materia nº 1959/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.9591 de 31 de 
março de 2023. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento 
vigente. 
Lei no 
Sancionada em / 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.959/2023 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de 
programa voltado para o atendimento ao transporte público coletivo. 
A temática do transporte público é uma demanda recorrente 
nas reuniões de orçamento participativo, bem como tem sido alvo de grande 
clamor social, principalmente considerando a existência de comunidades 
distantes da Sede Município, cujos moradores encontram dificuldades de 
mobilização. 
Ocorre que o custo do serviço de transporte coletivo torna-se 
inviável para ser suportado pelas empresas do ramo, o que tornaria o valor 
das tarifas muito elevadas e impossibilitariam o acesso ao serviço pelos 
usuários. 
Diante deste cenário, o Município se propõe a participar 
através de concessão de subsidio tarifário, o que está em consonância com 
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei 
Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012. 
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre dispensado 
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do 
presente Projeto de Lei, EM CARATER DE URGÊNCIA. 
Gabinete do Prefeito u icipal de João Neiva, em 31 de 
março de 2023. 
Paul S6 &1de Nardi 
Pref ito up cipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.9591 de 31 de março de 2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos conformeart. 43, § 10, inciso I da Lei 
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de março 
de 2023. 
PauloSé!,'e Nardi 
Prefeit. pal 
-77-1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DO CRÉDITO 
Órgão 210000 - Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária 21.100 - Secretaria Municipal de Administração 
Função 15 - Urbanismo 
SubFungão 453 - Transportes Coletivos Urbanos 
Programa 0054 - João Neiva merece mais transporte 
Atividade/Projeto 2.182 - Subsidio ao transporte público coletivo 
Elemento Despesa 33604500000 - Subvenções Econômicas 
Fonte Recurso 250000009999 - Recursos não vinculados 
impostos e transferências de impostos 
de 
Valor R$300.000,00 
')kr 
PREFEITURA FOLHA No 
PROJETO DE LEI No 1.959/2023 
RUBRICA 
MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 31 deyrar.9 de 2023. 
, 
, 
Paul. S" a 'eNardi 
• -it. nicipal