PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.962, de 12 de abril
de 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para c)
exercício de 20241 e dá ouras;
providências.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI No 1.962/202:3
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal deJoaoNeiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 2024, conforme o disposto no § 2° do
art. 165, da Constituição Federal.
0 Projeto de Lei em pauta objetiva orientar a elaboração da
Lei Orçamentária Anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos
no § 2° doart. 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar no
101/2000, compreendendo:
• As metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
• Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária
Anual;
• Disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
• Disposições sobre a Receita e alterações na Legislação
Tributária do Município;
• Equilíbrio entre Receitas e Despesas;
• Critérios e formas de limitação de Empenho;
• Normas relativas ao Controle de Custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
• Condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
• Autorização para o Município auxiliar o custeio de
despesas atribuídas a outros entes da federação;
• Parâmetros para a elaboração da programação financeira
e do cronograma mensal de desembolso;
• Definição de critérios para inicio de novos projetos;
• Definição das despesas consideradas irrelevantes;
• As disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente Projeto de Leisode
extrema importância para que a elaboração da proposta orçamentária,
do exercício de 2024, contenha as bases necessárias para que o Governo
Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto noart. 40da Lei Complementa
n° 101/2000, integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
• As Metas e Prioridades;
Paulo er
Prefeito M
Nardi
,H DLma. I CLIsat PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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• As Metas Fiscais;
• Os Riscos Fiscais.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o
presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis,
esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus
Pares, os nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete dorefito Municipal de João Neiva, em 12 de abril
de 2023.
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PROJETO DE LEI No 1.962, de 12 de abril de 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de
2024, e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.10. 0 orçamento do Município de João Neiva para o exercício
financeiro de 2024 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos desta Lei, em cumprimento ao § 20doart. 165 da
Constituição Federal; § 2o doart. 110 da Lei Orgânica Municipal eart. 4o da Lei
Complementar no 101/2000, compreendendo:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual
e suas alterações;
IV. as diretrizes para execução da lei orçamentária;
V. as disposições sobre a divida pública municipal;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII. as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.20. As metas e prioridades da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2024, estão estabelecidas no Anexo I -
Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, em
compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025.
Art.3°. Em cumprimento ao disposto noart. 4o da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da divida pública
para o exercício de 2024 estão identificados nos Anexos de I a X, conforme
estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria
STNno 286, de 07 de maio de 2019, expedida pela Secretaria do Tesour
Nacional.
Art.4°. Os Anexos constituem-se das seguintes informações:
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I. Demonstrativo I: Metas Anuais;
II. Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
III. DemonstrativoIII: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV. Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Liquido;
V. Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
VI. Demonstrativo VI: Avaliação do Plano Financeiro e Plano
Previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS);
VII. Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
VIII. Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
IX. Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providencias;
X. Demonstrativo X - Demonstrativo das Metas e prioridades da
Administração Municipal.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada unidade gestora, e a sua consolidação constituirá as Metas
Fiscais do Município.
CAPÍTULOIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.50. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática estabelecida pela Portaria no 42, de 14 de abril de 1999,
expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da
despesa por funções de que tratam o inciso I do § 10doart. 20e § 20doart. 8°,
ambos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para
cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus
respectivos valores.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se
refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação estabelecida
em norma federal:
I. pessoal e encargos sociais;
II. juros e encargos da divida;
III. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da divida;
VII. reserva de contingência.
Art.6°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa: instrumento de organização da ação governamen
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
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II. Atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
manutenção da ação de governo;
III. Projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária: menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
Art.7°. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art.8°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função, subfungão, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário as
quais se vinculam.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art.9°. 0 orçamento do Município para o exercício de 2024sera
elaborado e executado visando obedecer, entre outros, ao principio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o
disposto no §lodoart.10, inciso I, alínea "a" doart. 40eart. 48 da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de
investimento.
Art.10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o
exercício financeiro de 2024 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados; considerará os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de pregos, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção para os
2 (dois) exercícios seguintes, conforme preceitua oart. 12 da Lei Complementar
no 101, de maio de 2000.
Art.11. No projeto de lei da proposta orçamentária anual, as
receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para
o exercício de 2023.
Art.12. 0 Poder Legislativo, o Serviço Autônomo de Agua
Esgoto de João Neiva (SAAE) e o Instituto de Previdência dos Servidores
Município de João Neiva (IPSJON) encaminharão ao Poder Executivo, até 15
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agosto de 2023, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do projeto de lei da proposta orçamentária anual.
I. a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo
observará o disposto noart. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão
da receita municipal para o exercício financeiro de 2024;
II. os duodécimos repassados ao Poder Legislativo não
ultrapassarão os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5° doart. 153 e nosarts. 158 e 159, efetivamente
realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I doart. 29-A da
Constituição Federal;
III. na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I
doart. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro
valor em moeda corrente.
Art.13. Na programação da despesa serão observados os
seguintes itens:
I. nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos;
II. não poderão ser incluídas despesas a titulo de Investimento -
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma dos §§ 20e 30doart. 167 da Constituição
Federal e doart. 65 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000;
III. o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido oart.
62 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
Art.14. Os órgãos da administração indireta e instituições que
receberem recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias
para o exercício de 2024 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art.15. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dividas
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do
encaminhamento do projeto de lei da proposta orçamentária à Câmara Municipal.
Art.16. A receita corrente liquida, definida de acordo com o
inciso IV doart. 2o da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, será
destinada, prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e
encargos da divida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações,
observadas os limites estabelecidos pela mesmo Lci.
Art.17. 0 Poder Executivo disporá, no mínimo, de 15% (quinze
por cento) das receitas descritas abaixo, arrecadadas durante o exercício de --
2024, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, para fins
atendimento ao disposto noart. 198 da Constituição Federal:
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I. do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II. do total das receitas de transferências recebidas da União
(quota-parte doFPM, quota-parte do ITR, quota-parte de que trata a Lei
Complementar no 87/96 - Lei Kandir);
III. do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
IV. das receitas de transferências do Estado (quota-parte do
ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI - exportação);
V. da receita da divida ativa tributária de impostos;
VI. da receita das multas, dos juros de mora e da correção
monetária dos impostos e da divida ativa tributária de impostos.
Art.18. Na programação de investimentos serão observados os
seguintes princípios:
I. novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária
após atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
créditos;
II. as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as
demais.
Art.19. A dotação consignada para reserva de contingência será
fixada em valor não superior a 2°/o (dois por cento) da previsão da receita
corrente liquida para 2024.
§ 1°. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto na
Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e
Gestão,art. 80da Portaria Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001,
expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugada com o disposto no
incisoIII, alínea "b", art. 50 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de
2000.
§ 2°. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares às dotações que se tornaram
insuficientes.
Art.20. 0 Poder Executivo, Legislativo e autarquias municipais
poderão, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orgamentarias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria d
programação, estendendo-se a presente autorização para abertura de crédi
adicionais suplementares.
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Art.21. As modificações a que se refere o artigo anterior
deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2024
em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das
despesas fixadas, as quais deverão ser abertas mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo, conformeart. 42 da Lei Federal no 4.320/64, sendo vedado
qualquer tipo de proposição que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste
artigo.
Art.22. Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e das
Autarquias municipais autorizados a abrir créditos suplementares até o limite
estabelecido noart. 21, para reforço de dotações orçamentárias que
apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as
definidas noart. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e parecer
consulta do TCEES no 028/2004.
Parágrafo único. As alterações do Quadro de Detalhamento da
Despesa (QDD) poderão ser efetuadas mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo, nos níveis de modalidade de aplicação, observadas a mesma categoria
econômica da despesa, para atender às necessidades de execução da despesa,
não deduzindo tais remanejamentos do percentual estabelecido noart. 21.
Art.23. 0 orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal
compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas ou
mantidas pelo Município.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art.24. Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo procederão a respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, a ser calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes
da Lei Orçamentária Anual de 2024, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ 10. Para a limitação de empenho, terão prioridades as seguintes
despesas:
I. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
IT. obras em geral, desde que ainda no iniciadas;
III. dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura;
IV. dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades;
V. dotações destinadas a subvenções sociais e transferência7
voluntárias.
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§ 2°. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I. as despesas com pessoal e encargos sociais;
II. as despesas com benefícios previdenciérios;
III. as despesas com amortização, juros e encargos da divida;
IV. as despesas com Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep);
V. as despesas com pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
VI. as demais despesas que constituam obrigação constitucional e
legal.
§ 3°. 0 Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 4°. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
§ 5°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotarse-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art.25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de
governo.
Art.26. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo e a
reestruturação organizacional, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
IL se observado o limite estabelecido no incisoIII doart. 20 da
Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000;
III. através de lei especifica.
Art.27. A execução orçamentária direcionada para a efetivação
das metas fiscais estabelecidas devera, ainda, manter a receita corrente
superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a
capacidade própria de investimento.
Art.28. 0 Poder Executivo poderá firmar parcerias com outras
esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento do
programas, com ou sem ônus para o Município.
Art.29. A transferência de recursos do Tesouro Municip
entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter médico, educa
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assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para
o fortalecimento do associativismo municipal, observando-se os seguintes
critérios:
I. autorização através de lei especifica;
II. a entidade beneficiada deverá apresentar plano de trabalho,
com indicação das metas físicas e financeiras pretendidas;
III. a parceria dependerá da existência de recursos orçamentários
e financeiros por parte da Administração Municipal;
IV. as entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma
estabelecida no termo de parceria firmado.
Art.30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito, nos termos doart. 45 da Lei Complementar no
101, de 04 de maio de 2000.
Art.31. As despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
parcerias, acordos ou ajustes, e previstos recursos na lei orçamentária,
observando o disposto noart. 62 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de
2000.
Art.32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de
gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.33. A proposta orçamentária anual para o exercício financeiro
de 2023 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para
atendimento a despesas de capital, observado o limite estabelecido por resolução
do Senado Federal.
Art.34. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei especifica, nos termos do parágrafo único doart. 32 da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
DO MUNICÍPIO
Art.35. 0 Poder Executivo, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou benefici
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficias
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigênc.a e
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nos dois subsequentes, nos termos doart. 14 da Lei Complementar no 101, de
04 de maio de 2000.
Art.36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, nos termos do inciso II, § 30, art. 14 da Lei Complementar
no 101, de 04 de maio de 2000.
Art.37. 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
beneficio de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o § 20, art. 14 da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a instituir, através de decreto, campanha de
estimulo de pagamento de tributos, através de sistema de sorteio de prêmios
para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Divida
Ativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS COM PESSOAL
Art.38. Os Poderes Executivo e Legislativo, mediante lei
autorizativa, poderão, em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da
lei, efetuar pagamento de diferenças remuneratórias devidas.
§ 1°. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2024.
§ 2°. Na elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025 e das respectivas leis orçamentarias devera, o Chefe do Poder
Executivo, prever o pagamento integral ou, ao menos, nos termos das leis
referidas no caput, das diferenças remuneratórias devidas aos servidores
públicos municipais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2024.
Art.39. Ressalvada a hipótese do inciso X, art. 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e
Legislativo não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
Art.40. Nos casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente,
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pe
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noven
cinco por cento) do limite estabelecido no incisoIII, art. 20 e inciso V, para
único doart. 22 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
e
rafo
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Art.41. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal adotará as
medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na legislação em vigor, conforme descrito abaixo:
I. eliminação de gratificações e vantagens concedidas a
servidores;
II. eliminação das despesas com horas extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.42. 0 projeto de lei da proposta orçamentária do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
ParágrafoCalico.O principio da transparência implica, além da
observância do principio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.
Art.43. 0 Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, as
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dosarts. 80e 13 da Lei
Complementar no 101/2000.
Art.44. 0 Poder Executivo enviará a proposta orçamentária
Câmara Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção, até o encerramento do exercício vigente.
Art.45. Caso o projeto de lei orçamentária de 2024 não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá
ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avo) do total de cada
unidade orçamentária, na forma original da proposta remetida à Câmara
Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art.46. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art.47. Os créditos especiais e extraordinérios autorizados nos
últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2023 poderão ser reabertos,
no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente, conforme disposto no § 20, art. 167 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere est
artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercici
anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os crédi
foram abertos.
Nardi
al
Pau
Pref
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Art.48. Para fins do disposto no § 30, art. 16 da Lei
Complementar no 101/2000, ficam estabelecidas como despesas consideradas
irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I doart. 24 da
Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações, devidamente autorizado.
Art.49. 0 Poder Executivo colocará 6 disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo
final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita
corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art.50. A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas
ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto noart.
100 da Constituição Federal.
§ 1.o. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a
Administração Pública Municipal submeterá os processos referentes ao
pagamento de precatórios 6 apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
§ 2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art.51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete ItoMunicipal de João Neiva, em 12 de abril de
2023.
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
Especificamente no exercício corrente, o Anexo de Metas e Prioridades para o
exercício financeiro de 2024, passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei
Municipal No 3.341 de 22 de dezembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
de 2022-2025 e demais alterações compatíveis com os objetivos e ir as
estabelecidas nesta lei.
a WU_ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO II
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(art. 40, § 20, inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que
constam do Anexo de Metas Fiscais, expomos a base metodológica, bem como o
memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2024 levou em
consideração a construção de cenários econômicos dos três últimos exercícios.
As metas para o triênio 2023-2025 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em
anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na
observação do comportamento histórico dosindicesesperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento significativo da arrecadação
no curto e médio prazo, dada a característica do Município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e têm sido alvo de constante
acompanhamento, visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como
objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do
estoque liquido da divida no final de cada exercício.
Em relação ao resultado primário, sua apuração e obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. 0 resultado do
triênio 2023-2025 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios,
evidenciando com isso a tendência do Município de manter o equilíbrio entre as
receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes,
objetivando manter, ou ainda ampliar, a capacidade própria de investimentos,
não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de
ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município
vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos,
adequando-os às receitas, visando com isso o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
• atualização do cadastro imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados
ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
• políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negóci
compatíveis com a política de desenvolvimento do Município;
• implantação do programa de modernização tributária;
• cobrança da divida ativa;
• atualização da legislação tributária municipal.
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ANEXOIII
RISCOS FISCAIS
A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, em seuart. 40, §
30, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de riscos
fiscais.
Riscos fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham
a impactar, negativamente, as contas públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários
e riscos decorrentes da gestão da divida.
Os riscos orçamentários referem-se 6 possibilidade das receitas
previstas não se realizarem, ou 6 necessidade de execução de despesas
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento.
Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
I. arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no
orçamento - a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos
posteriormente .8 elaboração da pega orçamentária, e a restituição de
determinado tributo não previsto constituem exemplos de riscos orçamentários
relevantes;
II. restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas
deduções da receita orçamentária;
III. nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio -
são variáveis que também podem influenciar o montante de recursos
arrecadados;
IV. ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública que demandem do Estado ações emergenciais.
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da divida, referem-se
a possíveis ocorrências externas 6 Administração que, quando efetivadas,
resultarão em aumento do serviço da divida pública no ano de referência. Esses
riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles
é relacionado com a gestão da divida, ou seja, decorre de fatos como a variação
das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos; e o outro são os passivos
contingentes que representam dividas, cuja existência depende de fatores
imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento
dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, no seu art. 90, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO,
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
0 controle bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada peloart. 63 da LRF),
permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam
administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que se materializam
sejam compensados com a limitação de empenho e abertura de crédi
adicionais a partir da reserva de contingência, e da redução de dotaçã
despesas discricionárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4°_, § 1°)
R$ 1,00
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
PIB real (crescimento % anual) 1,50 1,80 2,00
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média %
anual) 64,00 66,00 67,40
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 5,30 5,30 5,35
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,02 3,80 3,77
- -
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 183.248.912.000,00 186.547.392.416,00 190.278.340.264,32
Receita Corrente Liquida - RCL
- -
_ -
934.000,00 108.081.000,00 485.000,00
2024 2025 2026
ESPECIFICAÇÃO
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% RCL
(a / RCL)
X 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
X 100
°A) RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total
Receitas Primarias (I)
Receitas Primarias Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Transferências Correntes
Demais Receitas Primarias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Despesas Primarias Correntes
137.000.000,00
108.835.000,00
108.835.000,00
14.000.000,00
6.400.000,00
87.600.000,00
835.000,00
0,00
137.000.000,00
106.500.000,00
95.000.000,00
131.705.441,26
104.628.917,52
104.628.917,52
13.458.950,20
6.152.662.95
84.214.574,12
802.730,24
0,00
131.705.441,26
102.384.156,89
91.328.590,66
0,075
0,059
0,059
0,008
0,003
0,048
0,000
0,000
0,075
0,058
0,052
133,095
105,733
105,733
13,601
6,218
85,103
0,811
0,000
133,095
103,464
92,292
148.000.000,00
114.780.000,00
114.780.000,00
14.800.000,00
6.700.000,00
92.400.000,00
880.000,00
0,00
148.000.000,00
112.300000,00
99.000.000,00
137.071.609,54
106.304.590,16
106.304.590,16
13.707.160,95
6.205.268,81
85.577.140,01
815.020,38
0,00
137.071.609,54
104.007.714,54
91.689.792,87
0,079
0,062
0,062
0,008
0,004
0,050
0,000
0,000
0,079
0,060
0,053
136,934
106,198
106,198
13,693
6,199
85,491
0,814
0,000
136,934
103,904
91,598
153.000.000,00
117.130.000,00
117.130.000,00
14.600.000,00
7.100.000,00
94.500.000,00
930 000,00
0,00
153.000.000,00
115.100.000,00
103.000.000,00
136.554.349,97
104.539.941,26
104.539.941,26
13.030.676,53
6.336.835,85
84.342.392,63
830.036,25
0,00
136.554.349,97
102.728.141,71
91.928.745,41
0,080
0,062
0,062
0,008
0,004
0,050
0,000
0,000
0,080
0,060
0,054
134,820
103,212
103,212
12,865
6,256
83,271
0,819
0,000
134,820
90161
Pessoal e Encargos Sociais 43 000.00000 41.338.204,19 0,023 41,774 44.000.000,00 40.751.019,05 0,024 40,710 45.000.000,00 40.163.044,11 0,024 39,653
Outras Despesas Correntes 52.000.000,00 49.990.386,46 0,028 50,518 55.000.000,00 50.938.773,82 0,029 50,888 58.000.000,00 51.765.701,30 0,030 51,108
Despesas Primárias de Capital 7.000.000,00 6.729.475,10 0,004 6,800 8.800.000,00 8.150.203,81 0,005 8,142 8.600000,00 7.675.603,99 0,005 7,578
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 4.500.000,00 4.326.091,14 0,002 4,372 4.500.000,00 4.167.717,86 0,002 4,164 3.500.000,00 3.123.792,32 0,002 3,084
Resultado Primário (III) = (I - II) 2.335.000,00 2.244.760,62 0,001 2,268 2.480.000,00 2.296.875,62 0,001 2,295 2.030.000,00 1.811.799,55 0,001 1,789
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 11.700.000,00 11.247.836,95 0,006 11,367 12.100.000,00 11.206.530,24 0,006 11,195 12.500.000,00 11.156.401,14 0,007 11,015
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 75.000,00 72.101,52 0,000 0,073 21.000,00 19.449,35 0,000 0,019 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Nominal - (VI) = (Ill + (IV - V)) 13.960.000,00 13.420.496,06 0,008 13,562 14.559.000,00 13.483.956,51 0,008 13,470 14.530000,00 12.968.200,69 0,008 12,803
Divida Pública Consolidada 100.000,00 96.135,36 0,000 0,097 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Divida Consolidada Liquida (30.500.000,00) (29.321.284,37) -0,017 -29,631 (35.000.000,00) (32.415.583,34) -0,019 -32,383 (38.000.000,00) (33.915.459,47) -0,020 -33,485
Receitas Primárias Advindas de PPP(VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP(VIII)
0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII- VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissão: 29/03/2023, as 13:09:12
Nota: 0 cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes:
2024 2025 2026
Valor Corrente /1,0402 Valor Corrente / 1,0797 Valor Corrente / 1,1204
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 LRF, art4°, §2°, Inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Pre vistas em
2022
(a)
%PIB % RCL
Metas
Realizadas em
2022
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor (c) = (b-a) % (Ga)
x 100
Receita Total 99.025.000,00 0,065 139,446 120.536.665,01 0,068 169,738 21.511.665,01 21,723
Receitas Primárias (I) 85.943.445,41 0,056 121,025 95.647.907,06 0,054 134,690 9.704.461,65 11,292
Despesa Total 191.551.000,00 0,126 269,740 99.602.484,95 0,056 140,259 (91.948.515,05) -48,002
Despesas Primarias (II) 201.414.052,51 0,132 283,629 85.594.165,29 0,048 120,533 (115.819.887,22) -57,503
Resultado Primário (Ill) = (I - II) (115.470.607,10) -0,076 -162,604 10.053.741,77 0,006 14,158 125.524.348,87 -108,707
Resultado Nominal (115.637.729,50) -0,076 -162,840 14.873.897,75 0,008 20,945 130.511.627,25 -112,862
Divida Pública Consolidada 1.235.000,00 0,001 1,739 2.636.047,68 0,001 3,712 1.401.047,68 113,445
Divida Consolidada Liquida (9.067.000,00) -0,006 -12,768 (49.852.723,42) -0,028 -70,202 (40.785.723,42) 449,826
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2022 152.458.500.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 178.400.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda.
Emissão: 29/03/2023 , As 13:10
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 2025
114.243.000,00 -10,50 131.705.441,26 15,29 137.071.609,54
88.095.528,53 -13,03 104.628.917,52 18,77 106.304.590,16
114.243.000,00 8,31 131.705.441,26 15,29 137.071.609,54
95.924.516,26 5,83 102.384.156,89 6,73 104.007.714,54
(7.828.987,73) 173,53 2.244.760,62 -128,67 2.296.875,62
(2.840.487,73) 118,03 13.420.496,06 -572,47 13.483.956,51
380.000,00 -86,39 96.135,36 -74,70 0,00
(9.841.000,00) -81,36 (29.321.284,37) 197,95 (32.415.583,34)
4,07
1,60
4,07
1,59
2,32
0,47
0,00
10,55
136.554.349,97
104.539.941,26
136.554.349,97
102.728.141,71
1.811.799,55
12.968.200,69
0,00
(33.915.459,47),
2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art4°_, § 2°, Inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022
Receita Total 82.547.000,00 99.025.000,00 19,96
Receitas Primárias (I) 89.550.667,85 85.943.445,41 -4,03
Despesa Total 120.281.741,94 191.551.000,00 59,25
Despesas Primárias (II) 57.831.237,48 201.414.052,51 248,28
Resultado Primário (Ill) = (I - II) 31.719.430,37 (115.470.607,10) -464,04
Resultado Nominal 33.205.238,17 (115.637.729,50) -448,25
Divida Pública Consolidada 2.400.000,00 1.235.000,00 -48,54
Divida Consolidada Liquida (7.902.000,00) (9.067.000,00) 1 14,74
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022
Receita Total 92.478.733,11 104.867.475,00 38,03
Receitas Primárias (I) 100.325.054,96 91.014.108,69 0,96
Despesa Total 134.753.572,03 202.852.509,00 -21,73
Despesas Primárias (II) 64.789.266,43 213.297.481,61 39,91
Resultado Primário(III) = (I - II) 35.535.788,53 (122.283.372,92) -70,04
Resultado Nominal 37.200.362,93 (122.460.355,54) -57,66
Divida Pública Consolidada 2.688.758,64 1.307.865,00 3,82
Divida Consolidada Liquida (8.852.737,82) (9.601.953,00) 496,36
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 2025 2026
114.243.000,00 -5,22 137.000.000,00 19,92 148.000.000,00 8,03 153.000.000,00 3,38
88.095.528,53 -7,90 108.835.000,00 23,54 114.780.000,00 5,46 117.130.000,00 2,05
114.243.000,00 14,70 137.000.000,00 19,92 148.000.000,00 8,03 153.000.000,00 3,38
95.924.516,26 12,07 106.500.000,00 11,03 112.300.000,00 5,45 115.100.000,00 2,49
(7.828.987,73) 177,87 2.335.000,00 -129,82 2.480.000,00 6,21 2.030.000,00 -18,14
(2.840.487,73) 119,10 13.960.000,00 -591,47 14.559.000,00 4,29 14.530.000,00 -0,20
380.000,00 -85,58 100.000,00 -73,68 0,00 0,00 0,00 0,00
(9.841.000,00) -80,26 (30.500.000,00) 209,93 (35.000.000,00) 14,75 (38.000.000,00) 8,57
INDICES DEINFLAÇÃO
2021 2022 2023* 2024* 2025 2026
3,75 5,79 5,90 4,02 3,80 3,77
. - . . .._..... ,. .• . 2 I I.W.
*Inflação Média (% anua projetada com base no , aivuigaao peio Ibt.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda.
Emissão: 29/03/2023 , às 13:11:14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso Ill) R$ 1,00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 on, 2020 0/0
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
137.098.461,36
0,00
0,00
100,000
0,000
0,000
156.237.191,43
0,00
0,00
100,000
0,000
0,000
149.596.075,28
0,00
0,00
100,000
0,000
0,000
Total 137.098.461,36 100% 156.237.191,43 100% 149.596.075,28 100%
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 yo 2021 cy. 2020 Yo
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
(48.289.278,16)
0,00
0,00
100,000
0,000
0,000
(8.328.249,15)
0,00
0,00
100,000
0,000
0,000
4.982.705,39
0,00
0,00
100,000
0,000
0,000
Total (48.289.278,16) 100% (8.328.249,15) 100% 4.982.705,39 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda.
Emissão: 29/03/2023, às 13:12
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
A.MF - Demonstrativo 5 (lif,art.4°, §2°, inciso 111) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022
(a)
2021
(b)
2020
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.666.472,53 0,00 0,00
Alienação de Bens Moveis 1.660,043,80 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens lntangiveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 6.428,73 0,00 0,00
2022 2021 2020
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (I)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
2022 2021 2020
SALDO FINANCEIRO
(g) =((la- Ild)+ 111h) (h) = ((lb -Ile)+ 11li) (i)= ((lc -11(1)
VALOR(III) 1.666.472,53 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda.
Emissão: 29/03/2023, às 13:12
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 11.047.136,38 9.202.924,63 13.916.951,44
Receita de Contribuições dos Segurados 1.200.709,76 1.610.620,28 1.878.844,10
Ativo 1.199.307,34 1.601.848,25 1.845.609,73
Inativo 1.402,42 8.388,08 32.124,12
Pensionista 383,95 1.110,25
Receita de Contribuições Patronais 3.729.516,62 3.943.395,83 4.316.857,99
Ativo 3.727.008,91 3.928.621,51 4.268.804,44
Inativo 2.507,71 14.376,48 46.451,68
Pensionista 397,84 1.601,87
Receita Patrimonial 5.275.011,47 3.042.469,82 7.400.860,05
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 5.275.011,47 3.042.469,82 7.400.860,05
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 841.898,53 606.438,70 320.389,30
Compensação Financeira entre os Regimes 150.682,74 162.682,66 312.800,32
Aportes Periódicos para Amortização de Deficit Atuarial do RPPS (II) 691.215,79 443.756,04 7.588,98
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III- 11) 11.047.136,38 9.202.924,63 13.916.951,4,4
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
I
2020 2021 2022
Aposentadorias 5.952.696,86 6.799.302,47 10.426.292,4:
Pensões por Morte 707.015,62 838.839,22 I.119.177,6
Outras Despesas Previdenciarias 178.708,64 106.467,21 82.724,32
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciarias 178.708,64 106.467,21 82.724,32
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 6.838.421,12 7.744.608,90 11.628.194,49
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VI) = (IV — V)' 4.208.715,26 1.458.315,73 2.288.756,95
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 2020 2021 2022
VALOR
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR 6.794.840,80 11.769.257,30
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 3.231.819,67 6.794.840,7 8.269.257,14
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 3.314.617,18 3.429.747,141 5.655.149.
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page I of 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VÃ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
46.609.995,63
3.199.040,62
54.415.521,30
1.798.223,74
452,04
70.213.961,05
590.925,60
RECEITAS E DESPESAS PR EV I DENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeiras entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Emprástimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIAFUAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XI) = (IX- X)'
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Recursos pars Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
TAXA DE ADMINISTRAO
BENS E DIREITOS DO RPM (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Receitas Correntes 265.828,58 317.369,93 410.63
z
iel
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 2 of 3 E&LProduçõesde So re LT/
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENClitRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 265.828,58 317.369,93 410.630,72
DESPESAS CORRENTES (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais 231.556,59 248.083,99 322.328,20
Demais Despesas Correntes 69.801,82 76.051,06 127.011,79
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 10.453,00 39.039,62 21.313,43
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII — XV)2 2020 2021 2022
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII — XV)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Demais Receitas Previdenciárias
I TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
FONTE: Sistema de Administração deFinancesPublicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissão: 29/03/2023 , às
13:13
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 3 of 3 Produções de Software LTDA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 LRF,art.4o, 2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIARIO)
Exercício
Receitas
Previdenciarias
(a)
Despesas
Previdencidrias
(b)
Resultado
Previdenciario
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do
Exercido
(d)=.(d Exercício anterior + c)
Ativo Previdencitirio
68.782.012,29
2023 13.582.846,71 13.155.138,69 427.708,02 69.209.720,31
2024 13.638.544,23 13.166.005,21 472.539,02 69.682.259,33
2025 13.694.798,71 13.367.999,58 326.799,13 70.009.058,46
2026 13.751.615,74 13.421.747,99 329.867,75 70.338.926,21
2027 13.809.000,94 13.432.860,66 376.140,28 70.715.066,49
2028 13.866.960,00 13.444.235,28 422.724,72 71.137.791,21
2029 13.925.498,64 13.487.927,58 437.571,06 71.575.362,27
2030 13.984.622,67 13.871.747,86 112.874,81 71.688.237,08
2031 14.044.337,94 14.089.162,68 (44.824,74) 71.643.412,34
2032 14.104.650,37 14.365.644,63 (260.994,26) 71.382.418,08
2033 14.165.565,91 15.049.089,72 (883.523,81) 70.498.894,27
2034 14.227.090,62 15.369.772,82 (1.142.682,20) 69.356.212,07
2035 14.289.230,57 15.652.293,10 (1.363.062,53) 67.993.149,54
2036 14.351.991,92 15.833.958,88 (1.481.966,96) 66.511.182,58
2037 14.415.380,88 16.011.998,38 (1.596.617,50) 64.914.565,08
2038 14.479.403,73 16.484.073,47 (2.004.669,74) 62.909.895,34
2039 14.544.066,81 16.784.434,28 (2.240.367,47) 60.669.527,87
2040 14.609.376,53 16.886.845,00 (2.277.468,47) 58.392.059,40
2041 14.675.339,34 16.828.675,57 (2.153.336,23) 56.238.723,17
2042 14.741.961,77 16.740.402,90 (1.998.441,13) 54.240.282,04
2043 14.809.250,44 16.999.864,79 (2.190.614,35) 52.049.667,69
2044 14.877.211,98 17.219.737,61 (2.342.525,63) 49.707.142,06
2045 14.945.853,15 17.495.458,58 (2.549.605,43) 47.157.536,63
2046 15.015.180,72 17.489.370,87 (2.474.190,15) 44.683.346,48
2047 15.085.201,57 18.456.825,44 (3.371.623,87) 41.311.722,61
2048 15.155.922,63 19.614.827,60 (4.458.904,97) 36.852.817,64
2049 15.227.350,90 19.889.777,62 (4.662.426,72) 32.190.390,92
2050 15.299.493,46 19.497.499,51 (4.198.006,05) 27.992.384,87
2051 15.372.357,44 19.057.397,10 (3.685.039,66) 24.307.345,21
2052 15.445.950,05 18.944.478,76 (3.498.528,71) 20.808.816,50
2053 15.520.278,60 19.083.552,67 (3.563.274,07) 17.245.542,43
2054 7.582.254,83 18.905.063,63 (11.322.808,80) 5.922.733,63
2055 7.658.077,38 18.483.949,71 (10.825.872,33) (4.903.138,70)
2056 7.734.658,15 18.047.578,38 (10.312.920,23) (15.216.058,93)
2057 7.812.004,73 17.627.707,58 (9.815.702,85) (25.031.761,78)
2058 7.890.124,78 17.223.738,16 (9.333.613,38) (34.365.375,16)
2059 7.969.026,03 17.307.679,09 (9.338.653,06) (43.704.028,22)
2060 8.048.716,29 17.391.902,42 (9.343.186,13) (53.047.214,35)
2061 8.129.203,45 17.476.407,79 (9.347.204,34) (62.394.418,69)
2062 8.210.495,49 17.561.194,91 (9.350.699,42) (71.743.118,11)
2063 8.292.600,44 17.646.263,51 (9.353.663,07) (81.098.781,18)
2064 8.375.526,44 17.731.613,37 (9.356.086,93) (90.454.868,11)
2065 8.459.281,71 17.817.244,28 (9.357.962,57) (99.812.830,68)
2066 8.543.874,53 17.903.156,10 (9.359.281,57) (109.172.112,25)
2067 8.629.313,27 17.989.348,71 (9.360.035,44) (118.532.147,69)
2068 8.715.606,40 18.075.822,05 (9.360.215,65) (127.892.363,34)
2069 8.802.762,47 18.162.576,06 (9.359.813,59) (137.252.176Ø)
2070 8.890.790,09 18.249.610,74 (9.358.820,65) (146.610.9 ,58)
2071 8.979.697,99 18.336.926,13 (9.357.228,14) (155.968 25,73)\
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2072 9.069.494,97 18.424.522,29 (9.355.027,32) (165.323.253,04)
2073 9.160.189,92 18.512.399,33 (9.352.209,41) (174.675.462,45)
2074 9.251.791,82 18.600.557,39 (9.348.765,57) (184.024.228,02)
2075 9.344.309,74 18.688.996,64 (9.344.686,90) (193.368.914,92)
2076 9.437.752,84 18.777.717,31 (9.339.964,47) (202.708.879,39)
2077 9.532.130,37 18.866.719,63 (9.334.589,26) (212.043.468,65)
2078 9.627.451,67 18.956.003,88 (9.328.552,21) (221.372.020,86)
- LRF art. 4o 2oincisoIV alines a R$ 1,00
, .. ,
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Exercício
Receitas
Previdenciarias
(a)
Despesas Resultado
Previdenciarias Previdencierio
(b) (c) = (a - b)
Saldo Financeiro do
Exercício
(d)=(d Exercício anterior + C)
2079 9.723.726,19 18.571.659,61 (8.847.933,42) (230.219.954,28)
1
2080 9.820.963,45 18.668.334,27 (8.847.370,82) (239.067.325,10)
2081 9.919.173,08 18.765.193,61 (8.846.020,53) (247.913.345,63)
2082 10.018.364,81 18.862.239,47 (8.843.874,66) (256.757.220,29)
2083 10.118.548,46 18.959.473,70 (8.840.925,24) (265.598.145,53)
2084 10.219.733,95 19.056.898,17 (8.837.164,22) (274.435.309,75)
2085 10.321.931,29 19.154.514,74 (8.832.583,45) (283.267.893,20)
2086 10.425.150,60 19.252.325,32 (8.827.174,72) (292.095.067,92)
2087 10.529.402,11 19.350.331,80 (8.820.929,69) (300.915.997,61)
2088 10.634.696,13 19.448.536,11 (8.813.839,98) (309.729.837,59)
2089 10.741.043,09 19.546.940,18 (8.805.897,09) (318.535.734,68)
2090 10.848.453,52 19.645.545,96 (8.797.092,44) (327.332.827,12)
2091 10.956.938,05 19.744.355,41 (8.787.417,36) (336.120.244,48)
2092 11.066.507,43 19.843.370,51 (8.776.863,08) (344.897.107,56)
2093 11.177.172,51 19.942.593,26 (8.765.420,75) (353.662.528,31)
2094 11.288.944,23 20.042.025,67 (8.753.081,44) (362.415.609,75)
2095 11.401.833,68 20.141.669,76 (8.739.836,08) (371.155.445,83)
2096 11.515.852,01 20.241.527,56 (8.725.675,55) (379.881.121,38)
.----\
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FiNANCEIRO)
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b)
Ativo Financeiro
2023 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 I 0,00 i 0,00
2063 0,00 I 0,00 0,00
Saldo Financeiro do
Exercício
(d)=(d Exercício anterior + e)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
coo
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00t
I /
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda.
Emissão: 29/03/2023 , As 13:14:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo Modalidade
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2024 2025 2026 Compensação
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal
Outros beneficios
Concede desconto de 10% sobre o valor do
IPTU dos contribuintes que optarem pelo
pagamento em cotalink&
63 .300,00 71.250,00 80.156 00 0 valor do desconto já foi considerado na estimativa
de receita para o exercício de 2024, e não afetara as
metas de resultados fiscais, conforme dispõe o art.
14, I da Lei Complementar 101/200. ,
Total
63.300,00 71.250,00 80.156,00 -
FONTE: Sistema de Administraçâo de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda.
Emissão: 29/03/2023, as 13:15:08
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 8.600.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 1.064.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 7.536.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (Ill) = (I) + (II) 7.536.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) 0,00
Novas DOCC geradasPPP(Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill - IV) i 7.536.000,00
:Sistema de Administração de Finanças Publicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda.
Emissão: 29/03/2023 , As 13:15
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF LRF art 4° 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 5.000,00 Anulação de dotações discricionárias 5.000,00
_
12.380.000,00 -157v-Icra s e—rn Processo de Reconhecimento Utilização da reserva de contingência
Utilização do superávit do exercício anterior
Anulação de dotações discricionárias
Limitação de empenhos
20.000,00
10.000.000,00
1.360.000,00
1.000.000,00
Outros Passivos Contingentes 10.000,00 Limitação de empenhos 10.000,00 —
SUBTOTAL
-- --
12.395.000,00 SUBTOTAL 12.395.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
_ __________ ___. _ PROVIDÊNCIAS
Descrição 1 Valor Descrição Valor
Restituição de Tributos a Maior 5.000,00 Anulação de dotações discricionarias 5.000,00
SUBTOTAL
----.--------
5.000,00 SUBTOTAL 5.000,00
TOTAL
12.400.000,00
TOTAL
12.400.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda.
Emissão: 29/03/2023, as 13:18:27
P&L Contabilidade Pública Eletrônica [SI Page I off E&LProduções de Software LTDA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Programa: 0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Garantir as condiçõesnecessaries para que as unidades operacionais desenvolvam suas atividades com qualidade, eficiência e segurança.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.005
1.005
Aquisição de Veículos Unidade 3,00 5.500,00 Veiculo Adquirido
Aquisição de Veículos
_ _
Unidade 3,00 330.000,00 Veiculo Adquirido
1.005 Aquisição de Veículos Unidade 3,00 5.500,00 Veiculo Adquirido
1.007
2.002
2.002
Aquisição de Veículos e Máquinas Unidade 1,00 4.950,00 Veiculo Adquirido
Remuneração de Servidores
Remuneração de Servidores
Unidade 17,00 748.042,00 Servidor Remunerado
Unidade 14,00 485.051,00 Servidor Remunerado
2.002
2.002
Remuneração de Servidores
Remuneração de Servidores
Unidade 6,00 198.001,00 Servidor Remunerado
Unidade 14,00 485.701,00 Servidor Remunerado
2.002
2.002
Remuneração de Servidores
— --
Unidade 7,00 130.021,00 Servidor Remunerado
Remuneração de Servidores Unidade 8,00 242.001,00 Servidor Remunerado
2.002 Remuneração de Servidores Unidade 15,00 643.001,00 Servidor Remunerado
2.002 Remuneração de Servidores Unidade 4,00 192.001,00 Servidor Remunerado
2.002 Remuneração de Servidores Unidade 13,00 418.001,00 Servidor Remunerado
2.002
2.002 Remuneração de Servidores
Remuneração de Servidores
Unidade
Unidade
22,00
5,00
502.600,00
200.001,00 Servidor Remunerado
Servidor Remunerado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Programa: 0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.002 Remuneração de Servidores Unidade 24,00 815.100,00 Servidor Remunerado
2.003 Manutenção dos Serviços Administrativos Porcentagem 200,00 266.100,00 Serviço Administrativo Realizado
2.003 Manutenção dos Serviços Administrativos Porcentagem 100,00 22.000,00 Serviço Administrativo Realizado
2.003 Manutenção dos Serviços Administrativos Porcentagem 100,00 51.000,00 Serviço Administrativo Realizado
2.003 Manutenção dos Serviços Administrativos Porcentagem 300,00 162.321,00 Serviço Administrativo Realizado
2.003
2.003
2.003
2.003
Manutenção dos Serviços Administrativos Porcentagem 100,00 719.200,00 Serviço Administrativo Realizado
Manutenção dos Serviços Administrativos Porcentagem 100,00 525.000,00 Serviço Administrativo Realizado
Manutenção dos Serviços Administrativos Porcentagem 100,00 176.300,00 Serviço Administrativo Realizado
Manutenção dos Serviços Administrativos Porcentagem 100,00 142.900,00 Serviço Administrativo Realizado
2.003
2.003
2.003
Manutenção dos Serviços Administrativos Porcentagem 100,00 125.100,00 Serviço Administrativo Realizado
Manutenção dos Serviços Administrativos Porcentagem 100,00 5.400,00 Serviço Administrativo Realizado
Manutenção dos Serviços Administrativos Porcentagem 100,00 419.000,00 Serviço Administrativo Realizado
2.003 Manutenção dos Serviços Administrativos
_
Porcentagem 100,00 619.200,00 Serviço Administrativo Realizado
2.004 Suprimentos de Fundos Porcentagem 100,00 2.750,00 Serviço Administrativo Realizado
2.004 Suprimentos de Fundos Porcentagem 100,00 10.400,00 Serviço Administrativo Realizado
2.004 Suprimentos de Fundos Porcentagem 100,00 10.400,00 Serviço Administrativo Realizado
2.004 Suprimentos de Fundos Porcentagem 100,00 11.500,00 Serviço Administrativo Realizado 4
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Programa: 0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.004
_
Suprimentos de Fundos Porcentagem 100,00 2.200,00 Serviço Administrativo Realizado
2.004 Suprimentos de Fundos Porcentagem 100,00 11.000,00 Serviço Administrativo Realizado
OBJETIVO: Garantir as condições necessárias para que as unidades operacionais desenvolvam suas atividades com qualidade, eficiência e segurança.
ÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.004 Suprimentos de Fundos Porcentagem 100,00 2.200,00 Serviço Administrativo Realizado
2.004 Suprimentos de Fundos Porcentagem 100,00 2.750,00 Serviço Administrativo Realizado
2.004 Suprimentos de Fundos Porcentagem 100,00 5.200,00 Serviço Administrativo Realizado
•_
2.004 Suprimentos de Fundos Porcentagem 100,00 2.750,00 Serviço Administrativo Realizado
2.004 Suprimentos de Fundos Porcentagem 100,00 11.000,00 Serviço Administrativo Realizado
2.005 4gões Consorciadas Porcentagem 100,00 40.700,00 Serviço Administrativo Realizado
2.005 Ações Consorciadas Porcentagem 100,00 21.000,00 Serviço Administrativo Realizado
2.005 Ações Consorciadas Porcentagem 100,00 2.300,00 Serviço Administrativo Realizado
2.006 Representação Municipal Porcentagem 100,00 33.000,00 Serviço Administrativo Realizado
2.007 Capacitação de Servidores Unidade 9,00 8.000,00 Servidor Capacitado
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Prorama: 0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
_
2.007 Capacitação de Servidores Unidade 10,00 4.000,00 Servidor Capacitado
2.007 Capacitação de Servidores Unidade 3,00 2 200,00 Servidor Capacitado
2.007
--- -
2.007
Capacitação de Servidores
-- -
Unidade 7,00 6.600,00 Servidor Capacitado
Capacitação de Servidores Unidade 3,00 2.200,00 Servidor Capacitado
2.007 Capacitação de Servidores
_
Unidade 5,00 4.400,00 Servidor Capacitado
2.007 Capacitação de Servidores Unidade 3,00 2.200,00 Servidor Capacitado
2.007
2.007
Capacitação de Servidores
_. .
Capacitação de Servidores
Unidade 1,00 550,00 Servidor Capacitado
Unidade 2,00 2.200,00 Servidor Capacitado
2.007
2.007
Capacitação de Servidores Unidade 2,00 2.200,00 Servidor Capacitado
Capacitação de Servidores Unidade 5,00 11.500,00 Servidor Capacitado
2.007 Capacitação de Servidores Unidade 3,00 550,00 Servidor Capacitado
2.008 Manutenção da Frota Municipal Unidade 1,00 6.400,00 Frota Mantida
ii
_
2 .008 Manutenção da Frota Municipal Unidade 1,00 1.400,00 Frota Mantida
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Programa: 0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2 008
2.008
Manutenção da Frota Municipal Unidade 3,00 26.600,00 Frota Mantida
Manutenção da Frota Municipal Unidade 5,00 281.000,00 Frota Mantida
2.008
..._
Manutenção da Frota Municipal Unidade 1,00 139.000,00 Frota Mantida
2.008 Manutenção da Frota Municipal Unidade 1,00 591.000,00 Frota Mantida
2.008 Manutenção da Frota Municipal Unidade 1,00 46.100,00 Frota Mantida
2.008 Manutenção da Frota Municipal Unidade 1,00 23.000,00 Frota Mantida
2.008 Manutenção da Frota Municipal Unidade 100,00 123.000,00 Frota Mantida
2.008 Manutenção da Frota Municipal Unidade 1,00 121.300,00 Frota Mantida
2.009 Divulgação e Publicidade Porcentagem 100,00 16.600,00 Serviço Administrativo Realizado
2.009 Divulgação e Publicidade Porcentagem 100,00 198.000,00 Serviço Administrativo Realizado
2.009 Divulgação e Publicidade Porcentagem 100,00 5.500,00 Serviço Administrativo Realizado 7
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Programa: 0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
ÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.011 Parcelamento de Debitos Porcentagem 100,00 305.630,00 Parcelamento Pago
2.011 Parcelamento de Debitos Porcentagem 100,00 3.300,00 Parcelamento Pago
2.011 Parcelamento de Debitos Porcentagem 100,00 1.200,00 Parcelamento Pago
2.012 Cobertura de Deficit Atuarial Porcentagem 100,00 5.974.379,22 Parcelamento Pago
2.012
_
Cobertura de Deficit Atuarial
_
Porcentagem 100,00 151.454,64 Parcelamento Pago
2.012 Cobertura de Deficit Atuarial Porcentagem 100,00 1.278.797,30 Parcelamento Pago
2.013 Programa de Formação do Patrimonio do Servidor- Pasep Porcentagem 100,00 555.000,00 Pasep Pago
2.013 Programa de Formação do Patrimonio do Servidor - Pasep Porcentagem 100,00 14.000,00 Pasep Pago
2.013 Programa de Formação do Patrimonio do Servidor - Pasep Porcentagem 100,00 71.600,00 Pasep Pago
Total Programa 8.355.361,16
OBJETIVO: Garantir as condiVies necessárias para que as unidades operacionais desenvolvam suas atividades com qualidade, eficiência e segurança.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.009 Divulgação e Publicidade Porcentagem 100,00 11.000,00 Serviço Administrativo Realizado
2.009 Divulgação e Publicidade Porcentagem 100,00 5.500,00 Serviço Administrativo Realizado
2.016 Manutenção, Conservação e Adequação de Prédios Públicos Porcentagem 100,00 5.400,00 Serviço Realizado ifr
Manutenção, Conservação e Adequação de Prédios Públicos
Manutenção, Conservação e Adequação de Prédios Públicos
Manutenção, Conservação e Adequação de Prédios Públicos
Manutenção, Conservação e Adequação de Prédios Públicos
Manutenção, Conservação e Adequação de Prédios Públicos
Manutenção, Conservação e Adequação de Prédios Públicos
Manutenção, Conservação e Adequação de Prédios Públicos
—
2.155 Capacitação de Servidores e Membros do Conselhos
2.016
2.016
2.016
2.016
2.016
2 016
2.016
L
Total Programa
Porcentagem 100,00 6.600,00 Serviço Realizado
Porcentagem 100,00 2.200,00 Serviço Realizado
Porcentagem 100,00 2.500,00 Serviço Realizado
Porcentagem 100,00 2.400,00 Serviço Realizado
Porcentagem 100,00 2.400,00 Serviço Realizado
Porcentagem 100,00 5.500,00 Serviço Realizado
Porcentagem 100,00 2.200,00 Serviço Realizado
Unidade 0,00 55,00 Servidor Capacitado
10.479.397,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Programa: 0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Programa: 0006 - ENCARGOS GERAIS
OBJETIVO: Quitação da dívida pública municipal e dos encargos com o PASEP.
META
2,00
100,00 7.000,00 Serviço Realizado
UNIDADE
Unidade
Porcentagem
Unidade 1,00 8.121,00 Servidor Remunerado
Unidade
Unidade
2,00 16.200,00 Frota Mantida
1.200,00 Servidor Capacitado
DESCRIÇÃO
Execução de obras de Prevenção e recuperação de áreas vulneráveis a
desastres
FINANCEIRO
21.000,00
RESULTADO ESPERADO
1.018 Obra Realizada
Total Programa 53.521,00
Manutenção das Atividades da Defesa Civil
—
Remuneração de Servidores Defesa Civil
Manutenção de Veículos
Capacitação de Servidores
-
2.010
2.014
2.015
2.179
RESULTADO ESPERADO
criança/adolescente atendido
Ação Realizada
Ação Realizada
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa:
0007 - DEFESA CIVIL
OBJETIVO: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus impactos para a população e a restabelecer a
normalidade social.
Programa: 0008 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
OBJETIVO: Normatizar, implantar e executar as políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes.
DESCRIÇÃO
Garantir Apoio Técnico e Financeiro - FIA
Fortalecimento do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente
Familia Acolhedora
Total Programa
Programa: 0009 - Previdência do Servidor
OBJETIVO: Assegurar a manuntengão do sistema previdênciário Municipal.
UNIDADE META FINANCEIRO
Unidade 100,00 693.000,00
Unidade 0,00 11.000,00
Unidade 0,00 55.000,00
759.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.019 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Unidade 0,00 473.000,00 Servidor Remunerado
2.020
2.021
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO Unidade 2,00 440.000,00 Servidor Remunerado
CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR Unidade 0,00 1.650,00 Servidor Capacitado
Total Programa 914.650,00
Programa: 0010 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO.
OBJFT VO: Prover os árgtios do Município de supoite técnico administrativo, indispensável à implementação de seus programas finalisticos.
_ÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.022 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP Porcentagem 0,00 44.982,00 Serviço Administrativo Realizado
2 023 GASTO COM PESSOAL SETOR ADMINISTRATIVO Unidade 0,00 740.162,50 Servidor Remunerado
2.045 SUPRIMENTO DE FUNDOS Porcentagem 0,00 3.960,00 Serviço Administrativo Realizado
Total Programa 789.104,50
0011 - CONSTRUAO,AMPLIAÇÃO,REFORMA DE EDIFICAÇÕES DOS SETORES DA ADMINISTR.
OBJETIVO: Construção, ampliação e reforma de edificações do SAAE.
400 DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
_
2.031 REFORMA DAETA- ACIOLI Unidade 0,00 62.659,33 Reforma Realizada
2.044 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESCRITÓRIO Unidade 0,00 110.000,00 Reforma Realizada
UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
Porcentagem 0,00 88.000,00 Serviço Realizado
88.000,00
V.1/40 DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO SETOR/ESGOTO
Total Programa
bçÂo DESCRIÇÃO
2.008 Manutenção da Frota Municipal
UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
Unidade 0,00 16.500,00 Frota Mantida
16.500,00
Programa: 0017 - Fundo Municipal da Juventude
OBJETIVO: Ampliar espaços paa debates e4.-laboração de projetos com a a juventude, tendo em vista o envolvimento deovens corn a violência e drogas.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2047 . Desenvolvimento das Ações de Juventude Unidade 0,00 550,00 Ação Realizada
Total Programa 550,00
711)
Total Programa
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa:
Total Programa 172.659,33
Programa: 0013 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: Operação e manutenção das atividades do setor técnico esgoto.
Programa: 0016 - Direitos Humanos e Cidadania
OBJETIVO: 7, -.c..-_,asidade de elaboração de acC".es junto ao Poder Público para combater as desigualdades sofridas pelas minorias que resultam na falta de oportunidades, com o objetivo de garantir
seus direitos e combater as violações.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa:
Programa: 0018 - Mulheres Empoderadas
OBJETIVO: Criação de espaços para o empoderamento das mulheres.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.048 Desenvolvimento das Açiies de Mulheres Empoderadas Unidade 0,00 550,00 Ação Realizada
Total Programa 550,00
0021 - Modernização da Administração Tributária Municipal
OBJETIVO: Incrementar a arrecadação com o objetivo de equilibrar as finanças públicas e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
Unidade 1,00 1.000,00 Veiculo Adquirido
Unidade 1,00 1.000,00 campanha realizada
2.000,00
Programa: 0022 - Fortalecimento da Educação Básica
OBJETIVO: Desenvolver o aducando, dssegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores".
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.025 Tecnologia da informação Unidade 7,00 30.000,00 Servidor beneficiado
2.058 Profissionais do Magistério Ensino Fundamental Unidade 121,00 5.094.100,00 Servidor Remunerado
2.059 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Unidade 0,00 1.100,00
--
Ação Realizada
2.065 Profissionais do Magistério Educação Infantil Unidade 2,00 2.807.200,00 Servidor Remunerado 46.
1.021 Aquisição de Veículos
1.022 Sua nota vale uma nota
Total Programa
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa:
2.067 Remuneração de Outros Profissionais da Educação Infantil Unidade 2,00 550.000,00 Servidor Remunerado
2.068 Programa de Descentralização de Recursos Ensino - PRODEREd. Infantil Unidade 0,00 66.000,00 Ação Realizada
2.069
Total
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios EscolaresEd. Infantil Unidade 0,00 55.000,00 Obra Realizada
Programa 8.603.400,00
Programa: 0023 - Apoio ao Educando
OBJETIVO: Garantir ao educando condições de acesso a rede escolar de ensino.
ÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META1 FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.004 Aquisição de Veículos Transporte Escolar Unidade 1,00 88.000,00 Veiculo Adquirido
2.061
_
Transporte Escolar
_
Porcentagem 1,00 1.705.000,00 Serviço Realizado
2.063 Merenda Escolar Unidade 1,00 11.000,00 Ação Realizada
Total Programa 1.804.000,00
Programa: 0031 - Apoio ao Produtor Rural
OBJETIVO: Aumentar a qualidade e quantidade e escoamento da produção agrícola do Município.
_
AÇÃO META
2.093 0,00
DESCRIÇÃO
Construção de Barragens
UNIDADE
Unidade
FINANCEIRO
55,00
RESULTADO ESPERADO
Obra Realizada
Total Programa 55,00
Implantar e Manter a Gestão do SUAS
Fortalecer os Conselhos
Estruturar e Manter o Conselho Tutelar
-----------
Implantar, Restruturar e Consolidar a Vigilância Socioassistencial
2.101
2.102
2.103
2 104
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa:
0032 - Preservação Ambiental deJoaoNeiva
OBJETIVO: Proteger a natureza das ações que provocam danos ao meio ambiente e como consequencia diminuem a qualidade de vida da população.
ÇA0
2.098 GoletaSeletiva
ITotal Programa
DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
Unidade 0,00 330,00 Ação Realizada
330,00
Programa: 0034 - Gestão da Política de Assistencia Social - Integração do SUAS
OBJETIVO: Garantir a integração do Sistema Único de Assistência Social
çÃo DESCRIÇÃO
1
Total Programa
UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
Unidade 0,00 8.800,00 Ação Realizada
Unidade 0,00 8.800,00 Ação Realizada
Unidade 0,00 40.700,00 Ação Realizada
Unidade 0,00 8.800,00 Ação Realizada
67.100,00
Programa: 0035 - Gestão da Política de Assistencia Social - IGD Federal
OBJETIVO: Gerir os recursos federais destinados asWesdo IGD SUAS e IGD Bolsa Família visando incentivar a obtenção de resultados positivos na gestão e o alcance de patamares de qualidade
do sistema.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO ?
2.105 Desenvolver as Ações do IGD SUAS Unidade 0,00 26.400,00 Ação Realizada /-71
AçÃo DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO
2.108 Manter e Desenvolver Serviços Continuados do PSB Unidade 1,00 420.200,00
Total Programa 420.200,00
DESCRIÇÃO
Construir, Implantar, Reformar e Manter Equipamentos da PSE
Garantir Apoio Técnico e Financeiro das Metas Pactuadas
Total Programa
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa:
2.106 Desenvolver as Ações do IGD Bolsa Família Unidade 44.000,00 Ação Realizada
Total Programa 70.400,00
Programa: 0036 - Proteção Social Básica
OBJETIVO: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fotalecimento de vínculos familiares e comunitários
RESULTADO ESPERADO
Ação Realizada
Programa: 0037 - Proteção Social Especial
OPJETIVO. Promovar at:t-ngões socioassistenciais As famílias e indMduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos,
abuso sexual, uso de substancias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
Unidade 0,00 55.000,00 Ação Realizada
Unidade 0,00 495.000,00 Ação Realizada
550.000,00
0038 - Compra Direta de Alimentos
OBJETIVO: Oferecerás familiese indivíduos em vulnerabilidade social, comida de qualidade e produzada por agricultores do próprio município em que vivem, fomentando portanto, a agricultura
familiar.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO//) )
2.118 Compra Direta de Alimentos Unidade 0,00 157.300,00 Ação Realizada
Total Programa 157.300,00
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa:
Programa: 0042 - Desenvolvimento da Cultura
OBJETIVO: Garantir a preservação histórica e cultural do Município
DESCRIÇÃO
— - - -
Ç_ÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.008 Reforma e Manutenção do Museu e Centro Cultural Unidade 0,00 5.142,50 Obra Realizada
2.130
_
Desenvolvimento de Ações Culturais, Artísticas e Deportivas
--• • --
Unidade 0,00 2.200,00 Ação Realizada
Total Programa 7.342,50
Programa: 0047 -JoaoNeiva MaisSande- Atenção Primaria emSande
bÇÂO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.014 Aquisição de Veículos e Equipamentos Unidade 0,00 10,00 Veiculo Adquirido
2.149 Manutenção e Conservação da Frota - Vigilância em Saúde Unidade 0,00 38.500,00 Frota Mantida
Total Programa 38.510,00
OBJETIVO: Ampliação da Atenção Primaria priorizando as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, de forma a assegurar a resolubilidade dos serviços prestados
AÇÂO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.012 Aquisição de Veículos e Equipamentos - Atenção Básica Unidade 0,00 10,00 Veiculo Adquirido Afr
2.140 Atendimento A Reabilitação Física
UNIDADE META
Unidade 3,00
Porcentagem 0,00
Porcentagem
FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
Serviço Mantido
Ação Realizada
1,00 82.000,00 Serviço Mantido
Total Programa
DESCRIÇÃO
1.013 Aquisição de Veículos e Equipamentos -MAC
WesConsorciadas
10,00
1.896.300,00
1.978.310,00
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prorama:
2.135 Manutenção e Conservação da Frota -Atenção Básica Unidade 0,00 341.000,00 Veiculo Mantido
2.136 Construção e Reforma de Prédios -Atenção Básica
_
Unidade 100,00 210.000,00 Obra Realizada
Total Programa 551.010,00
Programa: 0048 - João Neiva Mais Saúde - Ações de Média e Alta Complexidade
OBJETIVO: Qualificação da assistência de urgência e emergência municipal, garantindo o cuidado integral à saúde para a população joâoneivense, a partir da organização do acesso para as
tecnologias consideradas de média complexidade e de acordo com as necessidades de saúde da população.
Programa: 0050 - João Neiva Mais Saúde - Vigilância em Saúde
OBJETIVO: Manutenção da Atenção a Vigilância, promoção, prevenção e controle das doenças transmissíveis e das imunopreveniveis, e regular o consumo de bens e serviços sujeitos A legisla
normas do SUS cabíveis ao Município de João Neiva
UNIDADE FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
Unidade 5,00 500.000,00 Obra Realizada
Unidade 5,00 100,00 Equipamento adquirido
1.080.000,00
3.500.000,00
Porcentagem 1,00
Porcentagem 2,00
Rede adutora construída
Praça Construída/Mantida
Castração de animais
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa: 0052 - Fundo cidades
OBJETIVO: Promover a melhoria consistente e continuada da qualidade de vida da população.
1.019
1.017
DESCRIÇÃO
Elaboração de Projetos
Aquisição de Equipamentos
Construção de rede de adutora de água tratada Bairro Santo Afonso
Construção e manutenção de pragas públicas
AÇÃO
1.020
2.157
Total Programa 5.080.100,00
Programa: 0053 - Bem Estar Animal
OBJETWO: Proporcionar qualidade de vida e condições que sejam adequadas As necessidades e a natureza dos animais.
— -
Total Programa
Total Geral
DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
Unidade 38,00 66.650,00 Animal castrado
66.650,00
....
41.026.000,49
FONTE: Sistema de Administraçâo de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda.
Emissão: 29/03/2023, As 13:16:54.
.— -, FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.962/2023
RUBRICA
PREFEITURA
Li
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 12 de 2023.
fr
Paul .,e Nardi
P nicipal