceira e tem as seguintes atribuições:
I. controlar, através de conciliações bancárias, os fluxos de caixa
diários das contas administrativas e de investimentos do Ipsjon, por meio de
planilhas eletrônicas;
II. controlar os saldos de empenhos de contratos e convênios da
área administrativa;
III. emitir notas de empenho e liquidações;
VI. manter atualizado o fluxo de caixa, de modo que toda
informação atuária e financeira esteja em conformidade;
V. registrar e manter banco de dados atualizado dos repasses d
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
contribuições previdenciáriase patronal dos servidores à disposição do Município,
para a concessão de aposentadoria destesservidores;
VI. elaborar, executar e acompanhar o orçamento anual do Ipsjon;
Ipsjon;
e patrimonial;
VII. proceder os lançamentos contábeis das receitas e despesas do
VIII. conferir mensalmente os balancetes orçamentário, financeiro
IX. contabilizar a folha de pagamento;
X. contabilizar as depreciações, amortizações, previsões,
avaliações e reavaliações do patrimônio do RPPS;
XI. preparar e gerar a conferência dos arquivos em meio
magnético para envio ao TCE-ES e a outros órgãos;
XII. elaborar os balancetes mensais e encaminhar ao Diretorpresidente, ao Conselho Deliberativo e Fiscal e à Avaliação Atuarial;
XIII. providenciar, nos prazos legais, os balancetes, o balanço
geral e outros documentos de apuração contábil conforme normas do Ministério
da Previdência Social aplicadas aos regimes próprios;
XIV. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuidas.
Sessão VIII
Da Coordenação de Gestão de Pessoas
Art.26. A Coordenação de Gestão de Pessoas é o departamento
vinculado à Diretoria Administrativa e Financeira e tem as seguintes atribuições:
I. cadastrar, controlar e atualizar o quadro de pessoal ativo do
Município de João Neiva;
II. proceder aos registros relativos às informações cadastrais dos
eventos da vida funcional dos servidores do Ipsjon, inativos e pensionistas;
III. prestar atendimento presencial e permanente aos servidores
públicos municipais, nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;
IV. despachar a correspondência do Ipsjon;
V. receber e efetuar a distribuição da correspondência do Ipsjon;
VI. supervisionar os serviços de protocolo do Ipsjon;
VII. emitir e enviar correspondências e fazer contato por telefon
convocando os segurados para recadastramento;
VIII. efetuar visitas domiciliares e hospitalares, quan
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
necessário, para fins de recadastramento anual de pensionistas e aposentados;
IX. solicitar a suspensão e a liberação do pagamento de
benefícios aos seguradosrecadastrados;
X. emitir declaração de vínculos previdenciários;
XI. atualizar os dados cadastrais dos processos de aposentadoria
e pensões que retornam registrados do TCE-ES;
XII. enviar requerimento, via Sistema de Compensação
Previdenciária (Comprev) entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os
RPPS, e digitalizar as documentações necessárias dos processos referentes à
compensação previdenciária;
XIII. acompanhar requerimentos, bem como prestar
esclarecimentos necessários para a conclusão do Comprev;
XIV. emitir relatório mensal da Comprev do Regime Instituidor e
Regime de Origem (RI/R0);
XV. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
Seção IX
Da Diretoria de Benefícios
Art.27. A Diretoria de Benefícios tem por finalidade controlar,
coordenar e executar as atividades relacionadas com a gestão dos benefícios
previdenciários prestados do Ipsjon, competindo ao seu titular:
I. organizar, coordenar, processar e controlar todas as atividades
referentes a benefícios de responsabilidade do Instituto;
II. supervisionar as informações aos servidores sobre o cálculo e
as formas de aposentadoria, de acordo com as normas constitucionais vigentes;
III. manter registros e cadastros atualizados de inativos e
pensionistas do Instituto;
IV. manter atualizados os assentamentos dos segurados e
pensionistas, com a documentação correspondente e o arquivo dos respectivos
processos e outros expedientes;
V. enviar ao TCE-ES todos os processos de aposentadoria e
pensões;
VI. encaminhar para perícia médica os servidores em processo de
aposentadoria por incapacidade ou aposentadoria por invalidez, inclusive os que
devem se submeter a reavaliações periódicas de aposentadoria por incapacidad
ou invalidez;
VII. supervisionar a análise, cálculo e partilha para pagamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
pensão por morte;
VIII. expedir certidões decorrentes de seus registros e
assentamentos em conjunto com o Diretor-presidente, bem assim averbar as
certidões emitidas por outros regimes previdenciários;
IX. encaminhar para perícia os processos dos quais constem
pedido de reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais;
X. orientar beneficiários de segurados falecidos para a comprovação
de vinculo de dependência;
XI. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
nas matérias de sua competência;
XII. elaborar relatórios de gestão previdenciária entregues
Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia, e ao TCE-ES;
XIII. determinar diligências à residência de beneficiários, com o
objetivo de verificar o cumprimento de exigências legais do Instituto;
XIV. supervisionar e controlar as atividades do setor de
compensação previdenciária;
XV. manter-se informado sobre a politica previdenciária e sobre a
expedição de notas técnicas, pareceres, portarias pela Secretaria de Previdência e
sobre as determinações do TCE-ES;
XVI. promover, ex-oficio ou a pedido, revisões dos benefícios
previdenciários;
XVII. coordenar os benefícios concedidos e a conceder, propondo
ao Diretor-presidente as revisões ou alterações que se fizerem necessárias;
XVIII. elaborar parecer sobre os pedidos de aposentadoria,
pensões e demais benefícios previdenciários, quando necessário;
XIX. supervisionar os serviços de atuária, mantendo-o atualizado
sobre as normas expedidas pela Secretaria da Previdência, do Ministério da
Economia;
XX. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuidas.
Art.28. 0 cargo de Diretor de Benefícios do Ipsjon será de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Diretor-presidente
do Ipsjon e será ocupado por servidor da municipalidade que tenha aptidão
compatível com as responsabilidades do Cargo.
requisitos mínimos:
I. não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma d
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art.10da
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e praz
Art.29. 0 Diretor de Benefícios deverá atender aos seguintes
A
I -7747,-.1-2-_Auil)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
previstos na referida Lei Complementar;
II. possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos
definidos pela legislação federal e municipal aplicáveis à espécie;
III. experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as
especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de
fiscalização,atuarial ou de auditoria;
IV. ter formação superior.
ParágrafoCalico. A comprovação do requisito de que trata o
incisoIII poderá ser realizada mediante a comprovação de exercício de cargo no
setor público que tenha por atribuição o planejamento, gerenciamento, direção,
operacionalização, coordenação, execução e avaliação de atividades
administrativas ou financeiras.
Seção X
Do Controle Interno
Art.30. 0 Controle Interno é o órgão de assessoramento
pertencente a Estrutura Organizacional do Ipsjon, com finalidade de planejar,
coordenar, orientar e controlar o programa de fiscalização administrativa,
financeira, contábil, jurídica e de auditoria interna do Ipsjon.
Art.31. 0 Controle Interno será realizado pelo Controlador, a
quem compete:
I. assinar o Relatório de Gestão Fiscal junto com o Diretor
Presidente do Ipsjon (art.54 da LRF),assim como a fiscalização prevista noart. 59,
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II. comunicar à autoridade administrativa sobre imprecisões e
erros de procedimentos, assim como a necessidade de medidas corretivas;
III. manifestar-se nas tomadas de contas especiais determinadas
pelo TCE-ES;
IV. comunicar ao TCE-ES irregularidades ou ilegalidades de que
tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer
providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade
solidária (art.74, §1.0, CF);
V. fazer a remessa, ao Poder Executivo, das informações
necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas
pela legislação vigente;
VI. emitir relatórios, recomendações e pareceres;
VII. realizar inspeções e avocar procedimentos e process
administrativos em curso no Ipsjon;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
VIII. requisitar processos já arquivados necessários à execução
dos trabalhos;
IX. desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com
suas funções.
Seção XI
Do Comitê de Investimentos
Art.32. 0 Comitê de Investimentos é órgão autônomo de
assessoria, criado com a finalidade primordial de assessorar a Diretoria Executiva
na elaboração da proposta de política de investimentos e na definição da aplicação
dos recursos financeiros do RPPS, observadas as condições de segurança,
rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
Parágrafo único. A definição da aplicação dos recursos
financeiros terá como princípios:
I. a política de investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo
e Fiscal do Ipsjon;
II. as disposições contidas no parágrafo único, doart. loe incisos
IV, V, e VI doart.60, ambos da Lei federal no 9.717, de 27 de novembro de 1998;
III. as normas do Conselho Monetário Nacional, constantes das
suas resoluções, expedidas pelo Banco Central do Brasil;
IV. a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazo;
V. os indicadores econômicos;
VI. as despesas do Ipsjon no tocante aos benefícios
previdenciários concedidos e a serem concedidos a curto, médio e longo prazo;
VII. outros critérios e condições estabelecidos pelos órgãos
reguladores da previdência social.
Art.33. 0 Comitê de Investimentos será formado por 5 (cinco)
integrantes, dentre eles o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo
Financeiro, e mais 3 (três) servidoresformalmente designados para a função.
§ 10. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato por
2 (dois) anos.
§ 2°. Os membros do Comitê serão designados por portaria emitida
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 30. A função de membro do Comitê de Investimentos será
exercida sem prejuízo das atribuições relativas a seu cargo efetivo.
§ 40. No período em que se realizarem as sessões do Comitê
Investimentos os membros serão dispensados de comparecer ao respectivo lo
de trabalho, sendo as horas correspondentes considerados como de efeti
exercício no cargo para todos os efeitos legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —CNN:31.776.479/0001-86
Art.34. Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser
servidores efetivos, ativos ou inativos, e estarem vinculados 6 Administração
Pública Municipal, incluindo o Poder Executivo, Legislativo e Autarquia e devem
preencher os seguintes requisitos:
I. não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput doart. loda Lei
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar;
II. possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos
definidos pela legislação federal e municipal aplicáveis 6 espécie;
III. na composição do Comitê, ao menos 3 (três) dos componentes
deverão possuir nível superior, sendo que os demais membros deverão possuir,
no mínimo, nível médio de escolaridade.
IV. 0 membro do Comitê de Investimentos não é destituivel ad
nutum, e somente perderá o cargo:
a) em virtude de condenação irrecorrivel em regular processo
administrativo pelo cometimento de falta grave ou infração punível com demissão,
ou sentença criminal condenatória transitada em julgado;
b) quando faltar, sem apresentar justificativa, a 2 (duas) sessões
consecutivas ou 3 (três) alternadas durante o ano civil;
C) pela renúncia ou morte;
d) pelo desligamento da Administração Municipal, por exoneração,
demissão, cassação de aposentadoria e outras formas admitidas em direito.
Art.36. Compete ao Comitê de Investimentos:
I. propor, para aprovação do Conselho de Administração, seu
regimento interno;
II. propor, anualmente, a política de investimentos, bem como
eventuais revisões, submetendo- as ao Diretor-presidente, para posterior
encaminhamento e aprovação pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;
III. acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em
consonância com a política de investimentos, bem como os limites de
investimentos e diversificações estabelecidos nas Resoluções cio Banco central do
Brasil, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional
IV. alocar taticamente os investimentos, em consonância com a
política de investimentos, o cenário macroeconômico e as características e
peculiaridades do passivo;
V. selecionar opções de investimentos, verificando
oportunidades de ingressos e retiradas em investimentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — C14123: 31.776.479/0001-86
VI. zelar por uma gestão de ativos em consonância com a
legislação em vigor e as restrições e diretrizes contidas na política de
investimentos e que atendam aos mais elevados padrões técnicos, éticos e de
prudência;
VII. determinar política de taxas e corretagens, considerando os
custos e serviços envolvidos;
VIII. selecionar gestores de fundos de investimentos, corretoras
de valores e outros prestadores de serviços diretamente ligados à atividade de
Administração;
IX. monitorar, ao longo do ano, por meio de relatórios de
acompanhamento, os resultados que forem sendo alcançados durante a sua
execução;
X. desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com a
área de atuação.
§ 10. 0 conteúdo da Política de Investimentos deve ser
disponibilizado anualmente à Secretaria de Previdência, por meio de
Demonstrativos da Política de Investimentos (DPIN), nos termos das normas
editadas por aquela Secretaria.
§ 2°. Compete ao Comitê de Investimentos o exercício de outras
atribuições previstas na legislação correlata.
Art.37. 0 Presidente do Comitê de Investimentos será escolhido
pelos seus membros e terá mandato de 2 (dois) anos.
Art.38. Compete ao Presidente do Comitê de Investimentos:
I. encaminhar aos membros do Comitê, com antecedência de 24
(vinte e quatro) horas, a pauta da reunião com a descrição dos assuntos a serem
analisados, instruída com a documentação pertinente, inclusive parecer técnico
sobre a adequação e a oportunidade de realização de novos investimentos;
II. apresentar os resultados dos investimentos a serem analisados,
relatar as matérias colocadasem pauta, elaborar em manter arquivo atualizado das
atas de reuniões, bem como acompanhar, consolidar e apresentar ao Comitê todas
as informações referentes ao credenciamento das instituições financeiras;
III. decidir, com voto de qualidade, os empates nas votações do
Comitê;
IV. decidir sobre os casos omissos e dúvidas na aplicação do
regimento interno do Comitê.
Art.39. 0 Comitê de Investimentos reunir-se-6 ordinariamente
uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer
de seus membros, sendo suasdecisões e recomendações aprovadas em ata.
§ 1°. As reuniões do Comitê serão secretariadas por servi
indicado pelo seu Presidente.
1: a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES -GNP):31.776.479/0001-86
extraordinária.
§ 2°. Qualquer dos membros do Comitê poderá convocar reunião
§ 3°. As reuniões do Comitê serão realizadas com a presença da
maioria simples de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria dos
presentes, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de empate.
§ 4°. Poderão participar das reuniões, como convidados, sem
direito a voto, analistas das áreas envolvidas e servidores de outras áreas
vinculadas ao Regime.
Art.40. A função de membro do Comitê de Investimentos será
remunerada por 10 (dez) UPFJN para os membros que possuírem certificação e
habilitação comprovadas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do custeio das
funções gratificadas terão cobertura nas dotações orçamentárias de cada órgão
ou ente ao qual esteja vinculado cada membro do Comitê.
Seção XII
Da Assessoria Jurídica
Art.41. 0 assessoramento jurídico do Ipsjon será feito através de
Assessor Jurídico, cujo cargo em comissão será de livre nomeação e exoneração
do Diretor-presidente do Ipsjon, e será ocupado por profissional Bacharel em
Direito, com inscrição ativa e regular nos quadros da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) há, no mínimo, 3 (três) anos, além de possuir comprovado
conhecimento sobre administração pública e na área previdenciária.
Art.42. A Assessoria Jurídica do Ipsjon compete:
I. assessorar a Diretoria no estudo e soluções das questões
jurídicas, previdenciárias e administrativas;
II. analisar e minutar projetos de lei, regulamentos, contratos,
convênios e outros documentos de natureza jurídica;
III. defender em juizo, ou fora dele, os direitos e interesses do
Instituto;
IV. apresentar parecer nos processos administrativos e consultas
submetidas à apreciação;
V. redigir instruções normativas e atos administrativos de maior
complexidade;
VI. orientar a realização de atos e procedimentos administrativos;
VII. participar das reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal, par
efeito de eventuais esclarecimentos de natureza jurídica;
VIII. executar outras atividades correlatas.
Gabinete ç:i 's efeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês
de março de 2023.
Paulo S
Prefeito
de Nardi
ipal
trat.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
TÍTULOIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.43. Ficam mantidos no desempenho de seus cargos os atuais
membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos, cujos
mandatos se encerrarão em 31/03/2023, sendo que a composição de tais órgãos,
a partir de 01/04/2023, deverá seguir as disposições desta Lei.
Art.44. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos
orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de sua Autarquia,
suplementadas se necessário.
Art.45. Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as das Leis no 0977/1999, no 1.966/2008,
no 2.026/2008, no 2.249/2011, no 2.656/2014, no 2.774/2015, no 3.234/2020.
COORDENADOR DE
GESTÃO DE PESSOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ORGANOGRAMA
CONSELHO
DELIBERATIVO E FISCAL
COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
DIRETOR
PRESIDENTE
DIRETOR DE
BENEFÍCIOS ASSESSORIA JURÍDICA DIRETOR
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA
COORDENADOR
CONTABIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO QUANTITATIVO REFERÊNCIA RECRUTAMENTO VENCIMENTO
(R$)
Diretor Presidente 01 CC-1 Amplo 5.500,00
Diretor
Administrativo e
Financeiro
01 CC-2 Amplo
3.750,00
Assessor Jurídico 01 CC-2 Amplo 3.750,00
Diretor de Benefícios 01 CC-3 Amplo 2.000,00
Assessor
Administrativo 01 CC-3 Amplo 2.000,00
Coordenador
Contábil 01 CC-4 Amplo 2.750,00
Coordenador de
Gestão de Pessoas 01 CC-5 Amplo 1.500,00
Em, 20 de de 2023.
Sé
efei
e Nardi
nicipal
Paul
P
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.957/2023
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.