materia nº 33/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Praga Nossa Senhora do Líbano, 30 - Centro -TEL:(27) 3258-2588 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.719/0001-42 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEWA1 
Protot,oiaic sob e .52,9141/3 
Jofic; Q.S5 de 011. FZ3. 
INDICAÇÃO N° 033/2023 
Assunto: Projeto de Lei sobre Educação 
Socioemocional. 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Paulo Sérgio DeNardi a necessidade de 
iniciativa de Projeto de Lei sobre Educação Socioemocional. 
0 Vereador Professor ELIEL DOS ANJOS, nos termos doart.208 do 
Regimento Interno, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Paulo Sérgio De 
Nardi a necessidade de iniciativa de Projeto de Lei visando instituir uma 
política para a Educação Socioemocional na Rede Pública de Ensino em face 
da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de 
relevante e inegável interesse público. Para tanto, segue em anexo o Projeto 
de Lei indicado ao Poder Executivo, bem como a justificativa que embasa a 
presente indicação. 
Justificativa: 
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece 10 competências 
gerais da BNCC que deverão ser trabalhadas da educação infantil ao ensino médio. 
A BNCC é um documento que define as principais diretrizes da educação básica 
brasileira. Ela define que a educação deve promover o desenvolvimento global dos 
alunos para serem capazes de contribuir com a formação de uma sociedade 
igualitária, ética e sustentável. 
As competências gerais foram introduzidas com vistas, sobretudo, a 
incluir disciplinas que viabilizem a promoção da educação socioemocional no 
processo de aprendizagem, de forma a oferecer ao discente a possibilidade de 
desenvolver uma autopercepção quanto as suas capacidades, possibilitando que o 
Palácio Legislativo Senador Silvério 
PROFES 
I Caro, em 24 de abril de 2023. 
L DOS ANJOS 
Ver ador 
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mesmo se posicione de forma ética em um mundo que passa por constantes 
mudanças. 
As novas diretrizes da BNCC exigem a partir de 2020 a inclusão de 
habilidades socioemocionais nos currículos de todas as escolas brasileiras. Assim é 
necessária a adaptação dos programas escolares de forma a treinar os professores 
para que possam ministrar essas novas competências com habilidades não 
cognitivas, que são muito mais relacionadas ao comportamento e à administração 
das próprias emoções, e que podem causar impacto muito positivo na forma como 
os indivíduos se relacionam e se desenvolvem. 
Capacitar nossas crianças e adolescentes para utilização das 
competências socioemocionais tem o potencial de proporcionar aos professores e 
alunos a possibilidade de identificar suas habilidades físicas, intelectuais e 
emocionais e utilizá-las de forma abrangente, o que certamente viabilizara um 
grande ganho para toda a comunidade acadêmica. 
0 Poder Público e a sociedade como um todo possuem o poder de mudar 
vidas e ajudar alunos a encontrarem seus verdadeiros propósitos de vida. Mas para 
isso é necessário que todos os envolvidos no processo educacional compartilhem de 
uma mesma missão, qual seja, a de desenvolver nas crianças e adolescentes o 
conhecimento, as habilidades e o caráter que lhe permitam se desenvolverem 
plenamente e assim desfrutar de uma vida melhor. 
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ANEXO 
PROJETO DE LEI N° /2023 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Promoção da Educação Socioemocional e 
dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL, 
Faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui a Política Municipal de Promoção da 
Educação Socioemocional. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, entende-se por 
educação socioemocional o processo através do qual os alunos aprendem, dentro 
do currículo escolar, a refletir e efetivamente aplicar os conhecimentos, atitudes e 
competências necessários para seu pleno desenvolvimento como cidadãos. 
Art. 2° - São princípios da Política Municipal de Educação 
Socioemocional: 
I - priorização do desenvolvimento pleno das competências 
socioemocionais; 
II - valorização da consciência social, empatia e capacidade de se 
colocar no lugar do outro; 
Ill - valorização da vida; 
IV - reconhecimento das habilidades sociais e da experiência 
extraescolar; 
V - garantia do direito à formação continuada na educação 
socioemocional; 
VI - compromisso com a redução da evasão escolar; 
VII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o 
pensamento, a arte e o saber; 
VIII - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; 
IX - gestão democr6tica do ensino: 
X - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas 
sociais; 
XI - construção de um relacionamento de respeito mútuo, tolerância 
e cooperação entre discente, docente e núcleo familiar; 
XII - respeito à intimidade, cr nça e valores familiares. 
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Art. 3 - São diretrizes da Política Municipal de Educação 
Socioemocional: 
I - a proteção dos direitos da criança e do adolescente no âmbito da 
família e da sociedade; 
II - a adoção de uma atitude receptiva e acolhedora no atendimento 
da criança e do adolescente; 
III - o desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento das 
capacidades emocionais; 
IV - a capacitação e formação continuada dos profissionais da Rede 
de Ensino do Estado daParaiba para atuar de forma eficiente no desenvolvimento 
das competências socioemocionais; 
V - a promoção de campanhas sistemáticas de promoção da 
educação socioemocional; 
VI - a capacitação de equipe interdisciplinar para atendimento 
educacional; 
VII - o fortalecimento dos programas de atenção psicopedagógica; 
VIII - o fortalecimento das competências familiares em relação 
educação socioemocional da criança e do adolescente no espaço de convivência 
familiar e comunitária. 
Art. 4° - Esta Política tem por objetivos específicos: 
I - promover o autoconhecimento de forma a possibilitar que o 
indivíduo seja capaz de reconhecer as próprias emoções, os próprios pensamentos 
e valores, especialmente a: 
a) autopercepção; 
b) identificação das emoções; 
c) autoconfiança; 
d) autoeficácia. 
II - promover o autocontrole de forma a possibilitar que o indivíduo 
tenha habilidade de regular com sucesso as emoções, pensamentos e 
comportamentos em situações diferentes como gerenciar o estresse, controlar os 
impulsos e criar condições para se automotivar, especialmente para: 
a) definição de metas; 
b) planejamento e organização. 
Ill - promover a consciência social de forma a possibilitar que o 
indivíduo seja capaz de ser empático, de se colocar na perspectiva do outro para 
compreender as normas sociais e princípios éticos e assim conseguir trazer 
soluções para a família, escola e comunidade, especialmente para: 
a) tomada de perspectiva; 
b) respeito pelos outros. 
IV - promover as habilidades sociais de forma a tornar o individuo 
capaz de estabelecer e manter relacionamentos saudáveis com outros indivíduos e 
grupos ao se comunicar de forma clara, cooperar com os outros, negociar conflitos, 
buscar e oferecer ajuda quando necessário A: 
a) percepção social; 
b) comunicação; 
C) construção de relacionamento; 
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d) trabalho em equipe. 
V - promover a tomada de decisão responsável de forma a tornar o 
indivíduo capaz de fazer escolhas construtivas, baseadas em padrões éticos com 
finalidade á: 
a) identificação de problemas; 
b) análise de situações; 
c) responsabilidade ética; 
d) resolução de problemas; 
e) avaliação de resultados; 
f) reflexão. 
Art. 5° Fica a critério de cada unidade escolar adotar a referida 
política no seu projeto pedagógico. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de João Neiva, em 24 de abril de 2023. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal