materia nº 79/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 15 de março de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 079/2021 
Para 
EXMO. SR. 
GLAUBER TONOM 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Com Cópia 
EXMO. SR. 
LUCAS RECLA 
VEREADOR 
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, vem requerer a suspensão do trâmite do Projeto de Lei CMJN n° 
323/2021, que "Institui plantão de atendimento para farmácias e drogarias no âmbito 
do Município de João Neiva". 
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de maiores 
esclarecimentos sobre o teor de referida propositura, tais como: 
1 — 0 Projeto de Lei foi debatido com os representantes legais das farmácias locais? 
2 — Qual o impacto financeiro do Projeto em referidos estabelecimentos comerciais? 
Esse custo inviabilizaria as farmácias? 
3 — Existe uma pesquisa prévia que aponte a necessidade de atendimento 
população nos horários sugeridos como sendo de plantão? De fato haveria essa 
necessidade? 0 Pronto Socorro já não atenderia a população nesses horários? 
4 — Qual a real demanda da população na compra de medicamentos nos horários 
sugeridos como plantão? 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Entendemos a intenção do Vereador Autor do Projeto, mas precisamos ter 
convicção que não estaríamos inviabilizando alguns estabelecimentos, gerando perda 
de rendas e empregos no âmbito municipal. 
Certamente pretendemos priorizar o melhor atendimento à população, mas 
isso precisaria ser feito da forma menos gravosa possível para os comerciantes do 
ramo e não vejo como avançar na discussão/votação do Projeto de Lei antes de maior 
debate do tema. 
Atenciosamente. 
SIMONELOSSFAVARATO 
'Vereadora