materia nº 1610/2017

AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.610, de 18 de
setembro de 2017.
Dispõe sobre autorização de repasse,
em parcela única, aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
Lei nº
Sancionadaem. / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV, PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.610/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de repasse em parcela única, aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), referente ao incentivo adicional
transferido pelo Fundo Nacional de Saúde aos ACE.
, Os ACE desempenham relevantes atribuições no âmbito do Sistema
Unico de Saúde (SUS), atuando na promoção e vigilância da saúde e prevenção
de doenças, promovendo uma verdadeira interlocução entre as famílias
assistidas e os serviços de saúde pública. j
As despesas com a concessão da gratificação serão custeadas com
os recursos oriundos da parcela extra, repassada pelo Governo Federal, através
do Ministério da Saúde.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores, integrantes dessa
colenda Casa Legislativa, darão apoio unânime a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 18 de setembro
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.610, de 18 de setembro de 2017.
Dispõe sobre autorização de repasse,
em parcela única, aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), o repasse, em parcela
única, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), referente ao incentivo
adicional transferido pelo Fundo Nacional de Saúde aos ACE.
Art. 2º — A gratificação estabelecida no artigo 1º possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos
ACE, em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos,
vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS),
abaixo especificada:
Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
Unidade Orçamentária: 105 (Bloco de Vigilância em Saúde)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 304 (Vigilância Sanitária)
Programa: 0033 (Vigilância em Saúde)
Projeto/Atividade: 2.090 (Vigilância Ambiental)
Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 18 de setembro
de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal