materia nº 1958/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/E5 — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.9581 de 31 de 
março de 2023. 
Altera disposições da Lei Municipal 
no 3.341/2021, e dá outras 
providências. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.958/2023 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores, 
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que propõe a 
alteração da Lei Municipal no 3.341/2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022/2025. 
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de 
programa voltado para o atendimento ao transporte público coletivo. 
A temática do transporte público é uma demanda recorrente 
nas reuniões de orçamento participativo, bem como tem sido alvo de grande 
clamor social, principalmente considerando a existência de comunidades 
distantes da Sede do Município, cujos moradores encontram dificuldades de 
mobilização. 
Ocorre que o custo do serviço de transporte coletivo torna￾se inviável para ser suportado pelas empresas do ramo, o que tornaria o 
valor das tarifas muito elevadas e impossibilitaria o acesso ao serviço pelos 
usuários. 
Diante deste cenário, o Município se propõe a participar 
através de concessão de subsidio tarifário, o que está em consonância com 
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei 
Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012. 
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre dispensado 
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do 
presente Projeto de Lei, EM CARATER DE URGENCIA. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de 
março de 2023. 
Paulo Se oe Nardi 
Preeito n 'pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.958, de 31 de março de 2023. 
Altera disposições da Lei 
Municipal n° 3.341/2021, e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio 
2022 a 2025, o Programa e a respectiva Ação constante do Anexo Único. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GabineteAo P efeito Municipal de João Neiva, aos 31 dias do 
mês de março de 20 
/AA 
Paul/o S oïdeNardi 
Pref-it. ni /ipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
Programa 
Código 0054 
Nome João Neiva merece mais transporte 
Origem Gestão participativa 
Unid. orçam. responsável Secretaria Municipal de Administração 
Órgão responsável Secretaria Municipal de Administração 
Tipo programa Programa Finalistico 
Horizonte temporal Continuo 
Macro objetivo Qualidade de vida 
Objetivo: Garantir a mobilidade urbana através de transporte 
público coletivo. 
Justificativa Aumentar a capacidade de mobilidade urbana da 
população 
Situação problema Dificuldade de mobilidade urbana da população, 
principalmente aqueles que residem em bairros mais 
afastados da Sede e não possuem meios de 
transporte próprios. 
Público alvo Usuários do transporte público 
Indicador mestre Taxa de subsidio 
Memória de cálculo custo do transporte por km/subsidio 
Indicador Taxa de subsidio 
Tipo de indicador Porcentagem (%) 
Data referência Margo/2023 
indice atual Não apurado 
indice 2022 
Índice 2023 48% 
indice 2024 48% 
Índice 2025 48% 
Ano de inicio do programa 2023 
Avaliação periódica Anual 
Região Urbana 
Responsáveis: Secretaria Municipal de Administração 
Diretriz: Mobilidade urbana 
Objetivo sustentável: parcerias e meios de implementação 
Ação do Programa 
Código 2.182 
Nome Subsidio ao transporte público coletivo 
Produto Transporte coletivo subsidiado 
Unidade de medida °A) 
Meta fisica 2022 2023 2024 2025 Total 
---- 48% 48% 48% 48% 
Meta 
orçamentária 0,00 
R$ 
300.000,00 
R$ 
312.000,00 
R$ 
323.800,00 
( 
935.809 ,051.4 
, PREFEITURA FOLHA No 
PROJETO DE LEI No 1.958/2023 
RUBRICA 
MUNICIPAL 
DE JOAO NEIVA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 31 de arçs1 de 2023. 
il) 
Paul. Sé ifi 01-
.
Nardi 
or
P efei . ,opal