PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.611, de 19 de Setembro de
2017.
Dispõe sobre a execução do serviço de
transporte de passageiros em veículos
de aluguel no Município de João Neiva.
Lei nº
Sancionada em. II Ho
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PROJ LEI Nº 1.611, de 19 de setembro de 2017.
Dispõe sobre a execução do
serviço de transporte de
passageiros em veículos de
aluguel no Município de João
Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO 1
DEFINIÇÕES
Art. 1º - Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I - serviço de transporte de passageiros em veículos de
aluguel no Município de João Neiva, doravante denominado serviço de
táxi, como o transporte individual de passageiros e o efetuado pelo
sistema de lotação, ou outra modalidade, para atender necessidades
ocasionais;
II - permissionário, a pessoa física a quem é outorgada
permissão para exploração dos serviços de táxi;
III - condutor, o motorista profissional inscrito no Cadastro
de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de
táxi, mediante autorização prévia;
IV - ponto, o local pré-fixado para o estabelecimento de
veículos/táxi;
V — cadastros, os registros sistemáticos dos condutores e
dos veículos utilizados no serviço de táxi;
VI - licença para trafegar, o documento que autoriza
determinado veículo a servir de instrumento de transporte de
passageiros no serviço de sm ss S
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SEÇÃO II
COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos - SEMOSU, por meio de sua estrutura organizacional,
o gerenciamento e a administração do serviço de táxi.
Parágrafo único — No exercício desses poderes, à SEMOSU
compete dispor sobre a execução e disciplinar, supervisionar e fiscalizar
os serviços cogitados, bem como aplicar as penalidades cabíveis aos
transgressores das normas previstas nesta Lei.
. CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO I .
OUTORGA DE PERMISSÃO E LICENÇA PARA VEÍCULOS
Art. 3º - O serviço de táxi é de interesse público, estando
condicionado à outorga de permissão pela Prefeitura Municipal.
8 1º - A execução do serviço de táxi fica condicionada à
expedição, pela SEMOSU, de “Licença para Trafegar” aos veículos, com
validade máxima de 01 (um) ano, devendo, ao fim deste prazo, ser
renovada.
8 2º - Recebida a outorga de permissão, o permissionário
terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
firmamento do termo, para a apresentação de veículos nas condições
previstas nesta Lei, de modo a obter a competente “Licença para
Trafegar”.
8 3º - A não apresentação de veículo no prazo assinalado
ou a apresentação do mesmo fora das exigências regulamentares
importará na rescisão de pleno direito da permissão, independente de
notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare.
SEÇÃO II .
DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA PERMISSÃO
Art. 4º - Somente será outorgada a permissão ao motorista
profissional autônomo devidamente inscrito no Cadastro de Condutores
e que apresentar prova de ser proprietário, promitente comprador ou
adquirente de veículos com alienação fiduciária em garantia, nas
condições desta Lei.
8 1º - As permissões para a exploração do serviço de táxi
somente serão outorgadas mediante seleção pública, através de
publicação de Edital onde constará o tipo de serviço a ser prestado, suas
condições e critérios para seleção, apess>
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8 2º - Não serão outorgadas permissões para exploração do
serviço de táxi no Município de João Neiva a pessoas jurídicas.
8 3º - Toda e qualquer transferência de permissão será
outorgada, observado o cumprimento das exigências deste capítulo,
sendo que, ao ser aprovada, a permissão transferida será considerada,
para todos os efeitos, como nova outorga de permissão.
Art. 5º - Será expedido “Termo de Permissão” aos
permissionários autônomos, onde constará a categoria de serviço a ser
prestado, seus direitos e suas obrigações.
SEÇÃO III ]
DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS / TÁXI
Art. 6º - Somente poderão ser utilizados nos serviços de
táxi os veículos portadores da “Licença para Trafegar”, emitida pela
SEMOSU, dentro do prazo de validade.
Art. 7º - A direção dos veículos/táxi só poderá se dar por
pessoas portadoras do cartão de condutor emitido pela SEMOSU, dentro
do prazo de validade e desde que esteja o veículo/táxi em horário de
serviço.
Art. 8º - Para os fins do disposto nos arts. 6º e 7º desta
Lei, a SEMOSU manterá registros cadastrais.
SEÇÃO IV
DO CADASTRO DE CONDUTORES
Art. 9º —- Ao requerer a inscrição no Cadastro de
Condutores de Veículos/Táxi, o motorista profissional deverá instruir o
pedido com os seguintes documentos:
I - cópia da Carteira de Identidade;
II - cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
III —- comprovante de quitação militar e eleitoral;
IV - cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte do
Ministério da Fazenda - CIC;
V - comprovante de inscrição no INSS;
VI - atestado de bons antecedentes;
VII - atestado fornecido por médico credenciado pelo INSS
que comprove estar o solicitante em boas condições físicas e mentais;
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VIII - declaração de que não exerce atividade incompatível
com a de condutor do serviço de táxi;
IX —- declaração do próprio punho de que não há nada que
desabone sua conduta;
X - duas fotografias 3 x 4, com a data em que foram
tiradas;
XI - comprovante de ter passado na seleção pública, no
caso de outorga de permissão.
Art. 10 - Verificada a regularidade da documentação
exigida no artigo anterior, o requerente será submetido a exame de
conhecimento de localização de logradouros públicos e principais ruas do
Município de João Neiva.
Art. 11 — Apresentando todos os documentos exigidos e
logrando aprovação no exame referido no artigo anterior, o solicitante
será inscrito no Cadastro de Condutores. Deverá ainda satisfazer às
exigências do INSS, e comprová-la dentro de 30 (trinta) dias da sua
inscrição, sob pena de ineficácia do Registro Cadastral.
Art. 12 - Os inscritos serão classificados por categorias,
tendo-se em vista as suas especificidades, na seguinte forma:
I - condutor/permissionário;
II —- condutor/empregado de permissionário;
III - condutor/auxiliar.
8 1º - O permissionário motorista profissional autônomo
poderá ter no máximo 02 (dois) profissionais inscritos na categoria
condutor.
8 2º - O condutor/auxiliar inscrito, ao pretender exercer os
serviços para permissionário outro que não aquele em que se encontra
registrado, deverá solicitar autorização prévia da SEMOSU, juntando em
seu requerimento carta de apresentação do permissionário a quem
pretende prestar serviços.
8 3º - Cada condutor/auxiliar inscrito pode estar vinculado
a no máximo 02 (dois) veículos específicos.
8 4º - Cada condutor/empregado de permissionário pode
estar vinculado a no máximo 02 (dois) veículos específicos.
8 5º - O permissionário motorista profissional autônomo,
sempre que exercer atividade paralela, é obrigado a ter cadastrado pelo
menos um dd PD VS
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8 6º - Aos inscritos será fornecido cartão de condutor com
validade anual, sem que isso impeça a exigência de renovação a
qualquer época, sem ônus.
8 7º - A atuação dos inscritos será anotada no respectivo
Registro Cadastral do condutor, bem como na respectiva ficha cadastral
do veículo.
Art. 13 — A qualquer tempo poderá ser cancelado o registro
do inscrito que violar as disposições desta Lei.
. SEÇÃO V
DOS VEICULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 14 — Para a obtenção da “Licença para Trafegar”
prevista no art. 6º, devem ser atendidas as prescrições desta Lei e
outras que vierem a ser fixadas, desde que aprovadas pela Câmara
Municipal de João Neiva.
Art. 15 —- Os veículos especificamente destinados ao
transporte individual de passageiros/táxi deverão satisfazer, além das
exigências do Código Nacional de Trânsito e legislação correlata, o que
segue:
I -— encontrar-se em bom estado de conservação e
funcionamento;
II - pintura na cor branca;
III - tempo de vida útil do veículo compatível com o
perfeito estado de conservação, desde que vistoriado pelo DETRAN;
IV — estarem equipados com:
a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à
categoria do veículo/táxi e no modelo aprovado por resolução do
Conselho Nacional de Trânsito;
b) caixa luminosa com a palavra “TAXI” sobre o teto,
dotada de dispositivo que apague sua luz interna automaticamente,
quando do acionamento do taxímetro;
c) cintos de segurança em perfeitas condições;
V - conter, nos locais indicados:
a) a identificação do proprietário e do condutor;
b) a tabela de tarifa em vigor;
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c) o dístico “é proibido fumar”;
d) licença para trafegar em pleno vigor.
VI - O veículo táxi deve conter identificação padronizada
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOSU, com
as seguintes características:
a) uma faixa adesiva em cada uma das laterais e na parte
traseira, medindo 14 (quatorze) centímetros de largura formada por 2
(duas) faixas de 7 (sete) centímetros cada, nas cores verde e vermelha,
paralelas entre si em toda a extensão;
b) as faixas laterais deverão ser afixadas em ambos os
lados do veículo, na parte imediatamente abaixo dos vidros, com início
desde os faróis dianteiros, alinhando-se com a faixa traseira;
c) as faixas laterais deverão conter na parte da porta
traseira, no máximo 2 (dois) números de telefones para contato em
fonte arial, branca, maiúscula, na maior dimensão que o espaço
permitir;
d) as faixas laterais deverão conter entre a porta traseira e
a lanterna traseira do veículo os seguintes dizeres em fonte arial,
branca, maiúscula: TÁXI CIDADE DE JOÃO NEIVA, na maior dimensão
que o espaço permitir;
e) a faixa traseira deverá conter no máximo 2 (dois)
telefones de contato e os seguintes dizeres em fonte arial, branca,
maiúscula: TÁXI CIDADE DE JOÃO NEIVA, na maior dimensão que o
espaço permitir;
f) os veículos táxi deverão conter em ambas as laterais, na
parte imediatamente anterior à porta dianteira do veículo, a bandeira do
Município e ainda o número do cadastro e a localização do ponto de táxi
ao qual o veículo está vinculado.
Parágrafo único - É vedada a afixação de qualquer tipo de
adesivo, além dos especificados, bem como o uso de qualquer tipo de
película ou filme escurecedor dos vidros das janelas e dos para-brisas
dos veículos, que estejam fora dos parâmetros estabelecidos pelo
Código de Trânsito Brasileiro.
8 1º - Os veículos, para ingressarem no serviço de táxi, a
partir da promulgação desta Lei, deverão ter até 08 (oito) anos de
fabricação e demonstrar bom estado de conservação e perfeitas
condições de uso para transporte de pessoas, comprovado pelo
DETRAN.
8 2º - Sem prejuízo das vistorias realizadas pela repartição
de trânsito competente, os veículos e seus «equipamentos serão
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vistoriados anualmente, ou quando a SEMOSU reputar necessário,
levando o veículo ao local determinado para tanto.
Art. 16 — Os veículos/táxi podem ser dotados de sistema de
controle por radiocomunicação, desde que sejam respeitadas todas as
disposições inseridas no Capítulo VIII desta Lei.
SEÇÃO VI
DOS PONTOS DE ESTABELECIMENTO
Art. 17 - O estabelecimento de veículos/táxi só poderá se
dar nos PONTOS estabelecidos pela SEMOSU, devendo-se para tanto,
ser observada a categoria dos referidos PONTOS.
Art. 18 - Para fins do artigo anterior, ficam instituídas as
seguintes categorias de PONTO:
I - ponto fixo;
II - ponto livre;
III - ponto provisório.
Parágrafo único - O ponto fixo é destinado,
exclusivamente, aos veículos para ele designados pela SEMOSU.
Art. 19 - Os PONTOS serão fixados pela SEMOSU em
função do interesse público e conveniência administrativa, com
especificação de categoria, localização e número de ordem, bem como
os tipos e o número de vagas de estacionamento, e as eventuais
condições especiais.
Parágrafo único - As especificações dos pontos são
estabelecidas em caráter transitório e a título precário, podendo ser
modificadas sempre que assim o exigir o interesse público.
Art. 20 — É vedada a transferência ou permuta de veículos
de um ponto fixo para outro, salvo se mediante anuência prévia da
SEMOSU.
Parágrafo único — A transferência de veículo de um ponto
fixo para outro, a critério da SEMOSU, pode ser efetuada a pedido ou de
ofício. ol
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CAPÍTULO III
DAS TARIFAS
Art. 21 - As tarifas a serem cobradas dos usuários dos
serviços de táxi serão fixadas por ato do Poder Executivo Municipal,
precedida de proposta técnica da SEMOSU.
Parágrafo único - A tarifa deverá remunerar os
investimentos, o custo operacional e o serviço prestado.
Art. 22 - Na determinação da tarifa caberá à SEMOSU:
I - definir a metodologia de cálculo das tarifas;
II - estabelecer o calendário para estudo da avaliação dos
custos dos serviços;
III - compor a planilha de custos para a atualização
tarifária;
IV — fixar os critérios de cobrança dos valores relativos às
tarifas;
V -— elaborar as tabelas de tarifas.
Parágrafo único - A reprodução e distribuição das tabelas
de tarifa poderá ser efetuada por entidades ou empresas, sob critérios
da SEMOSU.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I |
DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 23 -— Constituem deveres e obrigações do
permissionário, além de outros fixados nesta Lei:
I - manter as características fixadas para o veículo;
II - dar a adequada manutenção ao veículo e seus
equipamentos, de molde que os mesmos estejam sempre em perfeitas
condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e
vistoriando-os permanentemente;
III - apresentar periodicamente e, sempre que for exigido,
o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as
irregularidades no prazo assinalado;
IV — providenciar para que o veículo porte o conjunto de
equipamentos exigidos;
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V -— controlar e fazer com que no veículo estejam os
seguintes documentos, nos locais indicados:
a) carteira de motorista profissional (DETRAN);
b) certificado de licenciamento do veículo (DETRAN);
c) licença para trafegar (SEMOSU), afixada no painel do
veículo em local visível;
d) cartão de condutor (SEMOSU), junto com a licença para
trafegar;
VI - manter a tabela de tarifa aprovada afixada nos
veículos em local de fácil visão e consulta pelos usuários;
VII - apresentar o veículo em perfeitas condições de
conforto, segurança e higiene;
VIII - cumprir rigorosamente as determinações da
SEMOSU e as normas desta Lei;
IX —- controlar e fazer com que seus empregados, prepostos
ou colaboradores cumpram rigorosamente as disposições desta Lei;
X -— atender às obrigações trabalhistas, fiscais,
previdenciárias e outras que lhe são correlatas;
XI - não confiar a direção do veículo, a quem não esteja
inscrito no Cadastro de Condutores, a condutor suspenso com Registro
Cadastral cassado ou, ainda, a condutor registrado em nome de outro
permissionário, quando em serviço; -
XII —- substituir o veículo quando for verificado pelo
DETRAN que não possui condições satisfatórias de funcionamento e
conforto para o transporte de passageiros;
XIII - comunicar à SEMOSU, no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, sempre que ocorrer a saída de condutor auxiliar e
condutor empregado;
XIV - as demais acometidas na Seção seguinte, no que
couber.
SEÇÃO II
DOS CONDUTORES
Art. 24 - É dever do condutor de veiculo/táxi, além dos
previstos na legislação de trânsito:
I — tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o
úblico e agentes fiscais e administrativos;
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II — trajar-se adequadamente, utilizando calçado fechado,
calça e camisa de mangas;
III - acatar e cumprir todas as determinações do(s)
fiscal(ais) e dos demais agentes administrativos, desde que pautadas no
teor desta Lei;
IV - receber passageiros no seu veículo e transportá-los
com o taxímetro operando;
V - conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro,
fazendo o percurso menos prolongado possível, desde que não se trate
de local tido como suspeito e que tal comunicado se faça
antecipadamente ao usuário por questões de segurança pessoal do
condutor;
VI - cobrar o valor exato da corrida, conforme tabela em
vigor;
VII — prestar os serviços somente com o veículo e seus
equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento,
segurança e limpeza;
VIII - portar todos os documentos exigidos, tanto os de
natureza pessoal quanto os relativos ao veículo e ao serviço, conforme
alínea V do art. 23;
IX - não dirigir sob qualquer efeito de substância alcoólica,
psicotrópica, ainda que por prescrição médica, ou de quaisquer
substâncias tóxicas, quando em serviço, e a qualquer tempo, quando
utilizando veículo licenciado na forma do & 1º do art. 3º desta Lei;
X - abster-se de lavar o veículo no ponto, se constatada a
inexistência de outros veículos que possam atender à demanda;
XI - não se ausentar do veículo quando este tiver sido
estacionado no ponto, a não ser em casos de necessidade fisiológica ou
intervalos para refeições, nunca superiores a 2 (duas) horas;
XII — não efetuar serviços de lotação sem estar autorizado
pela SEMOSU;
XIII - não confiar a direção do veículo a terceiros não
autorizados quando em serviço;
XIV - não efetuar transporte de passageiros além da
capacidade de lotação do veículo;
XV — não fumar no interior do veículo;
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XVI - parar o veículo para embarque e desembarque
somente junto ao meio fio;
XVII - obedecer ao sinal feito por usuário quando estiver
circulando com indicação livre e quando o local oferecer segurança para
o embarque, parando em local apropriado;
XVIII - comunicar à SEMOSU, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, quaisquer alterações cadastrais;
XIX - não praticar crime ou contravenção penal;
XX- cumprir rigorosamente as normas prescritas na
presente Lei e nos demais atos administrativos expedidos;
XXI - retirar a caixa luminosa com a palavra “táxi” sobre o
teto, quando não estiver em serviço.
CAPÍTULO V .
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25 - A fiscalização dos serviços será exercida por
fiscais da SEMOSU, para os quais serão emitidas identificações
específicas, visando o cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 26 - Os agentes da fiscalização poderão determinar as
providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos
serviços, desde que em obediência aos termos desta Lei.
Art. 27 —- Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora
serão lavrados, sempre que possível, em formulários denominados de
Registro de Ocorrência, extraindo-se cópia para anexação ao processo e
entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 28 - Pela inobservância dos preceitos contidos nesta
Lei e nos demais decretos e normas complementares, exceção feita aos
especificamente descritos no Capítulo VIII, os infratores ficam sujeitos
às seguintes cominações:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão temporária do exercício da atividade de
condutor de veiculo AáXi, nm past?
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IV - impedimento temporário da circulação de veículo no
serviço de táxi;
V - revogação da permissão.
Art. 29 - Compete à SEMOSU a aplicação das penalidades
descritas nos incisos I a IV do artigo precedente.
Art. 30 - A aplicação da penalidade prevista no inciso V do
art. 28, será da exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 31 - A multa será aplicada ao permissionário dos
serviços e corresponderá a determinado número de UPFMJN - Unidade
Padrão Fiscal do Município de João Neiva, nos casos definidos no Código
Disciplinar, Anexo I, desta Lei.
Art. 32 - Cometidas simultaneamente duas ou mais
infrações diferentes, aplicar-se-ão as penas correspondentes a cada
uma delas.
Art. 33 - A imposição das penalidades mencionadas nos
incisos III a V do art. 28, serão aplicadas nas situações definidas nos
Anexos II a VI do Código Disciplinar.
Art. 34 - A penalidade de advertência, que conterá
determinação da providência necessária para o saneamento da
irregularidade que lhe deu origem, é aplicável apenas a infratores
primários, nos casos 03, 04, 05, 09, 10, 11 e 12 do Grupo I, do Anexo I,
do Código Disciplinar.
Art. 35 - Será considerado como reincidente o infrator que
nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, tenha cometido
qualquer infração capitulada no mesmo item, de cada grupo, do Anexo
I, do Código Disciplinar.
8 1º - Também será considerada reincidência o
descumprimento sucessivo de qualquer uma das obrigações previstas
nos incisos IV, V, VI, X, XIV do art. 24.
8 2º - A reincidência será punida com o dobro da multa
aplicada na incidência imediatamente anterior, exceto nos incisos
previstos no parágrafo anterior.
Art. 36 - O descumprimento das obrigações previstas nos
incisos IV, V, X e XV, do art. 24 acarreta ao condutor infrator primário a
imposição da maior multa; ao reincidente, a suspensão prevista e, no
caso de outra incidência, ao cancelamento do Registro de Condutor.
Art. 37 — A aplicação da pena de cancelamento do Registro
de Condutor/Auxiliar ou empregado impedirá novo registro pelo prazo
de 02 (dois) anos da data do cancelamento.
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Art. 38 - A suspensão temporária do Condutor implica no
recolhimento de seu Registro.
Art. 39 - A reincidência no cancelamento do Registro de
Condutor/Permissionário, auxiliar ou empregado impedirá novo Registro
de Condutor no serviço de táxi.
Art. 40 - A aplicação das penalidades prevista nesta Lei
não se confunde com as prescritas em outras legislações, como também
não elide quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal
perante terceiros.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DAS
DEFESAS E DOS RECURSOS CABÍVEIS
SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO
Art. 41 - O procedimento administrativo para aplicação de
penalidades originar-se-á do Registro de Ocorrência ou do ato de
infração lavrado pelo agente fiscalizador, da denúncia de usuários dos
serviços, reduzida a termo por fiscais e agentes administrativos ou por
ato de ofício praticado pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços
Urbanos de João Neiva.
Art. 42 — Verificando-se a infringência de dispositivo desta
Lei, lavrar-se-á auto de infração, onde deverá constar:
I - ponto do permissionário ou condutor e placa do veículo;
II - local, dia e hora da infração;
III - dispositivo legal infringido;
IV - valor da multa;
V - breve relato da infração cometida;
VI - assinatura do autuante;
VII - assinatura do infrator, se possível.
8 1º - Uma via do auto de infração será sempre entregue
ao autuado, que dará recibo em outra via, que ficará com a SEMOSU.
Ss 2º - A assinatura do autuado não significa
reconhecimento da infração, assim como a sua ausência não invalida o
ato fiscal. peer
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Art. 43 - O infrator será citado para todos os atos do
procedimento instaurado.
SEÇÃO II
DA DEFESA
Art. 44 - O infrator citado poderá apresentar defesa,
perante a SEMOSU, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único - A defesa instaura a fase litigiosa do
procedimento.
Art. 45 — A defesa mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do infrator;
III - os motivos de fato e de direito em que se
fundamenta;
IV - a especificação das provas que se pretende produzir,
sob pena de preclusão;
V - as diligências que o infrator pretenda sejam efetuadas,
expostos os motivos que a justifiquem.
& 1º - Compete ao infrator a defesa com os documentos
destinados a provar-lhe as alegações, como também a indicação do rol
testemunhal, precisando a qualificação completa dos mesmos, limitando
o número de testemunhas a 03 (três).
8 2º - Serão indeferidas as diligências consideradas
rescindíveis ou impraticáveis, a juízo exclusivo da SEMOSU.
Art. 46 - Não sendo apresentada defesa, será declarada a
revelia do infrator.
Parágrafo único - Em despacho fundamentado, a
autoridade julgadora poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso
verifique o não cometimento da infração imputada.
SEÇÃO III
DAS PRERROGATIVAS DA SEMOSU
Art. 47 - A SEMOSU, como órgão processante, pode, de
ofício, em qualquer momento do processo:
I — indeferir as medidas meramente protelatórias;
Zé
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II - determinar quaisquer providências para o
esclarecimento dos fatos.
E SEÇÃO IV
DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA
Art. 48 - A decisão da autoridade julgadora consistirá em:
I - aplicação das penalidades correspondentes;
II - arquivamento do processo.
Parágrafo único - A aplicação da penalidade não
desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
- SEÇÃO V ”
DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES
Art. 49 — A citação far-se-á por:
I - via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
II -— ofício, por meio de servidor designado, com protocolo
de recebimento;
III - edital, quando resultarem improfícuos os meios
referidos nos incisos I e II.
Parágrafo único - O Edital será publicado uma única vez,
em jornal local, afixado no átrio de entrada da SEMOSU.
Art. 50 - Considerar-se-á feita a citação:
I - na data da ciência do citado ou da declaração de quem
fizer a citação, se pessoal;
II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica,
se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da citação à
agência postal telegráfica;
III - na data da publicação ou afixação do edital, se esse
for o meio utilizado.
| Art. 51 - As intimações serão efetuadas na forma descrita
nos incisos I e II do art. 49, aplicando-se igualmente o disciplinado nos
incisos 1 e II do artigo anterior.
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SEÇÃO VI
DOS RECURSOS
Art. 52 - Das imposições das penalidades previstas nos
incisos III e IV do art. 28 caberá recurso escrito com efeito suspensivo,
ao Secretário Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da
data da citação.
Parágrafo único - O Secretário Municipal terá 10 (dez)
dias úteis para apreciar e decidir do recurso.
Art. 53 - A decisão do Secretário Municipal será final e
definitiva no âmbito administrativo.
Art. 54 - Ressalvado o disposto nos arts. 46 e 47, o
processo recursal obedecerá ao procedimento previsto no Código
Tributário do Município.
CAPÍTULO VIII | j
DO SERVIÇO AUXILIAR DE RÁDIO-TÁXI
Art. 55 - É facultado aos permissionários dos serviços de
táxi de João Neiva dotarem os seus veículos com o sistema de
radiocomunicação.
Art. 56 - O sistema de rádio-comunicação, também
chamado serviço auxiliar de rádio-táxi, consistirá na adaptação, em
cada veículo, de um aparelho de rádio transmissor e receptor, que
funcionará conjugado a uma estação central, que receberá, via
telefônica, os chamados dos usuários e os transmitirá pelo rádio aos
veículos a ela subordinados, para o devido atendimento.
Art. 57 - O serviço de rádio-táxi poderá ser explorado
diretamente pelos permissionários ou por terceiros organizados em
empresas, cooperativa ou associação criadas especialmente para a
finalidade, sempre mediante prévia autorização da SEMOSU e
cumprimento das seguintes exigências:
I - prova de condições de empresa, cooperativa ou
associação legalmente constituídas;
II - autorização pelo órgão competente para o
funcionamento do sistema de rádio-comunicação e prova de propriedade
do equipamento adequado;
III - localização da central operadora em prédio adequado
que ofereça as condições de segurança;
IV - alvará de licença de localização e pagamento das
demais taxas incidentes sobre a atividade; 5)
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V -— instalação de rádio somente nos veículos/táxi
autorizados a explorar este tipo de serviço na cidade de João Neiva.
Parágrafo único - A autorização deverá ser validada
anualmente e somente será fornecida se não houver débitos ou outras
exigências por satisfazer.
Art. 58 - Somente após cumprir as exigências do artigo
anterior, o serviço de rádio-táxi poderá entrar em operação, devendo,
no desenvolver desse serviço auxiliar, observar as exigências do órgão
competente, submeter-se à fiscalização da SEMOSU e obedecer às
normas desta Lei e outras regras pertinentes.
Art. 59 —-— A instalação de equipamentos de
radiocomunicação somente será autorizada com a prova de que o
veículo encontra-se com a respectiva licença para trafegar vigente,
devendo ainda, o interessado, indicar a estação central a que está
vinculado, se próprio ou de terceiros, anexado, nesta última hipótese, o
instrumento contratual firmado, além das demais exigências.
Parágrafo único - Por ocasião das vistorias subsequentes,
deverão, igualmente, estar atendidas as exigências do caput deste
artigo, como também deverá o autorizado a portar o radiocomunicador,
informar à SEMOSU sobre a eventual mudança de estação central, com
a remessa dos competentes documentos comprobatórios.
Art. 60 - O custo do serviço auxiliar de rádio-táxi não
incidirá no cálculo das tarifas, nem poderá ser cobrado dos usuários dos
serviços, sem prévia autorização da SEMOSU.
Art. 61 - Os responsáveis pela exploração do serviço
auxiliar de rádio-táxi deverão enviar trimestralmente o número e as
características dos veículos sob seu controle, bem como as ocorrências
relevantes ao funcionamento do serviço, ficando, outrossim, obrigados a
prestar outras informações que lhe forem solicitadas.
Art. 62 - O serviço de rádio-táxi deverá ser desempenhado
sempre no sentido do melhor atendimento do usuário, com pronta
solução das reclamações ou deficiências constatadas.
Art. 63 - Pela inobservância dos preceitos contidos neste
Capítulo responderão, solidariamente, os responsáveis pela estação
central e o permissionário dos serviços de táxi, sendo que serão
aplicadas as penalidades seguintes:
I - advertência escrita;
II - multa de 1,5 (uma e meia) UPFMNJ;
III - revogação de autorização para os serviços auxiliares
de rádio-táxi.
Ppeeec eo
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Art. 64 - No caso de revogação da autorização, a SEMOSU
determinará a retirada imediata do equipamento de radiocomunicação,
descabendo, no caso, indenização de qualquer natureza.
8 1º —- O não cumprimento do disposto neste artigo
importará na aplicação, ao permissionário, da penalidade mencionada
no inciso IV do art. 28 desta Lei.
8 2º - Na hipótese de, mesmo diante da aplicação da
penalidade aludida no parágrafo anterior, o radiocomunicador ainda
assim não for retirado, será aplicada a penalidade citada no inciso V do
art. 28 desta Lei.
Art. 65 - Para os procedimentos relativos ao disciplinado
no presente Capítulo, aplicam-se as normas estabelecidas no Capítulo
VII desta Lei.
“CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66 - Os veículos de aluguel do Município de João
Neiva, licenciados na forma do & 1º do art. 3º, são os únicos habilitados
a receber passageiros no Município.
Art. 67 - Os prazos estabelecidos nesta Lei serão
contínuos, excluindo-se o de vencimento.
Art. 68 - O permissionário poderá requerer à SEMOSU
reserva de permissão pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por
igual período, a critério da SEMOSU.
Parágrafo único - Deferida a reserva de permissão,
deverá ser recolhida a licença para trafegar.
Art. 69 — Será exigida a presença do permissionário para a
prática dos atos abaixo relacionados, não sendo admitida procuração
para:
I — atendimento a convocação da SEMOSU;
II - comparecimento em processos administrativos.
8 1º — A procuração poderá ser admitida em caso de
invalidez permanente, devidamente comprovada por laudo médico, ou
em outros casos excepcionais, a critério da SEMOSU.
8 2º - Será exigida a presença do condutor nas hipóteses
dos incisos I e II, quando for o caso.
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Art. 70 - Os serviços podem ser das categorias luxo,
especial e comum.
Parágrafo único - Os critérios e requisitos para distinção
das categorias serão estabelecidos em regulamento.
Art. 71 - A SEMOSU poderá estabelecer “serviços de táxi-
lotação por ocasião de jogos, festividades, comemorações cívicas, greve
de ônibus, calamidade pública e outros acontecimentos, fixando
itinerários e preços dos serviços.
Art. 72 - O número de veículos de aluguel licenciados no
Município de João Neiva não poderá exceder a 02 (dois) veículos por
cada 1.000 (mil) habitantes.
Parágrafo único — Ficam respeitados, em quaisquer casos,
os direitos dos permissionários que já operam com o serviço de táxi no
Município de João Neiva, não podendo ser reduzido o seu número, caso
ultrapasse a previsão contida no caput deste artigo.
Art. 73 - A Unidade Padrão Fiscal do Município de João
Neiva (UPFMJN) citada nesta Lei, é a prevista na Lei Municipal nº 0485,
de 27 de dezembro de 1994.
Art. 74 - Ocorrendo o falecimento do motorista autônomo,
permissionário de serviço de táxi, a viúva poderá requerer, no prazo de
um ano contado do óbito, a expedição da nova permissão, para si ou
para pessoa que indicar, desde que ambas satisfaçam as condições
previstas em Lei para o exercício da profissão.
8 1º - O mesmo requerimento poderá ser formulado por
qualquer pessoa que houver sido autorizada, expressamente, pelo
permissionário ainda em vida, no caso de não ser casado.
8 2º - Em qualquer hipótese, a permissão só será
outorgada se o candidato for motorista profissional que satisfaça as
condições previstas em Lei.
8 3º — Durante o período de até um ano contado do óbito,
o veículo poderá ser operado por outro motorista profissional que nele
se matricule, mediante autorização da viúva ou da pessoa mencionada
no 8 1º deste artigo.
8 4º — Caso ocorra a morte de ambos os cônjuges, em
intervalo inferior a um ano, a faculdade estabelecida no caput e no & 30
deste artigo poderá ser exercida pelo filho mais velho ou único, desde
que maior, no caso de não haver a autorização mencionada no & 1º em
favor de outra pessoa.
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8 5º — Inexistindo filhos, nas condições estabelecidas no
caput deste artigo, a faculdade poderá ser exercida pelo pai, ou na falta,
pela mãe do permissionário falecido.
Art. 75 - É garantida a transferência das permissões
existentes na data da promulgação desta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
8 1º - A transferência será aprovada pela SEMOSU,
atendidas as exigências desta Lei.
8 2º - Aprovada a transferência, esta será considerada para
todos os efeitos como nova outorga de permissão.
Art. 76 - A SEMOSU providenciará a substituição dos
documentos existentes por novos modelos, adaptados às disposições da
presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único - A ficha cadastral do permissionário e
condutor existente na SEMOSU será anexada ao novo cadastro de
condutor de veículos/táxi, permanecendo seus registros, inclusive
quanto às infrações, válidos em todos os seus efeitos e obrigações.
Art. 77 — Para os fins do disposto no artigo anterior, os
permissionários serão intimados a comparecer na SEMOSU para efetuar
as providências necessárias à caracterização das substituições referidas.
Parágrafo único - O não atendimento da convocação ou
das determinações a ela correlatas, no prazo assinalado para tanto,
importará na revogação de pleno direito da permissão outorgada.
Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais n.º 1.199, de 21 de junho de 2001, nº 1.395, de 24 de
junho 2003, nº 1.865, de 30 de julho de 2007 e 2.528, de 03 de
outubro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de
setembro de 2017.
A
vespa
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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CÓDIGO DISCIPLINAR
ANEXO I
RELAÇÃO DE INFRAÇÕES PENALIZADAS COM MULTAS
As infrações punidas com multas classificam-se, de acordo
com a sua gravidade, em quatro grupos:
01) as infrações do Grupo “1” serão punidas com multas
no valor equivalente a 0,50 (meia) UPFMJN;
02) as infrações do Grupo “2” serão punidas com multas
no valor equivalente a 1,00 (uma) UPFMJN;
03) as infrações do Grupo “3” serão punidas com multas
no valor equivalente a 1,50 (uma e meia) UPFMJN; e
04) as infrações do Grupo “4” serão punidas com multas
no valor equivalente a 2,00 (duas) UPFMIN.
GRUPO 1
01) Por não portar, em lugar visível no veículo, a
respectiva licença para trafegar.
02) Por não portar o condutor, em lugar visível no
veículo, o cartão de condutor.
03) Por lavar o veículo no ponto.
04) Por não se trajar adequadamente ou na forma
regulamentada.
05) Por não apresentar-se asseado no trabalho.
06) Por estacionar fora das condições permitidas
(regulamentares).
07) Por ausentar-se do veículo quando este tiver sido
estacionado no ponto.
08) Por forçar a saída de colega estacionando em ponto
livre.
09) Por não manter os pontos em perfeito estado de
conservação e limpeza.
10) Por não respeitar a capacidade de lotação do veículo. '
eee)
Ore
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11) Por realizar refeição no veículo.
12) Por deixar de comunicar à SEMOSU qualquer
alteração nos seus dados cadastrais, no prazo estabelecido.
13) Por fumar no interior do veículo.
14) Por não comunicar imediatamente, ao serviço auxiliar
de rádio-táxi, impedimento ao atendimento da chamada.
15) Por não prestar informações operacionais solicitadas
pela SEMOSU.
16) Por não retornar ao serviço dentro de 05 (cinco) dias,
após cumprir suspensão.
17) Por deixar de aproximar o veículo do meio-fio da
calçada para embarque e desembarque de passageiros.
GRUPO 2
01) Por não renovar a licença para trafegar do veículo, na
ocasião determinada.
02) Por efetuar serviço de lotação, sem prévia autorização
da SEMOSU.
03) Por não tratar com polidez e urbanidade, passageiros,
o público ou os agentes fiscais e administrativos.
04) Por não portar licença para trafegar do veículo ou
estar com ela vencida.
05) Por não portar cartão de condutor ou estar com ele
vencido.
06) Por não apresentar no veículo, bem como no local
determinado, a tabela de tarifa em vigor.
07) Por colocar acessórios, inscrições ou legendas nas
partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização da
SEMOSU.
08) Por deixar de apresentar o veículo à vistoria
programada com atraso de até 05 (cinco) dias úteis.
09) Por prestar serviço auxiliar de rádio-táxi, sem estar
autorizado pela SEMOSU.
10) Por não manter com o decoro e correção devidos.
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11) Por fazer ponto de táxi em lugar não estabelecido.
12) Por deixar de comunicar à SEMOSU, no prazo
estabelecido, a saída de condutor/auxiliar e condutor/empregado.
13) Por interromper a viagem, quando conduzindo
passageiros, para resolver assuntos pessoais.
GRUPO 3
01) Por não apresentar, quando solicitado, os documentos
regulamentares à fiscalização.
02) Por dirigir em situações que ofereçam riscos à
segurança de passageiros ou de terceiros.
03) Por prestar serviço com o veículo em más condições
de funcionamento, segurança, conservação ou limpeza.
04) Por não ter o veículo as condições estabelecidas na
licença para trafegar.
05) Por não estar com o veículo dentro dos padrões desta
Lei.
06) Por paralisar os serviços de táxi.
07) Por deixar de apresentar o veículo à vistoria
programada com atraso de 06 (seis) a 10 (dez) dias úteis.
08) Por angariar passageiros usando meios e artifícios de
concorrência desleal.
09) Por deixar de entregar à SEMOSU, no prazo de 24
(vinte e quadro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo.
10) Por escolher corridas ou recusar passageiros, salvo
em caso de risco para a segurança do condutor.
11) Por apresentar à SEMOSU documentação rasurada ou
irregular.
12) Por dificultar a ação da fiscalização da SEMOSU.
13) Por ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e
agentes administrativos.
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14) Por recusar-se a acomodar, transportar ou retirar a
bagagem do passageiro do porta-malas do veículo, salvo em caso de
risco para a segurança da viagem.
15) Por transportar pessoas ou objetos estranhos ao
passageiro. x
16) Por deixar de declarar o exercício de atividade
incompatível com a prestação ou de cadastrar condutor auxiliar, quando
for o caso.
17) Por não observar os preceitos contidos no Capítulo
VIII referente ao serviço auxiliar de rádio-táxi.
GRUPO 4
01) Por cobrar valor acima do fixado na tabela vigente de
tarifa.
02) Por efetuar transporte remunerado com o veículo não
licenciado para esse fim.
03) Por seguir, propositadamente, itinerário mais extenso
ou desnecessário.
04) Por se encontrar o condutor do veículo em estado de
embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias tóxicas de qualquer
natureza, prestando serviços ou na iminência de prestá-los.
05) Por recusar-se a dar o troco, em dinheiro, devido ao
passageiro.
06) Por deixar de recolher, nos prazos determinados,
quantia devida à Prefeitura Municipal de João Neiva, no que concerne ao
serviço de táxi.
07) Por deixar de comunicar acidente grave e/ou de
submeter o veículo à nova vistoria programada.
08) Por não estabelecer ou deixar de cumprir escala de
forma a manter, diariamente, o serviço normal e ininterrupto, bem como
nos períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
09) Por não cumprir ordens regulamentares de serviços
estabelecidos pela SEMOSU.
10) Por permitir que pessoa não inscrita no Registro
Cadastral de condutor ou com o cartão de condutor suspenso, cassado,
vencido ou em nome de outro permissionário, dirija o veículo.
opera
CTREEMO
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11) Por interromper a viagem independentemente da
vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo nos casos de vias sem
condições de tráfego.
12) Por deixar de apresentar o veículo à vistoria
programada com atraso de 11 (onze) a 15 (quinze) dias úteis.
13) Por não retirar a caixa luminosa com a palavra “táxi”,
sobre o teto, quando não estiver em mens
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ANEXO II
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do exercício da
atividade de condutor de veículos/táxi, será aplicada àquele que, em
caso de reincidência, não cumprir as obrigações sob a sua
responsabilidade, as quais se acham na Seção II, do capítulo IV, desta
Lei, nos prazos de 15 a 30 dias, a saber:
a) suspensão de 15 (quinze) dias nos casos previstos nos
incisos II, IV, e V do art. 24.
b) suspensão de 30 (trinta) dias nos casos previstos nos
incisos VI, X e XIV do a
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ANEXO III
IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO
A penalidade de IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO da circulação
de veículo nos serviços de táxi será aplicada:
a) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo
retornar antes do prazo se sanado o problema, quando:
1) apresentação do veículo para vistoria programada com
atraso superior a 15 (quinze) dias úteis;
2) o veículo não se apresentar em condições de trânsito e
tráfego, ou não conter os equipamentos exigidos;
3) circulação do veículo sem a licença para trafegar ou com
a mesma vencida;
4) deixar de atender notificação da SEMOSU para reparo do
veículo;
5) não retirar o equipamento de rádio-comunicação no caso
de revogada a autorização.
b) pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando o
condutor auxiliar ou empregado, cumprindo penalidade de suspensão
temporária do exercício de sua atividade, for flagrado dirigindo
veículo/táxi. -
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ANEXO IV
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CONDUTOR
A penalidade de CANCELAMENTO DO REGISTRO DE
CONDUTOR será aplicada nos casos em que o condutor:
a) reincidir no descumprimento por 02 (duas) vezes das
obrigações previstas nos incisos IV, V, VI, X e XIV do art. 24, genérica
ou especificamente, conforme previsto no art. 39;
b) seja condenado, em sentença transitada em julgado,
pela pratica de crime ou contravenção penal;
c) agrida, fisicamente, usuário dos serviços, fiscais ou
agente administrativo;
d) for flagrado dirigindo veículo/táxi dentro do período de
cumprimento da penalidade de suspensão temporária de exercício de
sua atividade;
e) no caso de ter cometido 06 (seis) infrações do “ANEXO 1”
desta lei, salvo a situação da alínea “a” deste anexo;
f) tiver revogada a sua permissão para operação do serviço
e táxi E
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ANEXO V
IMPEDIMENTO DEFINITIVO
A penalidade de IMPEDIMENTO DEFINITIVO da circulação
do veículo nos serviços de táxi, será aplicada nos seguintes casos:
a) quando o veículo tiver a sua vida útil vencida;
b) quando o veículo perder as condições de trafegabilidade,
Afee es
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ANEXO VI
REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO
A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO dar-se-á por razões de
interesse público ou, ainda, quando o permissionário:
a) paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela
prática de crime ou contravenção penal;
c) transferir a exploração dos serviços;
d) reiteradamente, descumprir as normas prescritas nesta
Lei;
e) estiver utilizando, nos serviços, veículos/táxi
definitivamente impedidos de transitar;
f) deixar de declarar o exercício de atividade paralela
incompatível com a prestação dos serviços;
9) no caso de haver, no cadastro de veículo, 12 (doze)
infrações específicas e/ou genéricas do “Anexo I” desta Lei,
independentemente do condutor que a tenha praticado, salvo a situação
da alínea “k”.
h) tiver o seu registro de condutor/permissionário
cancelado;
i) tiver imputada, a seu veículo, a pena de cancelamento do
registro de condutor por 02 (duas) vezes, de seus condutores auxiliares
empregados, em caso de infrações genéricas;
j) tiver anotado no registro cadastral de seu veículo, 03
(três) infrações, nos casos previstos nos incisos IV, V, VI, X e XIV do
art. 24;
k) quando o veículo, com impedimento temporário, for
flagrado exercendo atividades no serviço de táxi;
1) quando ultrapassar 30 (trinta) dias, sem que seja sanada
a irregularidade formalizada no impedimento temporário.
Pi a
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.611/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que estabelece normas gerais para o serviço de
transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi, no
município de João Neiva.
Podemos observar que há um grande movimento no país para
se atingir a plena normatização dos serviços de táxi e dos direitos dos
taxistas e nosso município não poderia se esquivar de tal responsabilidade.
Até porque, cabe aos poderes constituídos agir dentro dos princípios
constitucionais e garantir, a todos, o acesso igualitário aos serviços e bens
públicos.
Assim, considerando a importância que reveste o presente
Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores, integrantes
dessa colenda Casa Legislativa, darão apoio unânime a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 de
setembro de 2017.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal