materia nº 1965/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.9651 de 26 de abril 
de 2023 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente. 
Lei no 
Sancionada em / 
Gabinete d 
de 2023. 
Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de abril 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP]: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.965/2023 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
0 presente Projeto de Lei se faz necessário tendo em vista o 
compromisso da Administração Municipal em investir na qualificação dos 
servidores municipais e, para tanto, é fundamental a inclusão de elemento 
de despesa. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação 
do presente Projeto de Lei, EM CARATER DE URGENCIA. 
Paulo S e Nardi 
Prefeito ipal 
Gabinete d feito Municipal de João Neiva, 26 de abril de 
Paulo Sérgi 
Prefe- to 
e Nardi 
al 
L. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.965, de 26 de abril de 2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
conforme Anexo I, utilizando como fonte de recursos a anulação de dotação 
orçamentária, de acordo com o Anexo II, em consonância com o 
estabelecido na Lei Federal no 4.320/64, art. 43, § 10, incisos III. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
CRÉDITO AUTORIZADO 
órgão 
032 - Ipsjon - InstitutoPrey. dos Serv. do Mun. de João Neiva 
Unidade Orçamentária 102 - Ipsjon - Instituto Prey. dos Serv. do Mun. de João Neiva - TAXA 
Função 04 - Administração 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0009 - Previdência do Servidor 
Atividade/Projeto 2.021 - Capacitação do Servidor 
Elemento Despesa 33909300000 - Indenizações e restituições 
Fonte Recurso 180200000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administra0 
Valor R$ 4.000,00 il 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNI33: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DESPESA ANULADA 
Órgão 032 - Ipsjon - Instituto Prey. dos Serv. do Mun. de João Neiva 
Unidade Orçamentária 102 - Ipsjon - Instituto Prey. dos Serv. do Mun. de João Neiva - TAXA 
Função 04 - Administração 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0009 - Previdência do Servidor 
Atividade/Projeto 2.021 - Capacitação do Servidor 
Elemento Despesa 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 
Fonte Recurso 180200000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 
_ 
Valor 
/ 
R$ 4.000,00 
PREFEITURA FOLHA No 
PROJETO DE LEI No 1.965/2023 
ar RUBRICA 
MUNICIPAL 
DE JOAO NEIVA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 26 a r 'se 2023. 
11, 
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