materia nº 15/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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REQUERIMENTO CMJN -—- Nº 015/2017 up
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João, ARERFQURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
4 Protocolado sob nº [0) O
| João wall OD of
|)
| Mmado
Responsável
O Vereador firmatário, no usolregutar-do emas -striboigões
legais e regimentais, vem perante V.Ex? para requerer, após apreciação do
Plenário, seja comunicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o fato de que o
imóvel abandonado existente na Rua São José (próximo à antiga “pinguela”),
está servindo de abrigo para delinquentes, já existindo relato de vários cidadãos
que foram assaltados naquela localidade.
O estado de abandono de referido imóvel tem agravado o
risco de assaltos naquelas proximidades, por estar servindo de esconderijo para
menores infratores e delinquentes.
Não obstante se tratar de imóvel particular (de propriedade do Sr.
José Antônio Martins, inscrição imobiliária nº 11.09.081.0071.002), entende-se necessário levar
ao conhecimento da Administração tais fatos para eventual intervenção e/ou
acionamento da Polícia Militar ou Ministério Público, buscando garantir
segurança pública em favor da coletividade.
A intenção do presente requerimento é, sobretudo, de
informar e colaborar na busca de soluções para problemas de interesse público.
Todavia também cabe o registro de que, comprovado
o abandono do proprietário em relação aos cuidados básicos para com o imóvel
e o risco à segurança pública, é faculdade da Administração adotar as
providências adequadas para impedir que o desleixo do proprietário do imóvel
abandonado prejudique a coletividade.
Nesse caso, até poderia a Administração fechar o
terreno/imóvel em relação ao logradouro público, com a construção de
Mena
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cercas/muros, e carpir o local, com posterior pedido de ressarcimento
ao proprietário do imóvel dos valores despendidos para tanto, por meio do
instituto da gestão de negócio alheio sem mandato (arts. 868 a 870 do CC).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em
RENAN ROSSONI PATTUZZO
31 de Janeiro de 2017.
Vereador