materia nº 93/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 19 de março de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 093/2021 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
Assunto: Solicitando regulamentação das atividades do comércio, adotando de 
medidas preventivas no controle da pandemia (Covid-19). 
Senhor Prefeito, 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, vem perante essa Municipalidade para expor e requerer o que segue. 
Ciente da necessidade da adoção de medidas preventivas no controle da 
pandemia (Covid-19), mas também preocupado com a viabilização do comércio e 
demais atividades empresariais, estamos ponderando junto ao Poder Executivo 
Municipal que, na regulamentação do tema, seja considerada no mínimo a 
possibilidade de manutenção das atividades de comércio, na formadeliverye retirada 
no local (sem nenhuma circulação interna de clientes nos estabelecimentos). 
Na oportunidade, também requeiro especial atenção na aplicação das 
politicas sanitanas, na fiscalização e na exigência do cumprimento das medidas de 
segurança, como por exemplo o uso de mascaras e álcool em gel junto aos 
estabelecimentos locais e nos espaços públicos. 
Pondero que, para os estabelecimentos considerados não essenciais, 
poderia ser mantido o funcionamento, desde que observadas as normas de 
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distanciamento e protocolos sanitários, tal como tem sido feito em relação aos 
estabelecimentos considerados essenciais. 
E que na regulamentação que vier a ser feita pelo Poder Executivo, sejam 
considerados os princípios constitucionais, com prevalência sobre as leis 
infraconstitucionais. 
Por fim, está se requerendo que seja viabilizado programa municipal de 
incentivo e promoção ao comércio e demais atividades empresariais, como forma de 
alavancar a retomada do desenvolvimento socioeconômico e garantir a geração de 
empregos e rendas. 
Atenciosamente, 
UCAS RECLA 
Vereador