materia nº 63/2023

Atenciosamente 
FARH 
Vere dor 
IRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 04 de abril de 2023. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN N° 063/2023 
Exmo. Sr. 
Paulo Sergio De Nardi 
DDPrefeitoMunicipal 
Com cópia: 
Ilmo. Sr. 
AllanDantas Azevedo 
Secretário Municipal - SEMDURB 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
Protocolado sob n° 44,414_*14 _ 3 
João Nelva, OS de OA de 
40. 
Responsável 
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem 
perante essa Municipalidade para expor e requerer o que segue. 
Em abril de 2022, esta Vereadora protocolou o Oficio Vereadores CMJN 065/2022 (doc. 
anexo), tendo em vista estar recebendo pedido de esclarecimentos dos beneficiários do 
programa de habitação popular, pois eles estão recebendo carnes de IPTU também em 
relação a imóveis ainda não quitados, fato que contraria a legislação municipal. 
Como até o momento não recebemos por parte da municipalidade as informações 
solicitadas, reiteramos nesta oportunidade os termos do referido oficio, solicitando 
novamente os esclarecimentos para os fatos narrados acima: 
1 — Quais os beneficiários que já quitaram seus respectivos imóveis habitacionais? 
2 - Quais os beneficiários que ainda não quitaram seus respectivos imóveis 
habitacionais? 
3 — Quais imóveis, do programa habitacional, estão sendo tributados com o IPTU e quais 
ainda não? Citar também quais rem débito tributário com o Município e quais estão 
ad implentes. 
4 — Quais outros esclarecimentos o Município pode prestar para melhor esclarecer esses 
fatos? 
Recbeynos 
Dia .WIL././2 Oa' 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 19 de abril de 2022. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN N° 065/2022 
Exmo, Sr. 
Paulo Sérgio DeNardi 
DD Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NFI'; , 
Protocolado sob n° 
Joao Nelva, 2Odo 0(1 
Ilmo. Sr. 
AllanDantas Azevedo 
Secretário Municipal - SEDURE3,_ 
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem 
perante essa Municipalidade para expor e requerer o que segue. 
Recebemos reclamações de beneficiários do programa de habitação popular que 
estaria havendo cobrança de IPTU também em relação a imóveis ainda não quitados, 
fato que contraria a legislação municipal. 
Objetivando esclarece os fatos, estamos requerendo as seguintes informações; 
1 — Quais os beneficiários que já quitaram seus respectivos imóveis habitacionais? 
2 - Quais os beneficiários que ainda não quitaram seus respectivos imóveis 
habitacionais? 
3 — Quais imóveis, do programa habitacional, estão sendo tributados com o IPTU e 
quais ainda não? Citar também quais têm débito tributário com o Município e quais 
estão adimplentes, 
4 — Quais outros esclarecimentos o Município pode prestar para melhor esclarecer 
esses fatos? 
Atenciosamente, 
-FA-11-A-H EIRA 
Veniadora