materia nº 1960/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.9601 de 03 de abril 
de 2023. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento 
vigente. 
Lei n° 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.960/2023 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 317.729,03 (trezentos e dezessete mil, setecentos e vinte nove 
reais e três centavos). 
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo a inclusão de 
elemento de despesa próprio para custear desapropriação de imóveis, que 
ocupa área de interesse público e desabrigada, no Bairro Santo Afonso. 
A desapropriação do imóvel foi motivada pelo Processo 
Administrativo no 4.534/2022, apenso ao de no 4.526/2013 e no 
3.533/2013, e trata-se de solicitação da Associação de Moradores do Bairro 
Santo Afonso, que busca a desapropriação do terreno para construção de 
uma unidade esportiva e área remanescente para ampliação ou novos 
investimentos. 
Através da oferta do Projeto da Secretaria de Estado de 
Esporte e Lazer (Sesport), denominado "Bom de Bola" para ser edificado o 
campo de futebol Society, o Município aferiu áreas e, verificando o pleito da 
Associação de Moradores do Bairro Santo Afonso que já teria protocolado 
referido pedido desde o ano de 2013, através dos Processos administrativos 
no 4.526/2013 e no 3.533/2013 e, atualmente, pelo Processo 
Administrativo no 4.534/2022, razoável é o atendimento desta demanda. 
Então, restou pelos referidos Processos identificação do 
imóvel impulsionado pela Associação de Moradores do Bairro Santo Afonso 
de área adequada e própria para receber este objeto (edificação e campo 
de futebol Society) eis que atenderá aproximadamente 200 famílias fixas 
neste Bairro. 
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre dispensado 
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do 
presente Projeto de Lei, EM CARATER DE URGgNCIA. 
de 2023. 
Gabinete do Prefeit unicipal de João Neiva, em 03 de abril 
Paulo • e Nardi 
Prefeito cipal 
de 2023. 
AP 
Paulo Sérg • ID4e Nardi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.960, de 03 de abril de 2023 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
317.729,03 (trezentos e dezessete mil, setecentos e vinte nove reais e três 
centavos), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos conformeart. 43, § 10, inciso I da Lei 
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de abril 
Prefeitonic al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DO CRÉDITO 
Órgão 210000 - Secretaria Municipal de 
Administração 
Unidade Orçamentária 21.100 - Secretaria Municipal de 
Administração 
Função 04 - Administração 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0002 - Programa de apoio administrativo 
Atividade/Projeto 2.003 - Manutenção dos Serviços 
Administrativos 
Elemento Despesa 44906100000 - Aquisição de imóveis 
Fonte Recurso 250000009999 - Recursos não vinculados de 
impostos e transferências de impostos 
Valor R$317.729,03 
, / ri 
PREFEITURA FOLHA No 
PROJETO DE LEI No 1.960/2023 
U RUBRICA 
MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 03 cl7inde 
/ 
PaulO Sérgio 
Pef91 
em pauta da 
2023. 
ardi 
icipal