materia nº 76/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 09 de março de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 076/2021 
Recebi em 
fur) 
Exmo. Sr. 
Paulo Sérgio DeNardi 
DD Prefeito Municipal 
Ref.: Solicita esclarecimentos acerca do Piso Nacional a todos os integrantes da 
carreira do magistério público da educação básica do Município de João Neiva. 
Senhor Prefeito, 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, vem perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA para 
registrar o que segue. 
A Educação é Direito Humano reconhecido pelo artigo 26 da Declaração 
Universal dos Direito Humanos, de 10/12/1948, pelo artigo 10, Ill, da CRFB, e pelo 
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, não estando vinculada 
exclusivamente As crianças e aos adolescentes. A educação também é direito 
fundamental assegurado à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, 
conforme dispõem a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 
8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), 
incumbindo ao Estado assegurar à população infantojuvenil o acesso ao ensino de 
qualidade e zelar junto aos pais pela frequência à escola. 
A valorização dos profissionais da educaçao escolar, preconizada 
principalmente pelo inciso V do artigo 206 da Constituição Federal, está diretamente 
ligada à capacitação, à formação, A valorização e, fundamentalmente, à motivação do 
professor para ensinar, entendendo que essas premissas fazem a diferença para 
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elevar a qualidade da educação pública no Brasil e em consequência, proporcionar￾se-6 um futuro digno para milhares de crianças e adolescentes. 
Com a Constituição de 1988, restou claro, que deveria ser criado o piso 
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o queso 
veio se tornar real com a aprovação da Lei Federal n° 11.738/2008, que criou o piso 
nacional, estabelecendo inclusiva a jornada e forma de reajuste. 
A Lei Federal n° 11.738/2012 regulamenta a alínea "e" do inciso Ill do caput 
doart. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso 
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação 
básica, conforme disposto em seuart.10, que, por sua vez, busca dar eficácia 
norma constitucional doart. 206 da CF/88. 
Ressalta-se que a implantação do piso salarial aos profissionais do 
magistério protege, dentre vários direitos sociais, a educação, bem como a proteção 
infância, e que a sua implementação, prevista na referida Lei Federal, trata-se de 
direito difuso, sendo de cunho indispensável para a garantia da qualidade da 
educação no Município de João Neiva. 
Primeiramente, veja-se a determinação do artigo 50 da Lei Federal n° 
11.738/08: "0 piso salarial profissional nacional do magistério público da educação 
básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009". 
Também se observa o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei Federal n° 9394/96) que determina a promoção da valorização dos 
profissionais da educação pelos sistemas de ensino, assegurando-lhes, inclusive nos 
termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público. 
Outrossim, destaca-se a Meta n° 17 do Plano Nacional de Educação, 
instituído pela Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece a 
valorização dos (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação 
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais 
com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE. 
Então, não há dúvidas de que a Lei Federal n° 11.738/08 expressa 
mandamento no sentido de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público 
da educação básica em valor abaixo da atualização anual, a ser efetuada no primeiro 
mês de cada ano. A interpretação é clara e não há espaço para dúvidas. 
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Nesse contexto, corn o objetivo de garantir o direito ao Piso Nacional a 
todos os integrantes da carreira do magistério público da educação básica do 
Município de João Neiva e que este seja reajustado em conformidade com a 
Constituição Federal e com a Lei Federal n° 11.738/08, solicitam-se os seguintes 
esclarecimentos: 
✓ Segundo informações, os profissionais do magistério da Rede Municipal 
de Ensino não estão recebendo de acordo corno referido Piso Salarial. 
Essa informação é procedente? 0 município paga todos os profissionais 
de acordo com o Piso Nacional? 
✓ Caso todos ou alguns profissionais não estejam recebendo, quais os 
motivos para descumprimento da Lei Federal 11.738/08? 
✓ Considerando que a Lei 173/20 trouxe a impossibilidade de "conceder, a 
qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a membros dePod r ou de órgão, servidores e 
empregados públicos e militares, excro quando derivado de sentença 
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior 
calamidade pública" e que esta 6, posterior a Lei Federal que instituiu o 
piso salarial do magistério gerando divergência de interpretações, quais 
as ações dessa gestão para a proposição de projeto de lei para 
adequação da carreira do magistério ao piso federal? 
• Existe alguma solicitação ou acompanhamento a algum órgão de 
controle externo oficial, especializado em análise de contas públicas, 
para que analise a proposição ao projeto de lei para adequação da 
carreira do magistério ao piso federal? 
• Considerando que essa demanda é de interesse de todos os 
profissionais do magistério municipal, já foi emitido algum comunicado 
oficial de esclarecimentos para a categoria sobre o não pagamento do 
Piso? Caso não sido emitido, há alguma previsão ou planejamento para 
o envio de alguma nota ou comunicado para a categoria? 
• Além do Cumprimento do Piso Salarial, existe algum Plano de 
Valorização dos Profissionais do Magistério? 
Vale ressaltar que não se busca forçar o Município a legislar corretamente, 
até porque o direito pleiteado já repousa explicitamente em diversas normas federais 
e na Constituição Federal. Portanto, busca-se aqui a VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO que se dará de forma efetiva com a aplicação da 
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Lei Federal 11.738/08, devidamente baseados por normas hierarquicamente 
superiores, que tratam especificamente do tema para estes profissionais e que tem 
sido deturpado ao se legislar de forma concorrente. 
Agradecemos antecipadamente a atenção. 
Atenciosamente, 
Profsor E iel dos Anjos 
Ve -ador