PROJETO DE LEI No 1.9641 de 24 de abril
de 2023
Dispõe sobre a reestruturação do
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município deJoaoNeiva
(Ipsjon), e dá outras providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
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Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.964/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores.
Encaminho à apreciação da Câmara Municipal de João Neiva
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação organizacional e
de governança do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva (Ipsjon).
A presente propositura legislativa tem por objetivo realizar a
reorganização administrativa do Ipsjon, a fim de adequá-la a modificações
introduzidas pela legislação federal referente à matéria, bem como
realidade do serviço público local.
Dentre as inovações contidas no Projeto constam diversas
adequações da lei municipal à legislação federal, que institui normas gerais
sobre o assunto, dentre as quais podemos citar a adequação dos requisitos
para nomeação para os cargos de Diretoria, do Conselho Administrativo e
Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto, de acordo com as
previsões da Lei Federal no 9.717/98 e da Portaria SEPRT/ME no 9.907, de
14 de abril de 2020.
Além das inovações, o presente Projeto compila em uma
única norma diversas leismunicipalsque foram sendo sancionadas ao longo
dos últimos 23 (vinte e três) anos.
Informamos que não estão sendo criados cargos. A única
alteração realizada é a modificação da nomenclatura do então cargo de
Tesoureiro para Assessor Administrativo, com as modificações nas
respectivas atribuições para fins de adequação à realidade do Ipsjon,
mantendo, repita-se, a mesma remuneração do cargo.
Além da alteração disposta acima, foi adequado os proventos
do cargo de Coordenador de Gestão de Pessoas, uma vez que este estava
abaixo do saláriominim,o que inclusive dificulta a contratação para sua
ocupação.
Por fim, diante das constantes alterações da legislação federal
aplicável aos Regimes Próprios da Previdência Social (RRPS 's) e da
crescente responsabilidade imputável aos membros do Conselho
Administrativo e Fiscal, foi criada gratificação aos referidos membros, que
está condicionada à comprovação de certificação e habilitação, nos termos
definidos pela legislação aplicável à espécie. Visando dar isonomia, a
gratificação que atualmente já é paga aos membros do Comitê de
Investimentos foi igualada aos dos membros do Conselho.
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de Leis,
apreciando o teor do Projeto de Lei, anexo, e as razões que o justificam,
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apoiará e aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que
ela traduz.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do
mês de abril de 2023.
PAULO SERGIO DE
NARDI:016961857 NARD101696185793
93 Dados: 202104.24
163002 -MO'
Paulo Sérgio deNardi
Prefeito Municipal
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PROMTO DE LEI No 1.9641 de 24 de abril de 2023
Dispõe sobre a reestruturação do
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de 3oão Neiva
(Ipsjon), edi outras providências.
0 Prefeito Municipal de 3oão Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.10. Ficam alteradas, na forma desta Lei, as normas que
regulam a Estrutura Administrativa e Organizacional do Instituto Municipal
de Previdência Social dos Servidores do Município de João Neiva (Ipsjon),
anteriormente regida pela Lei Municipal no 0977, de 25 de junho de 1999,
e legislação subsequente.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE GOVERNANÇA
Seção I
Dos órgãos e dos Servidores
Art.20. 0 Ipsjon, autarquia municipal, com autonomia
administrativa e financeira, tem a seguinte estrutura básica:
I. Órgãos de Direção:
a) Conselho Deliberativo e Fiscal
b) Diretor-presidente
c) Junta de Recursos
II. Órgãos de Execução:
a) Diretoria Administrativa e Financeira
b) Departamento Administrativo
C) Diretoria de Beneficios
III. Controle Interno
IV. Órgãos de Assessoramento:
a) Comitê de Investimentos
b) Assessoria Jurídica
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§ 10. Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e os
Diretores respondem diretamente pela observância das disposições desta
Lei, da legislação constitucional, federal e municipal aplicável ao Ipsjon.
§ 2°. Pelo exercício irregular da função pública, os membros
do Conselho, do Comitê e os Diretores responderão penal, civil e
administrativamente, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei
Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 3°. As infrações de que trata o § 20serão apuradas
mediante processo administrativo a ser instaurado pelo órgão competente,
que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia
positiva dos fatos irregulares, assegurado o devido processo legal, com os
corolários do contraditório e ampla defesa.
§ 4°. Os Conselheiros serão escolhidos dentre os servidores
segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de reconhecida
capacidade e, obrigatoriamente, habilitados em curso de nível superior,
preferencialmente dentre as áreas de: Gestão de Políticas Públicas e
Seguridade Social, Administração, Economia, Finanças, Contabilidade,
Engenharia e Direito.
Art.3°. A Estrutura Administrativa do Ipsjon será integrada
pelos cargos de livre provimento em comissão abaixo especificados:
I. 1 (um) cargo de Diretor-presidente, referênciaCC-1;
II. 1 (um) cargo de Assessor Jurídico, referênciaCC-2;
III. 1 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro,
referênciaCC-2;
IV. 1 (um) cargo de Diretor de Benefícios, referênciaCC-3;
V. 1 (um) cargo de Assessor Administrativo, referenteCC-3;
VI. 1 (um) cargo de Coordenador Contábil, referênciaCC-4;
VII. 1 (um) cargo de Coordenador de Gestão de Pessoas,
referênciaCC-5.
Art.40. 0 horário de funcionamento de Ipsjon será
regulamentado por meio de portaria a ser expedida pelo seu Diretorpresidente.
Art.5°. 0 Poder Executivo, Legislativo e a Autarquia
Municipal poderão ceder ao Ipsjon servidores, sem prejuízo da
remuneração, os quais serão colocados à disposição do Instituto, com
todos os seus direitos e vantagens asseguradas, inclusive para fins
previdenciários.
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§ 10. 0 Servidor cedido receberá sua remuneração do órgão
ao qual está vinculado, sendo vedado o pagamento de sua remuneração
com recursos do Ipsjon.
§ 2°. 0 Ipsjon pagará aos servidores que lhe forem cedidos
gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do
cargo que estiver exercendo no Instituto.
Seção II
Do Conselho Deliberativo e Fiscal
Art.6°. 0 Conselho Deliberativo e Fiscal é órgão de
deliberação, orientação e fiscalização superior do Ipsjon, e será constituído
de 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I. 2 (dois) servidores efetivos ativos, indicados pelo Chefe
do Poder Executivo;
II. 1 (um) servidor efetivo ativo do Poder Legislativo,
escolhidos pelaCamaraMunicipal;
III. 1 (um) servidor efetivo ativo, indicados pelo Diretorpresidente do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Jogo Neiva (SAAE);
IV. 2 (dois) servidores efetivos ativos, escolhidos em
sufrágio, sendo 1 (um) mediante eleição organizada pelo sindicato de
classe dos servidores do Município de João Neiva e 1 (um) mediante eleição
organizada pela Associação dos Servidores Públicos do Município de João
Neiva;
V. 1 (um) servidor inativo ou pensionista, escolhido em
sufrágio a ser convocado pelo Diretor-presidente do Ipsjon.
§ 10. 0 Presidente do Conselho e o Secretário serão
escolhidos pelos Conselheiros e terão mandato de 4 (quatro) anos,
permitida a recondução.
§ 2°. No caso de ausência ou impedimento temporário, o
Conselheiro Titular será substituído pelo respectivo suplente, e o
Presidente do Conselho será substituído pelo Conselheiro designado na
própria reunião.
§ 3°. Ficando vaga a Presidência do Conselho, caberá aos
Conselheiros em exercício elegerem, dentre seus pares, aquele que
preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
§ 4°. Nas eleições a que se refere o inciso IV do caput, será
permitida a participação de qualquer servidor efetivo ativo, ainda que não
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seja sindicalizado e associado, vedada a participação simultânea do mesmo
candidato como concorrente em ambas as eleições.
§ 50. Nas eleições a que se referem os incisos IV e V do
caput, o candidato mais votado será eleito e tomará posse como
Conselheiro Titular, e o segundo colocado será eleito etomará posse como
Conselheiro Suplente.
§ 6°. Caso ocorram 3 (três) tentativas frustradas das
eleições a que se referem os incisos IV e V do caput, o candidato,
observada a devida publicidade para realização do pleito, as indicações
caberão aos responsáveis legais pelos respectivos órgãos.
Art. 7°. Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal terão
mandato por 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, observado o
limite de 2 (dois) mandatos sucessivos.
§ 1°. Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal devem
preencher os seguintes requisitos:
I. estar vinculado à Administração Pública municipal;
II. ser servidor efetivo;
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em
alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do
caput doart. loda Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
IV. possuir, em sua maioria, certificação e habilitação
comprovadas, nos termos definidos pela legislação federal e municipal
aplicáveis .6 espécie.
§ 20. Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes
tomarão posse em ato solene presidido pelo Diretor-presidente do Ipsjon.
§ 30. A função de Conselheiro será exercida sem prejuízo
das atribuições relativas a seu cargo efetivo.
§ 40. Os Conselheiros Titulares que possuírem certificação e
habilitação comprovadas, nos termos definidos pela legislação aplic6vel
espécie, farão jus ao recebimento de gratificação mensal equivalente a 10
(dez) Unidades Padrão Fiscal de João Neiva (UPF)N).
§So. Os Conselheiros Suplentes que possuírem certificação
e habilitação comprovadas, nos termos definidos pela legislação aplicável
espécie, farão jus ao recebimento de gratificação mensal equivalente a
03 (três) UPFJN.
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§ V. As despesas decorrentes do custeio das funções
gratificadas previstas no § 30terão cobertura nas dotações orçamentárias
de cada órgão ou ente ao qual esteja vinculado cada membro do Conselho
e serão devidas a contar da apresentação do respectivo comprovante da
certificação ao Ipsjon, sendo vedado o pagamento de forma retroativa.
Art.8°. 0 Conselho reunir-se-6 mensalmente e,
extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocado pelo
Diretor-presidente ou a requerimento da maioria de seus membros,
exigindo-se o quórum mínimo de 4 (quatro) membros para instalação das
reuniões.
§ 1°. Não alcançado o quórum para instalação da reuniões,
será designada outra, 15 (quinze) minutos após, e que será realizada com
no mínimo 3 (três) Conselheiros.
§ 2°. 0 quórum para instalação das reuniões em que for
deliberado o que consta dos incisos II, XIII, X e XXII doart.15 será de
pelo menos 5 (cinco) membros.
Art.90. As decisões do Conselho Deliberativo e Fiscal serão
tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes, cujas decisões
deverão ser tornadas públicas pelo Ipsjon.
g 10. Em caso de empate das deliberações, o Presidente do
Conselho desempatará.
§ 2°. Os suplentes do Conselho poderão participar das
reuniões com direito a voz e sem direito a voto, quando seu respectivo
titular se encontrar presente.
§ 3°. Poderão comparecer às reuni6es, na qualidade de
ouvintes, quaisquer servidores da municipalidade, sem direito a voz e a
voto.
§ 4°. Deverá ser dada publicidade ao calendário de reuniões.
Art.10. No período em que se realizarem as reuniões do
Conselho Deliberativo e Fiscal, o Conselheiro será dispensado de
comparecer ao respectivo local de trabalho, sendo as horas
correspondentes consideradas como de exercício no cargo efetivo para
todos os efeitos legais.
Art.11. 0 membro do Conselho Deliberativo e Fiscal não é
destituivel ad nutum, e somente perderá o cargo de Conselheiro:
I. em virtude de condenação irrecorrivel em regular processo
administrativo pelo cometimento de falta grave ou infração punível com
demissão, ou sentença criminal condenatória transitada em julgado;
(
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II. quando faltar, sem apresentar justificativa, a 2 (duas)
reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas;
III. pela renúncia ou morte;
IV. pelo desligamento da Administração Pública Municipal,
por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria e outras formas
admitidas em direito.
Art.12. No caso de renúncia, morte e nas demais hipóteses
de perda do cargo, bem como no caso de afastamento provisório, o
Conselheiro será substituído pelo suplente, que cumprirá mandato pelo
período ainda remanescente.
Parágrafo único. Caso o suplente empossado venha a
perder seu cargo de Conselheiro em razão de alguma das situações
previstas noart. 11, referida vaga será preenchida através de indicação de
outro representante do órgão da administração que participa o substituído,
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.13. 0 Secretário será responsável pela elaboração e
transcrição das atas das reuniões e dasdeliberações do Conselho, que serão
aprovadas, imprescindivelmente, na própria reunião.
Art.14 - Ao Conselho Deliberativo e Fiscal compete:
I. elaborar e aprovar seu Regimento Interno, e do Comitê
de Investimentos;
II. aprovar a política de investimentos dos recursos
administrados pelo Ipsjon, mediante proposta prévia do Diretorpresidente;
III. eleger seu presidente e o secretário;
IV. aprovar o Plano de Ação Anual e o Planejamento
Estratégico encaminhado pelo Diretor-presidente;
V. aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial,
patrimonial, financeira, orçamentária e jurídica e à execução do plano de
benefícios do RPPS;
VI. decidir sobre questão administrativa e financeira que lhe
seja submetida pelo Diretor-presidente;
VII. apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a
introduzir modificações nesta Lei, bem como resolver os casos omissos;
VIII. aprovar o Código de Ética do Ipsjon;
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IX. acompanhar as metas financeiras e atuariais, e os
indicadores de gestão definidos nos planos de ação;
X. autorizar alienação ou oneração de bens imóveis e
móveis, bem como a aceitação de doações, bens e legados com encargos,
inclusive dos bens oferecidos para composição do déficit atuarial;
XI. responsabilizar-se pelas ações necessárias para garantir
os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas pelos órgãos
empregadores;
XII. zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de
invalidez e interdição, previamente submetidos 6 perícia médica, das
revisões das aposentadorias e readaptações;
XIII. manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser
remetida ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo (TCE-ES);
XIV. analisar e se manifestar acerca das propostas de atos
normativos relativos ao regime e aofuncionamento dos órgãos e instâncias
consultivas e deliberativas;
XV. ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de
controle, supervisionando e acompanhando as providências adotadas;
XVI. aprovar as propostas formuladas pelo Diretorpresidente para adesão aos programas do pró-gestão instituídos pela
Secretaria da Previdência;
XVII. zelar pela gestão econômico-financeira;
XVIII. examinar o balanço anual, balancetes e demais atos
de gestão;
XIX. verificar a coerência das premissas e resultados da
avaliação atuarial;
XX. acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em
relação ao repasse das contribuiçõese aportes previstos;
XXI. examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
XXII. acompanhar a execução das políticas relativas 6 gestão
do RPPS;
XXIII. emitir parecer relativo às propostas de atos
normativos com reflexos na gestão dos ativose passivos previdenciários;
XXIV. acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos
de controle e supervisão eacompanhar as providências adotadas;
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XXV. desempenhar outras atividades correlatas e
compatíveis com as suas funções.
Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições de que
trata o caput, o Conselho Deliberativo e Fiscal deverá:
I. elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de
trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de
reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos;
II. elaborar o relatório de prestação de contas que sintetize
os trabalhos realizados e apresente as considerações que subsidiaram o
Conselho a apresentá-lo.
Art.15. São direitos básicos dos Conselheiros:
I. receber capacitação na área de previdência municipal,
levando em conta a dotação orçamentária destinada para tal finalidade;
II. propor aos órgãos patronais medidas ou ações educativas
que visem 6 proteção ao trabalho, inclusive equipamentos de proteção
individual e coletiva, com vistas a reduzir osindicesde ocorrência de
enfermidades ou acidentes relacionados ao exercício profissional, bem
como as aposentadorias especiais;
III. representar às autoridades competentes quanto a atos
irregulares dos dirigentes do Ipsjon.
Art.16. São atribuições do Presidente do Conselho:
I. dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III. designar o seu substituto eventual;
IV. encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas
anuais do Ipsjon para deliberação do Conselho Deliberativo e Fiscal,
acompanhados de seus respectivos pareceres, quando for o caso;
V . avocar o exame e a soluço de quaisquer assuntos
pertinentes ao Ipsjon;
VI. desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis
com as suas funções.
SeçãoIII
Do Diretor-presidente
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Art.17. 0 cargo de Diretor-presidente do Ipsjon será de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, e será ocupado por servidor estável da municipalidade, sendo
que somente poderá ser nomeado profissional que tenha aptidão
compatível com as responsabilidades do cargo e que preencha os seguintes
requisitos:
I. não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma
das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do
art. loda Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II. possuir certificação e habilitação comprovadas, nos
termos definidos pela legislação federal e municipal aplicáveis à espécie;
III. experiência de no mínimo 2 (dois) anos, conforme as
especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;
IV. ter formação superior;
V. não ter tido as contas rejeitadas pelos órgãos
competentes, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a
rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente
imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição.
§ 1°. A comprovação do requisito de que trata o incisoIII
poderá ser realizada mediante a comprovação de exercício de cargo no
setor público que tenha por atribuição o planejamento, gerenciamento,
direção, operacionalização, coordenação, execução e avaliação de
atividades administrativas ou financeiras.
§ 2°. 0 Diretor-presidente será substituído nas ausências ou
impedimentos temporários por um dos demais Diretores, sem prejuízo das
atribuições do respectivo cargo, vedada a acumulação de remuneração.
§ 3°. 0 Diretor-presidente designará servidor para as
substituições nas ausências ou impedimentos legais dos cargos de
Diretores, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, vedada a
acumulação de remuneragao.
Art.18. Compete ao Diretor-presidente:
I. representar o Ipsjon, ativa e passivamente, em juizo ou
fora dele;
II. comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal,
sem direito a voto;
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III. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho
Deliberativo e Fiscal;
IV. nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar,
demitir ou dispensar os servidores do Ipsjon;
V. apresentar balancetes mensais ao Conselho Deliberativo e
Fiscal;
VI. julgar os recursos hierárquicos das decisões proferidas
pelos Diretores;
VII. determinar o mapeamento dos processos e atividades
do Ipsjon, de forma a garantir uma visão sistêmica e abrangente do
Instituto;
VIII. determinar a manualização das atividades do Instituto,
de forma a assegurar o detalhamento dos procedimentos adotados na
gestão e operacionalizagão do regime;
IX. elaborar plano de ação de capacitação previdenciária
constante aos integrantes do quadro de pessoal do Instituto, do Conselho
e Comitê, bem como dos servidores da Administração Municipal envolvidos
na gestão dos recursos humanos e demais segurados do regime, que deverá
ser encaminhado ao Conselho Deliberativo e Fiscal para aprovação;
X. manter política de segurança da informação de forma a
prevenir as informações de ameagase garantir a continuidade dos serviços,
minimizando os riscos e maximizando o retorno sobre os investimentos e as
oportunidades dos negócios do regime;
XI. disponibilizar o relatório de governança corporativa, como
instrumento de transparência e prestação de contas da gestão;
XII. apresentar, para aprovação do Conselho Deliberativo e
Fiscal, plano de ação anual, contendo as metas a serem atingidas no
exercício para as áreas de gestão de ativos e passivos, possibilitando o
acompanhamento dos resultados obtidos, com ênfase na área de benefícios;
XIII. propor ao Conselho Deliberativo e Fiscal adesão ao
programa de pró-gestão, instituído pela Secretaria da Previdência Social,
com a adequação necessária aos níveis de certificação pretendidos;
XIV. movimentar as contas bancárias do Ipsjon
conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro;
XV. delegar atribuições aos Diretores integrantes do quadro
de pessoal do Instituto;
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XVI. ordenar despesas e praticar todos os demais atos de
administração;
XVII. supervisionar e exercer a administração geral do
Ipsjon, elaborando orçamentos anuais e plurianuais da receita e da
despesa, o plano de contas, a política de investimentos do regime, o Plano
de Contratações Anual e o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de
Contratações (PGC), de forma a garantir a sustentabilidade do regime,
inclusive das alterações durante a vigência do plano de investimentos;
XVIII. garantir a transparência dos documentos e
informações a serem divulgadas pelo Instituto, tais como regimentos
internos, atas dos Colegiados, certidões negativas de tributos relativos ao
Instituto e Certificado de Regularidade Cadastral;
XIX. dirigir e responder pela execução dos programas de
previdência, administrativo e de investimentos;
XX. constituir comissões;
XXI. celebrar, em nome do Ipsjon, os contratos de gestão e
suas alterações, as contratações em todas as suas modalidades, inclusive
de prestação de serviços por terceiros, os convênios, termos de parceria e
instrumentos congêneres, credenciamentos, contratação temporária e
admissão de estagi6rios;
XXII. autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo
e Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos e
com o patrimônio geral do Ipsjon;
XXIII. expedir resoluções, instruções e ordens de serviços,
portarias e demais atos administrativos;
XXIV. propor a contratação de serviços de auditoria contábil
externa, de empresas ou pessoas físicas independentes, devidamente
habilitados nos termos da lei, se for o caso, bem assim de serviços técnicoespecializados de educação previdenciária;
XXV. encaminhar, nos prazos legais, as contas anuais do
Instituto para o TCE-ES, acompanhadas dos pareceres do Conselho
Deliberativo e Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa
Independente, se for o caso, bem como para a Secretaria de Previdência,
do Ministério da Economia, e outros órgãos que a legislação determinar;
XXVI. propor a contratação de administradores de carteiras
de investimentos do Ipsjon dentre as instituições especializadas do
mercado, de consultores técnicos especializados e outros serviços de
interesse do Instituto;
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XXVII. solicitar a transferência de verbas ou dotações, e a
abertura de créditos adicionais;
XXVIII. autorizar licitações e contratações, julgando os
recursos de decisões proferidas nessas áreas;
XXIX. dar posse aos membros do Conselho Deliberativo e
Fiscal, bem como providenciar o preenchimento de vacância dos respectivos
cargos, na forma desta Lei;
XXX. autorizar a abertura de procedimentos disciplinares e
aplicar as penas disciplinares aos servidores em exercício no Instituto;
XXXI. delegar, por instrumento formal, atos de sua
competência, salvo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de
recursos administrativos e as matérias de sua competência exclusiva;
XXXII. promover avaliação sobre o grau de satisfação dos
segurados e outros interessados quanto aos serviços prestados pelo setor
de ouvidoria ou por quem lhe faça as vezes, utilizando os relatórios por ela
produzidos para aprimorar os serviços e a administração do regime;
XXXIII. desempenhar outras atividades correlatas e
compatíveis com as suas funções.
Seção IV
Da Junta de Recursos
Art.19. A Junta de Recursos será formada pelos membros
titulares do Conselho Deliberativo e Fiscal, e será presidida pelo Presidente
do Conselho Deliberativoe Fiscal.
Art.20. A Junta de Recursos será convocada por seu
Presidente, sempre que necessário, para julgamento de recurso contra as
decisões ou ato do Diretor-presidente, desfavorável ao segurado ou
dependente, ou ainda quando contrário ao interesse do instituto, mediante
provocação por parte de qualquer membro do Conselho, ou para dar
parecer a consultas formuladas.
Seção V
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art.21. A Diretoria Administrativa e Financeira é o órgão da
estrutura do Ipsjon responsável pela gestão e operacionalização dos
benefícios previdenciários, bem como da área financeira, competindo ao seu
titular as seguintes atribuições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO - TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
I. promover a estrita observância das determinações legais e
estatutárias e decisões dos Conselhos e do Diretor-presidente do Ipsjon;
II. dirigir os serviços gerais, de transporte, secretaria,
biblioteca, arquivo, almoxarifado, material e compras e todas as demais
atividades de apoio necessário à administração do Ipsjon;
III. assinar documentos relativos aos setores a seu cargo;
IV. administrar as operações de controle e alienação de bens
patrimoniais ou de consumo, segundo as normas legais e disposições
pertinentes, do Regimento Interno e das decorrentes dos atos baixados pelo
Diretor-presidente;
V. dirigir os serviços de pessoal;
VI. administrar as atividades de treinamento de pessoal,
segurança e medicina do trabalho;
VII. organizar e dirigir os órgãos a ele subordinados;
VIII. substituir o Diretor-presidente em seus impedimentos
e afastamentos legais, quando indicado, respondendo temporariamente
pelo cargo, com todos os direitos e vantagens do cargo substituído, vedada
a acumulação da remuneração de seu cargo;
IX. organizar e acompanhar as licitações, emitindo o seu
parecer para o respectivo julgamento;
X. manter atualizado o cadastro de servidores segurados
ativos, inativos e pensionistas;
XI. propor a contratação de serviços técnico-especializados
naareade atuária, auditoria econsultoria previdenciária;
XII. controlar e acompanhar a execução orçamentária,
financeira e contábil do Ipsjon, elaborando balancetes mensais e balanços;
XIII. elaborar, em conjunto com equipe especifica, a
prestação de contas do Ipsjon a ser encaminhada ao TCE-ES eCamara
Municipal;
XIV. elaborar relatórios gerenciais para subsidiar a tomada
de decisões pelo Diretor-presidente;
XV. observar as normas legais que disciplinem a realização
de despesa pública;
XVI. manter atualizado o registro de normas, regulamentos
e outros atos que disciplinem a realização da despesa pública;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —GNP):31.776.479/0001-86
XVII. coordenar a elaboração da proposta de orçamento
anual do Ipsjon;
XVIII. elaborar os relatórios de gestão fiscal do Ipsjon;
XIX. controlar e coordenar a movimentação das contas
bancárias do Ipsjon;
XX. efetuar a administração financeira das receitas auferidas
e das transferências financeiras recebidas do Município de João Neiva;
XXI. manter atualizada a documentação necessária 6
realização dos controles internos, inclusive dos valores, títulos e
disponibilidades financeiras do Ipsjon e demais documentos que integram o
patrimônio do Instituto;
XXII. promover a arrecadação, registro, guarda de rendas e
quaisquer valores devidos ao Ipsjon, e dar publicidade da movimentação
financeira;
XXIII. administrar os serviços da tesouraria e supervisionar
a contabilidade e o levantamento de balanços, balancetes e
demonstrativos;
XXIV. movimentar as contas bancárias do Ipsjon, em
conjunto com o Diretor-presidente;
XXV. elaborar e definir, em conjunto com o Diretorpresidente, a política de investimentos anual do Ipsjon;
XXVI. providenciar a abertura de créditos adicionais, quando
houver necessidade;
XXVII. propor ao Diretor-presidente a contratação dos
administradores de ativos e passivos financeiros do Ipsjon, e promover o
acompanhamento dos contratos;
XXVIII. decidir em conjunto com o Diretor de Benefícios,
quando convocado, sobre os pedidos de aposentadoria, pensões e demais
benefícios previdenciários;
XXIX. desempenhar outras atividades correlatas e
compatíveis com suas funções.
Art.22. 0 cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do
Ipsjon será de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração
do Diretor-presidente do Ipsjon e será ocupado por servidor da
municipalidade que tenha aptidão compatível com as responsabilidades do
cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
Art.23. 0 Diretor Administrativo e Financeiro deverá atender
aos seguintes requisitos mínimos:
I. não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma
das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do
art. lo da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II. possuir certificação e habilitação comprovadas, nos
termos definidos pela legislação federal e municipal aplicáveis 6 espécie;
III. experiência de no mínimo 2 (dois) anos, conforme as
especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;
IV. ter formação superior.
Parágrafo único. A comprovação do requisito de que trata
o incisoIII poderá ser realizada mediante a comprovação de exercício de
cargo no setor público que tenha por atribuição o planejamento,
gerenciamento, direção, operacionalização, coordenação, execução e
avaliação de atividades administrativas ou financeiras.
Seção VI
Da Assessoria Administrativa
Art.24. A Assessoria Administrativa é departamento
vinculado 6 Diretoria Administrativa e Financeira, e tem as seguintes
atribuições:
I. auxiliar e assessorar o Diretor-presidente nos exercícios de
suas atribuições;
II.organizar e subsidiar as atividades de planejamento,
gerenciamento e controle no âmbito da Ipsjon;
III. viabilizar o processo de planejamento setorial em sua
totalidade, através de suporte técnico para tal às demais unidades
administrativas dodryad, em apoio e consonância com diretrizes emitidas
pelo Ipsjon;
IV. acompanhar a execução de planos, programas e ações,
contribuindo para que sua implementação ocorra de acordo com as políticas
e diretrizes do plano do Ipsjon;
V. promover a integração e interação entre os setores do
Ipsjon para a gestão dos programas e ações de responsabilidade deste
órgão;
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VI. coordenar e orientar, em apoio ao Diretor-presidente, a
realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas
de projetos que visam à melhoria do desenvolvimento das atividades do
Ipsjon;
VII. coordenar e orientar a execução das atividades
administrativas e financeiras do Ipsjon, promovendo suporte à realização
dos programas, projetos e atividades, gerência e coordenação do Ipsjon;
VIII. subsidiar as instâncias superiores, conforme seja
solicitado, no que concerne ao planejamento e atividades de sua área de
competência;
IX. elaborar relatórios de atividade desenvolvidas pelo órgão;
X. auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e
financeiros;
XI. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham
a ser atribuidas.
Seção VII
Da Coordenação Contábil
Art.25. A Coordenação Contábil é departamento vinculado
iâ Diretoria Administrativa e Financeira, e tem as seguintes atribuições:
I. controlar, através de conciliações bancárias, os fluxos de
caixa diários das contasadministrativas e de investimentos do Ipsjon, por
meio de planilhas eletrônicas;
II. controlar os saldos de empenhos de contratos e convênios
da área administrativa;
III. emitir notas de empenho e liquidações;
IV. manter atualizado o fluxo de caixa, de modo que toda a
informação atuária e financeira esteja em conformidade;
V. registrar e manter banco de dados atualizado dos repasses
das contribuições previdenciárias e patronal dos servidores à disposição do
Município, para a concessão de aposentadoria destesservidores;
VI. elaborar, executar e acompanhar o orçamento anual do
Ipsjon;
VII. proceder os lançamentos contábeis das receitas e
despesas do Ipsjon;
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VIII. conferir mensalmente os balancetes orçamentário,
financeiro e patrimonial;
IX. contabilizar a folha de pagamento;
X. contabilizar as depreciações, amortizações, provisões,
avaliações e reavaliações do patrimônio do RPPS;
XI. preparar e gerar a conferência dos arquivos em meio
magnético para envio ao TCE-ES e a outros órgãos;
XII. elaborar os balancetes mensais e encaminhar ao
Diretor-presidente, ao Conselho Deliberativo e Fiscal e à Avaliação Atuarial;
XIII. providenciar, nos prazos legais, os balancetes, o
balanço geral e outros documentos de apuração contábil conforme normas
do Ministério da Previdência Social aplicadas aos regimes próprios;
XIV. executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuidas.
Seção VIII
Da Coordenação de Gestão de Pessoas
Art.26. A Coordenação de Gestão de Pessoas é o
departamento vinculado à Diretoria Administrativa e Financeira, e tem as
seguintes atribuições:
I. cadastrar, controlar e atualizar o quadro de pessoal ativo
do Município de João Neiva;
II. proceder aos registros relativos às informações cadastrais
dos eventos da vida funcional dos servidores do Ipsjon, inativos e
pensionistas;
III. prestar atendimento presencial e permanente aos
servidores públicos municipais, nos assuntos pertinentes à área de gestão
de pessoas;
IV. despachar a correspondencia do Ipsjon;
V. receber e efetuar a distribuição da correspondência do
Ipsjon;
VI. supervisionar os serviços de protocolo do Ipsjon;
VII. emitir e enviar correspondências, e fazer contato por
telefone convocando os segurados para recadastramento;
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VIII. efetuar visitas domiciliares e hospitalares, quando
necessário, para fins de recadastramento anual de pensionistas e
aposentados;
IX. solicitar a suspensão e a liberação do pagamento de
benefícios aos segurados recadastrados;
X. emitir declaração de vínculos previdenciários;
XI. atualizar os dados cadastrais dos processos de
aposentadoria e pensões que retornam registrados do TCE-ES;
XII. enviar requerimento, via Sistema de Compensação
Previdenciária (Comprev) entre o Regime Geral da Previdência Social
(RGPS) e os RPPS, e digitalizar as documentações necessárias dos
processos referentes à compensação previdenciária;
XIII. acompanhar requerimentos, bem como prestar
esclarecimentos necessários para a conclusão do Comprev;
XIV. emitir relatório mensal da Comprev do Regime
Instituidor e Regime de Origem (RI/R0);
XV. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham
a ser atribuídas.
Seção IX
Da Diretoria de Benefícios
Art.27. A Diretoria de Benefícios tem por finalidade
controlar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a gestão dos
benefícios previdenciários prestados do Ipsjon, competindo ao seu titular:
I. organizar, coordenar, processar e controlar todas as
atividades referentes a benefícios de responsabilidade do Instituto;
II. supervisionar as informações aos servidores sobre o
cálculo e as formas de aposentadoria, de acordo com as normas
constitucionais vigentes;
III. manter registros e cadastros atualizados de inativos e
pensionistas do Instituto;
IV. manter atualizados os assentamentos dos segurados e
pensionistas, com a documentação correspondente e o arquivo dos
respectivos processos e outros expedientes;
V. enviar ao TCE-ES todos os processos de aposentadoria e
pensões;
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VI. encaminhar para perícia médica os servidores em
processo de aposentadoria por incapacidade ou aposentadoria por invalidez,
inclusive os que devem se submeter a reavaliações periódicas de
aposentadoria por incapacidade ou invalidez;
VII. supervisionar a análise, cálculo e partilha para
pagamento de pensão por morte;
VIII. expedir certidões decorrentes de seus registros e
assentamentos em conjunto com o Diretor-presidente, bem assim averbar
as certidões emitidas por outros regimes previdenciários;
IX. encaminhar para perícia os processos dos quais constem
pedido de reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais;
X. orientar beneficiários de segurados falecidos para a
comprovação de vinculo de dependência;
XI. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, nas matérias de sua competência;
XII. elaborar relatórios de gestão previdenciária entregues
Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia, e ao TCE-ES;
XIII. determinar diligências à residência de beneficiários,
com o objetivo de verificar o cumprimento de exigências legais do Instituto;
XIV. supervisionar e controlar as atividades do setor de
compensação previdenciária;
XV. manter-se informado sobre a política previdenciária e
sobre a expedição de notas técnicas, pareceres e portarias pela Secretaria
de Previdência, e sobre as determinações do TCE-ES;
XVI. promover, ex-oficio ou a pedido, revisões dos benefícios
previdenciários;
XVII. coordenar os benefícios concedidos e a conceder,
propondo ao Diretor-presidente as revisões ou alterações que se fizerem
necessárias;
XVIII. elaborar parecer sobre os pedidos de aposentadoria,
pensões e demais benefícios previdenciários, quando necessário;
XIX. supervisionar os serviços de atuária, mantendo-o
atualizado sobre as normas expedidas pela Secretaria da Previdência, do
Ministério da Economia;
XX. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham
a ser atribuídas.
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Art.28. 0 cargo de Diretor de Benefícios será de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração do Diretor-presidente, e será
ocupado por servidor da municipalidade que tenha aptidão compatível com
as responsabilidades do cargo.
Art.29. 0 Diretor de Benefícios deverá atender aos seguintes
requisitos mínimos:
I. não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma
das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do
art. loda Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II. possuir certificação e habilitação comprovadas, nos
termos definidos pela legislação federal e municipal aplicáveis à espécie;
III. experiência de no mínimo 2 (dois) anos, conforme as
especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de
fiscalização,atuarial ou de auditoria;
IV. ter formação superior.
Parágrafo único. A comprovação do requisito de que trata
o incisoIII poderá ser realizada mediante a comprovação de exercício de
cargo no setor público que tenha por atribuição o planejamento,
gerenciamento, direção, operacionalização, coordenação, execução e
avaliação de atividades administrativas ou financeiras.
Seção X
Do Controle Interno
Art.30. 0 Controle Interno é o órgão de assessoramento
pertencente à Estrutura Organizacional do Ipsjon, com finalidade de
planejar, coordenar, orientar e controlar o programa de fiscalização
administrativa, financeira, contábil, jurídica e de auditoria interna do
Ipsjon.
Art.31. 0 Controle Interno será realizado pelo Controlador,
a quem compete:
I. assinar o Relatório de Gestão Fiscal junto com o Diretor
Presidente do Ipsjon (art.54 da LRF), assim como a fiscalização prevista no
art.59 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II. comunicar à autoridade administrativa sobre imprecisões
e erros de procedimentos, assim como a necessidade de medidas
corretivas;
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III. manifestar-se nas tomadas de contas especiais
determinadas pelo TCE-ES;
IV. comunicar ao TCE-ES irregularidades ou ilegalidades de
que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer
providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade
solidária (art.74, §10, CF);
V. fazer a remessa, ao Poder Executivo, das informações
necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições
estabelecidas pela legislação vigente;
VI. emitir relatórios, recomendações e pareceres;
VII. realizar inspeções e avocar procedimentos e processos
administrativos em curso no Ipsjon;
VIII. requisitar processos já arquivados necessários
execução dos trabalhos;
IX. desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis
com suas funções.
Seção XI
Do Comitê de Investimentos
Art.32. 0 Comitê de Investimentos é órgão autônomo de
assessoria, criado com a finalidade primordial de assessorar a Diretoria
Executiva na elaboração da proposta de política de investimentos e na
definição da aplicação dos recursos financeiros do RPPS, observadas as
condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
Parágrafo único. A definição da aplicação dos
recursos financeiros terá como princípios:
I. a política de investimentos aprovada pelo Conselho
Deliberativo e Fiscal do Ipsjon;
II. as disposições contidas no parágrafo único doart.10, e
incisos IV, V e xn doam6°, ambos da Lei Federal n° 9.717, de 27 de
novembro de 1998;
III. as normas do Conselho Monetário Nacional, constantes
das suas resoluções, expedidas pelo Banco Central do Brasil;
IV. a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazo;
V. os indicadores econômicos;
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VI. as despesas do Ipsjon no tocante aos benefícios
previdenciários concedidos e a serem concedidos a curto, médio e longo
prazo;
VII. outros critérios e condições estabelecidos pelos órgãos
reguladores da previdência social.
Art.33. 0 Comitê de Investimentos será formado por 5
(cinco) integrantes, dentre eles o Diretor Presidente e o Diretor
Administrativo e Financeiro, e mais 3 (três) servidores formalmente
designados para a função.
§ 10. Os membros do Comitê de Investimentos terão
mandato por 2 (dois) anos.
§ 2°. Os membros do Comitê serão designados por portaria
emitida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3°. A função de membro do Comitê de Investimentos será
exercida sem prejuízo das atribuições relativas a seu cargo efetivo.
§ 4°. No período em que se realizarem as reuniões do Comitê
de Investimentos os membros serão dispensados de comparecer ao
respectivo local de trabalho, sendo as horas correspondentes consideradas
como de efetivo exercício no cargo para todos os efeitos legais.
Art.34. Os membros do Comitê de Investimentos deverão
ser servidores efetivos, ativos ou inativos, e estarem vinculados à
Administração Pública Municipal, incluindo o Poder Executivo, Legislativo e
Autarquia, e devem preencher os seguintes requisitos:
I. não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma
das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do
art. loda Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II. possuir certificação e habilitação comprovadas, nos
termos definidos pela legislação federal e municipal aplicáveis 6 espécie;
III. na composição do Comitê, ao menos 3 (três) dos
componentes cieverao possuir nivel superior, sendo que os demais
membros deverão possuir, nominim, ravelmédio de escolaridade;
IV. o membro do Comitê de Investimentos não é destituivel
ad nutum, e somente perderá o cargo:
a) em virtude de condenação irrecorrivel em regular processo
administrativo pelo cometimento de falta grave ou infração punível com
demissão, ou sentença criminal condenatória transitada em julgado;
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b) quando faltar, sem apresentar justificativa, a 2 (duas)
reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas durante o ano civil;
c) pela renúncia ou morte;
d) pelo desligamento da Administração Municipal, por
exoneração, demissão, cassação de aposentadoria e outras formas
admitidas em direito.
Art.35. Compete ao Comitê de Investimentos:
I. propor, para aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal,
seu regimento interno;
II. propor, anualmente, a política de investimentos, bem
como eventuais revisões, submetendo ao Diretor-presidente para posterior
encaminhamento e aprovação pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;
III. acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos,
em consonância com a política de investimentos, bem como os limites de
investimentos e diversificações estabelecidos nas resoluções do Banco
Central do Brasil, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;
IV. alocar taticamente os investimentos, em consonância
com a política de investimentos, o cenário macroeconômico e as
características e peculiaridades do passivo;
V. selecionar opções de investimentos, verificando as
oportunidades de ingressos e retiradas em investimentos;
VI. zelar por uma gestão de ativos em consonância com a
legislação em vigor e as restrições e diretrizes contidas na política de
investimentos, e que atendam aos mais elevados padrões técnicos, éticos
e de prudência;
VII. determinar política de taxas e corretagens, considerando
os custos e serviços envolvidos;
VIII. selecionar gestores de fundos de investimentos,
corretoras de valores e outros prestadores de serviços diretamente ligados
a atividade de administragao;
IX. monitorar, ao longo do ano, por meio de relatórios de
acompanhamento, os resultados que forem sendo alcançados durante a
sua execução;
X. desempenhar outras atividades correlatas compatíveis
com aareade atuação.
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§ 1°. 0 conteúdo da Política de Investimentos deve ser
disponibilizado anualmente à Secretaria de Previdência, por meio de
Demonstrativos da Política de Investimentos (DPIN), nos termos das
normas editadas por aquela Secretaria.
§ 2°. Compete ao Comitê de Investimentos o exercício de
outras atribuições previstas na legislação correlata.
Art.36. 0 Presidente do Comitê de Investimentos será
escolhido pelos seus membros e terá mandato de 2 (dois) anos.
Art.37. Compete ao Presidente do Comitê de Investimentos:
I. encaminhar aos membros do Comitê, com antecedência de
24 (vinte e quatro) horas, a pauta da reunião com a descrição dos assuntos
a serem analisados, instruída com a documentação pertinente, inclusive
parecer técnico sobre a adequação e a oportunidade de realização de novos
investimentos;
II. apresentar os resultados dos investimentos a serem
analisados, relatar as matérias colocadas em pauta, elaborar e manter
arquivo atualizado das atas de reuniões, bem como acompanhar, consolidar
e apresentar ao Comitê todas as informações referentes ao credenciamento
das instituições financeiras;
III. decidir, com voto de qualidade, os empates nas votações
do Comitê;
IV. decidir sobre os casos omissos e dúvidas na aplicação do
regimento interno do Comitê.
Art.38. 0 Comitê de Investimentos reunir-se-6
ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
convocado por qualquer de seus membros, sendo suas decisões e
recomendações aprovadas em ata.
§ 1°. As reuniões do Comitê serão secretariadas por servidor
indicado pelo seu Presidente.
§ 2°. Qualquer dos membros do Comitê poderá convocar
reuniao extraordlnaria.
§ 3°. As reuniões do Comitê serão realizadas com a
presença da maioria simples de seus membros e suas decisões serão
tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente do Comitê
decidir em caso de empate.
§ 4°. Poderão participar das reuniões, como convidados,
sem direito a voto, analistas das áreas envolvidas e servidores de outras
áreas vinculadas ao Regime.
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Art.39. A função de membro do Comitê de Investimentos
será remunerada por 10 (dez) UPFJN para os membros que possuírem
certificação e habilitação comprovadas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do custeio das
funções gratificadas terão cobertura nas dotações orçamentárias de cada
órgão ou ente ao qual esteja vinculado cada membro do Comitê.
Seção XII
Da Assessoria Jurídica
Art.40. 0 assessoramento jurídico do Ipsjon será feito
através de Assessor Jurídico, cujo cargo em comissão será de livre
nomeação e exoneração do Diretor-presidente do Ipsjon, e será ocupado
por profissional Bacharel em Direito, com inscrição ativa e regular nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há no mínimo 3 (três)
anos, além de possuir comprovado conhecimento sobre administração
pública e na área previdenciária.
Art.41. A Assessoria Jurídica do Ipsjon compete:
I. assessorar a Diretoria no estudo e soluções das questões
jurídicas, previdenciárias e administrativas;
II. analisar e minutar projetos de lei, regulamentos,
contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
III. defender em juizo, ou fora dele, os direitos e interesses
do Instituto;
IV. apresentar parecer nos processos administrativos e
consultas submetidas 6 apreciação;
V. redigir instruções normativas e atos administrativos de
maior complexidade;
VI. orientar a realização de atos e procedimentos
administrativos;
VII. participar das reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal,
para efeito de eventuais esclarecimentos de natureza jurídica;
VIII. executar outras atividades correlatas.
TÍTULOIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.42. Ficam mantidos no desempenho de seus cargos os
atuais membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e do Comitê de
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
Investimentos, cujos mandatos se encerrarão em 14/05/2023, sendo que
a composição de tais órgãos, a partir de 01/04/2023, deverá seguir as
disposições desta Lei.
Art.43. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas
nos orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de sua
Autarquia, suplementadas se necessário.
Art.44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais no
0977/1999, no 1.966/2008, no 2.026/2008, no 2.249/2011, no
2.656/2014, no 2.774/2015 e no 3.234/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do
mês de abril de 2023.
PAULO SERGIO DE "."6".f."'"9".' PAULO SERGIO DE
NARDI:0169618579 NARDWI696185793
Dabs: 2023 01.24 1.2,08 3
Paulo Sérgio deNardi
Prefeito Municipal
COORDENADOR DE
GESTÃO DE PESSOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ORGANOGRAMA
DIRETOR
PRESIDENTE JUNTA DE RECURSOS
COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
CONSELHO
DELIBERATIVO E FISCAL
ASSESSORIA JURÍDICA DIRETOR DE
BENEFÍCIOS
DIRETOR
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA
COORDENADOR
CONTABIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
QUANTITATIVO REFERENCIA RECRUTAMENTO VENCIMENTO
(R$)
Diretor Presidente 01 CC-1 Amplo 5.500,00
Diretor Administrativo
e Financeiro
01 CC-2 Amplo 3.750,00
Assessor Jurídico 01 CC-2 Amplo 3.750,00
Diretor de Benefícios 01 CC-3 Amplo 2.000,00
Assessor
Administrativo
01 CC-3 Amplo 2.000,00
Coordenador Contábil 01 CC-4 Amplo 2.750,00
Coordenador de
Gestão de Pessoas
01 CC-5 Amplo 1.500,00
PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.964/2023
RUBRICA
77 MUNICIPAL
) DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 24 de abril de 2023.
PAULO SERGIO DE P A'ATod;'EdReGfi cgrD7 d9tai por
NARDI:016961857 NARDI 01696185793
Dados 2023 04 24 16 36 10
93 -0300
Paulo Sérgio DeNardi
Prefeito Municipal