materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Praga Nossa Senhora do Líbano, 30 - Centro - TEL:(27) 3258-2588 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.719/0001-42 
INDICAÇÃO N° 030/2023 
1 
 PREFEITURA MUNICIPAL OE JOAO NEIVA 
Protocolado sob re _4,964.5 # 
Joao Neiva,_z_g_de O 4 d3 
Responstive1 —
Assunto: política de proteção dos direitos da 
pessoa com transtornos do espectro autista 
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, na forma do art. 208 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de João Neiva (Resolução CMJN n° 003/2022), que providencie 
estudos de viabilidade quanto a implementação no Município da política de proteção 
dos direitos da pessoa com transtorno de espectro autismo. 
Justificativa: 
Autismo é uma síndrome de origem desconhecida, caracterizada por 
problemas na comunicação, na socialização e no comportamento, geralmente, 
diagnosticada entre os 2 e 3 anos de idade. 
Esta síndrome faz com a criança apresente algumas características 
especificas, como dificuldade na fala e em expressar ideias e sentimentos, mal estar 
em meio a outras pessoas e pouco contato visual, além de padrões repetitivos e 
movimentos estereotipados, como ficar muito tempo sentado balançando o corpo 
para frente e para trás. 
Sinais de autismo normalmente aparecem no primeiro ano de vida e 
sempre antes dos três anos de idade. A desordem é duas a quatro vezes mais 
comum em meninos do que em meninas. 0 autismo não tem cura, mas é necessário 
um diagnóstico preciso e precoce a fim de buscar a forma mais adequada de lidar 
com a criança e estimulá-la da melhor maneira. 
Adquirir conhecimentos mais aprofundados sobre essa síndrome, 
desenvolver estudos e pesquisas que levem a práticas terapêuticas e educacionais 
mais eficazes, estabelecer políticas públicas que resguardem os direitos da pessoa 
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com autismo e propiciem o acesso a atendimentos especializados é um dos 
objetivos do projeto de lei apresentado nesta indicação. 
Atender o portador de autismo de maneira completa é importante para 
que possamos identificar quais são suas limitações e trabalhar no seu 
desenvolvimento, incluindo no tratamento as terapias complementares que ajudarão 
no desenvolvimento e integração social, além de acompanhamento psicológico e 
educacional. 
A indicação legislativa objetiva assegurar a extensão dos direitos 
conquistados na legislação nacional pelas pessoas portadoras do espectro autista, 
promovendo uma melhor qualidade de vida e inclusão social do individuo autista e 
sua família. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 24 de abril de 2023. 
PROFE EL DOS ANJOS 
V eador 
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PROJETO DE LEI N° /2023 
Institui a Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso regular de suas atribuições legais e regimentais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10 Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua 
consecução. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno 
do espectro autista aquela portadora de síndrome clinica caracterizada na forma dos 
seguintes incisos I ou II: 
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação 
e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal 
e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência 
em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e 
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou 
por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões 
de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 
§ 2° A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada 
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 
§ 3° Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei n° 
10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo 
mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a 
prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. 
Art.2° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas 
e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; 
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas 
voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da 
sua implantação, acompanhamento e avaliação; 
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Ill - a atenção integral As necessidades de saúde da pessoa com 
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; 
IV - a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro autista 
nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional 
especializado gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades 
especiais e sempre que, em função de condições especificas, não for possível a sua 
inserção nas classes comuns de ensino regular, observando o disposto no Capitulo 
V (Da Educação Especial) do Titulo Ill, da Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 
1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 
V - o estimulo A inserção da pessoa com transtorno do espectro 
autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as 
disposições da Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente); 
VI - a responsabilidade do Poder Público quanto A informação 
pública relativa ao transtorno e suas implicações; 
VII- o incentivo A formação e A capacidade de profissionais 
especializados no atendimento A pessoa com transtorno do espectro autista, bem 
como a pais e responsáveis; 
VIII - o estimulo A pesquisa cientifica, com prioridade para estudos 
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do 
problema relativo ao transtorno do espectro autista. 
Art. 3°Saodireitos da pessoa com transtorno do espectro autista: 
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento 
da personalidade, a segurança e o lazer; 
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas A atenção 
integral As suas necessidades de saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) os medicamentos; 
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 
IV - o acesso: 
a) à educação e ao ensino profissionalizante; 
b) à moradia, inclusive à residência protegida; 
GIO DE NARDI 
to Municipal 
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c) ao mercado de trabalho; 
d) à previdência social e à assistência social. 
Art.4°. A pessoa com transtorno do espectro autista não será 
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua 
liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da 
deficiência. 
Art.5°. Fica instituída a Semana de Conscientização, em 
comemoração ao Dia Municipal da "Consciência do Autismo" - dia 2 de abril de cada 
ano. 
Art.6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de João Neiva, em 24 de abril de 2023.