PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.963, de 12 de abril
de 2023.
Dispõe sobre ajuda de custo a ser
concedida aos profissionais médicos
participantes do Programa Médicos pelo
Brasil (PMpB), lotados no Município de
João Neiva, e dá outras providências.
Lei no
Sancionada em
Gabinete d
de 2023.
Paulo Sé
feito Municipal de João Neiva, em 12 de abril
Nardi
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.963/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o custeio do valor a ser pago ao
profissional de medicina, oriundo do Programa "Médicos pelo Brasil".
Consta a Portaria GM/MS no 3.193, de 2 de agosto de 2022
que alterou a Portaria GM/MS no 3.353, de 2 de dezembro de 2021, que
institui ajuda de custo a ser fornecida pelos municípios aderidos ao
Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), tendo neste Município a existência
de um médico bolsista.
Assim, considerando que oart. 80, inciso XV, da Portaria
GM/MS no 3.353, de 02 de dezembro de 2021, fora alterado para
estabelecer o valor de ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no
Município, no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e, ainda, a
existência do Termo de Adesão e Compromisso do Município de João Neiva
ao PMpB, é que se faz necessária à sua regulamentação.
Por fim, considerando o interesse público que reveste o
presente Projeto de Lei, é que temos a certeza de que os nobres vereadores
integrantes dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua
aprovação em caráter de urgência por assim demonstrar o objeto deste
projeto.
Prefeito ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.963, de 12 de abril de 2023.
Dispõe sobre ajuda de custo a ser
concedida aos profissionais médicos
participantes do Programa Médicos pelo
Brasil (PMpB), lotados no Município de
João Neiva, e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Aos médicos bolsistas participantes do Programa
Médicos pelo Brasil (PMpB), lotados no Município de João Neiva, sera
concedida ajuda de custo mensal, na forma de pecúnia, no valor de R$
1.100,00 (mil e cem reais), conforme determinação doart. 80, inciso XV da
Portaria GM/MS no 3.193, de 02 de agosto de 2022.
Art.2°. 0 auxilio pecuniário de que trata esta Lei tem
natureza de verba indenizatória, não configurando, em qualquer hipótese,
retribuição ou contraprestação por serviços prestados, nem tampouco gera
ao profissional participante vinculo empregaticio com o Município de João
Neiva.
Art.30. Os pagamentos dos recursos pecuniários ocorrerão
até o dia 15 de cada mês.
Art.4°. As despesas com a execução desta Lei correrão 6
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde
(Semsa), e suplementadas se necessário.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
retroage efeitos a 15/02/2023, e revoga as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 12 de
abril de 2023.
• PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.963/2023
RUBRICA
' MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 12 d b -1 se 2023.
Pa loSé 4
. •. eNardi
Prefe. fiiinicipal