PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.614, de 26 de Setembro de
2017.
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Organizações Sociais, e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionada em
| NR PD
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1.614/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o
Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providências.
A organização social é uma qualificação que a Administração outorga a uma
entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados
benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para
a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da
comunidade.
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao
ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos
previstos nesse mesmo diploma.
O objetivo declarado com a criação da figura das organizações sociais é
encontrar um instrumento que permita a transferência para as mesmas de certas
atividades que vêm sendo exercidas pelo Poder Público. Trata-se de uma nova
forma de parceria, com a valorização do chamado terceiro setor, ou seja,
serviços de interesse público, mas que não sejam prestados pelos órgãos e
entidades governamentais.
Essas pessoas jurídicas de direito privado são aquelas previstas no Código Civil,
sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e até mesmo as fundações (art.
16, 1). Podem já existir ou serem criadas para o fim específico de receberem o
título de organização social e prestarem os serviços desejados pelo Poder
Público, mediante o preenchimento de requisitos legais.
Submetendo-se a essas exigências e obtendo a qualificação de organização
social, a entidade poderá contar com os recursos orçamentários e os bens
públicos (móveis e imóveis) necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Os bens ser-lhe-ão transferidos mediante permissão de uso e os recursos serão
liberados de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no contrato
de gestão.
O Poder Executivo também poderá desqualificar a entidade privada, retirando-lhe
o título de organização social, baseada no descumprimento das disposições
contidas no contrato de gestão e devidamente apuradas em processo
administrativo, assegurado o direito de defesa dos dirigentes da organização.
O contrato de gestão, portanto, é o instrumento jurídico básico dessa nova forma
de parceria entre o setor público e o privado. Embora a lei denomine esse
instrumento de contrato, na verdade, trata-se de um acordo operacional entre a
Administração e a endade privada - acordo de direito público que mais se
aproxima de um convênio, em que as partes fixam os respectivos direitos e
obrigações para a realização de objetivos de interesse comum. EES”>,
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O contrato de gestão discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações
do Poder Público e da organização social, mas sobretudo deverá especificar o
programa de trabalho proposto, a fixação das metas a serem atingidas e os
respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de
desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade. Além disso, o
contrato deve prever os limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização
social, além de outras cláusulas julgadas convenientes pelo Poder Público.
No âmbito federal esta em vigor a Lei nº. 9.637/98 que regulamenta a questão
das organizações sociais, mas os Estados e Municípios, se quiserem utilizar dessa
nova forma de parceria na sua administração, deverão aprovar suas próprias
leis, por tais razões é que se encaminha o presente projeto de lei para
apreciação desta Casa.
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da proposição, encaminhamos
o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando
com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de setembro de 2017.
Ofeees fere re
távio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.614, de 26 de setembro de 2017.
Dispõe sobre o Programa Municipal
de Organizações Sociais, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I .
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º - O Programa Municipal de Organizações Sociais tem o
objetivo de fomentar a absorção e a execução, pelas entidades qualificadas como
Organizações Sociais, constituídas na forma desta Lei, de atividades e serviços
de interesse público atinentes as seguintes áreas:
I - ensino;
II - pesquisa científica;
III - desenvolvimento tecnológico e institucional;
IV - proteção e preservação do meio ambiente;
V - saúde;
VI - atenção à criança, ao adolescente e ao idoso;
VII - trabalho;
VIII - assistência e promoção social;
IX - cultura, desporto e turismo;
X - agropecuária.
Parágrafo único - O Programa Municipal de Organizações
Sociais tem como diretrizes básicas:
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na
execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
II - promoção da qualidade de vida e da melhoria da eficiência na
prestação de serviços públicos;
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III - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de
formalidades burocráticas na prestação dos serviços;
IV - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre o
poder público, a sociedade e o setor privado;
V - manutenção de sistema de acompanhamento das atividades
que permitam a avaliação da eficácia do Programa quanto aos resultados.
Art. 2º - O Programa de Municipal de Organizações Sociais será
coordenado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad), órgão central
do programa, com a finalidade de dar suporte e assessoramento às Secretarias
Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento,
coordenação, acompanhamento e implementação das ações do Programa
Municipal de Organizações Sociais.
8 1º - A Semad exercerá suas atividades em conjunto com as
Secretarias das áreas correspondentes às atividades e serviços transferidos para
a gestão de Organizações Sociais.
8 2º - Compete à Semad:
I - supervisionar e coordenar a implementação do Programa
Municipal de Organizações Sociais como instrumento de modernização da
Administração Pública;
II - promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de
diretrizes estratégicas e prioridades para a implementação do Programa
Municipal de Organizações Sociais;
II - avaliar os processos de transferência de serviços de
interesse público para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias
Municipais das áreas correspondentes;
IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como
Organização Social, tendo em vista, dentre outros critérios, a representatividade
da sociedade civil na composição da entidade interessada, conforme a natureza
de suas atividades;
V - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser
firmado entre a Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e
serviços a serem transferidos e a entidade selecionada, bem como sobre as
metas operacionais e indicadores de desempenho definidos;
VI - assessorar as Secretarias e órgãos da Administração Pública
Municipal ma avaliação e acompanhamento da capacidade de gestão das
Organizações Sociais, quanto ao padrão de qualidade na execução dos serviços e
no atendimento ao cidadão;
VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social,
nos casos de não cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. o
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CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 3º - As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de relevante valor social,
que independem de concessão ou permissão do Poder Executivo, criadas por
iniciativas de particulares segundo modelo previsto em lei, reconhecidas,
fiscalizadas e fomentadas pelo Poder Público.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá autorizar a transferência,
para as Organizações Sociais da gestão e execução de atividades e serviços
indicados no art. 1º, mediante Contrato de Gestão, observado o disposto nesta
Lei.
8 1º - A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia
manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e
serviços a serem transferidos, quanto à sua conveniência e oportunidade, bem
como da Semad.
8 2º - O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao
propósito de transferência da atividade ou serviço, através de avisos publicados,
no mínimo, por 01 (uma) vez no Diário Oficial do Estado e 1 (uma) vez em jornal
de grande circulação estadual, além da disponibilização nos meios eletrônicos de
comunicação.
— CAPÍTULO III |.
DA SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 5º - A seleção de entidades, para fins da transferência de
que trata esta Lei, far-se-á com observância das seguintes etapas:
I - publicação do edital, previamente analisado pela Procuradoria
Geral do Município;
II - recebimento e julgamento das propostas;
III - emissão de parecer técnico;
IV - análise jurídica do procedimento de seleção por parte da
Procuradoria Geral do Município;
V - homologação do resultado final da seleção de entidades por
parte do Município.
Art. 6º - O edital conterá:
I - descrição detalhada da atividade a ser transferida, e dos bens
e equipamentos a serem destinados para esse fim; z
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Il - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais
vantajosa para a Administração Pública;
III - prazo e local para apresentação da proposta de trabalho; e
IV - Minuta do Contrato de Gestão.
Art. 7º - A proposta de trabalho apresentada pela entidade
deverá conter os meios financeiros necessários à prestação dos serviços a serem
transferidos, e, ainda:
I - especificação do programa de trabalho proposto;
II - especificação do orçamento;
III - definição de metas operacionais e resultados, indicativas de
melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico,
operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;
Iv - definição de indicadores adequados de avaliação de
desempenho e de qualidade na prestação dos serviços autorizados;
V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal;
VI - comprovação de experiência técnica para desempenho da
atividade objeto do Contrato de Gestão, especificamente de seus membros do
Conselho de Administração e Diretoria;
VII - em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá
comprovar por meio de documentos legais a garantia e origem destes.
8 1º - A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à
demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao
serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo
funcional, devendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público,
e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de
existência prévia das entidades interessadas a participar do procedimento de
seleção.
8 2º - Na hipótese do Edital não estabelecer tempo mínimo de
existência prévia, as entidades com menos de 1 (um) ano de funcionamento
comprovarão experiência gerencial por meio da qualificação do seu corpo
diretivo.
Art. 8º - No julgamento das propostas serão observados, além
de outros definidos em edital, os seguintes critérios:
I - resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos;
II - economicidade;
IH - indicadores de eficiência e qualidade do serviço; DA
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IV - a capacidade técnica e operacional da candidata;
V - ajustamento da proposta às especificações técnicas e aos
critérios utilizados pelo Poder Público;
VI - adequação entre os meios sugeridos, seus custos,
cronogramas e resultados.
Parágrafo único - O julgamento será finalizado com um parecer
técnico, emitido pelo Secretário Municipal da área e pelo Secretário Municipal de
Administração, levando-se em consideração os critérios contidos nos incisos
deste artigo, além da conveniência e oportunidade da transferência da gestão e
execução de atividades e serviços indicados àquela entidade.
Art. 9º - Demonstrada a inviabilidade de competição, e desde
que atendidas às exigências relativas à proposta de trabalho, poderá ser
dispensada a publicação de edital de concurso de projeto, devendo, contudo,
serem observados os princípios da legalidade, moralidade, igualdade,
publicidade, motivação e eficiência.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, dar-se-á
inviabilidade de competição quando:
I - após a publicidade a que se refere o 8 2º do art. 4º desta Lei,
apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a
ser transferida;
II - houver impossibilidade material técnica das demais entidades
participantes.
Art. 10 - Poderão participar do procedimento de seleção, sem
prévia qualificação, no Município de João Neiva, como organização social, as
entidades que detenham essa qualificação em outros entes federativos.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a entidade terá que
se qualificar como organização social no Município até a data da assinatura do
contrato, como condição indispensável à celebração do termo.
E CAPÍTULO IV é
DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 11 - Serão qualificadas como Organização Social as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade esteja inserida em
um ou mais campos de atuação enumerados no Artigo 1º e que cumpram as
demais exigências previstas nesta Lei.
Art. 12 - A qualificação da entidade como Organização Social
dar-se-á por ato conjunto do Secretário da Semad e do Secretário Municipal
supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto
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Parágrafo único - A qualificação da entidade como Organização
Social poderá ocorrer a qualquer tempo, e não depende de prévio processo de
seleção.
Art. 13 - O requerimento de qualificação da entidade será
instruído com a comprovação do registro de seu ato constitutivo ou alteração
posterior, dispondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;
Il - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;
III - estruturação mínima da entidade composta por:
a) 01 (um) órgão deliberativo;
b) 01 (um) órgão de fiscalização que, anualmente coordenará
uma auditoria contábil, realizada por empresa auditora independente;
c) 01 (um) órgão executivo.
IV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
V - previsão de participação, no órgão de deliberação, de
membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
Art. 14 - As entidades qualificadas como Organizações Sociais
ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de
interesse social e de utilidade pública neste Município, enquanto viger o Contrato
de Gestão.
CAPÍTULO V =
DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO
Art. 15 - A entidade perderá a sua qualificação como
Organização Social, a qualquer tempo, quando houver alteração nas condições
que ensejaram sua qualificação, ou quando for constatado descumprimento
culposo das disposições contidas no Contrato de Gestão.
8 1º - A desqualificação será precedida de processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes
da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º - A desqualificação importará restituição dos bens cujo uso
lhes tenha sido permitido pelo Município e de outros que eventualmente tenha
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adquirido na constância do Contrato de Gestão para a execução da atividade,
bem como os valores entregues para utilização da Organização Social, inclusive
doações recebidas de terceiros para execução das atividades relacionadas ao
Contrato de Gestão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo que a
apuração de eventuais excedentes será realizada em balanço contábil.
Art. 16 - São competentes para declarar a perda da qualificação
o Secretário Municipal da Semad em conjunto com o Secretário de Municipal
supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da
entidade.
CAPÍTULO VI E
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 17 - O órgão deliberativo da entidade deverá:
I - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em
conformidade com esta Lei;
II - aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
HI - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as
normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade;
IV - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e
serviços, de compras e alienações;
V - deliberar quanto ao cumprimento, pelo órgão executivo, dos
planos de trabalho e do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de
fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e
respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da
entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente;
VI - monitorar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o
cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão;
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 18. O órgão de fiscalização deverá:
I - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da
entidade;
Il - supervisionar a execução financeira e orçamentária da
entidade, podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros
elementos, bem como requisitar informações;
II - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de
atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pelo
órgão executivo, relativos às contas anuais ou de gestão da balde E
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IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo
órgão executivo ou pelo órgão deliberativo;
V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela
sociedade, adotando as providências cabíveis;
VI - coordenar anualmente uma auditoria contábil, realizada por
empresa auditora independente;
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 19 - O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e de
fiscalização será definido no estatuto da entidade.
Parágrafo único - O Estatuto da entidade deverá ser aprovado
por no mínimo 2/3 dos seus membros.
Art. 20 - A participação no órgão deliberativo e de fiscalização
não será remunerada à conta do Contrato de Gestão.
Art. 21 - O órgão executivo terá sua composição, competências e
atribuições definidas no seu estatuto.
CAPÍTULO VII |.
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de
Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada
como Organização Social, com vistas à formação de cooperação entre as partes
para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no Artigo
1º desta Lei.
Art. 23 - O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre
por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem
cumpridas pelo Município, através do Secretário Municipal da área
correspondente a atividade fomentada e pelo presidente da entidade qualificada
como Organização Social, observando os princípios constitucionais da
administração, previstos no art. 37 da CRFB e as regras gerais de direito público,
e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto
do Contrato de Gestão;
II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social
ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações
que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de
suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra
Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio,
bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele
estranhos e de atividades próprias da instituição, diferentes e não relacionadas
ao Contrato de Gestão;
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III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações
da Organização Social, mediante instrumentos de programação, orçamentação,
acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas
pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do
Estado, de demonstrações financeiras, auditadas e elaboradas em conformidade
com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do
contrato de gestão;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho
proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os
respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de
desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e
vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da
Organização Social, no exercício de suas funções, com os recursos do Contrato
de Gestão, observado o disposto no art. 20 desta Lei;
VII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados
pelo Município, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
8 1º - Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário,
visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia
e expressa do órgão deliberativo, a Organização Social poderá contratar
profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste
artigo.
8 2º - A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior
deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, por meio da
Secretaria Municipal da área, e não importará em incremento dos valores do
Contrato de Gestão.
8 3º Caberá ao Secretário Municipal da área de atuação da
entidade definir as demais cláusulas julgadas convenientes na elaboração dos
Contratos de Gestão de que seja signatário.
Art. 24 - É condição indispensável para a assinatura do Contrato
de Gestão a prévia qualificação como Organização Social da entidade
selecionada.
Art. 25 - O processo administrativo instaurado para celebração
do Contrato de Gestão deverá ser instruído com justificativa de sua celebração,
ratificada pelo titular da Secretaria Municipal supervisora ou reguladora da área
de atividade correspondente ao objeto da cooperação, na qual devem ser
indicadas as razões de fato e de direito para a assinatura do contrato.
Art. 26. Os Contratos de Gestão serão submetidos previamente à
Semad, para manifestar-se sobre seus termos, metas operacionais e indicadores
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Art. 27 - A assinatura de qualquer Contrato de Gestão deverá ser
previamente submetida à Procuradoria Geral do Município para análise e parecer,
devendo os autos do processo administrativo ser remetidos ao referido Orgão em
tempo hábil para apreciação e devidamente instruídos, acompanhados de minuta
do instrumento e de justificativa para sua celebração.
Art. 28 - São responsáveis solidários pela execução,
acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no
âmbito das Organizações Sociais:
I - os membros da Diretoria Executiva da entidade, à qual caberá
executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação
às suas entidades filiadas;
II - os membros dos órgãos deliberativos e de fiscalização da
entidade.
Art. 29 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do
Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos
normativos e de controle interno e externo do Município, serão efetuados pela
Secretaria Municipal ou órgão da Administração Pública Municipal que firmar o
Contrato de Gestão, especialmente:
I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos
órgãos competentes da Secretaria Municipal da área; e
II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e
à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento
ao cidadão.
Art. 30 - A prestação de contas da Organização Social, a ser
apresentada no mínimo trimestralmente, ou, a qualquer tempo, far-se-á por
meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único - Ao final de cada exercício financeiro, a
Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos
de que trata este artigo e encaminhá-la à Secretaria Municipal da área.
Art. 31 - O setor competente da Secretaria Municipal da área
responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão,
emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações
Sociais na execução do Contrato de Gestão e o encaminhará ao Titular da
respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade, até o último dia do mês
subsequente ao encerramento de cada período avaliado, expresso no Contrato
de Gestão, respeitado o estabelecido no art. 30.
& 1º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não
sejam cumpridas em, pelo menos, 80% (oitenta por cento), o Secretário da área
relativa ao serviço transferido deverá submeter os relatórios técnicos de que
trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela'
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Organização Social, à Semad que se manifestará nos termos do inciso VII do 8
2º do art. 2º.
8 2º - Com base na manifestação da Semad, o Secretário da área
deverá, conforme o caso, ouvir a Unidade Central de Controle Interno do
Município e a Procuradoria Geral do Município para decidir, alternativamente,
sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a
rescisão do Contrato de Gestão.
Art. 32 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do
Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por entidade
qualificada como Organização Social, dela darão ciência à Unidade Central de
Controle Interno do Município e ao Secretário da área relativa ao serviço
transferido, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 33 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou
entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades
cometidas, pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais, à Auditoria
Geral do Município.
Art. 34 - Aplicam-se aos Contratos de Gestão os princípios
estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, no que couberem.
E CAPÍTULO VIII
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 35 - Na hipótese descumprimento quanto à regular
observância das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá o
Município assumir a execução dos serviços que foram transferidos, observado o
prazo de duração da vigência da intervenção.
8 1º - A intervenção será feita através de Portaria do Secretário
Municipal que assinou o Contrato de Gestão, declarando as razões para a
suspensão do Contrato de Gestão, que indicará o interventor e mencionará os
objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
8 2º - Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem
compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de
Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato
respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas
determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de
ampla defesa.
8 3º - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não
constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos
serviços.
& 4º - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato
de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Social, com a reversão da gestão e/ou execução do serviço ao Município, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
8 5º - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo
interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a
Administração Pública Municipal.
, CAPÍTULO IX a
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 36 - Poderão ser colocados à disposição de Organização Social
servidores efetivos do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido,
com ônus para o órgão de origem.
Parágrafo único - O valor pago pelo Município, a título de
vencimentos, vantagens pecuniárias e contribuição previdenciária do servidor
colocado à disposição da Organização Social, será abatido do valor de cada
repasse mensal.
Art. 37 - O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor,
hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se o
tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoções
previstas em Lei e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário
próprio dos servidores públicos Municipais.
Parágrafo único - Durante o período da disposição, o servidor
público observará, também, as normas internas da Organização Social.
Art. 38 - O servidor colocado à disposição de Organização Social
poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da
Organização Social, ter sua disposição cancelada, caso em que serão observados
os procedimentos definidos no artigo anterior.
Art. 39 - O servidor público colocado à disposição de Organização
Social poderá receber vantagem pecuniária paga pela Organização Social.
Parágrafo único - Não será incorporada à remuneração de
servidor, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela
Organização Social.
Art. 40 - O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser
colocado à disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que
haja compatibilidade de horário.
- CAPÍTULO X E
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 - O Município poderá, sempre a título precário, autorizar
as Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos
necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
A: MELL?
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Parágrafo único - Os bens de que trata este Artigo serão
destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do Contrato de
Gestão.
Art. 42 - A Organização Social manterá a designação da unidade
do serviço que for absorvido.
Art. 43 - O Programa Municipal de Organizações Sociais não
obsta a Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços de
interesse público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 44 - Os processos de transferência de serviços, de que trata
esta Lei, que estiverem em curso, passarão a obedecer à disciplina legal aqui
estabelecida.
Art. 45 - A entidade qualificada como Organização Social que
celebrar Contrato de Gestão com o Município deverá adotar procedimentos
compatíveis com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência para a contratação de obras, serviços e compras com o
emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo único - No prazo de até 90 (noventa) dias, contados
da assinatura do Contrato de Gestão, a entidade deverá publicar na imprensa
oficial regulamento próprio contendo as normas dos procedimentos que irá
adotar.
Art. 46 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
até 60 (sessenta) dias.
Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 26 de setembro de
2017.
Plceentoee ren
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
| ' PREFEITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEI Nº 1.614/2017
DE JOÃO NEIVA
RÚBRICA........ceeeeeeeeaseeesermseeeseeess
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 26 de setembro de 2017.
Z :
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva